TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Palácio da Justiça Rio Tocantins, Praça dos Girassóis, sn - Bairro Centro - CEP 77015007 - Palmas - TO - http://wwa.tjto.jus.br Tribunal de Justiça

Termo de Cooperação Técnica Nº 12/2024 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO ACRE.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ nº.
25.053.190/0001-36, com sede na Praça dos Girassóis, s/nº, Centro, Palmas/TO, doravante denominado TJTO, neste ato representado por sua Presidente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, brasileira, portadora do RG no. 1.XXX.130 - SSP/GO, inscrita no CPF sob o n°. 323.XXX.XXX-87, residente e domiciliada nesta Capital e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o n°. 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, Bairro Portal da Amazônia, Rio Branco/AC doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por sua Presidente, a Desembargadora REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, brasileira, portadora do RG nº 014XXXXXX47 - SSP/AC, inscrita no CPF sob o n°.446.XXX.XXX-91, RESOLVEM entre si celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, a cessão do direito de uso do Sistema de Gestão e Publicação do PLS, com disponibilização do código-fonte, bem como informações acerca da arquitetura utilizada e outras que forem consideradas relevantes pelo TJTO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
2.1.	O TJTO procederá à entrega ao CESSIONÁRIO do objeto descrito na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, a partir da assinatura deste termo.
2.2.	O presente termo não inclui equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização do sistema ao CESSIONÁRIO.
2.3.	Não haverá cessão fracionada do sistema ou de suas funcionalidades.
2.4.	Em nenhum caso o TJTO será responsabilizado por danos pessoais, institucionais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por corrupção ou perda de dados, exposição indevida de informações, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o sistema cedido ou por qualquer outro motivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TJTO
3.1.	Compete ao TJTO:

a)	ceder ao CESSIONÁRIO o Sistema de Gestão e Publicação do PLS, com disponibilização do có digo-fonte da solução, bem como informações acerca da arquitetura utilizada e outras consideradas relevantes pelo CESSIONÁRIO;
b)	futuros aperfeiçoamentos e novas funcionalidades desenvolvidas pelo TJTO poderão ser cedido s ao CESSIONÁRIO nos mesmos termos da cessão do sistema, por termo próprio e mediante nova

solicitação;

c)	a disponibilização do código-fonte não constitui cessão de propriedade intelectual, uma vez que somente será disponibilizado para viabilizar a utilização do sistema;

d)	prestar os esclarecimentos solicitados pelo CESSIONÁRIO, pertinentes à implantação e utilizaç ão do sistema;
e)	Manter durante toda a vigência deste termo todas as obrigações assumidas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
4.1.	Compete ao CESSIONÁRIO:

a)	zelar pelo uso adequado do sistema comprometendo-se a manter sigilo e a utilizar os dados que l hes forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, nã o podendo transferi-los a terceiros que não mantenham vínculo efetivo com o CESSIONÁRIO, a tí tulo oneroso ou gratuito, sob pena de extinção imediata deste instrumento, bem como de responsab ilização por danos porventura ocorridos;
b)	apurar o fato, no caso de uso indevido do sistema, com vistas a eventual responsabilização admi nistrativa e criminal;

c)	arcar com os custos referentes à implantação do sistema, à capacitação da equipe técnica, bem c omo aqueles advindo de licenciamento, bancos de dados, bibliotecas, funções e outros produtos de propriedades de terceiros;

d)	capacitar e prestar suporte para seus usuários, órgãos e unidades que utilizarão o sistema;

e)	encaminhar ao TJTO quaisquer órgãos instituições, organizações ou entidades interessadas em c onhecer ou utilizar o sistema, uma vez que somente o TJTO pode demonstrar e, se for o caso, cede r o direito de uso do sistema;

f)	indicar o nome de um representante para atuar como gestor nas atividades junto ao TJTO decorr entes deste Termo de Cooperação Técnica, bem como oficiar quando de sua alteração;
g)	realizar a implantação e a gestão do sistema em sua instituição por meio de equipe própria de se rvidores efetivos do órgão ou por meio de órgão coordenador de implantação autorizado pelo TJT O, sendo vedada a contratação de empresas com esta finalidade;
h)	manter sigilo de quaisquer informações técnicas obtidas por ocasião do Sistema;

