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do subsistente como pressupostos para deferimento da movimentação, afigu-rando-se, do mesmo modo, irrelevante para o acolhimento do pedido, satis-feitas as exigências estabelecidas pelo legislador, a eventual subsistência de processo sucessório autônomo.
4. Os saldos de salários ou vencimentos não movimentados pelo extinto em vida não integram o acervo hereditário compreendido pelos bens que deixara, pois, aliada à natureza trabalhista que ostentam, não integram o patrimônio legado, consubstanciando simples importes derivados de contraprestação la-boral não fruídos em vida, tanto que sua movimentação não observa de forma estrita a ordem vocacional ordinária e o legislador assegura seu levantamento independentemente do manejo de inventário e partilha.
5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 793084, 20140020097652AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/5/2014, publicado no DJE: 6/6/2014. Pág.: 76)

A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema no 1.057), quatro teses a respeito da legitimi-dade de pensionista e sucessores para propor ação revisional de aposentado-ria e da pensão por morte do segurado falecido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PRE-VIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SU-CESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICADO ART. 1.036 E SE-GUINTES DO CPC/2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando--se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas:
(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habili-tados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”, é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resul-tantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na gradu-ação econômica da pensão por morte; e
(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os suces-sores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes le-gítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de ha-verem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.
III - Recurso especial do particular provido.
(REsp n. 1.856.967/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se-ção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.) (grifo nosso)

De acordo com a Ministra Regina Helena Costa, relatora do REsp no 1.856.967/ES, o art. 112 da Lei Federal no 8.213/91 dá aos pensionistas e sucessores a legitimidade processual para ajuizar ação revisional da aposen-tadoria do segurado original e da pensão por morte dela resultante, permitin-do-lhes auferir eventuais diferenças devidas e não prescritas, não pagas ao falecido, sem subordinar o exercício do direito de ação a nenhuma iniciativa, judicial ou administrativa, do segurado em vida.

Por sua vez, o Instituto de Previdência do Estado do Acre, nos termos do Pa-recer nº 643/2024 (evento nº 1845427), após se manifestar pela legitimidade da pensionista para revisar a renda mensal da aposentadoria, bem como para perceber os valores devidos ao beneficiário falecido, concluiu:

i) que o valor dos quinquênios a que fazia jus o “de cujus” deve ser incorpora-do aos seus proventos e, consequentemente, haverá o recálculo da pensão por morte;
ii) pelo pagamento às dependentes habilitadas à pensão dos valores retroati-vos que eram devidos ao segurado.

Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de julho de 2024.
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com o consequente recálculo da pensão.

Sendo assim, determino:

a) inclusão em folha de pagamento do benefício em questão, em favor de Jorzete Daher Yunes Salgado e Rianca Beatriz de Almeira Salgado;

b) o cálculo do valor retroativo a ser pago, correspondente ao início do pa-gamento da pensão por morte até a sua implantação na folha de pagamento deste Tribunal de Justiça;

Dê-se ciência, via e-mail, desta decisão às referidas pensionistas, bem como à DIPES-MAG para as providências necessárias.

Elaborado o cálculo do valor retroativo, retornem os autos para apreciação.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/07/2024, às 16:22, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003699-63.2021.8.01.0000

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 23/2022 PROCESSO SEI TJAC N.º 0003559-92.2022.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE (CBMAC).

OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Avigência do Termo de Cooperação Técnica n.º 23/2022, com fim inicialmente designado para o dia 30/05/2024, fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses, com data de término em 30/05/2027.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 29/05/2024.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-gadora Regina Ferrari Célia Ferrari Longuini; e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, Charles da Silva Santos.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESAATIVA CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA.

PROC. Nº 0006587-68.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ATIVA CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.720.703/0001-33, sediada na Avenida Getúlio Vargas, nº 767, andar 02, Bairro Bosque, Cep: 69.900-373, em Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.Allan da Silva Basilio, portador da Carteira de Identi-dade nº 261***77-3, expedida pelo SSP/SP e CPF nº 272.***.***-93, tendo em vista o que consta no Processo nº 0006587-68.2022.8.01.0000, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação contratual, pelo período de 03 (três) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, bem como promover a repactuação dos valores contrados em conformidade com os cálculos apresentados neste autos, id 1838017.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor global do Contrato para o período de três meses é deR$58.037,91 (cinquenta e oito mil trinta e sete reais e noventa e um centavos), conforme descrição abaixo:

Diante do exposto, infere-se que Jorzete Daher Yunes Salgado e Rianca Bea-triz de Almeira Salgado estão legalmente autorizadas a receber o pagamento do ATS, nos termos dos Acórdãos eventos nº 1690396 e 1690397, na qualida-de de pensionistas do magistrado Celso Cosme Salgado. Faz jus as pensio-nistas, outrossim, à incorporado da vantagem ATS aos proventos do de cujus,

GRUPO 1 - SERVIÇOS DE JARDINAGEM E ROÇAGEM - RIO BRANCO

VALOR
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID.      QUANT.      VALOR UNITÁRIO	MENSAL
Serviço de roçagem com forneci-

para s a ex cução. C MARCA DE
1	mento u dos emateriais O necessários      Posto	2	R$ 3.868,84	R$ 7.737,68 RIO BANCO-AC

VALOR TOTAL

R$ 23.213,04
Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de julho de 2024.

