CONTRATONº78/2024

CONTRATODEFORNECIMENTODEMATERIAISQUECELEBRAMENTRESIOTRIBUNALDEJUSTIÇA DOESTADODOACRE,EAEMPRESA FLORESTAEMPREENDIMENTOSLTDA

Processo:151-2024

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritono CNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunaldeJustiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde, cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631,representadonesteatoporsuaPresidente,Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA,inscritanoCNPJsobonº17.489.291/0001-26,sediadanaRuaValdomiroLopes,2489–BairrodaPaz– CEP     69.919-254     Tel.:     (68)     3224-3328,     email:     licitacao@orestagourmet.com.br     doravante     denominada CONTRATADA, neste ato representada por Yuna Uchôa Pereira Silva, RG nº 46***3, SSP/AC, CPF nº 865.***.***-15,tendoemvistaoqueconstanoProcessonº2024-151eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº 10.520/2002,DecretosFederaisnº3.555/2000,e10.024/2019,oDecretoEstadual4.767/2019,esubsidiariamente daLein.º8.666/1993esuasalterações,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrentedoPregão 44/2023medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas.

1.CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETO

1.1.Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeserviçosdecoquetelamdeatenderasnecessidadesdo TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,naComarcadeRioBranco,deacordocomascondiçõesestabelecidasno TermodeReferência,ANEXODOEDITAL.

1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identicado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentementedetranscrição.

1.3.Detalhamentodoobjetodacontratação:

GRUPOÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADEDE     QUANTIDADE MEDIDA

VALOR             VALOR TOTAL
UNITÁRIO

1	Fornecimento	deEvento	5	R$1.850,00     R$9.250,00 coquetel para evento
de10 pessoas com o seguintecardápio:

Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 16/07/2024 13:53:28 Assinado eletronicamente por Yuna Uchôa Pereira Silva, Usuário Externo, em 16/07/2024 13:40:09
1.Águamineral (comesemgás), refrigerantes (mínimotrês sabores),águade côco,sucos naturais(mínimo trêssabores)-Sugestões:kiwi, goiaba,abacaxic/ hortelã,graviola, laranja,suco verdeeoutros;
2.Canapésdiversos (mínimodecinco qualidadesa escolher);
3.Salgadinhos folhados(mínimo decinco qualidades);
4.Outros salgadinhos (mínimodecinco qualidades);
5.Mini-quiches/empadas (mínimodetrês sabores);
6.Pratosquentes servidosemmini potinhos(mínimo dedoistipos);
7.Doces,bolos, tortinhas(mínimo dedoistipos)
Observação:	Estão inclusos no serviço a ornamentação             das bandejas        e        mesas (arranjo         de         ores naturais).
2	Fornecimento	deEvento	5	R$2.500,00 R$12.500,00 coquetel para evento
de20 pessoas com o seguintecardápio:

1.Águamineral (comesemgás), refrigerantes (mínimotrês sabores),águade côco,sucos naturais(mínimo trêssabores)-
Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 16/07/2024 13:53:28 Assinado eletronicamente por Yuna Uchôa Pereira Silva, Usuário Externo, em 16/07/2024 13:40:09
Sugestões:kiwi, goiaba,abacaxic/ hortelã,graviola, laranja,suco verdeeoutros;
2.Canapésdiversos (mínimodecinco qualidadesa escolher);
3.Salgadinhos folhados(mínimo decinco qualidades);
4.Outros salgadinhos (mínimodecinco qualidades);
5.Mini-quiches/empadas (mínimodetrês sabores);
6.Pratosquentes servidosemmini potinhos(mínimo dedoistipos);
7.Doces,bolos, tortinhas(mínimo dedoistipos)
Observação:	Estão inclusos no serviço a ornamentação             das bandejas        e        mesas (arranjo         de         ores naturais).
3	Fornecimento	deEvento	10	R$3.000,00 R$30.000,00 coquetel para evento
de30 pessoas com o seguintecardápio:

1.Águamineral (comesemgás), refrigerantes (mínimotrês sabores),águade côco,sucos naturais(mínimo trêssabores)-Sugestões:kiwi, goiaba,abacaxic/ hortelã,graviola, laranja,suco verdeeoutros;
2.Canapésdiversos (mínimodecinco

Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 16/07/2024 13:53:28 Assinado eletronicamente por Yuna Uchôa Pereira Silva, Usuário Externo, em 16/07/2024 13:40:09
qualidadesa escolher);
3.Salgadinhos folhados(mínimo decinco qualidades);
4.Outros salgadinhos (mínimodecinco qualidades);
5.Mini-quiches/empadas (mínimodetrês sabores);
6.Pratosquentes servidosemmini potinhos(mínimo dedoistipos);
7.Doces,bolos, tortinhas(mínimo dedoistipos)
Observação:	Estão inclusos no serviço a ornamentação             das bandejas        e        mesas (arranjo         de         ores naturais).
4	Fornecimento	deEvento	10	R$3.966,66 R$39.666,60 coquetel para evento
de50 pessoas com o seguintecardápio:

1.Águamineral (comesemgás), refrigerantes (mínimotrês sabores),águade côco,sucos naturais(mínimo trêssabores)-Sugestões:kiwi, goiaba,abacaxic/ hortelã,graviola, laranja,suco verdeeoutros;
2.Canapésdiversos (mínimodecinco qualidadesa escolher);
3.Salgadinhos folhados(mínimo decinco qualidades);
4.Outros salgadinhos
Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 16/07/2024 13:53:28 Assinado eletronicamente por Yuna Uchôa Pereira Silva, Usuário Externo, em 16/07/2024 13:40:09
(mínimodecinco qualidades);
5.Mini-quiches/empadas (mínimodetrês sabores);
6.Pratosquentes servidosemmini potinhos(mínimo dedoistipos);
7.Doces,bolos, tortinhas(mínimo dedoistipos)

Observação:	Estão inclusos no serviço a ornamentação             das bandejas        e        mesas (arranjo         de         ores naturais).

2.CLÁUSULASEGUNDA–DAVIGÊNCIA

2.1.OprazodevigênciadoContratoéde12(doze)meses,contadosapartirdasuaassinatura,consoanteos termosdocaputdoart.57daLein.8.666/93,comecáciaapartirdapublicaçãodoseuextratonoDJe,conforme dispõeoParágrafoÚnicodoArt.61daLei8666/93.

3.CLÁUSULATERCEIRA-DOVALOR

3.1.OvalordopresenteContratoédeR$91.416,60(noventaeummilquatrocentosedezesseisreaise sessentacentavos).

3.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecução contratual,inclusivetributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,scaisecomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3.Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosàCONTRATADAdependerão dosquantitativosdeserviçosefetivamenteprestados,bemcomodosvaloresgastoscomofornecimentodepeças, dentrodolimiteestabelecido.

4.CLÁUSULAQUARTA–DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

4.1.Asdespesasdecorrentesdestacontrataçãoestãoprogramadasemdotaçãoorçamentáriaprópria,previstano orçamentodoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,naclassicaçãoabaixo:

ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000–ManutençãodasAtividadesdoFundoEspecialdoPoder Judiciário-FUNEJ,

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Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa doTribunaldeJustiça/AC,FontesdeRecurso:1500.0100/2500.0100,

ElementodeDespesa:3.3.90.39.00–OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica.

5.CLÁUSULAQUINTA–DOPAGAMENTO

5.1.Opagamentoseráefetuadonoprazomáximonãosuperiora15(quinze)diasconsecutivos,contadosapartir dorecebimentodenitivodosserviços,medianteapresentaçãodaNotaFiscalacompanhadadosdocumentosde regularidadescaledevidamenteatestadapeloscaldoContrato,queteráoprazodeaté05(cinco)diasúteispara análiseeaprovaçãodadocumentaçãoapresentadapeloprestadordeserviço;

5.2.AemissãodaNotaFiscal/Faturaseráprecedidadorecebimentodenitivodomaterial,conformeesteTermode Referência.

5.3.ANotaFiscalouFaturadeveráestarobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãodaregularidadescal, constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadedeacessoaoreferidoSistema,mediante consultaaossítioseletrônicosociaisouàdocumentaçãomencionadanoart.29daLeinº8.666,de1993.

5.3.1.Enviararquivoxmlparaoe-mail:notascal@tjac.jus.br.

5.3.2.Constatando-se,juntoaoSICAF,asituaçãodeirregularidadedofornecedorcontratado,deverãosertomadas asprovidênciasprevistasnoart.31daInstruçãoNormativanº3,de26deabrilde2018.

5.4. O setor competente para proceder o pagamento deve vericar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento.

5.5.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãodadespesa,o pagamentocarásobrestadoatéqueaContratadaprovidencieasmedidassaneadoras.Nestahipótese,oprazo parapagamentoiniciar-se-áapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,nãoacarretandoqualquerônus paraaContratante;

5.6.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

5.7.Noscasosdeeventuaisatrasosdepagamento,desdequeaContratadanãotenhaconcorrido,dealguma forma,paratanto,caconvencionadoqueataxadecompensaçãonanceiradevidapelaContratante,entreadata dovencimentoeoefetivoadimplementodaobrigaçãoécalculadamedianteaaplicaçãodaseguintefórmula:

EM=IxNxVP,sendo:

EM=Encargosmoratórios;

N=Númerodediasentreadataprevistaparaopagamentoeadoefetivopagamento;

VP=Valordaparcelaaserpaga.

