PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2024

Comprasgov nº 900232024

(Processo n° 2024-58)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 892/2024 de 04/04/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.514 de 11/04/2024, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 22 / 07 / 2024
Horário: 10h (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.

2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) pregoeiro(a) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE	Formulário de Proposta de Preços	
ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Contrato	
2.6.	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
2.6.1.	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justiﬁcada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
2.6.2.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.3.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1.	A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de jardinagem roçada e paisagismo, abrangendo mão de obra, emprego de ferramentas, equipamentos, insumos e materiais, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obram nos termos da tabela a seguir, conforme Edital e anexos.
3.2.	A licitação será dividida em item único.

3.3.	Detalhamento do objeto:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE
(a)	
1	Serviços de jardinagem com fornecimento de	Posto	8	

	todos os materiais, insumos, equipamentos e mão de obra, com vistas à manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas, ﬂoreiras, canteiros e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação ﬁnal dos resíduos. COMARCA DE RIO
BRANCO-AC			

3.4.	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 730.133,76 (setecentos e trinta mil, cento e trinta e três reais e setenta e seis centavos).
3.5.	Havendo divergências entre a especiﬁcação do item deﬁnida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identiﬁcar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especiﬁcações que se pretende adquirir. A especiﬁcação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta deﬁnitiva, sob pena de desclassiﬁcação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
4.2.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4.	Nessa licitação, a participação será ampla para todos os licitantes.

4.5.	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

4.6.	Não poderão participar desta licitação:

4.6.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.6.2.	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.6.3.	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.6.4.	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.6.5.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau;
4.6.6.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.6.7.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.6.8.	Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.6.9.	Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.6.10.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.6.11.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam conﬁgurar conﬂito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
4.6.12.	O impedimento de que trata o subitem 4.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua

controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.6.13.	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.6.2 e 4.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;
4.6.14.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.6.15.	O disposto nos subitens 4.6.2 e 4.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
4.6.16.	A vedação de que trata o subitem 4.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, proﬁssional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3.	Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.
5.4.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.4.1.	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em deﬁnitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no instrumento convocatório;

5.4.2.	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.3.	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4.	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas.
5.5.	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.6.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
5.6.2. no item em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7.	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
5.8.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
5.9.	Não haverá ordem de classiﬁcação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor ﬁnal mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1.	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

5.11.2.	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor ﬁnal mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12.	O valor ﬁnal mínimo ou ﬁnal máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1.	valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.
5.13.	O valor ﬁnal mínimo ou o ﬁnal máximo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.15.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.	Valor unitário e total do item;

6.1.2.	Marca;

6.1.3.	Fabricante;

6.1.4.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especiﬁcação do Termo de Referência;
6.2.	Todas as especiﬁcações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviços e fornecimento de bens.
6.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.5.	Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneﬁciar do regime de tributação pelo Simples Nacional, caso a licitação tenha por objetivo os serviços de vigilância, limpeza ou conservação, nos termos do art. 18, §5º-C, inciso VI, c/c §5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006. Também será adotada quando o serviço estiver entre as outras hipóteses em que essa Lei permite a aplicação do regime do SIMPLES, nos termos do §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1.	Será desclassiﬁcada a proposta que identiﬁque o licitante.

7.2.2.	A desclassiﬁcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassiﬁcação da proposta não impede o seu julgamento deﬁnitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classiﬁcadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) pregoeiro(a) e os licitantes.

7.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor anual total / unitário do item.

