192

Rio Branco-AC, terça-feira 30 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.589
§ 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atuali- zado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica.
§ 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
§ 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual in- terposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais.
§ 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor.
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4876
Assim sendo, considerando que não houve a comprovação de inscrição do precatório no orçamento de 2022, tampouco seu pagamento até o momento, seria cabível a adoção das medidas sancionatórias previstas na Constituição da República.
8.	Contudo, como relatado no item 3 desta decisão, o município com base em Consulta oriunda do CNJ, de aplicação obrigatória, teve deferido o pedido de parcelamento.
9.	Ante o exposto, considerando parcelamento deferido ao município de Mân- cio Lima, indefiro o pedido de sequestro de valores e determino a realização do pagamento deste precatório a medida que os recursos sejam depositados, autorizando-se inclusive a realização de pagamentos parciais, caso o valor disponível não seja suficiente para quitação total de imediato.
10.	Determino ainda:
a)	a atualização do crédito e sua respectiva transferência para uma conta ju- dicial vinculada à Presidência deste Tribunal, quando houver saldo disponível;
b)	a retenção dos encargos legais porventura existentes;
c)	a liberação do crédito líquido por meio de ofício de transferência para a conta que deverá ser indicada pela requerente no prazo de 10 (dez) dias;
d)	a juntada dos comprovantes de pagamento nos autos, para consulta das partes, e o envio de cópia ao Juízo da Execução, servindo esta decisão como ofício.
11.	Após o levantamento total do crédito, remetam-se os autos ao arquivo ge- ral, com baixa.
12.	Intime-se.
Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJ/AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 2024-129
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a formação de registro de preços visando à aquisição de equipamentos necessários para o funcio- namento do Circuito Fechado de Televisão nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Edital e anexos.
2.	O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (R205327), a minuta de edital (H2203), a justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (H2138).
3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi- nou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, observadas as reco- mendações constantes do Parecer vinculado ao id H2253.
4.	Consequentemente, a Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exaradas pela ASJUR foram devidamente implementadas, ra- zão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame.
5.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUI- NI, Presidente em 26/07/2024 às 13:25:42.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo GRP nº 2024-129. Pregão Eletrônico nº 30/2024. Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços visando à aquisição de equi- pamentos necessários para o funcionamento do Circuito Fechado de Televi- são nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Edital e anexos. Local e data da realização do certame: A licitação

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
será realizada em ambiente virtual do site www.gov.br/compras/pt-br, com o nº 900302024, no dia 14 de agosto de 2024, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone
(68) 3212-8280 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 29 de julho de 2024. Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

PROCESSO: 2024-31
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo TIC

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, visando à aquisição de materiais diversos para modernização dos serviços e infraestrutura tecnológica, para atender às necessidades do Tribunal de Justiça, em conformidade com as condições es- tabelecidas no Termo de Referência, decorrentes de Emendas Individuais na Modalidade Transferência Especial (OGU 2023) destinadas este Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme respectivo Plano de Trabalho, nos termos do Edital e anexos.
2.	O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (R196347), a minuta de edital (H490), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (H488), bem ainda a informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (H244).
3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi- nou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, observadas as reco- mendações constantes do Parecer vinculado ao id H1212.
4.	Consequentemente, a Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exaradas pela ASJUR foram devidamente implementadas, ra- zão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (H1395).
5.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
7.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUI- NI, Presidente em 17/06/2024 às 11:45:59.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo GRP nº 2024-31. Pregão Eletrônico nº 24/2024. Menor Preço por Item. Objeto: Aquisição de materiais diversos para modernização dos serviços e infraestrutura tecnológica, decorrentes de Emendas Individuais na Modalida- de Transferência Especial (OGU 2023) destinadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Plano de Trabalho, Edital e anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.gov.br/compras/pt-br, com o nº 900242024, no dia 9 de agosto de 2024, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3212-8280 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 29 de julho de 2024. Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