i)	prestar os esclarecimentos solicitados pelo TJTO, pertinentes à utilização do Sistema;

j)	Manter durante toda a vigência deste termo todas as obrigações assumidas.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Este Termo de Cooperação Técnica não implica desembolso a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1.	Este Termo de Cooperação Técnica vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo período de 5 (cinco) anos, admitidas prorrogações sucessivas não automáticas, observado o limite decenal previsto no art. 107 da Lei nº 14.133/21.
6.2.	Não sendo caso de extinção e não havendo prorrogação ou lavratura de novo Termo de Cooperação Técnica, remanescem o direito de uso do sistema pelo CESSIONÁRIO e as obrigações previstas nas Cláusulas Terceira e Quarta.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO

7.1.	A qualquer tempo este termo poderá se extinto, mediante denúncia por escrito aos demais partícipes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias:

a)	pelo não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas;

b)	por mútuo acordo, caso não haja mais interesse de quaisquer dos partícipes em sua manutenção;

c)	por força de lei que o torne material ou formalmente impraticável.

7.2.	A não observância do disposto na Cláusula Quarta, "a", implica na extinção automática do presente Termo de Cooperação Técnica, com a devida e formal devolução do código-fonte ao TJTO.
7.3.	O descumprimento das obrigações previstas em quaisquer das cláusulas do presente instrumento será comunicado pela parte prejudicada à outra mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciada a sua imediata regularização em 5 (cinco) dias úteis
Quando não couber regularização, bem como a mesma não tenha sido providenciada pelo CESSIONÁRIO no prazo de 5 (cinco) dias úteis, estará configurada a extinção automática do presente termo, caso em que deverá ser observado o disposto no item 7.2.
7.4.	A extinção do presente termo implica no fim da cessão do direito de uso do sistema pelo CESSIONÁRIO, devendo este providenciar o descarte do código-fonte e comunicar oficialmente ao TJTO de que assim procedeu no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Fica estabelecido que, em face da superveniência de impedimento legal que torne o termo formal ou materialmente inexequível, qualquer um dos partícipes poderá extingui-lo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES E CASOS OMISSOS
8.1.	O presente termo poderá, com a concordância dos partícipes, sofrer alterações a qualquer tempo, mediante termo aditivo, permitindo-se a supressão e/ou inclusão de novas cláusulas, visando aperfeiçoar a execução de seu objeto.
8.2.	Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução deste termo serão dirimidos de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA NONA – DAS VEDAÇÕES
9.1. É vedada a transmissão parcial ou total do código-fonte da solução pelo CESSIONÁRIO a outra pessoa física ou jurídica, observadas as disposições de propriedade intelectual, bem como os aspectos relacionados à segurança da informação e demais dispositivos que visem evitar o uso e a apropriação indevida da solução.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10.1. Os partícipes providenciarão às suas expensas, a publicação do extrato deste Termo de Cooperação Técnica em seus respectivos Diários, no prazo e na forma do artigo 94, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
11.1.	Os Partícipes se comprometem a realizar o tratamento dos dados pessoais de acordo com todas as bases legais e regulamentares de proteção de dados aplicáveis, sobretudo em observância aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural no que concerne ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
I	- por dados pessoais entendam-se todas as informações relacionadas à pessoa física identificada o u identificável;
II	- por tratamento, recorra-se ao Art. 5º, X, da LGPD, que assim define como sendo qualquer oper ação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classifica ção, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, arma zenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferê ncia, difusão ou extração.

11.2.	O tratamento de dados pessoais pelos Partícipes dar-se-á conforme as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, da Portaria nº 1864, de 30 de julho de 2021, que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, bem como conforme as orientações e regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e de outros diplomas legais aplicáveis.
11.3.	A finalidade do tratamento de dados:

I - a finalidade do tratamento dos dados pessoais deve estar em conformidade com o objeto deste T ermo de Cooperação Técnica e legalmente respaldada, respeitando-se as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, os princípios da Administração Pública e os demais di plomas legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.52 7, de 18 de novembro de 2011).

