Contratonº69/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 69/2024, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL

DEJUSTIÇADOESTADODOACRE,EJRCAVALCANTELTDA

(ProcessoAdministrativon°.2024-4)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunalde

Justiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631,representadonesteatoporsua

Presidente,DesembargadoraReginaFerrari,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresaJRCAVALCANTELTDA,

inscrita no CNPJ sob o nº 40.545.791/0001-50, sediada na Av. Internacional Nº 441, Centro,     Epitaciolândia, Acre- doravante

denominadaCONTRATADA,nesteatorepresentadaporJaimeRobertoCavalcante,conformeatosconstitutivosdaempresa, tendo

emvistaoqueconstanoProcessonº2024-4eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemais

legislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrentedoPregãoEletrôniconº.11/2024,medianteas

cláusulasecondiçõesaseguirenunciadas

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodedoserviçodefornecimentoderefeiçõesprontas,tipomarmitexekitlanche

paraaComarcadeBrasileia,nascondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

1.1.Objetodacontratação:

GRUPO1:BRASILÉIA
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADEDE       QUANTIDADE MEDIDA
1          Fornecimento de alimentação          Unidade	282 pronta        acondicionada        em
embalagens tipo marmitex: A composição       das       refeições diárias     deverá     ser     variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos          e          cinquenta gramas), composta de arroz, feijão,farofa,carnebrancaou vermelha          de          primeira

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AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em28/06/202413:51:46 AssinadoeletronicamenteporJaimeRobertoCavalcante,UsuárioExterno,em28/06/202408:47:34
qualidade, com no mínimo 150g      a      180g      (cento      e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas       diversiﬁcadas.       As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio	ou	isopor, descartáveis,                      formato retangular                                  com aproximadamente 21cm (vinte e         um         centímetro)         de profundidade,       contendo       03 (três) divisões internas e com tampa.
Kit Lanche - composição: -01(um)     salgado     assado     de forno     (grande)     ou     01     (um) sanduíchenaturalououtrotipo
2          desanduíche(aescolher);-01          Unidade	187 (um)doce(grande)oufatiade
bolooutorta(aescolher);-01 (um) refrigerante em lata de 350ml(normaloudiet).

1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.2.1.OTermodeReferência;

1.2.2.OEditaldaLicitação;

1.2.3.APropostadocontratado;

1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.2.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12meses,contadosdaassinaturadocontrato,prorrogávelporaté10anos,naformados

artigos106e107daLein°14.133,de2021.

2.2.1Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreços

permanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado.

2.3.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

2.4.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

2.5.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesdedeclaraçãodeinidoneidadeou

impedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasasabrangênciasdeaplicação

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,entrega,

observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

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DE
CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$12.553,92(dozemilquinhentosecinquentaetrêsreaisenoventaedoiscentavos),

conformequadroabaixo:

GRUPO1:BRASILÉIA
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE       VALOR        VALOR MEDIDA                                     UNITÁRIO     TOTAL

1

2

Fornecimento        de alimentação pronta acondicionada     em embalagens        tipo marmitex:	A composição        das refeições        diárias deveráservariada, contendoomínimo de                    650mg (seiscentos               e cinquenta gramas), compostadearroz, feijão,farofa,carne branca                   ou vermelha              de primeira qualidade,       com nomínimo150ga 180g       (cento       e cinquentaacento eoitentagramas), massas,legumese saladas diversiﬁcadas.      As refeições        devem ser                servidas utilizando                as embalagens         em alumínio ou isopor, descartáveis, formato     retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro)            de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e comtampa.
Kit         Lanche         -composição:	-01(um)          salgado assado     de     forno (grande)ou01(um) sanduíche      natural ou outro tipo de

Unidade	282

Unidade	187

R$27,21

R$26,10

R$ 7.673,22

R$ 4.880,70

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sanduíche	(a escolher);-01(um) doce (grande) ou fatia     de     bolo     ou torta(aescolher);-01(um)refrigerante em lata de 350ml (normaloudiet).

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusive

tributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,

seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos

efetivamentefornecidos.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência,

anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado,em

19/06/2024(publicaçãodotermodehomologaçãodoPregão).

7.2.Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserãoreajustados,mediantea

aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da

anualidade.

7.3.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitosﬁnanceirosdoúltimo

reajuste.

7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância

calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s)

deﬁnitivo(s).

7.5.Nasaferiçõesﬁnais,o(s)índice(s)utilizado(s)parareajusteserá(ão),obrigatoriamente,o(s)deﬁnitivo(s).

7.6.Casoo(s)índice(s)estabelecido(s)parareajustamentovenha(m)aserextinto(s)oudequalquerformanãopossa(m)maisser

utilizado(s),será(ão)adotado(s),emsubstituição,o(s)quevier(em)aserdeterminado(s)pelalegislaçãoentãoemvigor.

7.7.Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovoíndiceoﬁcial,parareajustamentodopreçodo

valorremanescente,pormeiodetermoaditivo.

7.8.Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

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CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ProporcionartodasascondiçõesnecessáriasàboaexecuçãodoContratoepermitirolivreacessodosempregadosidentiﬁcados

daContratadaaolocaldearmazenamentoouentregadosprodutos;

8.3.AcatareporempráticaasrecomendaçõesfeitaspelaContratadanoquedizrespeitoàscondiçõesemanuseiodosprodutos

fornecidos,desdequenãocontrariemointeressedaAdministração;

8.4.AcompanhareﬁscalizarocumprimentodasobrigaçõesdaContratada,atravésdeservidorespecialmentedesignado;

8.4.1.Anotaremregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaexecuçãodoobjeto,queestejamemdesacordocomo

presenteTermodeReferênciaecomaARP.

8.5.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

8.6.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.7.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejaporele

substituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.8.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.9.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidos

nopresenteContratoenoTermodeReferência.

8.10.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato,

ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboaexecução

doajuste.

8.13.AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitidaa

prorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.14.Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazomáximode

15(quinze)dias.

8.15.AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaquevinculadosà

execuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,

prepostosousubordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

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9.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindocomoexclusivamente

seusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.Fornecerosalimentosrigorosamenteemconformidadecomtodasascondiçõeseprazosestipulados,inclusivenoquedizrespeito

aquantidade,havendoproteínaeosdemaisitensemtodasasmarmitas,noprazoelocalindicadospelaAdministraçãodoforoda

comarcasolicitante,emestritaobservânciadasespeciﬁcaçõesdoobjeto,acompanhadodarespectivanotaﬁscal;

9.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,

de1990);

9.4.Substituirocardápiodaembalagem,noprazomáximode01(uma)hora,àssuasexpensas,sobpenadeaplicaçãodesanções

cabíveis,recusadopeloresponsáveldorecebimento,portersidoentregueemdesacordocomasespeciﬁcaçõesecomocardápio

autorizado,ouqueapresentevíciosdequalidade,pesoinferior,validadeoumáaceitação;

9.5.ComunicaràAdministração,noprazomáximode01(uma)horaqueantecedeohorárioprevistoparaentrega,osmotivosque

impossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

9.6.Indicarpelomenosumprepostoparaprontoatendimentonosﬁnaisdesemanas,feriadoseemcasosexcepcionaiseurgentes,

atravésdeserviçomóvelcelular;

9.7.Manterumsupervisorresponsávelpelogerenciamentodosserviços,compoderesderepresentante,paratratarcomocontratante

dosassuntosrelacionadosàexecuçãocontratual;

9.8. Arcar com quaisquer benefícios aos seus empregados, mantendo-os identiﬁcados e uniformizados quando da execução do

fornecimento,substituindoimediatamenteaquelequeforconsideradoinconvenienteàboaordemenormasdoÓrgão,justiﬁcadamente;

9.9.Cumprirrigorosamenteasleis,instruções,normasedemaislegislaçõessanitáriasfederaiseestaduaiseorientaçõesdosórgãos

ﬁscalizadoressobreosprocedimentosdemanipulaçãoeaqualidadedosalimentos,segundoalegislaçãovigente;

9.10.AtenderprontamenteaquaisquerexigênciasdaAdministração,inerentesaoobjetoadquirido;

9.11.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137,II,daLein.º

14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.12.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazoﬁxadopeloﬁscaldo

contrato,osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;

9.13.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoequalquerdanocausadoà

Administraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelo

contratante,queﬁcaráautorizadoadescontardospagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanos

sofridos;

9.14.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratadodeverá

entregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNotaFiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:

1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)

certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)Certidãode

RegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

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9.15. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais

previstasemlegislaçãoespecíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodo

contrato;

9.16.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalouacidentequeseveriﬁque

nolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.

