Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de julho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.580
adequado, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente das Diretoria Regionais – DRVAC/DRVJU, conforme as condições estabelecidas no ajuste em tela.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-tos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de dis-ponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 17 de julho vindouro.
Por intermédio do Despacho nº 23541/2024 - PRESI/DILOG/GECON encar-tado no SEI – Evento n.º 1839596, os autos foram remetidos à Assessoria Jurídica da Presidência para análise do pleito atinente a regularidade jurídico--formal da prorrogação contratual em questão.
O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1846887, evidencia o atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do Contrato n.º 77/2023, pelo período de 03 (três) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. De igual modo, autorizo a repactuação do ajuste telado, o que faço com vistas a restabelecer o reequilíbrio econô-mico-financeiro do ajuste (CF, art. 37, inciso XXI), nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho MTE 2024/2024 e art. 65, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal n.º 8.666/93, incidente na espécie a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem ainda, em atendimento as dire-trizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do suso mencionado diploma normativo. À DILOG/GECON, para adoção das medidas cabíveis
Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/07/2024, às 16:18, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006587-68.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 121/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA F. R. SOARES DAMASCENO LTDA.
PROCESSO Nº 0002300-96.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa F. R. SOARES DAMASCENO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.700.682/0001-08, sediada na av. Antônio Frota, nº 64, bairro Centro em Tarauacá/AC, neste ato repre-sentada pela Sra. Francisca Soares Damasceno, portadora da Carteira de Identidade nº 11*.**-9 SSP/AC, e CPF nº 216.***.***-04, doravante denomina-da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do contrato é de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais), conforme descrição abaixo:

VALOR	VALOR
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE	QUANT.	UNITÁRIO	TOTAL

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 21 de setembro de 2024 a 21 de setembro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2253.0000 – Manutenção das Ações do Projeto Cidadão;
Fonte de Recurso : 2.700.0200 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊ-NIOS OU REPASSES DA UNIÃO (SUPERÁVIT)
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Contrato nº 121/2024)

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA SOARES DAMAS-CENO, Usuário Externo, em 15/07/2024, às 11:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/07/2024, às 13:05, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002300-96.2021.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA.

PROCESSO Nº 0002300-96.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 42.772.011/0001-30, sediada na rua Francisco cidronio, 573, bairro da fonte, em LÁBREA, Amazonas, CEP: 69830-000, nes-te ato representada por José Rodrigues da Silva, portador da Carteira de Iden-tidade nº 25*.**6, expedida pela SSP/AM, e CPF nº 012.***.***-92, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do contrato é de R$ 39.984,00 (Trinta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais), conforme descrição abaixo:

Contratação de empresa prestadora de ser-viços de fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex, contendo: arroz, feijão, farofa, macarrão, sala-da e carne, sendo 1/2 dos marmitex com carne bovina e 1/2 com carne de frango, com peso
1	mínimo de 650 gr. As refeições devem ser	unid servidas utilizando as embalagens em alumí-
nio descartáveis, formato redondo com tampa, cada marmitex acompanhado de 01 refrigeran-te em lata de 350ml, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Feijó.
Contratação de empresa prestadora de ser-viços de fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex, contendo: arroz, feijão, farofa, macarrão, sala-da e carne, sendo 1/2 dos marmitex com carne bovina e 1/2 com carne de frango, com peso
3	mínimo de 650 gr. As refeições devem ser	unid servidas utilizando as embalagens em alumí-
nio descartáveis, formato redondo com tampa, cada marmitex acompanhado de 01 refrigeran-te em lata de 350ml, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao con-vênio no município de Cruzeiro do Sul.

212	R$ 25,00

214	R$ 25,00

ITEM

R$ 5.300,00

5

R$ 5.350,00
6

DESCRIÇÃO DETALHADA

Contratação de Serviços - Fornecimento de 700 fotos de 3X4 - Contratação de serviços para a realização de sessões fotográficas nos locais dos eventos para expedições de fotografias para 600 carteiras de identidades, com cenário de fundo branco e iluminação especifica e adequada, impressão de alta qualidade, em tamanho 3x4 (cartela com até 4 fotos), com equipamentos e materiais próprios e todas as despesas por sua conta, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Feijó.
Contratação de Serviços - Fornecimento de 700 fotos de 3X4 - Contratação de serviços para a realização de sessões fotográficas nos locais dos eventos para expedições de fotografias para 600 carteiras de identidades, com cenário de fundo branco e iluminação especifica e adequada, impressão de alta qualidade, em tamanho 3x4 (cartela com até 4 fotos), com equipamentos e materiais próprios e todas as despesas por sua conta, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Mâncio Lima.