I=Índicedecompensaçãonanceira=0,00016438,assimapurado:

I=(TX)     I=(6/100)     I=0,00016438

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TX=Percentualdataxaanual= 6%

5.8Asnotasscaisdeverãoserexpedidasapósaconferência,peloscalougestorcontratual,dosdocumentosque instruemoprocedimentodepagamento,amdeevitarprazodemasiadoedesnecessário(InstruçãoNormativanº 2.043,de12/08/2021,alteradacomapublicaçãodaInstruçãoNormativaRFBnº2.096,de18/07/2022).

5.9AdocumentaçãoqueacompanhaaNFapresentandoregularidade,oFiscalcontratualsolicitaráamesmada empresacontratada,amquedesejaevitadoprejuízocomosprocedimentosentreaemissãodanotascaleo efetivopagamentoemrazãodotempodeanálisedocumental,paraquenãoocorraincidênciasdeacréscimos (jurosemultas)quantoaorecolhimentodoimpostodevido(recolhidonafontepagadora)foradoprazo.

6.CLÁUSULASEXTA-DOMODODEEXECUÇÃO

6.1.Asordensdeserviçoserãoemitidascomantecedênciamínimade24(vinteequatro)horasdiasdarealização deeventosdepequenoporte(paraaté30pessoas)ede48(quarentaeoito)horasparaosdemaiseventos.

6.1.1.Asolicitaçãodeitensquenecessitemdepersonalizaçãoseráfeitacom10(dez)diasdeantecedência.

6.2.Oprazodeexecuçãodoserviçoocorrerádaseguinteforma:

6.2.1. Para o fornecimento de coquetel, a empresa deverá chegar ao local com antecedência mínima de 60 (sessenta)minutosdohorárioestipuladonaordemdeserviço;

6.2.1.1.ParaofornecimentodeCoquetel,acontratadadeveráfornecermesas,toalhasdetecido,talheres,coposde vidro,guardanapos,pratos,garrafastérmicas,travessas,bandejasdeinox,louçasemporcelana,jarrasemaço inox,gelodeágualtradaoumineral,ornamentaçãocomoresnaturais,mãodeobraedemaisrecursoseinsumos queacontratantejulgarnecessáriosparaaexecuçãodosserviços.

6.3.AContratantepoderásolicitarprovadosalimentosaserementregues.

6.4.Osprodutossolicitadosdeverãoserentreguesconformecronogramaxadonalistadepedidos,aserindicado pelaContratada.

6.5.Oservidorresponsávelpelorecebimentodosprodutosexaminaráaqualidadeeasquantidadesdosprodutos, combasenalistadepedidos.

6.6.Apósconferida,alistadepedidosdeveráserassinadapeloscalepeloresponsávelpelaentrega.

6.7.Alistadepedidos,devidamenteassinada,seráutilizadaparansdefaturamento.

6.8.AContratadaatenderáaospedidosemergenciais,quandosolicitados,aindaqueforadoprazoestipuladono subitem6.1.

6.9.Éderesponsabilidadedacontratadadispordosequipamentos/materiaisnecessáriosparaeventualpreparação ouaquecimentodealimentosnolocalemqueserãoservidos(comoporexemplo:fritadeira,fornomicro-ondas,etc), bemcomopararesfriarasbebidasquedevamserservidasgeladas.

6.10.Aempresacontratadadeniráoquantitativoeadisposiçãodosbalcõesemesas,paramelhoratendimento dosparticipantesemcadaevento.

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6.11.Osmateriais,alimentosedemaisinsumos/recursosdeverãoestaremquantidadessucientesaoatendimento satisfatóriosdaspessoasaseremservidas.

7.CLÁUSULASÉTIMA-DOSLOCAISDEENTREGA

7.1.Osprodutossolicitadosserãoacondicionadosemembalagense/ourecipienteslimposeapropriados(alumínio, acartonado,isoporoucaixasdepolietileno);

7.2.Ascaixasparaotransportedosprodutosdeverãosertérmicasnoscasosemqueosgênerosrequisitados necessitemdeambienteapropriadoparaconservação.

