30 de julho de 2024.

ANO XXX Nº 7.589
186Rio Branco-AC, terça-feira	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Rodrigues dos Santos Lima, Usuário Externo, em 26/07/2024, às 09:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/07/2024, às 13:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000879-37.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNALDE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE E AEMPRESAVI-GIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
PROCESSO Nº 0006645-37.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administra-tivo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denomi-nado CONTRATANTE, e a empresa VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.939.650/0001-58, com sede à Alameda Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Branco/ACRE, neste ato representada pelo senhor Marcos Antonio Santos da Silva, CPF nº 308.***.***-00, doravante deno-minada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1 O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato, correspondente a 8,31% do valor original, mediante a inclusão de dois postos de serviços no Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul, sendo um no período diurno e outro no período noturno, conforme art. 65, II, d e § 1º da Lei 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor original do contrato passará de R$ 1.512.935,28 (um milhão, quinhentos e doze mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) para R$ 1.638.721,78 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato para os próximos cinco meses é de R$ 125.786,50 (cento e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme proposta, id 1844230 e tabela abaixo, cuja eficácia se dará a partir de 04 de agosto/2024:

Item 01 02
Subtotal mensal

Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul. Descrição	Unid.
Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.	Posto
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.	Posto

QTD	P. Unit. 01               R$ 11.542,40
01	R$ 13.614,90

Valor Total mensal R$ 23.084,80 R$ 27.229,80
R$ 25.157,30

Total p/ 5 meses (Lote III)	R$ 125.786,50

2.3. Com essas alterações o contrato fica atualizado para os próximos 5 meses em R$ 756.176,20 (setecentos e cinquenta e seis mil cento e setenta e seis reais e vinte centavos) cujos quantitativos de postos são os abaixo:
Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco
Item	Descrição	Unid.	QTD (a)	P. Unit. (b)	Valor Total (a x b) mensal

01

02

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36. Posto

Posto
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

04	R$ 11.578,82

04	R$ 13.651,34

R$ 46.315,28

R$ 54.605,36

Subtotal Total mensal
Total p/ 5 meses (Lote I)

R$ 100.920,64
R$ 504.603,20

Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul.

Item

01

02

Subtotal mensal

Descrição
Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Unid.	QTD (a)

Posto	02

Posto	02

P. Unit. (b)

R$ 11.542,40

R$ 13.614,90

Valor Total (a x x b) mensal

R$ 23.084,80

R$ 27.229,80

R$ 50.314,60

Total p/ 5 meses (Lote III)	R$ 251.573,00

2.4. Considerando os valores para os 7 (sete) meses de vigência do contrato R$ 882.545,58 (oitocentos e oitenta e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) mais o valor remanescente para os próximos 5 (cinco) meses R$ 756.176,20 (setecentos e cinquenta e seis mil cento e setenta e seis reais e vinte centavos), perfaz um montante de R$ 1.638.721,78 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos).

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700; e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1 Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 26 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, Usuário Externo, em 29/07/2024, às 08:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/07/2024, às 09:57, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006645-37.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007160-38.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Diretoria de Gestão de Pessoas, ASJUR Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:
DECISÃO

Por meio do Despacho nº 25753 / 2024 - PRESI/DIPES/GECAD-CAD (id. 1857566), a Diretora de Gestão de Pessoas (DIPES) afirma haver dúvida a respeito do enquadramento da Portaria PMAC Nº 899/2024, consubstanciada no documento id. 1857553, na documentação elencada no item 13 do ANEXO III do Edital nº 05/2024, editado pela Comissão Gestora do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
No citado ato, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC), Luciano Dias Fonseca - CEL PM, resolve, em seu art. 1º, “Licenciar das fileiras da Polícia Militar do Estado do Acre o SD PM RG 4919 Gerson Oliveira da Silva Júnior, pertencente ao efetivo da Divisão de Comando e Ser-viço - DCS, a pedido.”
Nos termos do art. 91, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 164/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, o licenciamento precede o desligamento ou exclusão do serviço ativo da Polícia Militar. Veja-mos o dispositivo:

Art. 91. O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar é feito em conseqüência de:
I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma;
III - demissão;
IV - perda de posto e patente; V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina; VII - deserção;
VIII - falecimento; e IX - extravio.

Parágrafo único. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do governador do Estado ou do comandante-geral, em con-formidade com a legislação específica.

