CONTRATONº70/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 70/2024, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA AMS COMÉRCIO E

SERVIÇOSLTDA

(ProcessoAdministrativon°.2024-22)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunalde

Justiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631,representadonesteatoporsua

Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa AMS COMÉRCIO E

SERVIÇOSLTDA,inscritanoCNPJsobonº19.004.629/0001-38,sediadanaAV.GetúlioVargas-918-Alumínio,CEP:69980-000

Cruzeiro do Sul - ACRE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Adson Martins dos Ssantos

(Sócio/Administrador), conforme atos constitutivos da empresa,     tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-22 e em

observânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresente

TermodeContrato,decorrentedoPregãoEletrôniconº.9/2024,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

1.1.OobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeempresaparafornecimentodeBotijaseRecargasdeGás,objetivando-se

atenderasnecessidadesdoTribunaldeJustiçadoAcrenasComarcasdeCruzeirodoSul(pólosupridordasComarcasdeMâncio

LimaeRodriguesAlves),nascondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

1.1.Objetodacontratação:

GRUPO01-COMARCADECRUZEIRODOSUL

(PólosupridordasComarcasdeMâncioLimaeRodriguesAlves)
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	DEQUANTIDADE MEDIDA

1	 Recargas de Gás-GLP, material: composição básica de propanoebutano(Gásdecozinha).Botijascom13quilos, retornável.
2	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a

Unidade	60

Unidade	10

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impacto       e       com       capacidade       de       13       kg       para acondicionamentodeGás-GLP.

1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.2.1.OTermodeReferência;

1.2.2.OEditaldaLicitação;

1.2.3.APropostadocontratado;

1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdasuaassinatura,prorrogávelporaté5anos,naformado

artigo106 daLein°14.133,de2021.

2.1.1Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreços

permanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado.

2.1.1Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreços

permanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado.

2.2.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

2.3.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

2.4.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesdedeclaraçãodeinidoneidadeou

impedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasasabrangênciasdeaplicação

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,entrega,

observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$9.240,00(novemil,duzentosequarentareais),conformetabeladepreçosabaixo:

GRUPO01-COMARCADECRUZEIRODOSUL

(PólosupridordasComarcasdeMâncioLimaeRodriguesAlves)

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ITEM     ESPECIFICAÇÃO     UNIDADE QUANTIDADE      VALOR       VALOR DE                                          UNITÁRIO TOTAL
MEDIDA

1           Recargas     de     Gás-GLP,	material: composição      básica depropanoebutano (Gás     de     cozinha). Botijas        com        13 quilos,retornável.
2           Botijas	vazias, confeccionadas      em metal, resistentes a impacto        e        com capacidadede13kg para acondicionamentode Gás-GLP.

Unidade	60

Unidade	10

129,00       7.740,00

150,00       1.500,00

VALORGLOBALR$9.240,00(novemil,duzentosequarentareais)

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusive

tributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,

seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

5.3.Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosaocontratadodependerãodosquantitativos

efetivamentefornecidos.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência,

anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado,em

17/06/2024.

7.2.Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserãoreajustados,mediantea

aplicação,pelocontratante,doíndiceIPCA,exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciada

anualidade.

7.3.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitosﬁnanceirosdoúltimo

reajuste.

7.4.Nocasodeatrasoounãodivulgaçãodoíndicedereajustamento,ocontratantepagaráaocontratadoaimportânciacalculadapela

últimavariaçãoconhecida,liquidandoadiferençacorrespondentetãologosejamdivulgadososíndicesdeﬁnitivos.

7.5.Nasaferiçõesﬁnais,oíndiceutilizadoparareajusteserá,obrigatoriamente,odeﬁnitivo.

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7.6.Casooíndiceestabelecidoparareajustamentovenhaaserextintooudequalquerformanãopossamaisserutilizado,será

adotado,emsubstituição,oquevieraserdeterminadopelalegislaçãoentãoemvigor.

7.7.Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovoíndiceoﬁcial,parareajustamentodopreçodo

valorremanescente,pormeiodetermoaditivo.

7.8.Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejaporele

substituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.6.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidos

nopresenteContratoenoTermodeReferência.

8.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.8.CientiﬁcaroGestordoContratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigaçõespeloContratado;

8.9.ExplicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodopresenteContrato,

ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboaexecução

doajuste.

