ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 74/2024

Processo Administrativo nº 2024-141

Aquisição de polpas de frutas variadas, para atender as necessidades da copa da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no preparo de sucos a serem oferecidos aos excelentíssimos senhores desembargadores nos intervalos das sessões,
ás autoridades em visitas institucionais e em solenidades comemorativas realizadas na Sede Administrativa deste Poder Judiciário, pelo período de 12 (doze) meses.

Rio Branco, junho de 2024.

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS	

Processo Administrativo SEI nº 0006164-74.2023.8.01.0000

Aquisição de polpas de frutas variadas, para atender as necessidades da copa da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no preparo de sucos a serem oferecidos aos excelentíssimos senhores desembargadores nos intervalos das sessões,
ás autoridades em visitas institucionais e em solenidades comemorativas realizadas na Sede Administrativa deste Poder Judiciário, pelo período de 12 (doze) meses.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE	
A aquisição de polpas de frutas variadas, visa atender as necessidades da copa da Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no preparo de sucos diversos a serem oferecidos aos excelentíssimos senhores desembargadores nos intervalos das sessões, ás autoridades em visitas institucionais e em solenidades comemorativas realizadas na Sede Administrativa deste Poder Judiciário, pelo período de 12 (doze) meses.	
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO	
3.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1	Requisitos de Habilitação

3.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

3.1.2	No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 14.133/2021, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter	

competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

3.2	Requisitos Obrigacionais

3.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.

3.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oﬁcial.

3.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

3.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Supervisores de Comarca.

3.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

3.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notiﬁcação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.

3.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

3.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

3.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação deﬁnida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

3.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.

3.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

3.2.12.	Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.	
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO	
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto e os valores a serem aplicados para a referida contratação, foi obtida através da realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores, na execução da ARP nº 223/2022, elencada no Processo SEI nº	

0008562-28.2022.8.01.0000 e ARP nº 224/2022, elencada no Processo SEI nº 0008563-
13.2022.8.01.0000.	
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO	
Trata-se de Processo eletrônico visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de polpas de frutas variadas, para suprir as necessidades da copa da Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo período de 12 (doze) meses, em virtude do vencimento da ARP nº 124/2023 na data de 20/09/2024, é necessário a sobredita contratação para que possamos atender as necessidades da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no preparo de sucos a serem fornecidos aos excelentíssimos senhores desembargadores nos intervalos das sessões, às autoridades em visitas institucionais e em solenidades comemorativas realizadas na Sede Administrativa, logo, tratando-se de contratação necessária a manutenção e efetivação da atividade ﬁm deste Poder Judiciário.	
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS	

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	
1	Polpa de fruta, natural, sabor abacaxi, com no mínimo 01 Kg, embalagem com identiﬁcação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde.	kg	100	
2	Polpa de fruta, natural, sabor acerola, com no mínimo 01 Kg, embalagem com identiﬁcação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde	kg	200	
3	Polpa de fruta, natural, sabor açaí, com no mínimo 01 Kg, embalagem com identiﬁcação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde	kg	50	
6	Polpa de fruta, natural, sabor caju, com no mínimo 01 Kg, embalagem com identiﬁcação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde	kg	50	
5	Polpa de fruta, natural, sabor maracujá, com no mínimo 01 Kg, embalagem com identiﬁcação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde	kg	300	
				
6	Polpa de fruta, natural, sabor abacaxi com	kg	100	

	hortelã, com no mínimo 01 Kg, embalagem com identiﬁcação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da
saúde			
7	Polpa de fruta, natural, sabor cajá, com no mínimo 01 Kg, embalagem com identiﬁcação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde	kg	100	
8	Polpa de fruta, natural, sabor cupuaçu, com no mínimo 01 Kg, embalagem com identiﬁcação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde	kg	50	
9	Polpa de fruta, natural, sabor graviola, com no mínimo 01 Kg, embalagem com identiﬁcação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde	kg	200	
10	Polpa de fruta, natural, sabor goiaba, com no mínimo 01 Kg, embalagem com identiﬁcação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde	kg	50	
11	Polpa de fruta, natural, sabor morango, com no mínimo 01 Kg, embalagem com identiﬁcação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde	kg	100	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	

O quantitativo estimado para aquisição, baseiam-se na quantidade de demandas e servidores envolvidos nos eventos nos últimos 2 (dois) anos, e ainda com base nos preços pesquisados junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e conﬁabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticados no mercado local, conforme Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contratos - GECON.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO	

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarca de Rio Branco, a opção pelo parcelamento do objeto se faz necessária, se ofertar viabilidade técnica e econômica.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES	

Processo Administrativo SEI nº 0006164-74.2023.8.01.0000

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL	

A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo de: aquisição de polpas de frutas diversas, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000004/2024

Data de publicação no PNCP: 14/05/2024. Id do item no PCA: 153
Classe/Grupo: 394 - Gêneros de alimentação - Mat Consumo

A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS	

A pretensa contratação de fornecimento de polpas de frutas variadas, visa atender as necessidades da copa da Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no preparo de sucos diversos a serem oferecidos aos excelentíssimos senhores desembargadores nos intervalos das sessões, ás autoridades em visitas institucionais e em solenidades comemorativas realizadas na Sede Administrativa deste Poder Judiciário, pelo período de 12 (doze) meses.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO	

Não serã necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS	

Não haverá nenhum impacto ambiental, tendo em vista que os serviços serão efetuadas fora do âmbito deste Poder Judiciário.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO	

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros de contratos anteriores, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P.

15. ANEXOS	

Não há anexos

16. RESPONSÁVEIS	

Nome: Ana Paula Viana de Lima Carrilho

E-mail: drvac@tjac.jus.br Crgo: Diretora
Lotação: DRVAC

Nome: Maria Goreth de Amorim E-mail:maria.goreth@tjac.jus.br Cargo: Supervisora Regional Lotação: DRVAC
Nome: Priscila Luena Prado Maia E-mail: priscila.prado@tjac.jus.br Cargo: Supervisora Administrativa Lotação: GECON:

Documento assinado eletronicamente por MARIA GORETH DE AMORIM, Supervisora Regional da SUFIS em 19/06/2024 às 08:33:09.

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