DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

185
Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Conversão de ARP/Contrato.

Rio Branco-AC, terça-feira 30 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.589

DECISÃO

Trata-se de formalização de contrato para aquisição de mobiliário com montagem e instalação para suprir as necessidades deste Pretório, especificados no termo de referência, anexado ao Edital de Pregão Eletrônico n.º 90/2023 (PA/SEI n.º 0006076-36.2023.8.01.00000). Contratação decorrente de Ata de Registro de Preços – ARP n.º 191/2023 (SEI – Evento n.º 1655626).
Analisando os autos é possível observar o aceite da empresa contratada (SEI – Evento n.º 1850738), bem como a sua regularidade fiscal/trabalhista para prosseguir com a contratação encartada nestes autos (SEI – Evento n.º 1856107), bem como há disponibilidade financeira para custear a contratação (SEI – Evento n.º 1855673).
Demais disso, os preços praticados estão condizentes com os valores de mercado, conforme se infere do Mapa de Preços colacionado ao SEI – Eventos n.º 1852874.
O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1856406, evidencia o atendimento de todos os requisitos necessários para a celebração de contrato com o detentor da Ata de Registro de Preços - ARP n.º 191/2023 (SEI – Evento n.º 1655626), razão pela qual, adoto-o, como razão de decidir, e, por conseguinte autorizo a conversão pretendida, o que faço em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/1993, aplicável à espécie a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/07/2024, às 12:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000462-16.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 88/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA SEGUROS SURA S.A PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL PARA MOTOS.

Processo nº 0000879-37.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Adminis-trativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante de-nominado CONTRATANTE, e a empresa SEGUROS SURAS.A, inscrita no CNPJ nº 33.065.699/0001-27, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 12995, 4° andar, Brooklin Novo, CEP: 04.578.000, São Paulo – SP, neste ato representada pela senhora Fernanda Rodrigues dos Santos Lima, CPF nº 089.***.***-85, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 3,68% sobre os preços unitários e redução de 14,62% do total da apólice em razão da exclusão de alguns itens, com fundamento no art. 57, II, e 65, II e art.65 § 1o da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 5.894,92 (cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) para R$ 5.033,28 (cinco mil e trinta e três reais e vinte oito centavos), conforme quadro abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO

Placa NAC-1887, Chassi 1	9C2KD04209R034588
Ano 2009/09

MODELO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

COMARCA

Assis Brasil

BÔNUS ATUAL (%)

3

CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO

58.820.277.291.24-0

VALOR FRANQUIA REDUZIDA R$

R$ 800,00

VALOR UNITÁRIO

R$ 359,52

2

3

4

5

7

8

9

10

11

13

14

15

16

Placa NAC-1947, Chassi 9C2KD04209R041994 Ano 2009/09
Placa NAE-4068, Chassi 9C2KD0550CR505369 Ano 2011/12
Placa NAC-1877, Chassi 9C2KD04209R032033 Ano 2009/09
Placa NAC-2347, Chassi 9C2KD04209R042063 Ano 2009/09
Placa NAC-2047, Chassi 9C2KD04209R040857 Ano 2009/09
Placa NAC-1957, Chassi 9C2KD04209R041976 Ano 2009/09
Placa NAC-2027, Chassi 9C2KD04209R042058 Ano 2009/09
Placa NAC-2017, Chassi 9C2KD04209R040838 Ano 2009/09
Placa NAC-1907, Chassi 9C2KD04209R040746 Ano 2009/09
Placa NAC-1927, Chassi 9C2KD04209R040794 Ano 2009/09
Placa MZW-3481, Chassi 9C2KD04209R058028 Ano 2009/09
Placa MZO-4198, Chassi 9C6KE093060007677 Ano 2006/06
Placa MZO-4228, Chassi 9C6KE093060007892 Ano 2006/06