8.10.AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitidaa

prorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.11.Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazomáximode

30(trinta)dias.

8.12.Notiﬁcarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãodedescumprimentodecláusulas

contratuais.

8.13.AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaquevinculadosà

execuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,

prepostosousubordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

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9.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindocomoexclusivamente

seusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeita

execuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,

de1990);

9.3.Fornecerositens,objetodesteajustecontratual,comrapidezeeﬁciência;

9.4.Aceitarocontroledequalidaderealizadoporlaboratóriooﬁcial.

9.5.Providenciarparaqueseusempregadoscumpramasnormasinternasrelativasàsegurançadocontratante.

9.6.Comunicaraocontratante,noprazomáximode1(uma)horaqueantecedeadatadaentrega,osmotivosqueimpossibilitemo

cumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

9.7.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137,II,daLein.º14.133,

de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.8.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,

osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;

9.9.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoequalquerdanocausadoà

Administraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelo

contratante,queﬁcaráautorizadoadescontardospagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanos

sofridos;

9.10.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratadodeverá

entregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,junto

comaNotaFiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidão

conjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;

3)certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)Certidãode

RegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativade

DébitosTrabalhistas–CNDT;

9.11. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais

previstasemlegislaçãoespecíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodo

contrato;

9.12.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode1(uma)hora,qualquerocorrênciaanormalouacidentequeseveriﬁquenolocalda

execuçãodoobjetocontratual.

9.13.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboatécnicaou

queponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.14.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidaspara

habilitaçãonalicitação;

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9.16.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.17.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta,inclusivequantoaos

custosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanão

sejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,da

Leinº14.133,de2021.

9.18.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançadocontratante;

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO

10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b.dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviços

públicosouaointeressecoletivo;

c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcara

imposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitem

acimadesteContrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº

14.133,de2021);

iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,

“g”e“h”dosubitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãode

penalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).

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iv.Multa:

1.Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimite

de15(quinze)dias;

2.Moratóriade0,5%(meioporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalortotaldocontrato,atéomáximo

de10%(dezporcento),pelainobservânciadoprazoﬁxadoparaapresentação,suplementaçãooureposição

dagarantia.

3.O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por

descumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.

14.133,de2021.

4.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20%dovalordo

Contrato.

5.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de20%adovalor

doContrato.

6.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

7.Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

8.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodano

causadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

11.3.1.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº

14.133,de2021).

11.3.2.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua

intimação(art.157,daLeinº14.133,de2021)

11.3.3.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratante

aoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,

§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.4.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode30

(trinta)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

11.4.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,

observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133,de2021,paraaspenalidadesde

impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.5.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

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b.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosde

controle.

11.6.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda

Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados

conjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.7.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,

encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todos

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de

administração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,

comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.

160,daLeinº14.133,de2021).

11.8.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanter

atualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease

Suspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,

daLeinº14.133,de2021).

11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de

reabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.10.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações,não

inscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentes

destemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naforma

daInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

12.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazoestipulado

paratanto.

12.2.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,poralgumdos

motivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

12.2.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

12.2.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinçãosenãorestringir

suacapacidadedeconcluirocontrato.

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12.2.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivoparaalteração

subjetiva.

12.3.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

12.3.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.3.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.3.3.Indenizaçõesemultas.

12.4.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro,hipóteseemqueserá

concedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

12.5.Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,

ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhadofunção

nalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,

colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

13.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoOrçamentoGeralda

Uniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000–ManutençãodasAtividadesdoFundoEspecialdoPoder

Judiciário-FUNEJe/ou203.006.02.122.2293.2267.0000–GestãoAdministrativadoTribunaldeJustiça/AC

13.1.2.FontedeRecursos: 1760.0700/2760.0700e/ou1500.0100/2500.0100

13.1.3.ElementodeDespesa:3.3.90.30.00-MaterialdeConsumoe4.4.90.52.00–EquipamentoseMaterialPermanente.

13.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivae

liberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,edemais

normasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesado

Consumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408
Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 28/06/2024 13:51:46 Assinado eletronicamente por ADSON MARTINS DOS SANTOS, Usuário Externo, em 27/06/2024 10:51:20
15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,

atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãoda

Assessoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemquea

formalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebraçãode

termoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevista

noart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de

2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA-DOFORO

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermodeContrato

quenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

[Local],[dia]de[mês]de[ano].

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