Resoluções suportadas no monitor VGA 1 1920 × 1080, 1280 × 1024,
1280 × 720
Resoluções suportadas no monitor VGA 2 Não possui
Comprimento máximo indicado para cabo HDMI/VG 5 metros / 10 metros Quantidade de canais exibidos na tela 1, 4, 8, 9 e 16 canais Resoluções suportadas na visualização
Canais em visualização simultânea em Stream
Principal²
8 MP (4K) - 1 canal
6 MP - 1 canal
5 MP - 1 canal
4 MP - 2 canais
3 MP - 3 canais
2 MP (Full HD/1080p) - 4 canais 1,3 MP - 4 canais 720P - 10 canais Máscara de privacidade Até 4 por canal
Zoom digital: Sim
Controle de contas de usuário permissões de acesso ao sistema: Sim
Suporte à planiﬁcação (câmera Fsheye) Não possui Quantidade de planiﬁcações simultâneas Não possui

Gravação

Compressão de vídeo/áudio H.265/H.264/H.264H/H.264B/MJPEG
Resoluções de gravação suportadas 8MP(4K), 6MP, 5MP, 4MP, 3MP,
2MP(Full HD/1080p), 1MP(HD/720p), D1, CIF
Taxa de frames suportada para gravação por resolução 8MP (4K) até 15 FPS/ 6MP, 5MP, 4MP e 3MP até
20 FPS/ 2MP (Full HD/1080p), 1MP (HD/720p), D1, CIF em até 30 FPS
Taxa de bit rate suportada para gravação 180 Mbps. A soma do bit rate conﬁgurada nas câmeras não deve ultrapassar este valor (recomendamos utilizar até 160 Mbps						

	para o stream principal e mais 20Mbps para o stream extra). Eventos/conﬁgurações para gravação Detecção de movimento, mascaramento, perda de vídeo.
Todos conﬁguráveis por agenda Conﬁguração de duração / pré- gravação / pósgravação 1~120 minutos (padrão: 60 minutos) /1~30 segundos/10~300 segundos Prioridade para conﬁguração da gravação Manual>Detecção de vídeo e Alarme>Agenda
Eventos que podem ser conﬁgurados por detecção de movimento Gravação de vídeo, tour, e-mail, FTP, buzzer e pop-up mensagem de gravação.

Inteligências de vídeo

Suporte à relatórios e gravações de inteligências de vídeo³ Linha virtual, cerca virtual, abandono/retirada de objetos, mudança de cena, detecção de áudio, detecção de face, reconhecimento facial, mapa de calor, leitura de placa, contagem de pessoas, detecção avançada de pessoas e veículos.

Inteligências de vídeo
embarcadas

Inteligência de vídeo embarcada no gravador Não possui
Resoluções de gravação suportadas Não possui PTZ Controle PTZ através de rede TCP/IP para speed domes IP que utilizam protocolo Intelbras-1

Reprodução e Backup de
gravações

Reprodução simultânea Até 4 canais Resoluções suportadas na reprodução Até 4 canais em 2 MP (1080P) ou 1 canal em 8MP (4K) Modos de busca Data e hora com precisão de segundo e detecção de eventos (movimento e eventos)						

	Funções no playback Reproduzir, para, retroceder, reprodução rápida, reprodução lenta, arquivo seguinte, arquivo anterior, próxima câmera, câmera anterior, tela cheia, reprodução aleatória, seleção de backup, zoom digital
Modos de backup Dispositivo USB (com sistema de arquivos em FAT32), FTP e através de interface web
Busca automática de gravações em cartão SD após queda de conexão Não possui

