PROCESSO: 2024-111
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DECISÃO

Trata-se de procedimento licitatório virtual deﬂagrado na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento Menor Preço Por Grupo Único, que realizar-se-á por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, tencionando a contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de dez (10) grupos geradores de energia elétrica a diesel e duas (02) Subestações aéreas de 112,5 kVA, compreendendo o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico para atender as Comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas na minuta de Edital e seus anexos colacionada aos autos (Evento H1128).
Dessume-se do cotejo dos autos que após a expedição/publicação do edital de regência do certame, a engenheira elétrica desta Corte de Justiça detectou a existência de inconsistências nos instrumentos que instruem o certame e que, se não resolvidos, redundarão em prejuízos durante a execução do serviço a ser contratado.

A Diretoria de Logística – DILOG, por meio do documento encartado no Evento H2336, sugeriu a revogação do certame, tendo na mesma oportunidade sugerido à deﬂagração de novo torneio licitatório observando as adequações necessárias.

Consta dos autos, Evento H2337, Parecer/ASJUR sugerindo a revogação do certame, ante o atendimento dos pressupostos inerentes ao tema.
Ante ao exposto, ACOLHO como razão de decidir o opinativo citado e, por conseguinte, DETERMINO a revogação do certame licitatório encartado nestes autos, o que faço com espeque no art. 71 da Lei nº 14.133/2021 em combinação com o Verbete Sumular n.º 473 do Excelso Pretório.

À DILOG, para as anotações de estilo.

Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 30/07/2024 às 13:33:19.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela H1VR.GAF6.GXTP.ECGG