7.3.Aentregadosgênerosalimentíciosserárealizadanoslocaisindicadosaseguir:

7.3.1.SededoTribunaldeJustiça–RuaTribunaldeJustiça,s/nº,ViaVerde;

7.3.2.CidadedaJustiça–FórumCriminal–AvenidaPauloLemosdeMoura,878,PortaldaAmazônia;

7.3.3.CidadedaJustiça–JuizadosEspeciaisCíveis–AvenidaPauloLemosdeMoura,878,PortaldaAmazônia;

7.3.4.FórumBarãodoRioBranco–RuaBenjaminConstant,1.165,Centro.

7.3.5.PaláciodaJustiça-RuaBenjaminConstant,Centro.

7.4.Oacessoaolocaldeentregacarárestritoaosveículosdepequenoportee/ouaosdecargacomcapacidade máximade3,5toneladas,cujaalturanãopoderáexceder2,3metros.

7.5.OsveículosdequetrataosubitemanteriorobedecerãoaoscritériosdehigienizaçãoprevistosnaResolução– RDCn.216/2004–ANVISAeestarãodeacordocomotipodecargatransportada,deusoexclusivoparao transportedegênerosalimentícios.

7.6.OsentregadoresdaContratadadeverãoestarvestidosadequadamente,comroupaslimpas,sapatosoutênis fechadosedevidamenteidenticados.

8.CLÁUSULAOITAVA-DAINSPEÇÃOINICIALEPERIÓDICA

8.1. Os servidores do TJAC realizarão a inspeção técnica às instalações da empresa contratada, com o acompanhamentodenutricionistadaempresa.

8.2.Casoainstalaçãodacontratadanãoatendaàscondiçõesindicadasabaixo,ocontratoserárescindido.

8.3.Oobjetivodainspeçãoévericaracompatibilidadedasoperaçõesdesenvolvidaspelaempresacomoobjeto desteTermodeReferência,bemcomovericarascondiçõesmínimashigiênico-sanitáriasrequeridasemnívelde instalações,pessoal,alimentos,boaspráticasdefabricação,condiçãodeestocagemdealimentoseoutrositens pertinentesàatividadedeproduçãoefornecimentodelanches.

8.4.Poderãoserrealizadasinspeçõesesporádicasàsinstalaçõesdaempresaquevierasercontratadavisando atestar a manutenção das condições higiênico-sanitárias, as boas práticas de fabricação e outras condições requeridasparaaexecuçãodosserviçosobjetodesteTermodeReferência.Asinspeçõesperiódicasnãoserão precedidasdeaviso,nãohavendoanecessidadedapresençadenutricionistadaempresa.
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9. CLÁUSULA NONA - DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

9.1.Emconformidadecomosartigos73a76daLeinº8.666/93,oobjetodestecontratoserárecebidodaseguinte forma:

A)Provisoriamente,noatodaentrega,paraefeitodeposteriorvericaçãodaconformidadedosmateriaiscomas especicaçõesdesteTermodeReferência;

B)Deﬁnitivamente,ematé05(cinco)diasapósorecebimentoprovisório,medianteatestonanotascal/fatura, apósavericaçãodaqualidadedosprodutoseaceitaçãopeloscaldesteinstrumentoconvocatório;

9.2.Nahipótesedeavericaçãoaqueserefereosubitemanteriornãoserprocedidadentrodoprazoxado, reputar-se-ácomorealizada,consumando-seorecebimentodenitivonodiadoesgotamentodoprazo.

9.3.Nãoserãoadmitidosparaefeitoderecebimentoitensqueestejamemdesacordoouconitantescomquaisquer especicaçõesprescritasnesteTermodeReferência.

9.4.Orecebimentodoobjetoestácondicionadoàconferência,aoexamequalitativoeàaceitaçãonal,obrigando-seaCONTRATADAareparar,corrigir,substituir,notodoouemparte,sanarosvícios,defeitosouasincorreções porventuradetectadas.

9.5.OrepresentantedoTJACanotaráemregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaentregae execuçãodoobjeto,determinandooquefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados.

9.6.Osprodutossolicitadosserãoacondicionadosemembalagense/ourecipienteslimposeapropriadospara acondicionamentodealimentos;

9.7.Ascaixasparaotransportedosprodutosdeverãosertérmicasnoscasosemqueosgênerosrequisitados necessitemdeambienteapropriadoparaconservação;

9.8.Aentregadosgênerosalimentíciosserárealizadanolocalindicadonarequisição;

9.9.Osveículosdetransportequetrataosubitemanteriorobedecerãoaoscritériosdehigienizaçãoprevistosna Resolução–RDCn.216/2004–ANVISAeestarãodeacordocomotipodecargatransportada,deusoexclusivo paraotransportedegênerosalimentícios.

9.10.OsentregadoresdaContratadadeverãoestardevidamenteidenticadosevestidosadequadamente,com roupaslimpas,sapatosoutênisfechados.

10.CLÁUSULADÉCIMA-DAGESTÃOEFISCALIZAÇÃODOCONTRATO

10.1.Nostermosdoart.67Leinº8.666,de1993,doDecreto9507/2018eadisposição2.6doAnexoVdaIN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a scalizaçãodaexecuçãocompreendemoconjuntodeaçõesqueobjetivam:

I-aferirocumprimentodosresultadosestabelecidospelacontratada;

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II-vericararegularidadedasobrigaçõesprevidenciárias,scaisetrabalhistas;e

III-prestarapoioàinstruçãoprocessualeaoencaminhamentodadocumentaçãopertinenteparaaformalização dosprocedimentosrelativosarepactuação,reajuste,alteração,reequilíbrio,prorrogação,pagamento,aplicaçãode sanções,extinçãodoscontratos,entreoutras,comvistasaassegurarocumprimentodascláusulasdaARPa soluçãodeproblemasrelacionadosaoobjeto.

10.2.Paratantoguramcomo:

FISCAL:ClodomiroNevesDoNascimento,matrículanº8000964.

GESTOR:AngeloDouglasDeSouzaLima,matrículanº7000587.

10.2.1.FuturasalteraçõesdegestoreﬁscaldoContratoserãoefetivadaspormeiodePortariadalavra daPresidênciadesteTJAC.

10.3.AscalizaçãodequetrataesteitemnãoexcluinemreduzaresponsabilidadedaContratada,inclusiveperante terceiros,porqualquerirregularidade,aindaqueresultantedeimperfeiçõestécnicasouvíciosredibitórios,e,na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidadecomoart.70daLeinº8.666,de1993.

10.4. Ao scal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identicadas,bemcomodeterminandooquefornecessárioàsuaregularizaçãoeencaminhandoosapontamentos aogestorparaasprovidênciascabíveis.

10.5.AoGestordocontratocabeaanálisedereajuste;repactuação;reequilíbrioeconômico-nanceiro;incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação,apontandooquefornecessário.

11.CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-DASOBRIGAÇÕESDACONTRATANTE

11.1.AContratanteobriga-sea:

11.1.1.Receberprovisoriamenteosserviços,disponibilizandolocal,dataehorário;

11.1.2.ProporcionartodasascondiçõesnecessáriasàboaexecuçãodoContratoepermitirolivreacessodos empregadosidenticadosdaContratadaaolocaldearmazenamentoouentregadosprodutos;

11.1.3.Responsabilizar-sepelacomunicação,emtempohábil,dequalquerfatoqueacarreteeminterrupçãona execuçãodofornecimento;

11.1.4.AcatarepôrempráticaasrecomendaçõesfeitaspelaContratadanoquedizrespeitoàscondiçõese manuseiodosprodutosfornecidos,desdequenãocontrariemointeressedaAdministração;

11.1.5.PagaràContratadapelosprodutosqueefetivamentevenhaaentregar,apósdevidamenteatestadasas notasscais/faturas,deacordocomascondiçõesdepreçoeprazoestabelecidasentreoscontraentes.

11.1.3.AcompanharescalizarocumprimentodasobrigaçõesdaContratada,atravésdeservidorespecialmente designado;
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11.1.3.1.Anotaremregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaexecuçãodoobjeto,queestejamem desacordocomopresenteTermodeReferênciaecomoContrato.

11.1.4.Efetuaropagamentonoprazoprevisto.

11.1.5.Noticarofornecedorregistradosobreeventuaisatrasosnaentregadosmateriaise/oudescumprimentode cláusulasprevistasnesteTermodeReferência,noEditalounoContrato;

11.1.6.Devolverosmateriaisourecusarosserviçosque,recebidosprovisoriamente,apresentaremdiscrepância em relação às especicações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou no Contrato após a entrega/instalação;

11.1.7.Aplicaraofornecedorregistradoassançõesadministrativasregulamentaresecontratuaiscabíveis.