Com base na legislação local sobre o tema, que é muito semelhante à LCE nº 164/2006, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) possui arestos que explicam melhor o tema:

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MILITAR E CIVIL. LICENCIAMENTO DA CORPORAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Com o licenciamento do militar do serviço ativo, com base no artigo 109, inciso I, da Lei nº 7.289/84, devido à sua posse no cargo público de Administrador da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, há a extinção do vínculo com a Polícia Militar, conforme dispõe o artigo 87, inciso V, sendo incabível a sua reintegração às fileiras da Corporação e a acumulação de cargos, principalmente se estes não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
(Acórdão 1288889, 07091931120198070018, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ADMINISTRADOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/2019. LICEN-CIAMENTO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.289/84. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSI-BILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A acumulação de cargos públicos, em regra, não é permitida, sendo excepcionalmente autorizada, desde que haja compatibilidade de horários, nas hipóteses taxativas do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: dois cargos de professor; um

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ANO XXX Nº 7.589
de professor e outro técnico, ou científico; ou, ainda, dois cargos ou empre-gos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. A Emenda Constitucional nº 101/2019 incluiu o §3º ao art. 42 da Carta Magna, estendendo a aplicação do art. 37, XVI da Constituição Federal aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Nos termos do artigo 110 da Lei nº 7.289/84, o licenciamento de policial militar se consubstancia em efetiva exclusão dos quadros da corporação. 4. A acumulação de cargos pú-blicos pressupõe a investidura simultânea em mais de um lugar nos quadros da Administração Pública. Desse modo, havendo efetiva exclusão de policial militar dos quadros da corporação, não subsiste qualquer razão a ensejar sua reintegração. Por consequência, a acumulação de cargos públicos revela-se incabível. 5. Apelação conhecida e não provida.
(Acórdão 1263256, 07090857920198070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 21/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE E POLICIAL MILITAR COMBATENTE. LICENCIAMENTO. EXCLU-SÃO DA CORPORAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/2019. RE-TROATIVIDADE MÍNIMA DA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme o Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF, o licenciamento constitui uma das formas de exclusão do serviço ativo da Polícia Militar, com o consequente desligamento da Organização, nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.289/1984. Assim, ocorreu a dissolução do vínculo do apelante com a Corporação. II. “As normas constitucionais federais é que, por terem aplicação imediata, al-cançam os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), e se expressamente o declararem podem alcançar até fatos consumados no pas-sado (retroatividades média e máxima).” (AI-AgR 258.337/MG, Rel. Ministro Moreira Alves). Assim, em razão da retroatividade mínima da EC nº 101/2019, os policiais militares licenciados de seus cargos não tem direito de serem rein-tegrados às fileiras da Corporação, por ausência de declaração expressa da norma constitucional. III. No presente caso, ainda que não tivesse se licencia-do das fileiras da PMDF, o apelante não se enquadra na hipótese permissiva de acumulação de cargo público à luz do art. 37, XVI, CF, pois não exerce dois cargos privativos de profissionais de saúde, bem como não há previsão no ordenamento jurídico de acumulação do cargo de militar combatente com outro de cargo ou emprego privativo de profissional de saúde. IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Acórdão 1269387, 07083686720198070018, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 12/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Logo, a Portaria PMAC Nº 899/2024 (id. 1857553) atende o disposto no item 13 do ANEXO III do Edital nº 05/2024, publicado pela Comissão Gestora do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

À DIPES para as providências cabíveis.

Dê-se ciência ao Sr. Gerson Oliveira da Silva Júnior.

Publique-se.

Após, encerre-se o feito no âmbito desta Presidência. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/07/2024, às 12:09, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007160-38.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005656-31.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Cláudia Simone Moura Bossei Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho
DECISÃO
Trata-se os presentes autos de requerimento formulado pela servidora Cláu-dia Simone Moura Bossei, lotada atualmente na Central de Processamento Eletrônico - CEPRE, que pleiteia o deferimento da renovação do exercício de suas atividades sob o regime de teletrabalho (1780254), em conformidade com a Resolução nº 32/2017 e Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça Estadual-COJUS.

Em sede instrutória, no escopo de provocar a reanálise do pleito, foi apre-sentado novo plano de trabalho (SEI-Eventos n.º 1780467) e manifestação favorável do atual gestor da unidade (SEI - Evento n.º 1817764).

Com essas considerações, postula a análise e renovação da concessão para exercer suas atividades na modalidade de teletrabalho, sobretudo porque tem a aquiescência de seu superior imediato.

É o relatório.

De início, importa destacar que a Central de Processamento Eletrônico - CE-