Rede

Porta Ethernet 1 porta RJ45 (10/100/1000Mbps)
Funções das portas Ethernet Simples Portas PoE Não possui
Potência portas PoE Não se aplica Distância máxima indicada com cabo CAT5 (PoE) Não se aplica
Funções de rede: HTTP/HTTPS, TCP/IP, IPv4/IPv6, RTSP, UDP,
UPnP (somente discovery), NTP, DNS, DDNS, Filtro IP, FTP, SFTP, E-
mail (SMTP), SNMP, Multicast, 802.1x, RTMP e Intelbras Cloud Throughput de rede 300 Mbps Entrada de banda 180 Mbps Saída de banda 120 Mbps Conexões remotas 128 usuários
simultaneamente (O limite de banda de saída deve ser considerado) Cliente DDNS DynDNS , No-IP	e Intelbras DDNS
Acesso por smartphones iOS (iPhone , iPad ) e dispositivos Android

Armazenamento

Disco rígido com capacidade máxima de 12TB4 2 HDs SATA 3 (consulte o documento Lista de Compatibilidade de HDs em www.intelbras.com.br para mais informações)
Opções de armazenamento Gravação simples por eventos ou
regular						

	Gerenciamento de espaço em disco Tecnologia de hibernação do HD, alarme de falha e alarme de espaço insuﬁciente
Modos de HD Leitura/gravação, somente leitura e redundante

Conexões Auxiliares

Porta USB USB 2 portas (1 no painel traseiro USB 3.0, 1 no painel frontal USB 2.0). Pode-se utilizar simultaneamente.
Porta Serial 1 porta RS232 para comunicação com PC
Entrada de áudio bidirecional 1 canal, RCA
Saída de áudio bidirecional 1 canal, RCA
Entradas de alarme 4
Saída de alarme 2 e-Sata Utilização de HD com a interface e-Sata para realizar backup de gravações Suporte ao Multibox Intelbras Não possui
Suporte a mesas operadoras Intelbras (VTN 2000) Sim

Geral

Alimentação do dispositivo 12Vdc – 4A
Consumo 6,9W (sem HD)
Proteção contra surto de tensão Sim Condições de ambiente 0ºC~+55ºC, 0~10% a 90% de umidade Acondicionamento Instalação em mesa ou rack
Tamanho (L x A x P) 1U – 375 x 281,5 x 56 mm
Peso 1,6 kg (sem HD) Ventilação interna Possui Certiﬁcados FCC e CE.						
3	Central de alarme monitorada com 18 zonas (8 + 8 + 2 com ﬁo + 24  sem ﬁo)
Funcionalidades:

Supervisão do link Ethernet com intervalos de tempo conﬁguráveis; Reportagem de eventos para 2 destinos IP (empresas de	unidade	30	25			

	monitoramento);
Operação com IP ﬁxo ou dinâmico; Capacidade para conexões com destinos DNS;
Utilização do protocolo TCP/IP como meio de transporte para eventos; Software para download e upload (plataforma Windows ), compatível com a maioria dos modems convencionais;
Download e visualização dos últimos 256 eventos com registro de data e hora;
Eliminação de custos com comunicação de dados, pois utiliza a infraestrutura de rede internet do próprio cliente;
Compatibilidade com a grande maioria de modems ADSL, hubs e roteadores disponíveis no mercado; Fonte chaveada Full Range de 90- 265 VAC;
Conexão de até 4 teclados e 4 receptores;
Até 2 partições;
Identiﬁcação de usuário por controle remoto (opcional)¹;
Sistema de veriﬁcação de sabotagem da ﬁação dos sensores e dos dispositivos do barramento (teclados e receptores);
Detecção de sobrecarga na saída auxiliar;
Detecção de curto e corte da sirene; Detecção de corte da linha telefônica; Discadora para 8 números telefônicos (2 para monitoramento, 1 para download e 5 para telefones pessoais);
3 protocolos de comunicação para trafegar via linha telefônica: Contact ID, Contact ID Programável e Ademco Express;
2 contas de monitoramento; Reportagem normal, dupla e split; 2 saídas PGM programáveis; Bloqueio de reset;
Autoativação programável por inatividade ou agendada por horário; Recepção de até 128 dispositivos sem ﬁo (sensores/controles remotos);						

