DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Art. 48. O servidor que tenha completado as exigências para as aposentado-rias voluntárias estabelecidas nos arts. 45, 46 e 96 desta lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar setenta anos de idade ou ingressar na inatividade.

Como já antedito, a servidora requerente alcançou as condições legais exigi-das para a obtenção da aposentadoria voluntária na data de 03 de novembro de 2023, de acordo com relatório emitido pelo ACREPREVIDÊNCIA (id. n.º 1823265).

O Supremo Tribunal Federal - STF - tem entendimento jurisprudencial pacífico de que o pagamento do abono de permanência é devido desde a data em que o servidor público satisfaz os requisitos para a inativação, pois independe de prévio requerimento do titular do direito. A título ilustrativo:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGI-ME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTI-GOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO-RES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Alegação de inconstitucionalidade material do artigo 53 da lei combatida, que prevê a forma de cálculo da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença com estipulação de valor inferior ao do rendimento efetivo do servidor. Inexistência de afronta aos princípios da irredutibilidade dos venci-mentos e dos benefícios (artigos 37, XV, e 194, parágrafo único, da Consti-tuição Federal). Os vencimentos recebidos pelo servidor público, pagos em contraprestação pelo seu labor, não se confundem com os valores auferidos a título de benefício previdenciário. O regime previdenciário possui natureza contributiva e solidária, que deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, CF, e art. 1º, Lei 9.717/98). A vedação que decorre da Constituição Federal é a do pagamento de benefícios com valores inferiores ao do salário mínimo, como estatui o seu artigo 201, § 2°. A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença pode ser parametrizada pelos Estados como decorrência da sua autonomia. O texto normativo impugnado guarda conformidade e con-vergência com o desenho constitucional estabelecido para a organização e o funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos dos Estados. Ausência de violação dos parâmetros constitucionais invocados.
2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigên-cia não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. O artigo 89, § 1º, da Lei alagoana nº 7.114/2009, ao prever que “o pagamento do Abono de Permanência será de-vido a partir do mês subsequente ao que for requerido”, impõe condições não constitucionalmente assentadas e afronta, por conseguinte, o direito adquirido do servidor. Inconstitucionalidade material por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 40, §19, da Constituição da República.
3. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionali-dade do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas (STF - ADI 5026; Tribunal Pleno; Min. ROSA WEBER; j. 03/03/2020; DJe 12/03/2020) _______________
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMA-NÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRA-TIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁ-RIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPRO-VIDO.
1. A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessida-de de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a per-cepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação.
2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento provimento (STF - ARE 1310677 AgR; Segunda Turma; Rel.
Min. Nunes Marques; j. 03-08-2021; DJe 13-08-2021) ________________________

III - DISPOSITIVO

Logo, a servidora requerente tem direito ao recebimento do abono de perma-nência desde o dia 03 de novembro de 2023, data em que, a despeito de per-manecer no exercício cargo, ela satisfez os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria voluntária.

Rio Branco-AC, segunda-feira 8 de julho de 2024. ANO XXX Nº 7.573
Assim exposto, defere-se o requerimento articulado e, por conseguinte, deter-mina-se o pagamento de abono de permanência em prol da servidora Cacilda de França Ruiz, a contar de 03 de novembro de 2023, no valor equivalente ao da contribuição previdenciária mensal.

A considerar o direito da servidora requerente, os cálculos apresentados e a manifestação da DIFIC, autoriza-se o pagamento da quantia de R$ 10.466,29 (dez mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), a título de parcelas de abono de permanência previdenciário compreendidas no perí-odo de novembro de 2023 a julho de 2024.

À DIPES e, após, à DIFIC para providências.

Dê-se ciência à requerente.

Após o pagamento, arquive-se o processo com a devida baixa eletrônica.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2024, às 14:47, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008919-71.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0010174-74.2017.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:DITEC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Aditamento.

DECISÃO

Trata os presentes autos de procedimento administrativo virtual que tem por escopo a prorrogação do Contrato n.º 74/2023, por mais 12 (doze) meses, cujo objeto versa acerca da contratação de empresa especializada para pro-jetar, fornecer, implantar e integrar, em regime “turnkey” (onde a LICITANTE fica obrigada a entregar a solução em condições de pleno funcionamento), de solução de DATA CENTER PRÉ-FABRICADO OUTDOOR – DCPFO, pro-jetado sob a certificação ANSI/TIA-942 Ready Rated 3 específica para Data Centers Pré Fabricados Outdoor, emitida por órgão certificador acreditado no mercado.
Os autos foram instruídos com a devida justificativa da área demandante, ob-jetivando a prorrogação do contrato tendo em vista a necessidade de conclu-são de etapas do projeto de implantação do Data-Center (SEI – Evento n.º 1512409).
A empresa contratada manifestou-se favoravelmente acerca da renovação pretendida, conforme Ofício nº 32/2024 (SEI – Evento n.º 1810051), tendo sido atestada a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme certidão de (SEI – Evento n.º 1810059), mostrando-se apta a manter a relação contratual com a administração pública.
À Gerência de Contratação deste Pretório - GECON, por intermédio do seu gestor, posicionou-se favorável a prorrogação contratual vindicada (SEI – Evento n.º 1815593).
Por intermédio da manifestação encartada no SEI – Evento n.º 1815593, os autos foram remetidos à Assessoria Jurídica para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual vindicada, bem como do acréscimo quantitativo em questão.
O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1828813 evidencia o atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do Contrato n.º 74/2023, pelo período de 12 (doze) meses, nos exatos termos da minuta colacionada ao SEI – Evento n.º 1815594, o que faço com espeque no artigo 57 do Estatuto Federal Licitatório - Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do susomencio-nado diploma normativo.
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Publique-se ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/06/2024, às 11:02, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010174-74.2017.8.01.0000

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 74/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Rio Branco-AC, segunda-feira 8 de julho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.573
LTDA, QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE DATA CENTER PRÉ-FABRICADO OUTDOOR.