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Serviços de jardinagem com for-necimento de todos os materiais, insumos, equipamentos e mão-de--obra, com vistas à manutenção e
2	conservação das áreas ajardinadas      Posto	3	R$ 3.869,43	R$ 11.608,29      R$ 34.824,87 internas e externas, floreiras, cantei-
ros e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE RIO BRANCO-AC
VALOR TOTAL DO GRUPO 1:	R$ 58.037,91

2.2. Em razão do reequilíbrio econômico financeiro, a empresa tem direito ao ressarcimento no valor de R$ 3.761,71 (três mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), proveniente dos valores corrigidos X valores devidos no período de 01 de janeiro de 2024 a 17 de julho de 2024.
2.2.1. O valor de ressarcimento deverá ser pago em separado do montante mensal dos serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de julho de 2024 até 18 de outubro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12 2.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100 Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Rio Branco-AC, 16 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Allan da Silva Basilio, Usuário Ex-terno, em 16/07/2024, às 11:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/07/2024, às 11:55, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006587-68.2022.8.01.0000

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório n.º 0100062-83.2019.8.01.0000 Requerente: Francisca das Chagas de Albuquerque.
Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Junior (OAB: 476/AC). Requerido: Estado do Acre.
Procurador: Gabriel Peixoto Dourado (OAB: 4230/AC).

Despacho

1. Considerando a certidão de página 239, expeça-se novo ofício à instituição bancária, informando o número correto da conta judicial que deve ser vincula-da ao processo que deu origem a este precatório.
2. Após, informe a vinculação ao Juízo requisitante, conforme o item 3 do des-pacho de p. 230.
3. Cumpra-se.
Rio Branco-Acre, 15 de julho de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Classe: Precatório nº 0100028-69.2023.8.01.0000 Origem : Vara Cível
Requerente: Antonio Nascimento da Silva Advogado: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos Requerido: Estado do Acre
Procurador: Paulo César Barreto Pereira

Despacho

1. Trata-se da Requisição de Pagamento de Precatório nº 34/2022, expedida pela Juízo de Direito do Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, referen-te ao Cumprimento de Sentença n° 0700863-83.2020.8.01.0009, proposto por Antonio Nascimento da Silva contra o Estado do Acre.
2. O requerente solicitou o pagamento superpreferencial do precatório por ida-

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de (pp. 88/90).
3. A superpreferência no pagamento de precatórios é restrita aos créditos de natureza alimentar, assim compreendidos aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previ-denciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsa-bilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos do § 1º do art. 100 da Constituição da República.
4. O crédito deste precatório decorre da conversão de licença prêmio não usu-fruída em pecúnia e foi classificado pelo Juízo da Execução como sendo de natureza comum, não alimentar (p. 3).
5. Nesse contexto, previamente à análise do pedido de pagamento superpre-ferencial, solicite-se ao Juízo da Execução que, a seu critério, ratifique a na-tureza comum do crédito ou a altere para alimentar, no prazo de cinco dias, servindo o presente Despacho como ofício.
6. Intime-se.
Rio Branco-Acre, 15 de julho de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

SEPRE/OF n.º 430.

Rio Branco-AC, 15 de julho de 2024.

Precatório: 0100061-98.2019.8.01.0000 Requerente: Maria Lucielene Lima da Costa Requerido: Estado do Acre

A Sua Senhoria o Senhor JORCINEI WINDSON PEREIRA
Gerente do Banco do Brasil – Agência 3550-5 – Setor Público

Senhor Gerente,

Cumprimentando-o cordialmente, determino a Vossa Senhoria que, no prazo de cinco dias, proceda às seguintes operações:
1. vinculação da conta judicial n. 1.500.122.569.622 ao processo n. 0700040-70.2015.8.01.0014, Órgão/Vara: Vara Cível da Comarca de Tarauacá.
2. vinculação da conta judicial n. 1.500.122.569.522 ao processo n. 0100493-54.2018.8.01.0000, Órgão/Vara: Tribunal de Justiça.
Atenciosamente,

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 2024-141
DECISÃO

1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitató-rio, na modalidade Pregão Eletrônico, visando à aquisição de polpas de frutas variadas, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no preparo de bebidas, servidas às autoridades em visitas institucionais e em solenidades comemorativas realizadas na Sede Administrativa, nos termos do Edital e anexos.
2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (R205916), minuta de edital (H1964), justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (H1689), bem ainda a informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (R206579).
3. AAssessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi-nou pela aprovação da minuta do Edital e seus anexos, observadas as reco-mendações constantes do Parecer vinculado ao id H1972.
4. Consequentemente, a Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exaradas pela ASJUR foram devidamente implementadas, ra-zão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame.
5. Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação. 7. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Regina Célia Ferrari Longuini, Presi-dente, em 16/07/2024, às 09:40:12.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo GRP nº 2024-141. Pregão Eletrônico nº 27/2024. Menor Preço por Grupo. Objeto: Aquisição de polpas de frutas variadas, para atender as ne-cessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no preparo de bebidas, servidas às autoridades em visitas institucionais e em solenidades comemo-rativas realizadas na Sede Administrativa, conforme Edital e anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual