CONTRATO71/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 71/2024, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA AGUA SOLUCOES

AMBIENTAISLTDA

(ProcessoAdministrativon°2024-7)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunalde

Justiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631,representadonesteatoporsua

Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa AGUA SOLUCOES

AMBIENTAISLTDA,inscritanoCNPJsobonº38.651.304/0001-91,sediadanaAvenidaLauroMuller,nº541,Sala03,bairro:João

Alves,CruzeiroDoSul-AC,doravantedenominadaCONTRATADA,nesteatorepresentadaporAntonioCarlosLeitedaSilva,

conformeatosconstitutivosdaempresa, tendoemvistaoqueconstanoProcessonº2024-7eemobservânciaàsdisposiçõesdaLei

nº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrentedo

PregãoEletrôniconº.08/2024,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeempresaparafornecimentodeáguamineralsemgás,envasadaemgarrafõesde

plásticode20litros,vasilhamesempolipropileno,paraasComarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Feijó,

objetivando-se atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas condições estabelecidas no Termo de

Referência.

1.1.Objetodacontratação:

GRUPO1:COMARCADECRUZEIRODOSUL

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

1	 ÁguaMineralsemgás,deprimeiraqualidade, acondicionadaemgarrafõesde20litros.
2                Vasilhameempolipropilenoparaáguamineral, com capacidade de armazenamento para 20

UNIDADEDE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANTIDADE

1.300

05

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408

Antonio     arlosLeitedaSilva,UsuárioExterno,em26/06/20241 :08:0
AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em28/06/202413:51:46
litros.

GRUPO2:COMARCAMÂNCIOLIMA

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

3	 ÁguaMineralsemgás,deprimeiraqualidade, acondicionadaemgarrafõesde20litros.
4	 Vasilhameempolipropilenoparaáguamineral, com capacidade de armazenamento para 20 litros.

UNIDADEDE MEDIDA
Unidade

Unidade

QUANTIDADE

700

03

GRUPO3:COMARCADETARAUACÁ

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

5	 ÁguaMineralsemgás,deprimeiraqualidade, acondicionadaemgarrafõesde20litros.
6	 Vasilhameempolipropilenoparaáguamineral, com capacidade de armazenamento para 20 litros.

UNIDADEDE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANTIDADE

1.000

05

GRUPO4:COMARCAFEIJÓ

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

7	 ÁguaMineralsemgás,deprimeiraqualidade, acondicionadaemgarrafõesde20litros.
8	 Vasilhameempolipropilenoparaáguamineral, com capacidade de armazenamento para 20 litros.

UNIDADEDE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANTIDADE

800

05

1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.2.1.OTermodeReferência;

1.2.2.OEditaldaLicitação;

1.2.3.APropostadocontratado;

1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdasuaassinatura,prorrogávelporaté5anos,naformado

artigo106 daLein°14.133,de2021.

2.1.1Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreços

permanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado.

2.1.1Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreços

permanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado.

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2.2.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

2.3.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

2.4.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesdedeclaraçãodeinidoneidadeou

impedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasasabrangênciasdeaplicação

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,

entrega,observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$27.342,60(vinteesetemil,trezentosequarentaedoisreaisesessentacentavos).

conformetabelasdepreçosabaixo:

GRUPO1:COMARCADECRUZEIRODOSUL

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADEDE        QUANTIDADE MEDIDA

VALOR                  VALOR UNITÁRIO              TOTAL

1           Água Mineral primeira acondicionada de20litros.

sem gás, de qualidade, em     garrafões

Unidade	1.300	R$5,40	R$7.020,00

2           Vasilhame     em     polipropileno para       água       mineral,       com capacidade	de armazenamentopara20litros.

Unidade	05	R$24,00	R$120,00

GRUPO2:COMARCAMÂNCIOLIMA

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

3           Água Mineral sem gás, de primeira	qualidade, acondicionadaemgarrafõesde 20litros.
4           Vasilhame      em      polipropileno para       água       mineral,       com capacidadedearmazenamento para20litros.

UNIDADEDE MEDIDA
Unidade

Unidade

QUANTIDADE

700

03

VALOR UNITÁRIO

R$7,90

R$24,20

VALOR TOTAL

R$5.530,00

R$72,60

GRUPO3:COMARCADETARAUACÁ

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ITEM	ESPECIFICAÇÃO

5           Água Mineral sem gás, de primeira	qualidade, acondicionadaemgarrafõesde 20litros.
6           Vasilhame      em      polipropileno para       água       mineral,       com capacidadedearmazenamento para20litros.

UNIDADEDE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANTIDADE

1.000

05

VALOR UNITÁRIO

R$7,80

R$24,00

VALOR TOTAL

R$7.800,00

R$120,00

GRUPO4:COMARCAFEIJÓ

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

7           Água Mineral sem gás, de primeira	qualidade, acondicionadaemgarrafõesde 20litros.
8           Vasilhame      em      polipropileno para       água       mineral,       com capacidadedearmazenamento para20litros.

UNIDADEDE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANTIDADE

800

05

VALOR UNITÁRIO

R$8,20

R$24,00

VALOR TOTAL

R$6.560,00

R$120,00

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusive

tributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,

seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

5.3.Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosaocontratadodependerãodosquantitativos

efetivamentefornecidos.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência,

anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado,em

17/06/2024.

7.2.Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserãoreajustados,mediantea

aplicação,pelocontratante,doíndiceIPCA,exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciada

anualidade.

7.3.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitosﬁnanceirosdoúltimo

reajuste.

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7.4.Nocasodeatrasoounãodivulgaçãodoíndicedereajustamento,ocontratantepagaráaocontratadoaimportânciacalculadapela

últimavariaçãoconhecida,liquidandoadiferençacorrespondentetãologosejamdivulgadososíndicesdeﬁnitivos.

7.5.Nasaferiçõesﬁnais,oíndiceutilizadoparareajusteserá,obrigatoriamente,odeﬁnitivo.

7.6.Casooíndiceestabelecidoparareajustamentovenhaaserextintooudequalquerformanãopossamaisserutilizado,será

adotado,emsubstituição,oquevieraserdeterminadopelalegislaçãoentãoemvigor.

7.7.Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovoíndiceoﬁcial,parareajustamentodopreçodo

valorremanescente,pormeiodetermoaditivo.

7.8.Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

8.2.1.Veriﬁcarminuciosamente,noprazoﬁxado,aconformidadedosmateriaisrecebidosprovisoriamentecomasespeciﬁcações

constantesnoTermodeReferênciaenotadeempenho,paraﬁnsdeaceitaçãoerecebimentodeﬁnitivos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejaporele

substituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizarocumprimentodasobrigaçõesdaContratada,atravésdeservidorespecialmentedesignado.Anotando

emregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaexecuçãodoobjeto,queestejamemdesacordocomopresenteTermode

ReferênciaecomoContrato;

8.6.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidos

nopresenteContratoenoTermodeReferência.

8.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.8. Cientiﬁcar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do

descumprimentodeobrigaçõespeloContratado;

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato,

ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboaexecução

doajuste.

8.10. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a

prorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

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8.11.Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazomáximode

10(dez)dias.

8.12.AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaquevinculadosà

execuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,

prepostosousubordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

9.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindocomoexclusivamente

seusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.Efetuaraentregadosprodutosemperfeitascondições,noprazoelocalindicadospelaAdministração,emestritaobservânciadas

especiﬁcaçõesdoobjeto,acompanhadodarespectivanotaﬁscal,constandodetalhadamenteasindicaçõesdamarca,fabricante,

modelo,tipo,procedênciaeprazodegarantia;

9.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,

de1990);

9.3.1.Odeverprevistonosubitemanteriorimplicanaobrigaçãode,acritériodaAdministração,substituir,reparar,corrigir,remover,ou

reconstruir,àssuasexpensas,ematé02(duas)horas,acontardadatadanotiﬁcação,osprodutosentregues,casoseapresentem

imprópriosparaconsumo;

9.4.Fornecerosprodutos,comrapidezeeﬁciência;

9.5.AtenderprontamenteaquaisquerexigênciasdaAdministração,inerentesaoobjetoadquirido;

9.6.Nãotransferiraterceiros,nemsubcontrataroobjeto;

9.7.Aceitarocontroledequalidaderealizadoporlaboratóriooﬁcial.