12.CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADA

12.1.AContratadaobriga-sea:

12.1.1.Fornecerosserviços,rigorosamentedeconformidadecomtodasascondiçõeseprazosestipulados;

12.1.2. Substituir o cardápio da embalagem, às suas expensas, sob pena de aplicação de sanções cabíveis, recusadopeloresponsávelpelorecebimento,portersidoentregueemdesacordocomasespecicaçõesdoTermo deReferênciaecomocardápioautorizado,ouqueapresentevíciosdequalidade,pesoinferior,validadeoumá aceitação;

12.1.3.Indicarpelomenosumprepostoparaprontoatendimentonosnaisdesemanas,feriadoseemcasos excepcionaiseurgentes,atravésdeserviçomóvelcelular;

12.1.4. Manterumsupervisorresponsávelpelogerenciamentodosserviços,compoderesderepresentante,para tratarcomocontratantedosassuntosrelacionadosàexecuçãodoContrato;

12.1.5.Arcarcomquaisquerbenefíciosaosseusempregados,mantendo-osidenticadoseuniformizadosquando daexecuçãodofornecimento,substituindoimediatamenteaquelequeforconsideradoinconvenienteàboaordeme normasdoÓrgão,justicadamente;

12.6.Cumprirrigorosamenteasleis,instruções,normasedemaislegislaçõessanitáriasfederaiseestaduaise orientações dos órgãos scalizadores sobre os procedimentos de manipulação e a qualidade dos alimentos, segundoalegislaçãovigente;

12.1.7.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoproduto,deacordocomosartigos12,13,18e26, doCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,de1990);

12.1.8.Odeverprevistonosubitemanteriorimplicanaobrigaçãode,acritériodaAdministração,substituir,reparar, corrigir,remover,oureconstruir,àssuasexpensas,noprazomáximode1(uma)horaoprodutocomavariasou defeitos;

12.1.5.AtenderprontamenteaquaisquerexigênciasdaAdministração,inerentesaoobjetoadquirido;

12.1.6.ComunicaràAdministração,noprazomáximode05(cinco)diasqueantecedeadatadaentrega,os motivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;
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12.1.7.Nãotransferiraterceiros,nemsubcontrataroobjeto;

12.1.8.Responsabilizar-sepelasdespesasdostributos,encargostrabalhistas,previdenciários,scais,comerciais, taxas,fretes,seguros,deslocamentodepessoal,prestaçãodegarantiaequaisqueroutrasqueincidamouvenham aincidirnaexecuçãodaARP;

12.1.9.Manterdurantetodooperíododevigênciadoajuste(Contrato),todasascondiçõesqueensejarama habilitaçãonalicitação.

12.10.ResponderporquaisquerdanoscausadosdiretaouindiretamenteaoTJAC,ouaterceiros,decorrentesde suaculpaoudolo,naentregadomaterial,nãoexcluindooureduzindoessaresponsabilidade,mesmoquenãohaja scalizaçãoouoacompanhamentodoTJAC.

13.CLÁUSULADÉCIMA TERCEIRA–DASSANÇÕES

13.1.PelainexecuçãototalouparcialdocontratoaAdministraçãopoderá,garantidaapréviadefesa,aplicarà CONTRATADAasseguintessanções:

13.1.1.Advertênciaporescritoformalaofornecedor,emdecorrênciadeatosmenosgravesequeocasionem prejuízosparaaAdministração(CONTRATANTE),desdequenãocaibaaaplicaçãodesançãomaisgravee,sefor ocaso,conferindoprazoparaaadoçãodemedidascorretivascabíveis;

13.1.2.Multasnaformaabaixo:

a)multade2,0%(doisporcento)pordiasobreovalornotadeempenhoemcasodeatrasonaexecuçãodos serviços,limitadaaincidênciaa15(quinze)dias.ApósodécimoquintodiaeacritériodaAdministração,nocaso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a congurar, nessa hipótese, inexecuçãototaldaobrigaçãoassumida,semprejuízodarescisãounilateraldaavença;

b)multade30%(trintaporcento)sobreovalordanotadeempenho,emcasodeinexecuçãototaldaobrigação assumida;

c)multade10%(dezporcento)aplicadosobreopercentualde20%(vinteporcento)dovalordapropostado licitante,porilícitosadministrativosnodecorrerdocertame.

13.1.3.Suspensãotemporáriadelicitaredecontratarcomoórgão,entidadeouunidadeadministrativapela qualaAdministraçãoPúblicaoperaeatuaconcretamente,peloprazonãosuperiora2(dois)anos.