7.7.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário ﬁxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.8.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.9.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

7.10.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.
7.11.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.11.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem ﬁnal de classiﬁcação.
7.11.4.	Deﬁnida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classiﬁcada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a deﬁnição das demais colocações.
7.11.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.12.	Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identiﬁcação do licitante.
7.15.	No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo(a) pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a veriﬁcação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identiﬁcará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classiﬁcadas, para o ﬁm de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.18.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18.2.	A melhor classiﬁcada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.3.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classiﬁcada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.4.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identiﬁque aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances ﬁnais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
7.19.1.1.	disputa ﬁnal, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classiﬁcação;
7.19.1.2.	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.19.1.3.	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.20.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.20.1.	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.20.2.	empresas brasileiras;

7.20.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4.	por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

7.21.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto deﬁnido para a contratação, o(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após deﬁnido o resultado do julgamento.
7.21.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classiﬁcação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassiﬁcado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo deﬁnido pela Administração.
7.21.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.21.4.	O(A) pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classiﬁcado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.21.5.	É facultado ao(à) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de ﬁndo o prazo.
7.22.	Após a negociação do preço, o(a) pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.	DA FASE DE JULGAMENTO

8.1.	Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) veriﬁcará se o licitante provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.	SICAF;

8.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
8.1.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
8.3.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.
8.4.	Veriﬁcadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.5.	Será desclassiﬁcada a proposta vencedora que:

8.5.1.	contiver vícios insanáveis;

8.5.2.	não obedecer às especiﬁcações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3.	apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo deﬁnido para a contratação;

8.5.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.6.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.6.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do(a) pregoeiro(a), que comprove:
8.6.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justiﬁcar o vulto da oferta.

8.7.	Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classiﬁcado em

primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor ﬁnal da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
8.9.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassiﬁcação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração de preço.
8.9.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
8.10.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retiﬁcação.

8.11.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualiﬁcação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
8.12.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.13.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.14.	O(A) pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.14.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justiﬁcada do licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
8.14.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.15.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro veriﬁcará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.	DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de

participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.	SICAF;

9.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
9.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
9.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.
9.4.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.	Os documentos exigidos para ﬁns de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

9.6.1.	Os documentos exigidos para ﬁns de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
9.7.	Será veriﬁcado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

9.8.	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
9.9.	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classiﬁcado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
9.10.	Será veriﬁcado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
9.11.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassiﬁcação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
9.12.	A veriﬁcação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para ﬁns de habilitação.
9.12.1.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
9.12.2.	Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
9.13.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
9.13.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.14.	Na análise dos documentos de habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.
9.15.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.

9.16.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.17.	A comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
9.18.	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.
9.19.	Habilitação jurídica:

9.19.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.19.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;
9.19.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.19.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.19.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.19.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.19.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.19.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.20.	Qualiﬁcação Técnica

9.20.1.	Comprovação de aptidão para execução de serviço equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados de capacidade técnica emitido por pessoas

jurídicas de direito público ou privado.

9.20.2.	Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.20.2.1.	Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano na prestação dos serviços com cessão de mão-de-obra, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos;
9.20.2.2.	Comprovação que já executou contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;
9.20.3.	Será admitida, para ﬁns de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por força da IN SEGES/ME nº 98/2022.
9.20.4.	Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.20.5.	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.
9.20.6.	Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
9.21.	Qualiﬁcação Econômico - Financeira

9.21.1.	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
9.21.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar- se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
9.21.3.	Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I	- Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
9.21.4.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para ﬁns de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.
9.21.5.	As empresas criadas no exercício ﬁnanceiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.
9.21.6.	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por proﬁssional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.
9.22.	Regularidade ﬁscal e trabalhista:

9.22.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.22.2.	Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
9.22.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.22.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.23.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
9.22.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;

9.22.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.23.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justiﬁcativa.
9.24.	A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.25.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.26.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.27.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.28.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DO CONTRATO

10.1.	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classiﬁcado terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra- se nele ﬁxado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classiﬁcado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a)	a solicitação seja devidamente justiﬁcada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justiﬁcativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3.	O contrato será assinado por meio de assinatura digital.

10.4.	Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.
10.5.	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.
10.6.	Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, ﬁca facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classiﬁcação.

11.	DOS RECURSOS

11.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2.	o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.

11.3.3.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
11.3.4.	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
11.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão ﬁnal da autoridade competente.
11.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

12.1.	Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

13.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oﬁcial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
13.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
13.5.	Acolhida a impugnação, será deﬁnida e publicada nova data para a realização do certame.

