CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 80/2024, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇADOESTADODOACRE,EAEMPRESAOPAÇORESTAURANTELTDA.

(ProcessoAdministrativon°2024-77)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunaldeJustiça, s/n,     Centro     Administrativo     -     Via     Verde,     cidade     de     Rio     Branco/Acre     –     CEP.     69.915-631,     representado     neste     ato     por     sua     Presidente, DesembargadoraReginaFerrari,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresaOPAÇORESTAURANTELTDA,inscritanoCNPJsobonº 03.858.435/0001-60, sediada na Travessa Felisbela do Nascimento, nº 6, Bairro Capoeira, CEP 69.905-008 em Rio Branco/AC, doravante denominadaCONTRATADA,nesteatorepresentadaporSibelleAbouKhalil,tendoemvistaoqueconstanoProcessonº2024-77eemobservânciaàs disposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrentedoPregão Eletrôniconº14/2024,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

1.Oobjetodopresenteinstrumentoécontrataçãodeempresaparafornecimentoderefeiçõesprontas,tipomarmitexekitlanche,visandoatenderas necessidadesdoTribunaldeJustiçadoAcrenasComarcasdeTarauacáeFeijó,nascondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

GRUPO04-COMARCADE TARAUACÁ

ITEM	DESCRIÇÃO

KitLanche.Composição:01(um)salgadoassadodeforno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de
7	sanduíche(aescolher);01(um)doce(grande)oufatiadebolo outorta(aescolher);01(um)refrigeranteemlatade350ml (normaloudiet).

Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada,contendoomínimode650mg(seiscentosecinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina,ave,peixe)deprimeiraqualidade(ﬁléoualcatrapara
8	carnebovina),massas,saladasdiversiﬁcadaselegumes.
Asrefeiçõesdevemserservidasutilizandoasembalagensem alumínio         descartáveis,         formato         retangular         com aproximadamente     21cm     (vinte     e     um     centímetro)     de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.

UNIDADEDE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANT.

1.500

1.500

VALOR UNITÁRIO

16,50

19,80

VALORTOTAL

24.750,00

29.700,00

VALORTOTALDOGRUPO4R$54.450,00(cinquentaequatromilquatrocentosecinquentareais)

GRUPO05-COMARCADEFEIJÓ

ITEM	DESCRIÇÃO

Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de forno(grande)ou01(um)sanduíchenaturalououtrotipo
9	desanduíche(aescolher);01(um)doce(grande)oufatia debolooutorta(aescolher);01(um)refrigeranteemlata de350ml(normaloudiet).
10	 Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex:Acomposiçãodasrefeiçõesdiáriasdeveráser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e

UNIDADEDE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANT.	VALORUNITÁRIO

1.000	R$22,00

1.000	R$25,00

VALORTOTAL

22.000,00

25.000,0

AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em19/07/202413:37:14 AssinadoeletronicamenteporSIBELLEABOUKHALIL,UsuárioExterno,em19/07/202413:35:09
cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carnesvariadas(bovina,ave,peixe)deprimeiraqualidade (ﬁlé ou alcatra para carne bovina), massas, saladas diversiﬁcadaselegumes.

Asrefeiçõesdevemserservidasutilizandoasembalagens em     alumínio     descartáveis,     formato     retangular     com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade,contendo03(três)divisõesinternasecom tampa.

ALORTOTALDOGRUPO5R$47.000,00(quarentaesetemilreais).
VALORGLOBAL:R$101.450,00(centoeummil,quatrocentosecinquentareais).

1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.2.1.OTermodeReferência;

1.2.2.OEditaldaLicitação;

1.2.3.APropostadocontratado;

1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdasuaassinatura,prorrogávelporaté5anos,naformadoartigo106,daLein° 14.133,de2021.

2.2.Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreçospermanecemvantajosos paraaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado.

2.3.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

2.4.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

2.5.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesdedeclaraçãodeinidoneidadeouimpedimentodelicitar econtratarcompoderpúblico,observadasasabrangênciasdeaplicação

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,entrega,observaçãoe recebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.2.OvalortotaldacontrataçãoédeR$101.450,00(centoeummil,quatrocentosecinquentareais).

5.3.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusivetributose/ouimpostos, encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimento integraldoobjetodacontratação.

5.4.Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosaocontratadodependerãodosquantitativosefetivamentefornecidos.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em19/07/202413:37:14 AssinadoeletronicamenteporSIBELLEABOUKHALIL,UsuárioExterno,em19/07/202413:35:09
7.1. Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA).

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante,doíndiceIPCA,exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.

7.3.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitosﬁnanceirosdoúltimoreajuste.

7.4.Nocasodeatrasoounãodivulgaçãodoíndicedereajustamento,ocontratantepagaráaocontratadoaimportânciacalculadapelaúltimavariação conhecida,liquidandoadiferençacorrespondentetãologosejamdivulgadososíndicesdeﬁnitivos.

7.5.Nasaferiçõesﬁnais,oíndiceutilizadoparareajusteserá,obrigatoriamente,odeﬁnitivo.

7.6.Casooíndiceestabelecidoparareajustamentovenhaaserextintooudequalquerformanãopossamaisserutilizado,seráadotado,emsubstituição,o quevieraserdeterminadopelalegislaçãoentãoemvigor.

7.7.Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovoíndiceoﬁcial,parareajustamentodopreçodovalorremanescente, pormeiodetermoaditivo.

7.8.Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejaporelesubstituído,reparadoou corrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.6.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidosnopresente ContratoenoTermodeReferência.

8.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.8.CientiﬁcaroGestordoContratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigaçõespeloContratado;

8.9.ExplicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodopresenteContrato,ressalvadososrequerimentos manifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste.

8.10.AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,por igualperíodo.

8.11.Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazomáximode30(trinta)dias.

8.12.Notiﬁcarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãodedescumprimentodecláusulascontratuais.

8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,prepostosousubordinados.

8.14.ProporcionartodasascondiçõesnecessáriasàboaexecuçãodoContratoepermitirolivreacessodosempregadosidentiﬁcadosdaContratadaao localdearmazenamentoouentregadosprodutos;

8.15.AcatarepôrempráticaasrecomendaçõesfeitaspelaContratadanoquedizrespeitoàscondiçõesemanuseiodosprodutosfornecidos,desdeque nãocontrariemointeressedaAdministração;

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

9.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseas despesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.1.1.Fornecerosmateriaisdescritosnosrespectivosgrupos,comrapidezeeﬁciência.

AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em19/07/202413:37:14 AssinadoeletronicamenteporSIBELLEABOUKHALIL,UsuárioExterno,em19/07/202413:35:09
9.1.1.1. Fornecerosalimentosrigorosamenteemconformidadecomtodasascondiçõeseprazosestipulados,inclusivenoquedizrespeitoaquantidade, havendoproteínaeosdemaisitensemtodasasmarmitas,noprazoelocalindicadospelaAdministraçãodoforodacomarcasolicitante,emestrita observânciadasespeciﬁcaçõesdoobjeto,acompanhadodarespectivanotaﬁscal;

9.1.2.Atenderàssolicitaçõesnosprazosestipulados.

9.1.3.Aceitarocontroledequalidaderealizadoporlaboratóriooﬁcial.

9.1.4.Responderportodososônusreferentesaofornecimentooracontratado,taiscomofretes,impostos,seguros,encargostrabalhistas,previdenciários, ﬁscaisecomerciais,decorrentesdoobjetoeapresentarosrespectivoscomprovantes,quandosolicitadospeloTJACeDiretoresdeSecretariadointerior.

9.1.5.Substituir,noprazomáximodeaté01(uma)horas,acontardadatadanotiﬁcação,osprodutosentregues,casoseapresentemimprópriospara consumo.

9.1.6. Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.

9.1.7.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,de1990);

9.1.8. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

9.1.9.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137,II,daLein.º14.133,de2021)e prestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.1.10.Providenciarparaqueseusempregadoscumpramasnormasinternasrelativasàsegurançadocontratante.

9.1.11.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,osbensnos quaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;

9.1.11.1. Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante,oudeterceiros,decorrentesdeaçãoouomissãodeseusempregadosefornecedores.

9.1.12.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoequalquerdanocausadoàAdministraçãoou terceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelocontratante,queﬁcaráautorizadoa descontardospagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;

9.1.13.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetor responsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNotaFiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaà SeguridadeSocial;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)certidõesquecomprovemaregularidadeperantea FazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)CertidãodeRegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitos Trabalhistas–CNDT;

9.1.14.Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,ﬁscais,comerciaiseasdemaisprevistasemlegislação especíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;

9.1.15.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalouacidentequeseveriﬁquenolocalda execuçãodoobjetocontratual.

9.1.16.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboatécnicaouqueponhaemrisco asegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.1.17.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidasparahabilitaçãona licitação;

9.1.18.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.1.19.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta,inclusivequantoaoscustosvariáveis decorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimento doobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº14.133,de2021.