11.4.	No caso de necessidade de obtenção do consentimento do titular dos dados pessoais para que se dê o tratamento por um dos Partícipes, este se dará apenas após a obtenção do consentimento, da qual poderá se encarregar o partícipe que não irá realizar o tratamento, desde que - pelas circunstâncias de fato - o encargo lhe seja mais fácil do que ao outro.
11.5.	Responsabilizam-se os Partícipes pela gestão dos dados pessoais necessários à realização das finalidades especificadas no item 11.3, vedado o seu compartilhamento ou utilização para outra finalidade aqui não contemplada.
11.6.	Os sistemas ou qualquer outro meio que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais em razão deste Termo de Cooperação Técnica, devem estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas, a fim de garantir efetiva proteção a estes.
11.7.	As medidas de segurança adotadas pelos Partícipes, a fim de proteger os dados pessoais objeto de tratamento, devem ser adequadas para evitar a sua destruição, perda, alteração, divulgação, acesso não autorizado ou demais incidentes de segurança.
11.8.	Os dados pessoais aos quais os Partícipes tiverem acesso serão tratados em seus respectivos ambientes.
11.9.	É vedado o compartilhamento dos dados pessoais objeto de tratamento em razão deste Termo de Cooperação Técnica, ressalvadas as hipóteses legais ou expressamente previstas no próprio termo.
11.10.	Responderão rápida e adequadamente os Partícipes às solicitações de informação da contraparte relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.
11.11.	Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, tais como perda, alteração, acesso não autorizado, destruição, entre outros, os Partícipes informarão imediatamente aos respectivos gestores deste Termo de Cooperação Técnica da contraparte a ocorrência do incidente.
11.12.	Encerrada a vigência deste Termo de Cooperação Técnica ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, os Partícipes interromperão o tratamento imediatamente, salvo expressa disposição em contrário, e, em no máximo 30 (trinta) dias, eliminarão completamente tais dados armazenados ou os devolverão à origem, conforme o caso, ressalvada a necessidade de mantê-los para cumprimento de obrigação legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONSENTIMENTO
12.1. Nas hipóteses em que o consentimento do titular dos dados pessoais seja necessário para o tratamento, observar-se-á o disposto no item 11.4.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO
13.1. O presente termo fica vinculado aos Autos Administrativos SEI/TJTO 23.0.000024883-5, bem como as disposições da Lei nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO
14.1.	A gestão do presente termo fica sob a responsabilidade dos partícipes, os quais designarão gestores para acompanhar e administrar sua execução.

14.2.	No âmbito do TJTO, a gestão do presente termo é de responsabilidade da Diretoria de Tecnologia da Informação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA AÇÃO PROMOCIONAL
15.1. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente termo, será destacada a colaboração dos partícipes, observado o disposto no artigo 37, § 1º da Constituição Federal, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confunda com a promoção de natureza pessoal de agentes públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
16.2. Qualquer tolerância de um dos partícipes com relação a este termo será sempre compreendida como mera liberalidade, não constituindo novação ou precedente, invocável a qualquer título, nem perda da prerrogativa de exigir o pleno cumprimento das obrigações ora estabelecidas, que somente poderão ser alteradas de comum acordo, necessariamente por escrito.
16.2. Todos os avisos, comunicações e notificações inerentes a este termo deverão ser feitos por escrito entre os Partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
17.1. Para dirimir todas as questões oriundas da execução do presente contrato fica eleito o Foro de Palmas
- TO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem acordados, firmam o presente instrumento, o qual é assinado pelos Partícipes, por meio de assinatura eletrônica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/TJTO, para que produza seus efeitos.

Documento assinado eletronicamente por Regina Célia Ferrari Longuini, Usuário Externo, em 03/07/2024, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Presidente, em 03/07/2024, às 18:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no link http://sei.tjto.jus.br/verifica/ informando o código verificador 5925091 e o código CRC 405A86B5.

23.0.000024883-5	5925091v2