DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

123
garantia de justiça, equidade e segurança jurídica com atualizações contínuas e transparência.

Assim, para fins de acompanhamento da evolução dos trabalhos no setor, defiro o teletrabalho pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser revogado antes caso a Corregedoria-Geral da Justiça constate a ausência da qualidade e celeridade da prestação jurisdicional. Para tanto, bastar comunicar a Pre-sidência.

À DIPES:
a) para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as-sentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 todos da Resolução COJUS n.º 32/2017.
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promoção do apoio técnico necessário para que a servidora desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017;

À Vara Única da Comarca do Bujari:
a) para implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, do mesmo diploma administrativo.

À servidora para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO para notificar/intimar a interessada sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.

À Corregedoria-Geral da Justiça para acompanhamento. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/07/2024, às 13:17, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001318-82.2021.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 127/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

PROCESSO Nº 0000819-35.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, dora-vante denominado CONTRATANTE, e a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.320.648/0001-06, sediada na : SBN Quadra 01 Bloco F, s/n, andar 17 parte D-2, Asa Norte, CEP 70.040-908, em Brasília/DF , neste ato representada pelo Sr. Carlos Alberto Graciano de Paiva, portador do CPF nº 152.***.***-51, doravante denomina-da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a renovação do con-trato pelo período de 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passa de R$ 61.996,00 (sessenta e um mil no-vecentos e noventa e seis reais) para é de R$ 60.996,00 (sessenta mil nove-centos e noventa e seis reais), em razão da exclusão dos serviços de insta-lação pago no momento da instalação, conforme proposta de id. 1820908 e descrição abaixo:

Rio Branco-AC, sexta-feira 26 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.587
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 03 de outubro de 2024 a 03 de outubro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Admi-nistrativa doTribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100 Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 23 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Graciano de Pai-va, Usuário Externo, em 24/07/2024, às 06:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/07/2024, às 15:29, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000819-35.2020.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA SONDA DO BRASIL LTDA.

PROCESSO Nº 0006670-84.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra-ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SONDA DO BRA-SIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.641.327/0001-25, com sede localizada na Rua Alameda Europa, 1206 - 1.° e 3° Andar Bloco B - Tamboré, - Santana de Parnaíba/SP - CEP:06.543-325, neste ato representada pelo senhor Jor-ge David Ramirez Scott, inscrito no CPF sob o nº 233.***.***-60, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do § 1o, inciso II, do art. 65 da Lei n° 8.666 de 21/06/1993, mediante as cláu-sulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por finalidade promover acrescimo de 25% ao contrato original, com fundamento no § 1o, inciso II, do art. 65 da Lei n° 8.666 de 21/06/1993, de modo a promover as condições necessárias as execuções das ordens de serviço pelas equipes.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 3.503.123,10 (três milhões, quinhentos e três mil, cento e vinte e três reais e dez centavos) para R$ 4.378.857,30 (qua-tro milhões, trezentos e setenta e oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos). A quantidade de UST’s passará de 56.411 para 70.513, adicionando 14.102 UST’s que corresponde ao acréscimo de R$ 875.734,20 (oitocentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte cen-tavos) ao valor total do contrato.

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA

1
Serviço de internet via satélite, com banda de download mí-nima de 30 Mbps e banda de upload mínima de 5Mbps sem franquia de dados (ou fran-quia Ilimitada) para o Centro Judiciário de Santa Rosa do Purus-AC.

VALOR TOTAL

UNIDADE DE MEDIDA

UND

QUANT.

12

VALOR UNITÁRIO

R$ 5.083,00

VALOR TOTAL

R$ 60.996,00

R$ 60.996,00 (sessenta mil novecentos e noventa e seis reais)

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
Serviços de suporte técnico de I à mi-croinformática de 1º e 2º e 3º níveis aos usuários internos externos do TJAC pelo
1	período de 12 meses, conforme as espe-	UST	70.513	R$ 62,10	R$ 4.378.857,30 cificações e quantidades estabelecidas
no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das