Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de julho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.585
À DITEC para promoção do apoio técnico necessário para que a servidora desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017;

Ao 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco:
a) para implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, do mesmo diploma administrativo.

À servidora para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO para notificar/intimar a interessada sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.

À Corregedoria-Geral da Justiça para acompanhamento.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/07/2024, às 15:38, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005578-13.2018.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0011036-35.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Kemis Ageron Viana da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Requerimento

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento instaurado para fins de instituir a Comissão Ges-tora do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e reunir as providências pertinentes quanto ao bom andamento da se-leção.
2. Por meio e-mail parakemir@gmail.com (Evento SEI nº 1853886), o candi-dato Kemis Ageron Viana da Silva pleiteia a extensão do prazo, em mais 2 (duas) horas, para a entrega à Junta Médica dos laudos e exames médicos constantes do Anexo IV do Edital nº 05/2024, sob a seguinte justificativa: Ainda sobre o tema abaixo tratado, gostaria de retificar o pedido de dilatação de prazo pra apresentação de exames médicos admissionais. Considerando que o resultado do último exame, bem como o atendimento da última consulta faltante têm previsão para a manhã de 25/7/2024, venho pedir extensão do prazo para entrega à Junta Médica para até 12:00 (meio dia) da referida data, visto que não foi possível encontrar agenda anterior a este horário. Aguardo provimento. (sic)

3. Conforme consta do Edital Convocatório nº 5/2024, em seu item 2.2, os candidatos convocados “De posse de todos os laudos e exames médicos constantes no Anexo IV, os candidatos deverão comparecer no dia 25 de ju-lho de 2024, das 8h às 10h, a Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Acre, munidos do documento de identidade original, para a realização da inspeção médica, na Rua Tribunal de Justiça - Centro Administrativo - Rodovia BR-364, Km 2 - Via Verde - Prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”. 4. Desse modo, atento ao pedido do candidato aprovado e convocado Kemis Ageron Viana da Silva (Evento SEI nº 1853886), fundamentado nos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e eficiência, que regem a Administra-ção Pública, defiro o pedido e autorizo a entrega dos documentos solicitados no Anexo IV do Edital nº 05/2024, com efeitos extensíveis a todos os candida-tos convocados, até às 12h do dia 25 de julho de 2024, na Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Acre.
5. À DIPES para notificação dos servidores convocados.
6. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
7. Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan-do ciência a quem de direito.
8. Cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/07/2024, às 10:38, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011036-35.2023.8.01.0000 1853386v9

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 85/2023 QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo: 0005473-31.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alterar a razão social e composição societária da empresa signatária do Contrato nº 85/2023, nos termos da Quarta Alteração do Contrato Social, id. 1851921;

Onde se lê:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.864.271/0001-90, com sede na Rua Madre Paulina, nº 361 – Sala: 02, Bairro: Aeroporto na cidade de Epitaciolândia/AC, neste ato representada pelo senhor Emerson Pinheiro Valentim Lima, CPF nº 013.***.***-42, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

Leia-se:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, dora-vante denominado CONTRATANTE, e a empresa PINHEIRO ENGENHARIA IMP EXP LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.864.271/0001-90, com sede à na Rua Madre Paulina, nº 361 – Sala: 02, Bairro: Aeroporto, Epitaciolândia/AC – CEP: 69.934-000, neste ato representada pelo senhor Emerson Pinheiro Valentim Lima, CPF nº 013.***.***-42, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-ciadas:

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 23 de julho de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/07/2024, às 12:46, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005473-31.2021.8.01.0000

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Processo Administrativo nº:0006655-47.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade

DILOG AUTORIZAÇÃO

1. Trata-se de pedido formulado pelo Instituto Estadual de Educação Profissio-nal e Tecnológica do Estado do Acre, requestando Adesão à “Ata de Registro de Preços nº 50/2024”, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 05/2024.
2. Perlustrando os autos, verifico que a Gerência de Contratação, por meio da Informação ID nº 1846634, noticia que a referida ARP possui saldo que permite a adesão instada pelo solicitante supradito.
3. Desta feita, vislumbro não existir óbices para o deferimento do pedido, ra-zão pela qual, com fulcro no art. 11, inciso XII, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo, AUTORIZO o Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Estado do Acre, a aderir à Ata de Registro de Preços nº 50/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 05/2024, nos quantitativos assinalados no expediente OFÍCIO Nº 9163/2024/SESACRE (ID n. 1842224), quais sejam:

Q U A N T I D A D E	ANTIDA	VALOR
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	INSTITUCIONAL       QUADESÃODE       UNITÁRIO        VALOR TOTAL
Projetor led para sala

lúmens |lw550 (3800
72	de reuniões de 3.000      Unidade	70	35	R$ 852,39	R$ 29.833,65
lumens).
VALOR TOTAL	R$ 29.833,65

4. Publique-se e dê-se ciência ao requerente.

5. Ciência à Presidência das medidas ora adotadas.

6. Cópia do presente servirá como ofício.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 18 de julho de 2024.