13.1.4.ImpedimentodeLicitaredecontratarcomEstadodoAcre(TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre)eo descredenciamentonoSICAF,peloprazodeatécincoanos,semprejuízodasmultasprevistasemeditaleno contratoedasdemaiscominaçõeslegais,garantidoodireitoàampladefesa,olicitanteque,convocadodentrodo prazodevalidadedesuaproposta:I-nãoassinarocontratoouaataderegistrodepreços;II-nãoentregara documentaçãoexigidanoedital;III-apresentardocumentaçãofalsa;IV-causaroatrasonaexecuçãodoobjeto;V-nãomantiveraproposta;VI-falharnaexecuçãodocontrato;VII-fraudaraexecuçãodocontrato;VIII-comportar-sedemodoinidôneo;IX-declararinformaçõesfalsas;eX-cometerfraudescal.

13.1.5.DeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcomEstadodoAcre(TribunaldeJustiçadoEstado doAcre),enquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitação

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peranteaprópriaautoridadequeaplicouapenalidade,queseráconcedidasemprequeaCONTRATADAressarcir oCONTRATANTEpelosprejuízoscausadosedepoisdedecorridooprazonãosuperiora02(dois)anosprevisto noincisoIVdoartigo87daLein.8.666,de21dejunhode1993.

13.2.OCONTRATANTEnãoaplicaráamultademoraquandooptarporrealizarasreduçõesnopagamento previstonesteinstrumento,sendovedadaaduplapenalizaçãodaCONTRATADApelofato(atraso)naexecução dosserviços.

13.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecidanastabelasseguintes:

TABELA1

GRAU     CORRESPONDÊNCIA
1           2 % (dois por cento) sobreovalordanotade empenho em caso de atraso na execução dos serviços,        limitada        a incidência a 15 (quinze) dias;
2           30     %(trintaporcento) sobreovalordocontrato oudanotadeempenho pela	inexecução contratual;
3           10%     (dez     por     cento) aplicado          sobre          o percentualde20%(vinte por cento) do valor da proposta;

TABELA2

SITUAÇÕES        DESCRIÇÃO         GRAU
1	Não apresentação         3 desituaçãoscale trabalhista regular
no           ato           da assinatura	do Contrato.

Não cumprimento dos requisitos de habilitação	na modalidade pregão, embora o licitante            tenha declarado previamente         no certame     que     os cumpria.

Deixardeentregar documentação exigida       para       o certame.

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Fazer     declaração falsa.

Interposição         de recursos manifestamente protelatórios.

Desistência          da proposta,salvopor motivo	justo decorrentedefato superveniente        e aceito                 pela Administração.

Tumultuar	a sessão pública da licitação.

Cadastrar propostas comerciais eletrônicas        com valores exorbitantes        em relação     ao     valor máximo.

Não apresentação da nova proposta no	prazo estabelecido,       na modalidade pregão,consoante valor ofertado nas fasesdelancesou denegociação.
2	Recusar-se	a         2 assinaroContrato dentro     do     prazo previsto no edital docertame.

Falhar	na execução	do Contrato             sem justicativa adequáveldurante a     prestação     dos serviços	ou fornecimento     dos materiais.

Fraudar	a execução              do contrato.

Cometer         fraude scal.

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Não retirar a nota deempenho.

Apresentar comportamento inidôneo.
3	Suspender	ou         1 interromper, salvo motivo     de     força maior       ou       caso fortuito, a entrega materiais contratuaispordia
e por unidade de atendimento.

Não       manter       a regularidade scal e	trabalhista durante                    a execução	do contrato      ou      da notadeempenho.

Deixardesubstituir os	materiais quando     recusado peloÓRGÃO.

13.4.Assançõesadministrativasprevistasnesteinstrumentosãoindependentesentresi,podendoseraplicadas isoladasoucumulativamente,semprejuízodeoutrasmedidaslegaiscabíveiseasseguraráocontraditórioea ampla     defesa     à     CONTRATADA,     observando-se     o     procedimento     previsto     na     Lei     n.º     8.666/1993,     e, subsidiariamente,naLeinº9.784/1999.

13.5.Aautoridadecompetente,naaplicaçãodassanções,levaráemconsideraçãoagravidadedacondutado infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.6.Oprazoparaapresentaçãoderecursosdaspenalidadesaplicadaséde05(cinco)diasúteis,contadosda dataderecebimentodanoticação.

13.7.OrecursoserádirigidoaoDiretordeLogística,quepoderáreversuadecisãoem05(cinco)dias,ou,no mesmoprazo,encaminhá-lo,devidamenteinformado,àautoridadesuperiorparaanálise,emigualprazo.

13.8.Daaplicaçãodapenalidadededeclaraçãodeinidoneidade,previstanosubitem13.1.5.,caberápedidode reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

13.9.Sehouveraplicaçãodemulta,estaserádescontadadequalquerfaturaoucréditoexistentenoTJACem nomedafornecedorae,casosejaamesmadevalorsuperioraocréditoexistente,adiferençaasercobrada administrativaoujudicialmente.