9.1.20.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançadocontratante;

9.1.21.Alocarosempregadosnecessários,comhabilitaçãoeconhecimentoadequados,aoperfeitocumprimentodascláusulasdestecontrato,fornecendo osmateriais,equipamentos,ferramentaseutensíliosdemandados,cujaquantidade,qualidadeetecnologiadeverãoatenderàsrecomendaçõesdeboa técnicaealegislaçãoderegência;

9.1.22.OrientaretreinarseusempregadossobreosdeveresprevistosnaLeinº13.709,de14deagostode2018,adotandomedidaseﬁcazespara proteçãodedadospessoaisaquetenhaacessoporforçadaexecuçãodestecontrato;
AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em19/07/202413:37:14 AssinadoeletronicamenteporSIBELLEABOUKHALIL,UsuárioExterno,em19/07/202413:35:09
9.1.23.Conduzirostrabalhoscomestritaobservânciaàsnormasdalegislaçãopertinente,cumprindoasdeterminaçõesdosPoderesPúblicos,mantendo semprelimpoolocaldeexecuçãodoobjetoenasmelhorescondiçõesdesegurança,higieneedisciplina.

9.1.24. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especiﬁcaçõesdomemorialdescritivoouinstrumentocongênere.

9.1.25.Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãodeaprendizparaosmaioresdequatorzeanos,nem permitirautilizaçãodotrabalhodomenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre.

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO

10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b.dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;

c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art. 156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitemacimadesteContrato,sempreque nãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);

iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e“h”dosubitemacimadeste Contrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).

iv.Multa:

1.Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede15(quinze)dias;

2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total docontrato, até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservânciadoprazoﬁxadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.

3.Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimentooucumprimentoirregulardesuas cláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133,de2021.

4.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10%a20%dovalordoContrato.

5.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de20%adovalordoContrato.

6.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

7.Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

8.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoaoContratante (art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

11.3.1.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº14.133,de2021).

AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em19/07/202413:37:14 AssinadoeletronicamenteporSIBELLEABOUKHALIL,UsuárioExterno,em19/07/202413:35:09
11.3.2.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesuaintimação(art.157, daLeinº14.133,de2021).

11.3.3.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratanteaoContratado, alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.4.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode30(trinta)dias,acontar dadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

11.4.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,observando-seo procedimentoprevistonocaputeparágrafosdo158daLeinº14.133,de2021,paraaspenalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarededeclaração deinidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.5.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

11.6.Osatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaart.Leinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosdaAdministraçãoPública quetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de2013,serãoapuradosejulgadosconjuntamente,nosmesmosautos,observadoso ritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.7.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,encobriroudissimulara práticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoa jurídicaserãoestendidosaosseusadministradoresesócioscompoderesdeadministração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramo comrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaea obrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160,daLeinº14.133,de2021).

11.8.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanteratualizadososdados relativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis)enoCadastroNacional deEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(art.161,daLeinº14.133,de2021).

11.9.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart. 163daLeinº14.133/21.

11.10.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações,nãoinscritosemdívidaativa, poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentesdestemesmocontratooudeoutroscontratos administrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naformadaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

12.1.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,poralgumdosmotivosprevistosno amigavelmente,asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

12.1.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.artigo137daLeinº14.133/21,bemcomo

12.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinçãosenãorestringirsuacapacidadedeconcluiro contrato.

12.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivoparaalteraçãosubjetiva.

12.3.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

12.3.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.3.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.3.3.Indenizaçõesemultas.

12.4. A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida indenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em19/07/202413:37:14 AssinadoeletronicamenteporSIBELLEABOUKHALIL,UsuárioExterno,em19/07/202413:35:09
12.5.Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,ﬁnanceira,trabalhistaou civilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhadofunçãonalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoouna gestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLei n.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIATRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000–ManutençãodasAtividadesdoFundoEspecialdoPoderJudiciário-FUNEJ,

13.1.2.FontesdeRecurso:1760.0700/2760.0700,e/ou203.006.02.122.2293.2267.0000–GestãoAdministrativadoTribunaldeJustiça/AC,Fontesde Recurso:1500.0100/2500.0100,

13.1.3.ElementodeDespesa:3.3.90.30.00–MaterialdeConsumo.

13.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditos correspondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeicontidasnanº14.133,de2021,edemaisnormas federaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõesLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesadoConsumidor–enormaseprincípiosgerais doscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,atéolimitede25% (vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãodaAssessoriajurídicado contratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazo máximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naforma do

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevistanooﬁcialna Internet,ematençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724, de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermodeContratoquenãopuderemser compostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces? codigo=670270einformeachancelaUETQ.XMND.Q7BZ.4V1K

69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408
AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em19/07/202413:37:14 AssinadoeletronicamenteporSIBELLEABOUKHALIL,UsuárioExterno,em19/07/202413:35:09