UNIDADE	QUANT.

unid	700

unid	700

VALOR UNI-TÁRIO R$

14,28

14,28

VALOR TOTAL R$

9.996,00

9.996,00
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

7	unid	700	14,28	9.996,00

8	unid	700	14,28	9.996,00
Contratação de Serviços - Fornecimento de 700 fotos de 3X4 - Contratação de serviços para a realização de sessões fotográficas nos locais dos eventos para expedições de fotografias para 600 carteiras de identidades, com cenário de fundo branco e iluminação especifica e adequada, impressão de alta qualidade, em tamanho 3x4 (cartela com até 4 fotos), com equipamentos e materiais próprios e todas as despesas por sua conta, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Cruzeiro do Sul.
Contratação de Serviços - Fornecimento de 700 fotos de 3X4 - Contratação de serviços para a realização de sessões fotográficas nos locais dos eventos para expedições de fotografias para 600 carteiras de identidades, com cenário de fundo branco e iluminação especifica e adequada, impressão de alta qualidade, em tamanho 3x4 (cartela com até 4 fotos), com equipamentos e materiais próprios e todas as despesas por sua conta, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Santa Rosa do Purus.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 21 de setembro de 2024 a 21 de setembro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2253.0000 – Manutenção das Ações do Projeto Cidadão;
Fonte de Recurso : 2.700.0200 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊ-NIOS OU REPASSES DA UNIÃO (SUPERÁVIT)
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (Contrato nº 122/2023)

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por José Rodrigues da Silva, Usuário Externo, em 15/07/2024, às 10:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/07/2024, às 13:05, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006453-70.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Designação de profissional habilitado para realização de depoimento especial

DECISÃO

Trata-se de expediente OF nº 3448/SMCRI00 (id no 1836908), datado de 4.7.2024, oriundo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madurei-ra, solicitando a designação de psicólogo para realização de depoimento es-pecial em vítimas adolescentes nos autos nos 0000610-28.2023.8.01.0011 e 0800032-95.2024.8.01.0011, com audiência designada para o dia dia 19 de julho de 2024, às 10h30min, tendo em vista a inexistência de profissional habilitado lotado na referida comarca.

É o breve relatório DECIDO.

Inicialmente, importante esclarecer que apesar da solicitação está datada de 4.7.2024, somente fora encaminhada para apreciação desta Presidência na data de ontem (15.7.2024).

Assim, da análise dos autos denota-se a necessidade de deliberação quanto ao pedido de nomeação de profissional habilitado para atuação nos autos nos 0000610-28.2023.8.01.0011 e 0800032-95.2024.8.01.0011.

Assim, visando o cumprimento da prestação jurisdicional célere e diante de situação peculiar de inexistência de profissional habilitado (psicólogo ou as-

Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de julho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.580
sistente social) naquela Unidade Jurisdicional e a urgência que o caso requer, bem como sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Ad-ministração Pública, acolho a pretensão, designando a servidora Elza Abreu de Souza (assistente social), lotada no Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, para atuar nos autos nos 0000610-28.2023.8.01.0011 e 0800032-95.2024.8.01.0011, notadamente na realização de depoimento especial das vítimas adolescentes em audiência designada para o dia 19 de julho de 2024, às 10h30min.

Atendido o pleito, à DIPES para expedição da Portaria designativa.

Deve a DRVAC ajustar a disponibilidade de veículo junto ao Sertor de Trans-porte do TJAC para viabilizar que a servidora Elza Abreu de Souza dê cumpri-mento à diligência na data designada pelo Juízo solicitante.

Ainda, deve a SEAPO dar ciência IMEDIATA desta decisão à DRVAC, aos Juízos da 1a e 2a Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude de Rio Branco, bem como à servidora Elza Abreu de Souza (assistente social), na forma eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/07/2024, às 08:37, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006453-70.2024.8.01.0000

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2024 PROCESSO SEI TJAC Nº 0001271-06.2024.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) em conjunto com o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE (SINJUS-AC)

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do projeto Musical Jud - Nosso Canto - Coral do Poder Judiciário Acreano: aprender a conviver cantando.

DATA DE ASSINATURA: 3/7/2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, por mais 12 (doze) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos dos arti-gos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2013, por se tratar de serviço contínuo e sem custos diretos, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-gadora Regina Célia Ferrari Longuini e o Presidente do SINJUS-AC, Leu-son Rangel de Souza Araújo

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAAO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SER-VIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA.

Processo nº 0006645-37.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover a alteração dos valores contratuais em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 173/2023, por força da convenção coletiva 2024/2025, confor-me solicitação do contratado, id 1762938 e cálculos apresentados pela Gerên-cia de Informações e Custos - GEINF, id 1826932.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
1.1. Os valores unitários dos serviços de que trata a Cláusula Terceira do contrato ficam corrigidos em 9,72%.
1.2. Os valores a serem praticados a partir de 04/07/2024 à 04/01/2025 (seis meses) estão dispostos na tabela a seguir e totalizam R$ 756.467,64 (sete-centos e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos):
1.2.1. O valor acrescido no período acima é de R$ 67.038,72 (sessenta e sete mil trinta e oito reais e setenta e dois centavos).