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, VERMELHA

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

YAMAHA/XTZ125 E, PRETA

YAMAHA/XTZ125 E, PRETA

Rodrigues Alves	3

Rio Branco	3

Brasiléia	3

Feijó	3

Mãncio Lima	3

Rio Branco	3

Marechal Thaumaturgo	3

Acrelândia	3

Senador Guiomard	3

Xapuri	3

Porto Walter	3

Cruzeiro do Sul	3

Cruzeiro do Sul	3

58.820.277.291.33-9

58.820.277.291.23-1

58.820.277.291.20-7

58.820.277.291.21-5

58.820.277.291.26-6

58.820.277.291.27-4

58.820.277.291.30-4

58.820.277.291.32-0

58.820.277.291.33-9

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 359,52

R$ 359,52

R$ 359,52

R$ 359,52

R$ 359,52

R$ 359,52

R$ 359,52

R$ 359,52

R$ 359,52

R$ 359,52

R$ 359,52

R$ 359,52

R$ 359,52

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ 5.033,28 (cinco mil e trinta e três reais e vinte e oito centavos)

CLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 29 de julho de 2024 a 29 de julho 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2 293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC
Fonte de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou Fonte de Recurso: 1500.0100/2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

30 de julho de 2024.

ANO XXX Nº 7.589
186Rio Branco-AC, terça-feira	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Rodrigues dos Santos Lima, Usuário Externo, em 26/07/2024, às 09:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/07/2024, às 13:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000879-37.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNALDE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE E AEMPRESAVI-GIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
PROCESSO Nº 0006645-37.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administra-tivo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denomi-nado CONTRATANTE, e a empresa VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.939.650/0001-58, com sede à Alameda Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Branco/ACRE, neste ato representada pelo senhor Marcos Antonio Santos da Silva, CPF nº 308.***.***-00, doravante deno-minada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1 O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato, correspondente a 8,31% do valor original, mediante a inclusão de dois postos de serviços no Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul, sendo um no período diurno e outro no período noturno, conforme art. 65, II, d e § 1º da Lei 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor original do contrato passará de R$ 1.512.935,28 (um milhão, quinhentos e doze mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) para R$ 1.638.721,78 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato para os próximos cinco meses é de R$ 125.786,50 (cento e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme proposta, id 1844230 e tabela abaixo, cuja eficácia se dará a partir de 04 de agosto/2024:

Item 01 02
Subtotal mensal

Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul. Descrição	Unid.
Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.	Posto
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.	Posto

QTD	P. Unit. 01               R$ 11.542,40
01	R$ 13.614,90

Valor Total mensal R$ 23.084,80 R$ 27.229,80
R$ 25.157,30

Total p/ 5 meses (Lote III)	R$ 125.786,50

2.3. Com essas alterações o contrato fica atualizado para os próximos 5 meses em R$ 756.176,20 (setecentos e cinquenta e seis mil cento e setenta e seis reais e vinte centavos) cujos quantitativos de postos são os abaixo:
Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco
Item	Descrição	Unid.	QTD (a)	P. Unit. (b)	Valor Total (a x b) mensal

01

02

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36. Posto

Posto
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

04	R$ 11.578,82

04	R$ 13.651,34

R$ 46.315,28

R$ 54.605,36

Subtotal Total mensal
Total p/ 5 meses (Lote I)

R$ 100.920,64
R$ 504.603,20

Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul.

Item

01

02

Subtotal mensal

Descrição
Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Unid.	QTD (a)

Posto	02

Posto	02

P. Unit. (b)

R$ 11.542,40

R$ 13.614,90

Valor Total (a x x b) mensal

R$ 23.084,80

R$ 27.229,80

R$ 50.314,60

Total p/ 5 meses (Lote III)	R$ 251.573,00

2.4. Considerando os valores para os 7 (sete) meses de vigência do contrato R$ 882.545,58 (oitocentos e oitenta e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) mais o valor remanescente para os próximos 5 (cinco) meses R$ 756.176,20 (setecentos e cinquenta e seis mil cento e setenta e seis reais e vinte centavos), perfaz um montante de R$ 1.638.721,78 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos).

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700; e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1 Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.