Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de julho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.581
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges-tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Dito isso, DEFERE-SE à servidora Cínthia Michelli Mello da Silva, lotada atu-almente na Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC a prorrogação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após cessar o prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

Via de consequência, determino a remessa dos autos:

À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS nº 32/2017.
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS nº 32/2017.

À DITEC para:
a) promover o apoio técnico necessário para que o servidor desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017. b) implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni-toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho do servidor;
c) cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução CO-JUS nº 32/2017.

À servidora Cínthia Michelli Mello da Silva para cumprir com os deveres elen-cados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS nº 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar a interessada sobre o teor desta decisão e providenciar a comunicação da chefia imediata da Requerente.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/07/2024, às 15:29, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003741-78.2022.8.01.0000

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CGU/TJAC/N.º 44/2024 PROCESSO SEI TJAC Nº 0008945-79.2017.8.01.0000 PROCESSO CGU N.º 00201.100096/2023-43

PARTES COOPERANTES: A UNIÃO, por intermédio da CONTROLADORIA--GERAL DA UNIÃO (CGU); e o ESTADO DO ACRE, por intermédio do TRIBU-NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC).

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de mecanismos de cooperação entre a CGU e o TJAC, com vistas ao desen-volvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública, com maior efetividade na proteção dos recursos públicos, a ser executado no Estado do Acre, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo.

DATA DE ASSINATURA: 16/07/2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 5 anos (sessenta meses), a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

ASSINAM: O Superintendente da Controladoria Geral da União no Estado do Acre, Osmar Nilo de Jesus Lima Bezerra Neto; e a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Regina Célia Ferrari Lon-guini.

EXTRATO DE CONTRATO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Contrato Nº 78/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 44/2023

Processo nº: 2024-151

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa a FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de co-quetel a fim de atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na Comarca de Rio Branco.

Valor Total do Contrato: R$ 91.416,60 (noventa e um mil quatrocentos e de-zesseis reais e sessenta centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Clodomiro Ne-ves Do Nascimento (fiscal) e Angelo Douglas De Souza Lima (gestor)

Processo Administrativo nº:0006587-68.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre, Diretoria Regional do Vale do Juruá
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:termo Aditivo.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a prorrogação da vigência e a repactuação do Contrato n.º 82/2023, firmado entre o TRIBU-NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a empresa COOPERATI-VADE TRABALHO TROPICAL PARQUET – COOPERPARQUET, que tem por objeto a prestação dos serviços de carregadores com fornecimento equipa-mentos e mão-de-obra, visando suprir as demandas deste Pretório, especifica-mente da Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU, em conformidade com as condições estabelecidas no ajuste em questão.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documentos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de disponibili-dade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 19 de julho vindouro.
Por intermédio da Manifestação encartada no SEI – Evento n.º 1821331, os autos foram remetidos para esta Assessoria Jurídica para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual em questão, bem ainda, da repactuação postulada pela contratata.
O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1839440, evidencia o atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do Contrato n.º 82/2023, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. De igual modo, autorizo a repactuação do ajuste telado, o que faço com vistas a restabelecer o reequilíbrio econômico financeiro do ajuste (CF, art. 37, inciso XXI), nos termos da Convenção Cole-tiva de Trabalho MTE 2024/2024 e art. 65, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal n.º 8.666/93, incidente na espécie a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem ainda, em atendimento as diretrizes deli-neadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do susomencionado diploma normativo.
À DILOG/GECON, para adoção das medidas cabíveis Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/07/2024, às 13:43, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006587-68.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006463-17.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:José Maria Ferreira de Souza