	Zona inteligente programável; Zonas de incêndio;
Cancelamento automático de zona; Conﬁguração de Zona 24 h com aviso sonoro;
Função pânico e pânico médico pelo teclado;
Tempo de entrada e saída programáveis;
Tempo de sirene programável em minutos;
Função anunciador de presença por zona;
Possibilidade de 64 senhas;

Características Técnicas:

1) Gerais

Tensão de alimentação: Fonte chaveada Full Range 90 a 265 VAC (automático);
Consumo em standby: 2,8 W; Consumo em operação: 3 W; Temperatura de operação: -10 a +50
°C, umidade relativa do ar até 90%; Corrente saída auxiliar: 1,2 A @ 14 VDC;
Supervisão contra corte e curto na sirene: Sim, necessário resistor de 2K2 ¿;
Corrente de saída de sirene: 1 A com bateria de gel selada (7 A/h @ 12 V) 400 mA sem bateria;
Carregado de bateria: Carregador dinâmico;
Número de PGM na placa 2, chaveada negativo 50 mA
Buffer de eventos 256 eventos com data e hora
Memória para dispositivo sem ﬁo. 128 dispositivos, necessário XAR 2000 Número de dispositivos no barramento BUS 4 teclados e 4
receptores XAR 2000
Supervisão e proteção do barramento BUS Sim
Distância máxima entre a central e os dispositivos BUS 100 m @ AWG 10 x 26						

	Resistência máxima de cabeamento de zona 800 ¿ por zona

2)	Zonas

Números de zona com ﬁo Máximo de 24 (com 4 teclados)
Número de zonas na placa 16 no modo duplicado
Número de zonas no teclado 2 Resistor instalação de zonas Zonal alta 3K9 ¿, zona baixa 2K2 ¿, resistor ﬁnal de linha 2K2 ¿
Resistência máxima de cabeamento de zona 800 ¿ por zona
Número de zonas sem ﬁo 24 Necessário XAR 20

3)	Comunicação - Linha telefônica:

Número de memória para discagem 8 com 20 dígitos cada (2 empresa de monitoramento [2ª memória backup da 1º], 1
call back 5 pessoais) Modo de discagem DTMF Homologado Anatel
Detecção dede corte da linha telefônica Sim, necessário programação
Protocolo de comunicação Contact ID, Contact ID programável e Adenco Xpress
Proteção de entrada de linha telefônica Protetor a gás e PTC Teste de periódico Programável em horas ou agendado por horário Software para download e upload plataforma Windows	Sim, gratuito (www.intelbras.com.br).
Necessário modems padrão V.21 compatíveis:
USRobotics , Motorola , Lucent	e Agere

4)	Ethernet

Número de memórias para envio via IP 2 destinos, ﬁxos ou dinâmicos Base de velocidade 10/100 Mbps Base do protocolo TCP/IP						

	Consumo de banda < 1 KB por evento
Teste periódico programado em minutos. Mínimo de 1 minuto Software para download e upload plataforma Windows	Sim, gratuito (www.intelbras.com.br).
Necessário conexão com internet banda larga e porta 9010 liberada

5)	GSM (GPRS, SMS e CSD)

Frequência de operação do Módulo Módulo quad-band (800, 900, 1800 e
1900 MHz)
Classe módulo GPRS 10 Número de SIM cards 2, módulo desbloqueado
Ganho da antena 500 mA dB Número de destinos via GSN 2 IPs, 2 CSD e 2 SMS
Teste periódico programado em minutos. Mínimo de 5 minutos

Observação:

1.	O material que se pretende adquirir é “SIMILAR” ao modelo AMT 2018 EG da marca
INTELBRAS;
2.	O equipamento deve vir com teclado de acesso.						
4	Teclado de acesso
Características Técnicas:

LCD: Sim;
Alimentação: 12 VDC, alimentado pela central de alarme;
Número de zonas: 2 zonas com ﬁo independentes sem resistor ﬁnal de linha;
Número de teclas: 16 teclas iluminadas com backlight; Barramento: Protocolo digital, com supervisão contra corte e curto; Tamper: Sim;