9.17.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboatécnicaou

queponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.18.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidaspara

habilitaçãonalicitação;

9.19.Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleiparapessoacomdeﬁciência,para

reabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasdecargosprevistasnalegislação(art.116,daLein.º

14.133,de2021);

9.20.Comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,comaindicaçãodos

empregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico,daLein.º14.133,de2021);

9.21.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.22.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta,inclusivequantoaos

custosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanão

sejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,da

Leinº14.133,de2021.

9.23.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançadocontratante;

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO

10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviços

públicosouaointeressecoletivo;

c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

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e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

a)Advertência:quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãode

penalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

b)Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitemacimadeste

Contrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);

c)Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e“h”do

subitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,

§5º,daLeinº14.133,de2021).

d)Multa:

a)moratóriade5%(cincoporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede30(trinta)dias;

b)moratóriade2%(doisporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalortotaldocontrato,atéomáximode10%(dezporcento),

pelainobservânciadoprazoﬁxadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.

b1)Oatrasosuperiora60diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimentooucumprimento

irregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133,de2021.

c)compensatóriade20%(porcento)sobreovalortotaldocontrato,nocasodeinexecuçãototaldoobjeto.

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodano

causadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

11.4.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta.(art.156,§7º,daLeinº14.133,

de2021).

11.4.1.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua

intimação.(art.157,daLeinº14.133,de2021)

11.4.2.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratante

aoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente.(art.156,

§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.4.3.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode15

(quinze)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

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11.5.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,

observando-seoprocedimentoprevistonocapute parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de

impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.6.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a)anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b)aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c)ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d)osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e)aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

11.7.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda

Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados

conjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.8.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,

encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todos

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de

administração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,

comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.

160,daLeinº14.133,de2021).

11.9.OContratantedeverá,noprazomáximo15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanter

atualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease

Suspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,

daLeinº14.133,de2021).

11.10.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisde

reabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.11.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações,não

inscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentes

destemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naforma

daInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

12.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazoestipulado

paratanto.

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AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em28/06/202413:51:46 AssinadoeletronicamenteporJaimeRobertoCavalcante,UsuárioExterno,em28/06/202408:47:34
12.2.Seasobrigaçõesnãoforemcumpridasnoprazoestipulado,avigênciaﬁcaráprorrogadaatéaconclusãodoobjeto,casoemque

deveráaAdministraçãoprovidenciarareadequaçãodocronogramaﬁxadoparaocontrato.

12.2.1.Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

a.ﬁcaráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e

b.poderáaAdministraçãooptarpelaextinçãodocontratoe,nessecaso,adotaráasmedidasadmitidasemleiparaa

continuidadedaexecuçãocontratual

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

13.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoOrçamentoGeralda

Uniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

13.1.1.Gestão/Unidade:DRVAC.

13.1.2.FontedeRecursos:1760.0700/2760.0700e/ou1500.0100/2500.0100.

13.1.3.ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000–ManutençãodasAtividadesdoFundoEspecialdoPoder

Judiciário-FUNEJe/ou203.006.02.122.2293.2267.0000–GestãoAdministrativa

doTribunaldeJustiça/AC.

13.1.4.ElementodeDespesa:3.3.90.30.00–MaterialdeConsumo.

13.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivae

liberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,edemais

normasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesado

Consumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,

atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãoda

consultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemquea

formalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

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15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebraçãode

termoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevista

noart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de

2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA-DOFORO

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-ACparadirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermodeContrato

quenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaseletrônicas.

Para       conferir       a       autenticidade       do       documento,       utilize       um       leitor       de       QRCode       ou       acesse       o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a OATM.DNA3.2SCS.LTD4

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