Processo nº 2024-123
Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamen- to de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarca- ção, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autori- zação para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Edital e anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 20/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (id D1944), a Pregoeira do Tribunal de Justi- ça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, sem valor/ numerário (zero reais) para RAV (Remuneração do Agente de Viagem) para o grupo 1.
2.	Oportuno anotar que o valor total disponível para a contratação corresponde a R$ 1.582.860,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais), conforme proposta final (id D1941); 3. Isso posto, conside- rando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apre- sentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS com o registro nº 900202024.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 29/07/2024 às 10:26:09.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 3154 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 25261/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia;

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia à servidora Francisca Margarete de Oliveira Melo, à disposição deste Poder, matrícula n.º 12000225, por seu desloca- mento ao município de Jordão, no período de 30 de julho a 1º de agosto do corrente ano, para proceder ao Ciclo de Formação básica dos estagiários do PID Jordão em especial atenção ao Relatório (1851735) do Supervisor da Comarca (não-instalada) do município do Jordão e também conforme solici- tação da Senhora Diretora da DRVJU feita ao Senhor Diretor desta DIGES, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Jordão/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem n.º 1888/2024.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 26/07/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001468-92.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3156 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 25261/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia;

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia ao servidor Fernando Farias Sevá, Assessor Técnico, Código CJ6-PJ, matrícula n.º 8000967, por seu deslocamento ao município de Jordão, no período de 30 de julho a 1º de agosto do corrente ano, para proceder ao Ciclo de Formação básica dos estagiários do PID Jor- dão em especial atenção ao Relatório (1851735) do Supervisor da Comarca (não-instalada) do município do Jordão e também conforme solicitação da Senhora Diretora da DRVJU feita ao Senhor Diretor desta DIGES, expedindo-
-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Jordão/Rio Branco, con- forme Proposta de Viagem n.º 1891/2024.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 26/07/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001468-92.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3158 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 25261/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia;

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia ao servidor Jacikley da Costa Ribeiro, Téc- nico Judiciário, matrícula n.º 700923, por seu deslocamento ao município de Jordão, no período de 30 de julho a 1º de agosto do corrente ano, para proce- der ao Ciclo de Formação básica dos estagiários do PID Jordão em especial atenção ao Relatório (1851735) do Supervisor da Comarca (não-instalada) do município do Jordão e também conforme solicitação da Senhora Diretora da DRVJU feita ao Senhor Diretor desta DIGES, expedindo-lhe bilhete de pas- sagem aérea no trecho Rio Branco/Jordão/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem n.º 1892/2024.

Publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-AC, terça-feira 30 de julho de 2024. ANO XXX Nº 7.589

193

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 26/07/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001468-92.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3159 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 25481/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Egnaldo Ferreira de Arruda, Técnico Judi- ciário, matrícula n. 7000610, por seu deslocamento à Comarca de Capixaba, no dia 25 de julho do corrente ano, conduzindo a equipe da DIGES, para procedimentos finais de instalação do PIDJUs da Escola Nova Esperança: Br- 317 Km-25 Ramal Antonio Costa Km-12. no assentamento da Alcoobrás em Capixada local onde está sendo instalada a sala que alberguará o Projeto em tela, conforme Proposta de Viagem n° 1881/2024.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 26/07/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003193-19.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3160 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 25481/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Fernando Farias Sevá, Assessor Técnico, Código CJ6-PJ, matrícula n.º 8000967, por seu deslocamento à Comarca de Capixaba, no dia 25 de julho do corrente ano, para realizar procedimentos finais de instalação do PIDJUs da Escola Nova Esperança: Br-317 Km-25 Ra- mal Antonio Costa Km-12. no assentamento da Alcoobrás em Capixada local onde está sendo instalada a sala que alberguará o Projeto em tela, conforme Proposta de Viagem n° 1904/2024.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 26/07/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.Processo Administrativo n. 0003193-19.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3161 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 25481/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder meia diária à servidora Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Direto- ra Regional do Vale do Acre, Código CJ1-PJ, matrícula n.º 8000922, por seu deslocamento à Comarca de Capixaba, no dia 25 de julho do corrente ano, para realizar visita técnica à Escola Nova Esperança (BR 317, km 25, Ramal Antonio Costa, km 12, assentamento Alcoobras) aonde será instalado o PID-
-Jus., conforme Proposta de Viagem n° 1914/2024. Publique-se e cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 26/07/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003193-19.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3162 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-