Observação: o material que se pretende adquirir é “SIMILAR” ao modelo XAT 2000 LCD da
marca INTELBRAS.	unidade	20	15			

5	Hub de Automação Smart

Especiﬁcações Técnicas

Protocolos de comunicação sem ﬁo Zigbee e WiFi
Padrão Zigbee IEEE 802.15.4 Padrão WiFi IEE 802.11b, 802.11g, 802.11n
Frequência de operação 2,4GHz Protocolo de segurança 64/128 bits WEP, WPA/WPA2, WPAPSK/WPA2- PSK
Alcance da conexão ZigBee 100 metros sem barreiras Alimentação MicroUSB DC 5 V
±10%, 1 A
Temperatura de operação -10¿ ~
+55¿
Dimensão da embalagem (L × A × P) 60,5 x 60,5 x 16,1mm
Peso 0,096 kg
Número máximo de dispositivos que podem ser conectados ao hub	unidade	20	15			
6	Disco Rígido para uso em CFTV Especiﬁcações Técnicas

Recursos do produto Capacidade formatada 12 TB Interface SATA de 6 Gb/s Formatação avançada Sim Tamanho Físico 3,5 polegadas Compatível com RoHS² Sim

Desempenho

Host para o/a partir do drive (mantido) 245 MB/s
Classe de desempenho (RPM) 7200 RPM
Cache 256 MB Conﬁabilidade
MTBF (horas) 1.500.000
Taxa de carga de trabalho anual 360 TB/ano
Ciclos de carga/descarga 300.000 Taxa de erros (não recuperáveis) <1 em 1015
Garantia limitada 3 anos	unidade	60	50			

	Gerenciamento de Energia

Consumo operacional 6,6W Consumo ocioso 5,6W
Modo Stand by e Sleep 0,6W Especiﬁcações ambientais
Choque operacional (2ms, leitura/gravação) 30 G
Choque operacional (2ms, leitura) 65 G
Choque não operacional (2ms, leitura/gravação) 250 G Temperatura em operação 0° C a 65° C
Temperatura fora de operação -40° C a 70° C -
Acústica modo ocioso 20 dBA Acústica modo de busca 29 dBA

Dimensões físicas

Altura 26,1 mm
Comprimento 147,0 mm
Largura 101,6 mm
Peso 0,66 kg						
7	Pilhas Recarregáveis Tipo AA Especiﬁcações técnicas

Pilha AA
Capacidade 2700 Milliamp Hours Voltagem 1,2 Volts
Tipo do produto eletrônicos Composição da NiMH
Dimensões do produto 2 x 2 x 12 cm;
50 g	unidade	500	400			
8	Pilhas Recarregáveis Tipo AAA Especiﬁcações técnicas

Pilha AAA - Palito
Capacidade 1000 Milliamp Hours Voltagem 1,2 Volts
Tipo do produto eletrônicos Composição da NiMH
Dimensões do produto 1 x 1 x 4,43
cm; 11 g	unidade	300	250			
9	Carregador de pilha recarregável AA e AAA
Especiﬁcações técnicas	unidade	150	120			

	Tipo do produto eletrônico
Tipo de fonte de energia Energia elétrica
Capacidade 4 pilhas
Composição da pilha ou bateria NiMH Voltagem 110/220
Número de unidades 1 Composição da pilha NiMH
Peças para montagem Carregador de pilhas com 4 pilhas AA inclusas.
Dimensões do produto 6,53 x 6,5 x 10,5 cm; 230 g
Certiﬁcação Inmetro						

1.2.	O objeto desta solicitação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.4.	O prazo de vigência da ARP é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 84 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5.	A Ata de registro de Preços oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , conforme detalhamento a seguir:

I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000004/2024;
II)	Data de publicação no PNCP: 14/05/2024;
III)	Id do item no PCA: 591;
IV)	Classe/Grupo: Equipamentos de TI diversos;

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DO OBJETO Indicação de marcas ou modelos
4.1.	Na presente LICITAÇÃO será admitida a indicação da(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s) descritas nas especiﬁcações dos itens, de acordo com as justiﬁcativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares:

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega
5.1.	O prazo de entrega dos materiais é de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.
5.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3.	A entrega do material deverá ser feita no Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 07 às 14hs, de segunda a sexta-feira, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco-AC, CEP: 69915-631. Telefone: (68) 3302-0400.
5.4.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência.