13.10.AsmultasnãotêmcaráterindenizatórioeseupagamentonãoeximiráaCONTRATADAdeseracionada judicialmentepelaresponsabilidadecivilderivadadeperdasedanosjuntoaoCONTRATANTE,decorrentesdas infraçõescometidas.
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13.11. Nãoseráaplicadamultase,comprovadamente,oatrasonaentregadosmateriais,advieramdecasofortuito oumotivodeforçamaior;

13.12.Dasançãoaplicadacaberárecurso,noprazode5(cinco)diasúteisdanoticação,àautoridadesuperior àquelaqueaplicouasanção”.

13.13.AssançõesserãoregistradasepublicadasnoSICAF.

14.CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–RESCISÃO

14.1OpresenteContratopoderáserrescindido:

14.1.1.poratounilateraleescritodaAdministração,nassituaçõesprevistasnosincisosIaXIIeXVII doart.78daLeinº8.666,de1993,ecomasconsequênciasindicadasnoart.80damesmaLei,sem prejuízodaaplicaçãodassançõesprevistasnoTermodeReferência,anexoaoEdital;

14.1.2.amigavelmente,nostermosdoart.79,incisoII,daLeinº8.666,de1993.

14.2.Oscasosderescisãocontratualserãoformalmentemotivados,assegurando-seà CONTRATADAodireitoàpréviaeampladefesa.

14.3.ACONTRATADAreconheceosdireitosdaCONTRATANTEemcasoderescisão administrativaprevistanoart.77daLeinº8.666,de1993.

14.4.Otermoderescisão,semprequepossível,seráprecedido:

14.4.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

14.4.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

14.4.3.Indenizaçõesemultas.

15.CLÁUSULADÉCIMAQUINTA-DASVEDAÇÕES

15.1.ÉvedadoàCONTRATADA:

15.1.1.interromperaexecuçãodoContratosobalegaçãodeinadimplementoporparteda CONTRATANTE,salvonoscasosprevistosemlei.

15.1.2.CaucionarouutilizaresteContratoparaqualqueroperaçãonanceira.

15.1.3.Transferiraterceirosousubcontrataroobjeto.

16.CLÁUSULADÉCIMASEXTA-DASALTERAÇÕES

16.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadoart.65daLeinº8.666,de1993, cujoart.seráinterpretadodeformagenérica.

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16.2.ACONTRATADAéobrigadaaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosou supressõesquesezeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicial atualizadodocontrato.

16.3.Assupressõesresultantesdeacordocelebradoentreaspartescontratantespoderãoexcedero limitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

17.CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–DASMEDIDASACAUTELADORAS:

17.1.Consoanteoartigo45daLeinº9.784,de1999,aAdministraçãoPúblicapoderá,semaprévia manifestaçãodointeressado,motivadamente,adotarprovidênciasacauteladoras,inclusiveretendoo pagamento,emcasoderiscoiminente,comoformadepreveniraocorrênciadedanodedifícilou impossívelreparação.

18.CLÁUSULADÉCIMAOITAVA-DOSCASOSOMISSOS

18.1.OscasosomissosserãodecididospelaCONTRATANTE,segundoasdisposiçõescontidasna Leinº 10.520,de17dejulhode2002,LeiComplementarnº123/2006,LeiComplementar nº 8.078/1990,DecretosFederaisnº3.555/2000,10.024/2019eoDecretoEstadualnº4.767/2019, aplicando-se,subsidiariamente,asdisposiçõesdaLein.º8.666/1993,supletivamenteateoriageral doscontratos,esubordinando-seàscondiçõeseexigênciasestabelecidasnoEditaleseusanexos.

19.CLÁUSULADÉCIMANONA-DAPUBLICAÇÃO

19.1.IncumbiráàCONTRATANTEprovidenciarapublicaçãodoinstrumentodoContrato,mediante extrato,noDiáriodaJustiçaEletrônico,atéoquintodiaútildomêsseguinteaodesuaassinatura, nostermosdoparágrafoúnicodoart.61,daLeinº8.666/93.

20.CLÁUSULAVIGÉSIMA-DOFORO

20.1.FicaeleitooforodaComarcadeRioBranco/ACparasolucionarquestõesresultantesda aplicaçãodesteInstrumento.

Pararmezaevalidadedopactuado,depoisdelidoeachadoemordem,opresenteContratovai assinadoeletronicamentepelaspartes.

Dataeassinaturaeletrônicas.

Publique-se.

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