PROCESSO Nº 0010174-74.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GEMELO DO BRA-SIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.888.247/0001-84, sediada na Rua Alameda Grajaú, 60, 21º Andar, Conj 2116 A 2118, CEP: 06454-050, Cidade: Barueri - SP, neste ato representada pelo senhor Sidney Fabiani da Silva, CPF nº 104.***.***-90, doravante deno-minada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, com fundamento no art. 57, § 1º, IV, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, necessário para conclusão dos serviços e de-mais testes de funcionalidade e operação, conforme justificativa da área de-mandante.

CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 13 de julho de 2024 até 13 de julho de 2025.

CLÁUSULATERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 27 de junho de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Sidney Fabiani registrado(a) civil-mente como Sidney Fabiani da Silva, Usuário Externo, em 03/07/2024, às 13:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2024, às 14:00, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.Processo Administrativo n. 0010174-74.2017.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004192-35.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Jefferson Souza da Silva
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Jornada Especial

DECISÃO

Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pelo servidor Jeffer-son Souza da Silva, lotado atualmente na 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, que pleiteia a concessão de suas atividades sob o regime especial de teletrabalho cumulado com redução de carga horária, com fulcro no art. 2°, incisos III e IV da Resolução CNJ n° 343/2020 (id’s. 1780031 e 1816328).

Preambularmente, o servidor (ora requerente) colacionou aos autos os laudos que atestam que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, pato-logia em caráter permanente, com pequenos tiques, frustração com quebra de rotina e dificuldade na socialização e reciprocidade emocional, com ne-cessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar, conforme laudo e atestado vinculados ao id. 1780072 e 1780096.

Em paralelo, no escopo de provocar a análise do pleito, foi apresentado novo plano de trabalho (SEI-Eventos n.º 1826209) assinado, na forma digital, pelo Magistrado gestor da unidade e manifestação da DIPES, submetendo o feito à Presidência.

É o breve relatório. DECIDO.

O caso em espeque envolve situação em que precisam ser analisados regras e critérios de razoabilidade, dando atenção tanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, como ao melhor interesse da Adminitração Pública.

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No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a instituição de condi-ções especiais de trabalho para servidores obedece ao disposto no art. 2º da Resolução COJUS n.º 48/2020. In verbis:

Art. 2º A condição especial de trabalho dos(as) magistrados(as) e dos(as) servidores(as) poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes moda-lidades:
I - designação provisória para atividade fora da Comarca ou Subseção de lota-ção do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), de modo a aproximá-los do local de residência do(a) filho(a) ou do(a) dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;
II - apoio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado(a) ou de servidor(a), que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela in-clusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores;
III - concessão de jornada especial, nos termos da lei;
IV - exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de pro-dutividade de que trata a Resolução CNJ nº 227/2016.

No plano dos fatos, há de se dizer que as razões que fundamentam o pedido inicial estão relacionadas à necessidade do servidor requerente exercer suas atribuições em um ambiente inclusivo e acessível por ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com dificuldade na socialização, inflexibilidade cognitiva, padrões restritivos e repetitivos, razão pela qual ne-cessita de acompanhamento regular de diversos profissionais habilitados com equipe multidisciplinar, conforme laudo médico inconteste vinculado ao id. 1780072.

No plano do direito, registro que o ordenamento jurídico brasileiro consagra, a partir de comando constitucional, o servidor é detentor do direito de ser tratado com dignidade, respeito e igualdade, devendo ser-lhe asseguradas todas as condições necessárias para o pleno desempenho de suas funções. O artigo 227 da Constituição Federal impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar à pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionaliza-ção, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-las de toda forma de negligência.

A Lei nº. 12.764/2012, que estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, considera a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º).

Torna-se imperioso esclarecer que o laudo médico pericial apresentado (id. 1811005) fora emitido pela Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça para fins de avaliação da situação fática, e se reveste de caráter definitivo, ates-tando, criteriosamente, que o servidor é portador do Transtorno do Espectro Autista, conforme relatado por demais especialistas. Vejamos o que diz o art. 1º da Lei Estadual nº 3.722/2021, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista-TEA:

Art. 1º O laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA, passa a ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata esta lei observará os requisitos estabe-lecidos na legislação pertinente.

Com efeito, as condições especiais de trabalho contemplam os magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. Confira, no contexto, a redação do art. 1º da Resolução CNJ n. 343/2020:

Art. 1º A instituição de condições especiais de trabalho dos magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as)ou dependentes legais na mesma condi-ção, obedecerá ao disposto nesta Resolução, resguardada a autonomia dos tribunais, o interesse público e da Administração. (redação dada pela Resolu-ção n. 481, de 22.11.2022)
O § 1º do art. 2º desse mesmo ato normativo estabelece aspectos importantes que devem ser analisados para fins de concessão das condições especiais de trabalho:

(...)
§1º Para fins de concessão das condições especiais de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e ao bem-estar de seus(as) filhos(as) ou dependentes, bem assim de todos os membros da unidade familiar.

Observe-se, uma vez mais, que no Poder Judiciário Nacional a matéria dis-