5.5.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se veriﬁcadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
5.6.	O objeto será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior veriﬁcação da conformidade dos materiais com as especiﬁcações deste Termo de Referência;
B)	Deﬁnitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota ﬁscal/fatura, após a veriﬁcação da qualidade dos produtos e aceitação pelo ﬁscal deste instrumento convocatório;
Garantia

5.5.	O prazo de garantia é de 12 (doze) meses, contados do recebimento deﬁnitivo do material.

5.5.1.	Serão observados as normas estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5.6.	Os materiais que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos licitados.

5.7.	Uma vez notiﬁcado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notiﬁcação.
5.8.	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justiﬁcada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.9.	O custo referente ao transporte dos materiais cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

5.10.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DA ATA

6.1.	A Ata de Registro de Preços deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.
6.4.	As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços - ARP serão efetuadas por meio de Termo Contratual ou Nota de Empenho.
6.5.	Após a assinatura da ARP, a empresa estará sujeita, durante a execução da mesma e contratações dela decorrentes, ao plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6.	A execução da ARP deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo ﬁscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6.7.	O ﬁscal técnico acompanhará a execução da ARP e do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.8.	O ﬁscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da ARP, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.9.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10.	O ﬁscal técnico informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12.	O ﬁscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da ARP sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva.(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.13.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal técnico do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.14.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização da ARP contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.15.	O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o ﬂuxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.16.	O gestor acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17.	O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.18.	O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.19.	O gestor deverá elaborará relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.20.	Para tanto estão designados com gestor e ﬁscal do contrato os servidores: Gestora: Maria Alexsandra Rocha Ramos.
Fiscal técnico: Victor Rocha Flores da Silva.

6.21.	Futuras alterações de gestor e ﬁscal do contrato serão processadas por meio de Portaria.

7.	CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO

7.1.	Recebimento do Objeto

7.1.1.	Os materiais serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo responsável pelo recebimento no Almoxarifado Regional, apoiado pelo ﬁscal do contrato, quando for o caso, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.1.1.1.	A entrega do material ocorrerá no prazo de 30 dias consecutivos, contados do recebimento da nota de empenho e deverá ser feita no Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 07 às 14hs, de segunda a sexta- feira, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco-AC, CEP: 69915-631. Telefone: (68) 3302-0400.
7.1.1.2.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota ﬁscal/fatura apresentada no ato da entrega de materias estocáveis no almoxarifado.
7.1.1.3.	Para materiais não estocáveis e de uso imediato pela Unidade demandante, o supervisor do almoxarifado regional procederá com o recebimento provisório, ﬁcando o recebimento deﬁnitivo pelo gestor da contratação.
7.1.2.	Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze.) dias, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.1.3.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.1.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento deﬁnitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.1.5.	O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.1.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.1.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os ﬁns do recebimento deﬁnitivo.
7.1.8.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
7.2.	Liquidação

7.2.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.2.2.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.3.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	o prazo de validade;

b)	a data da emissão;

c)	os dados do contrato e do órgão contratante;

d)	o período respectivo de execução do contrato;

e)	o valor a pagar; e

f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.2.4.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.2.5.	A nota ﬁscal deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.  
7.2.6.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.2.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.2.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.2.9.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.2.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
7.3.	Prazo de pagamento

7.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.3.2.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
7.4.	Forma de pagamento

7.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade do contratado.
7.4.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.4.3.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.4.4.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1.Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 378.584,75 (trezentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos ), conforme custos unitários apostos no mapa de preços constante nestes autos.

10.	OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

10.1.	As obrigações das partes encontram-se pormenorizadas em Tópico especíﬁco da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, apêndice deste Termo de Referência.