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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 142.421	
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG	
NATUREZA:	Controle Externo	
OBJETO:	Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2021.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva e Waldirene Oliveira da Cruz Lima
Cordeiro	
RELATOR:	Cons. José Ribamar Trindade de Oliveira	

ACÓRDÃO Nº. 14.671/2024 PLENÁRIO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG. EXERCÍCIO DE 2021. CONTAS REGULARES. ARQUIVAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.559ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: 1) por julgar REGULARES as Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade dos Desembargadores Francisco Djalma da Silva e Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, ordenadores de despesas nos períodos de 01/01 a 04/02 e de 05/02 a 31/12/2021, respectivamente, com fundamento no art. 51, inciso I, da LCE nº 38/1993; 2) após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.

Rio Branco, Acre, 25 de abril de 2024.

Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro
Presidente do TCE/AC, em exercício

Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira
Relator
Processo TCE n. 142.421 – Acórdão nº. 14.671/2024 – PLENÁRIO	Página 1 de 5
Av. Ceará, 2994, Bairro 7º BEC – Rio Branco – Acre, CEP 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2032 - e-mail: presidencia@tceac.tc.br

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Conselheiro Antonio Jorge Malheiro

Conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias

Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo

Fui presente:

Sérgio Cunha Mendonça
Procurador-Chefe do MPC/TCE/AC, em exercício

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PROCESSO TCE N° 142.421	
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG	
NATUREZA:	Controle Externo	
OBJETO:	Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2021.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva e Waldirene Oliveira da Cruz Lima
Cordeiro	
RELATOR:	Cons. José Ribamar Trindade de Oliveira	

RELATÓRIO

1.	Trata o presente processo da Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício de 2021, apresentada tempestivamente, que teve como gestores os Desembargadores Francisco Djalma da Silva e Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, ordenadores de despesas nos períodos de 01/01 a 04/02 e de 05/02 a 31/12/2021, respectivamente.
2.	O orçamento inicial do Fundo foi de R$ 811.651,73 (oitocentos e onze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), sendo alterado no decorrer do exercício para R$ 3.118.724,09 (três milhões, cento e dezoito mil, setecentos e vinte quatro reais e nove centavos).
3.	A despesa executada no exercício foi de R$ 636.446,07 (seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), resultando em um superávit orçamentário de R$ 2.482.278,02 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e dois centavos).
4.	Às fls. 297/307, a 1ª Inspetoria analisou os dados e a documentação apresentada, pelo que emitiu Relatório de Análise Técnica, concluindo pela regularidade das contas.
5.	O MPC, por meio de seu ilustre Procurador, Dr. Sérgio Cunha Mendonça, pronunciou-se à fl. 312.
É o Relatório.

Rio Branco, Acre, 25 de abril de 2024.

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Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira Relator

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ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG	
NATUREZA:	Controle Externo	
OBJETO:	Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2021.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva e Waldirene Oliveira da Cruz Lima
Cordeiro	
RELATOR:	Cons. José Ribamar Trindade de Oliveira	

CONCLUSÃO E VOTO

Em face dos dados apresentados nos autos, verifica-se que a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, referente ao exercício de 2021, encontra-se regular e em condições de ser aprovada:

Assim sendo, VOTO:

1	– por julgar REGULARES as Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade dos Desembargadores Francisco Djalma da Silva e Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, ordenadores de despesas nos períodos de 01/01 a 04/02 e de 05/02 a 31/12/2021, respectivamente, com fundamento no art. 51, inciso I, da LCE nº 38/1993;

2	– após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.

É como voto.

Rio Branco, Acre, 25 de abril de 2024.

Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira Relator

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