14.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo

horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.

14.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a ﬁnalidade e a segurança da contratação.
14.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.10.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
14.11.	Integram este Edital, para todos os ﬁns e efeitos, os seguintes anexos:

 	APÊNDICE 	

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº	/2024

Ref. Processo Administrativo n.º ............

Razão Social: CNPJ:
Endereço: Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2024, apresentamos proposta de preços para	,
para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especiﬁcações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
1						
Valor total por extenso	R$	
- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ﬁns do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

 	ANEXO I 	

TERMO DE REFERÊNCIA

 	ANEXO II 	

MINUTA DE CONTRATO

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente

(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 03/07/2024 às 16:07:44.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela YD1N.W5ES.CSRY.JKUJ

Nº 2/2024

Processo nº 2024-58

1.	OBJETO:

1.1.	Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de jardinagem roçada e paisagismo, abrangendo mão-de-obra, emprego de ferramentas, equipamentos, insumos e materiais, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE

(a)	VALOR UNITÁRIO
(b)	VALOR MENSAL
(c) =a*b	VALOR ANUAL
d = c*12	
1	Serviços de jardinagem com fornecimento de todos os materiais, insumos, equipamentos e mão- de[1]obra, com vistas à manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas, ¿oreiras, canteiros e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação ¿nal dos resíduos.

COMARCA DE RIO BRANCO-AC	posto	8				

1.1.1	ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PAISAGÍSTICOS

a)	O valor estimado para aquisição de materiais para paisagismo é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

b)	Os serviços de paisagismo serão executado sob demanda e de acordo com a ordem de serviços emitida pelo ¿scal do contrato e orçamento previamente aprovado.

1.2.	Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justi¿cativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3.	O prazo de vigência da contratação é de 2 anos contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.	O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que os imóveis deste Poder Judiciário são munidos de grandes áreas verdes, característico de nossa região, e paisagismos internos, devendo estes receber manutenções contínua, com ¿to de evitar descaracterização da identidade visual, e proliferação de animais peçonhentos e pragas, bem como prejuízos e depreciação acelerada dos ambientes, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando as razões contidas no Estudo Técnico Preliminar.

1.5.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especí¿co dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, conforme detalhamento a seguir:

I)	ID PCA no PNCP: 88;

II)	Data de publicação no PNCP: 01/05/2024;

III)	Id do item no PCA: 511;

IV)	Classe/Grupo: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especí¿co dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade
4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1	Utilização de materiais biodegradáveis;

4.1.2	Descarte adequado dos dejetos provenientes da execução do objeto;

4.1.3	Utilização de equipamentos de proteção individual;

4.1.4	Atendimento à reserva de cargo para grupos minoritários e vulneráveis.

Subcontratação

4.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.3.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual de 5% nas condições descritas nas cláusulas do contrato.

4.4.	Independente do tipo de garantia escolhida, a contratada terá o prazo de 10 dias corridos, a partir da publicação do extrato do contrato, para prestar a garantia, sob pena de não o fazê-lo incorrer em penalidades.

4.6.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

Vistoria

4.7.	Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

4.7.1	Caso o licitante opte por realizar a vistoria, deverá fazer solicitação formal, assinada pelo responsável técnico do licitante, encaminhando email para: ana.viana@tjac.jus.br com, antecedência de até 24h da data de abertura do certame.

4.7.2	
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A visita não constitui elemento de classi¿cação ou desclassi¿cação do licitante, constitui-se em prerrogativa da empresa, que julgando necessário para melhor compreensão do objeto, poderá fazê-la.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução:
5.1.	Os serviços de jardinagem compreendem a execução de atividades de manutenção e conservação de toda área verde dos imóveis do Tribunal de Justiça na Capital Acreana.
5.2.	Os serviços de jardinagem deverão compreender as atividades abaixo:

1)	Manutenção e conservação de gramados, de modo geral:

a.	Cortes de gramados, incluindo recortes em passeios e canteiros;

b.	Capinação manual (inclusive das áreas adjacentes aos bosques, pistas de caminhada e quaisquer outros locais que forem solicitados pela
¿scalização);

c.	Coleta e remoção de lixo, inclusive os gerados pelos próprios colaboradores;

d.	Destinação correta dos lixos e resíduos nos locais indicados pela ¿scalização;

e.	Controle ¿tossanitário: programação e execução permanente de prevenção, combate e/ou controle a pragas e doenças especí¿cas a cada espécie vegetal;

f.	Corte, recolhimento e transporte de galhos condenados ou caídos;

g.	Erradicação das plantas invasoras;

h.	Limpeza geral: limpeza de toda a área, com varredura e retirada de folhas, ¿ores e galhos secos, de ervas arrancadas nas capinações e qualquer outro tipo de detrito

i.	Manutenção geral do gramado com controle de daninhas e poda;

j.	Pequenas correções de terreno para desvio de águas pluviais; k.Rastelagem e remoção dos restos vegetais, resultantes do corte;
l.	Re¿lamento das áreas gramadas;

m.	Replantios pontuais;

n.	Reposição de terra; e

o.	Roçada manual e com roçadeira.

2)	Manutenção e conservação de jardins:

a.	Afofamento do solo, nos vasos e nas jardineiras;

b.	Colocação de terra vegetal preta, previamente adubada, nos canteiros já existentes;

c.	Adubação orgânica e/ou química onde se ¿zer necessário;

d.	Retirada de ervas daninhas ¿sicamente;

e.	Capinar e roçar;

f.	Condução de trepadeira;

g.	Cortes de cercas vivas;

h.	Cultivo e expansão de mudas;

i.	
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Plantio de mudas que venham a ser adquiridas pela instituição;

j.	Limpeza e reposição de folhagens e ¿ores, com colocação de terra e adubo nos vasos e ¿oreiras;

k.	Compostagem: criação de composteira, cuidados em geral e outras atividades correlatas;

l.	Limpeza geral: limpeza de toda a área, com varredura e retirada de folhas, ¿ores e galhos secos, de ervas arrancadas nas capinações e qualquer outro tipo de detrito;
m.	Reformulação de canteiro de ¿ores e folhagens;

n.	Limpeza de plantas mortas ou decantes e replantio;

o.	Recomposição dos espaços “carecas” com espécies adequadas;

p.	Reposição de terrenos canteiros, vasos e jardineiras;

q.	Reposição ou troca de pedrisco;

r.	Retirar toda a terra e outras sobras dos jardins, porventura, deixadas nos gramados e calçadas, quando da execução dos serviços e, efetuar a varrição posterior das calçadas;
s.	Transplante de folhagens e ¿ores existentes;

t.	retirada e reposição (transferência) de mudas, quando houver necessidade de adequação;

u.	regar diariamente ou na periodicidade solicitada todas as plantas do Tribunal de Justiça, inclusive dentro dos prédios e salas. v.Tratamento das plantas nos vasos internos (poda de limpeza, afofamento do solo, adubação e aplicação de óleo mineral).
w. Realizar poda de pequena monta: execução de serviços rotineiros de poda de arbustos (poda de formação e limpeza em arbustos e cercas vivas) e de árvores de pequeno porte, até 1,80 metros a partir do solo.
x. OBS.: trata-se de uma lista exempli¿cativa e que não exaure todas as possíveis atividades de um jardineiro. Mediante solicitação, outras atividades pertinentes poderão ser solicitadas pela ¿scalização do contrato.

Importante ressaltar:

-	os colaboradores devem sempre utilizar o protetor de roçagem (tela móvel) quando estiverem realizando suas atividades, para evitar acidentes com transeuntes e também para minimizar a necessidade de limpeza adicional;

-	os colaboradores devem sempre armazenar ou reservar temporariamente os materiais foram de calçadas, locais de passagem de pedestres, rampas de acesso para cadeirantes, vagas de estacionamento;

-	os colaboradores devem ter zelo com os materiais não os deixando espalhados pelo campus; deixando- os protegidos de chuvas e ventos e etc;

-	vasos de plantas não devem ser colocados em acessos, di¿cultando a passagem de pedestres e cadeirantes.