9.8. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos que antecede o horário de entrega, os motivos que

impossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovaçãoatravésdeOfícioparaDiretoriaresponsável,aﬁmde

aceitaçãoounãodeprazodedilatação.;

9.9.Providenciarparaqueseusempregadoscumpramasnormasinternasrelativasàsegurançadocontratante.

9.10.Fornecerosmateriaisdescritosnosrespectivosgrupos,comrapidezeeﬁciência.

9.11.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137,II,daLein.º

14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.12.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazoﬁxadopeloﬁscaldo

contrato,osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;

9.13.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoequalquerdanocausadoà

Administraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelo

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contratante,queﬁcaráautorizadoadescontardospagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanos

sofridos;

9.14.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratadodeverá

entregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNotaFiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:

1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)

certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)Certidãode

RegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.15. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais

previstasemlegislaçãoespecíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodo

contrato;

9.16.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalouacidentequeseveriﬁque

nolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.

9.17.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboatécnicaou

queponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.18.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidaspara

habilitaçãonalicitação;

9.19.Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleiparapessoacomdeﬁciência,para

reabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasdecargosprevistasnalegislação;

9.20.Comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,comaindicaçãodos

empregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico,daLein.º14.133,de2021);

9.21.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.22.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta,inclusivequantoaos

custosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanão

sejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,da

Leinº14.133,de2021.

9.23.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançadocontratante;

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO

10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

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a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b.dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviços

públicosouaointeressecoletivo;

c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcara

imposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitem

acimadesteContrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº

14.133,de2021);

iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,

“g”e“h”dosubitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãode

penalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).

iv.Multa:

1.Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimite

de15(quinze)dias;

2.Moratóriade0,5%(meioporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalortotaldocontrato,atéomáximo

de10%(dezporcento),pelainobservânciadoprazoﬁxadoparaapresentação,suplementaçãooureposição

dagarantia.

3.O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por

descumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.

14.133,de2021.

4.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20%dovalordo

Contrato.

5.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de20%adovalor

doContrato.

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6.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

7.Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

8.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodano

causadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

11.3.1.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº

14.133,de2021).

11.3.2.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua

intimação(art.157,daLeinº14.133,de2021)

11.3.3.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratante

aoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,

§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.4.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode30

(trinta)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

11.4.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,

observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133,de2021,paraaspenalidadesde

impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.5.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosde

controle.

11.6.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda

Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados

conjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.7.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,

encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todos

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de

administração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,

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comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.

160,daLeinº14.133,de2021).

11.8.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanter

atualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease

Suspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,

daLeinº14.133,de2021).

11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de

reabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.10.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações,não

inscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentes

destemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naforma

daInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

12.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazoestipulado

paratanto.

12.2.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,poralgumdos

motivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

12.2.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

12.2.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinçãosenãorestringir

suacapacidadedeconcluirocontrato.

12.2.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivoparaalteração

subjetiva.

12.3.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

12.3.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.3.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.3.3.Indenizaçõesemultas.

12.4.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro,hipóteseemqueserá

concedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

12.5.Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,

ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhadofunção

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nalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,

colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

13.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoOrçamentoGeralda

Uniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000–ManutençãodasAtividadesdoFundoEspecialdoPoder

Judiciário-FUNEJe/ou203.006.02.122.2293.2267.0000–

GestãoAdministrativadoTribunaldeJustiça/AC

13.1.2.FontedeRecursos:1760.0700/2760.0700e/ou1500.0100/2500.0100;

13.1.3.ElementodeDespesa:3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo.

13.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivae

liberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,edemais

normasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesado

Consumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,

atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãoda

Assessoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemquea

formalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebraçãode

termoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–DAPUBLICAÇÃO

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16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevista

noart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de

2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermodeContrato

quenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

[Local],[dia]de[mês]de[ano].

Para       conferir       a       autenticidade       do       documento,       utilize       um       leitor       de       QRCode       ou       acesse       o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a BQN7.DCXF.4RIU.DMRR

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