Rio Branco-AC, quinta-feira 11 de julho de 2024.

188
ANO XXX Nº 7.576
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003413-22.2020.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0008298-16.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:CNJ
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres do Poder Judiciário - Resolução CNJ no 254/2020

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo destinado ao acompanhamento do cumprimento da Resolução CNJ no 254/2020, que “institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres do Poder Judiciário e dá outras providências”.

É o breve relato. DECIDO.

Manifesto ciência em relação ao Protocolo de Intenções firmado pelo Poder Judiciário do Estado do Acre e a Associação dos Municípios do Acre -AMAC (id no 1801209), com o objeto de:

As partes comprometem-se a colaborar ampla e diretamente para a celebra-ção de parcerias entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, as Secretarias Municipais de Assistência Social e Organismos de Políticas para Mulheres, vinculados às Prefeituras Municipais, para cessão, sob demanda, de equipe multidisciplinar, composta por 01 (um) assistente social e 01 (um) psicólogo, para atuar na Vara com competência para julgar os crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 de seu Município, visando a execução da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, nos termos da Resolução CNJ nº 254 de 04 de setembro de 2018.

O sobrestamento de um processo nada mais é do que a suspensão de movi-mentações nele, de forma temporária.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Valor Total do Contrato: R$ 71.996,31 (setenta e um mil, novecentos e no-venta e seis reais e trinta e um centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o De-creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jhenyffer da Silva Andrade, e-mail: jhenyffer.andrade@tjac.jus.br (fiscal) e Desembarga-dora Waldirene Cordeiro, e-mail:waldirene.cordeiro@tjac.jus.br (gestor)

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 10/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LIDERANÇA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.

Processo nº 0003424-46.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover a repactu-ação do Contrato nº 10/2024, por força do Termo Aditivo a Convenção Co-letiva de Trabalho 2024/2024, conforme solicitação do contratado e anexos (id. 1761389), bem como cálculos apresentados pela Gerência de Informa-ções e Custos - GEINF (id. 1834928).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO 1.1. Em decorrência da repactuação promovida, o valor atualizado por posto de serviço a ser praticado no período de 15 de julho de 2024 a 15 de janeiro de 2025, será o seguinte:

GRUPO 1 - SERVIÇO DE COPEIRAGEM

Diante dos objetivos constantes do Protocolo de Intenções (id no 1801209), notadamente da ampliação e aprimoramento do atendimento multidisciplinar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, plausível o sobres-tamento do presente feito até as celebrações das parcerias entre o TJAC e os municípios do Estado do Acre.

Assim, determino o sobrestamento destes autos, no âmbito do SEAPO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de se aguardar a realização das primeiras par-cerias, objeto do Protocolo de Intenções (id no 1801209).

Deve a SEAPO acompanhar o transcurdo do prazo.

Deve também a SEAPO dar ciência desta decisão à COMSIV.

Após, retornem à ASJUR.

ITEM	COMARCA

1	Rio Branco 2                        Bujari
3	Senador Guiomard 4                     Capixaba
5	Xapuri 6                     Brasileia
7                   Assis Brasil 8                 Epitaciolândia 9                    Acrelândia
10             Plácido de Castro 11              Sena Madureira 12               Manoel Urbano
13	Porto Acre

UNID	QT (a)

Posto	14 Posto            1 Posto            1 Posto            1 Posto            1 Posto            1 Posto            1 Posto            1 Posto            1 Posto            1 Posto            1 Posto            1
Posto	1

VALOR UNITÁRIO (b)

R$ 3.581,74 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69
R$ 3.434,69

VALOR MENSAL (c) = a*b

R$ 50.144,36 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69 R$ 3.434,69
R$ 3.434,69

VALOR TOTAL PARA 6 MESES

R$ 300.866,16 R$ 20.608,14 R$ 20.608,14 R$ 20.608,14 R$ 20.608,14 R$ 20.608,14 R$ 20.608,14 R$ 20.608,14 R$ 20.608,14 R$ 20.608,14 R$ 20.608,14 R$ 20.608,14
R$ 20.608,14

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/07/2024, às 15:25, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008298-16.2019.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 62/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 52/2023 Processo nº: 0002631-10.2023.8.01.0000 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CARNE & CIA LTDA

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de consu-mo (gênero alimentício), para execução do Convênio n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito — PT/ AC e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida, em conformidade com as condições estabele-cidas neste Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

1.2. O valor do contrato passará de R$ 1.037.003,76 (um milhão, trinta e sete mil três reais e setenta e seis centavos), para R$ 1.096.327,68 (um milhão noventa e seis mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), representando um acréscimo de R$ 59.323,92 (cinquenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) ao valor original do contrato. 1.3. O valor a ser pago nos próximos 6 (seis) meses é de R$ 548.163,84 (quinhentos e quarenta e oito mil e cento e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO
2.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à empresa LIDERANÇA LTDA o valor de R$ 29.661,96 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), diferença proveniente dos va-lores antigos X valores atuais - período de 15 de janeiro de 2024 a 15 de julho de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Admi-nistrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as de-mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.