-	é responsabilidade da CONTRATADA viabilizar treinamento e garantir que os colaboradores saibam manusear, operar, atuar de forma econômica e e¿ciente nas suas atividades diárias, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre apenas demandar os serviços e ¿scalizar a execução.

3)	Execução de paisagismo, sob demanda, e de acordo com as orientações do projeto arquitetônico disponibilizado pelo Tribunal.

Local da prestação dos serviços

5.3.	Os serviços serão prestados nos seguintes endereços:

a)	Fórum Barão do Rio Branco: Rua Benjamin Constant, 1165. Centro, CEP: 69.900-064;

b)	Palácio da Justiça: Rua Benjamin Constant, 277, Centro, CEP: 69.905-072;

c)	Cidade da Justiça: Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia, 69915-777;

d)	
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Sede Administrativa: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631; e,

e)	
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Área de Preservação Ambiental ao lado da Sede Administrativa deste Poder Judiciário.

5.3.1. Por interesse da administração poderão ser removidos ou inseridos outros imóveis.

De¿nição de Postos de Serviço e sua jornada de trabalho

5.4.	De¿ne-se posto de serviço como sendo “a unidade de medida da prestação de serviços, caracterizado pelo período durante o qual o local da prestação do serviço deverá ser guarnecido por pessoas quali¿cadas para o desempenho das tarefas”.

5.4.1.	Cada posto é composto por um pro¿ssional quali¿cado.

5.4.2.	A jornada de trabalho de cada empregado não ultrapassará 44 horas semanais. A jornada diária de cada empregado não ultrapassará 08 horas.

5.4.3.	Os serviços serão realizados de segunda a sábado. A critério da Administração, quando não houver necessidade de prestação de serviços aos sábados, as horas não laboradas nesse dia serão compensadas de segunda à sexta-feira.

5.4.4.	A escala respectiva será de¿nida pela empresa, em conjunto com o gestor do contrato, respeitando-se o intervalo mínimo de 01 (uma) hora e o máximo de 02 (duas) horas para almoço, bem como o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra de cada empregado.

5.4.5.	A escala poderá ser readequada, para melhor atender à necessidade administrativa, sempre respeitando o limite de horas semanais.

5.4.6.	Excepcionalmente, poderá haver realização de serviço nos ¿ns de semana e feriados, hipótese em que se procederá à compensação de horário.

Materiais a serem disponibilizados

5.5.	Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário.
OBS: os materiais destinados execução de paisagismo, por se tratar de implementações novas/reconstruções, e portanto, não existentes à época do contrato, serão custeados com a reserva ¿nanceira destinada no contrato.
5.5.1.	A empresa deverá fazer a manutenção em vaso e plantas nas áreas internas e externas, com fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços compreendendo:

a.	Corte da grama, manutenção das plantas contidas nos canteiros e vasos (se existentes estes no local), retirada de ervas daninhas, tanto da área do gramado, como as eventualmente nascidas nas calçadas, entre meio às britas e pavers.

b.	Alinhamento dos canteiros, para que a grama não invada as áreas de calçada.

c.	Poda de galhos de árvores e ¿oreiras, quando necessários.

d.	Retirada da grama que cresce próximos aos trilhos dos portões eletrônicos, se for o caso.

e.	contratada deverá executar a limpeza das áreas, com recolhimento e destinação correta de todos os resíduos em local apropriado, com observância à legislação ambiental.
f.	demais atividades relacionadas a jardinagem.

5.5.2.	Fornecimento de materiais anual por posto de trabalho:

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QTD	

1	Alicate de poda com Ajuste de aproximação entre as lâminas; Estrutura em alumínio injetado; trava de segurança para quando não estiver em uso, cabo anatômico e ergonômico que se encaixa perfeitamente na mão do usuário; Diâmetro máximo de corte: 17mm	
2	
2	Aspersor de Impulso Plastico com Engate Rapido Para Jardim	6	
4	Carrinho de Mão com Caçamba 50L Metálica (pneu com câmara)	2	
5	Cavadeira Articulada com Cabo Madeira 180cm com Batente Plástico	2	
6	Cavadeira Reta com Cabo de Madeira de 95cm	2	
7	Conjunto Serra Manual 250mm, 24 dentes	1	

8	Corda de Segurança NR18 1/2 Pol. x 200 Metros, com 30m	5	
9	Enrolador de Mangueira com roda 1/2 pol. -	1	
10	Enxada com Cabo de Madeira, 120cm	3	
11	Facão para Mato em Aço Carbono 18 Pol. com Cabo de Madeira	2	
12	Foice Curva Santa Catarina com Cabo de Madeira 110 cm	1	
13	Garfo para Afofar Terra com Cabo de Madeira, Dimensões Produto (Compr. X Larg. X Alt.): 242x 72x 30 mm	1	
14	Kit Para Aparador de Grama Com Tampa do Carretel Mola e Carrete	2	
15	Machado Soldado Cabeça Redonda com Cabo de Madeira de 90cm	1	
16	Mangueira PVC para Jardim Simples – Spira¿ex com bico regulável, 50m	1	
17	Pá de Bico Nr 03 Leve com Cabo de Madeira 120 cm	1	
18	Podão de 20mm com Cabo	1	
19	Pulverizador de 20l	1	
20	Regador plástico 8 L com bico	2	

21	Roçadeira a gasolina, lateral com guidão, com especi¿cações mínimas: motor de 2 tempos (25:1) e 43 cilindradas, 2,01 HP, a gasolina. (Juntamente com óleo e gasolina necessário para o funcionamento do equipamento)	
1	
22	Sacho com Duas Pontas e Cabo de Madeira 43cm	1	
23	Sacho Tipo Coração com Cabo de Madeira 60cm	1	
24	Serrote De Poda Curvo 12 Polegadas Cabo De Madeira	1	
25	Soprador, sugador e triturador de folhas a gasolina	1	
26	Tesoura de poda (média)	2	
27	Tesoura de Poda para Cerca Viva e Grama de 12 Pol.	2	
28	Vassoura Ancinho de Jardim Plástica 151 cm	3	
29	Tela de proteção para roçagem	1	
30	Bomba de formicida	2	
31	Motopodador à gasolina com extensor	1	
32	Lima para amolar enxada 8”, com cabo	3	
33	Pá de bico com cabo	3	
34	Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros	3	
35	Vanga (pá reta para transplantes)	3	
36	Adubo 04 x 14 x 08	25Kg	
38	Adubo 10 x 10 x 10	25Kg	
39	Defensivo concentrado conta lagarta, etc	5	
40	Defensivo concentrado contra formigas	5	
41	Terra adubada (saco 20Kg)	60	
42	Adubo vegetal (saco 20Kg)	60	
43	Saco plástico para lixo, 100 litros, resistência média, pacote com 100 unidades. Cor: Preta	4	
	UNIFORME BÁSICO ANUAL POR POSTO DE TRABALHO		
30	Calça em brim	2	
31	Calçado de proteção	2	
32	Blusa	2	
33	Jaleco de limpeza	2	
34	Meias 100% algodão	2	
	EPIs ANUAL POR POSTO DE TRABALHO		
35	Óculos	3	
36	Luvas	3	
37	Caneleira	3	
38	Protetor de ouvidos	3	

5.5.3.	
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Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.6.	A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

5.6.1	A contratação anual visa dar solução célere e contínua às necessidades paisagísticas;

5.6.2	A descontinuidade dos serviços pode descaracterização da identidade visual, bem como risco à saúde de servidores, magistrados, e o jurisdicionado.;

5.6.3	Os serviços de jardinagem, tem por objetivo manter em bom estado de conservação as áreas circundantes das edi¿cações e apresentação visual das instalações, garantir o bom funcionamento das atividades ¿ns do Tribunal, no sentido de assegurar o cumprimento de sua missão institucional.
5.6.4. Os serviços de roçagem buscam de forma mecanizada, a operação de remoção da vegetação herbáceo lenhosa de forma cíclica e rotineira, utilizando-se para tanto, os recursos humanos e todas as ferramentas necessárias à execução dos serviços solicitados pelos supervisores de cada comarca.

5.7.	Especi¿cação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Uniformes

5.8.	Os uniformes a serem fornecidos pelo contratado a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes:5.8.1 O uniforme deverá seguir o padrão de identidade visual do TJAC.

5.8.2 O uniforme deverá compreender as seguintes peças do vestuário:

5.8.3.	Calça em brim, calçado de segurança, blusa, jaleco de limpeza e meias 100% algodão.

5.8.3.1.	Dois conjuntos completos ao empregado no início da execução do contrato, devendo ser substituído 01 (um) conjunto completo de uniforme a cada 06 (seis) meses, ou a qualquer época, no prazo máximo de 5 (cinco.) dias, após comunicação escrita do contratante, sempre que não atendam as condições mínimas de apresentação;5.8.4 Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela ¿scalização do contrato.

Procedimentos de transição e ¿nalização do contrato

5.9.	Os procedimentos de transição e ¿nalização do contrato constituem-se das seguintes etapas;

5.9.1	Levantamento de débitos e/ou créditos devidos ao contratante;

5.9.2	Levantamento de equipamentos de propriedade da contratada mantidos nas dependências da contratante em razão da execução do objeto;

5.9.3	Lavratura do termo de retira dos equipamentos;

5.9.4	Certidão de quitação do objeto.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	O contrato deverá ser executado ¿elmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.	As comunicações entre o e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ¿m.
6.4.	
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O órgão poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ¿scalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ¿scalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

6.6.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
6.7.	A Contratada deverá manter preposto da empresa durante toda a vigência do contrato.

6.8.	A Contratante poderá recusar, desde que justi¿cadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

6.9.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ¿scalizada pelo(s) ¿scal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Matheus Ibsen Modesto de Sales, matrícula nº 7001701 FISCAL ADMINISTRATIVO: Carlos Fonseca Cassiano da Cunha
GECON. GESTOR: Ana Paula Viana de Lima Carrilho, matrícula nº 8000830

6.9.1. Futuras alterações de gestor e ¿scal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.

Fiscalização Técnica

6.10.	O ¿scal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.11.	O ¿scal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

6.12.	Identi¿cada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ¿scal técnico do contrato emitirá noti¿cações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.13.	O ¿scal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);

6.14.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ¿scal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);

6.15.	O ¿scal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.16.	A ¿scalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente a qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.

6.17.	Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o ¿scal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

6.18.	
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O ¿scal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
6.19.	O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.

6.20.	A contratada poderá apresentar justi¿cativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo ¿scal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

6.21.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

6.22.	É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços por ela realizada.

6.23.	O ¿scal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja su¿ciente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
6.24.	A ¿scalização do contrato, ao veri¿car que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021. (IN05/17 - art. 62).

6.25.	A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser veri¿cada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especi¿cações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. (art. 47, §2º, IN05/2017)

6.26.	A ¿scalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

6.26.1	Acompanhamento da frequência dos trabalhadores;

6.26.2	Acompanhamento das faltas não repostas para ¿ns de abatimento do pagamento mensal.

6.27.A ¿scalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e ¿scais, de conformidade.

6.28.	As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.
6.29.	Para efeito de recebimento provisório, ao ¿nal de cada período mensal, o ¿scal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto.

6.30.	Na ¿scalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

6.30.1	No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

6.30.1.1	no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:

6.30.1.1.1.	relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

6.30.1.1.2.	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada;
6.30.1.1.3.	exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e

6.30.1.2.	entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela ¿scalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a veri¿cação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf):

6.30.1.2.1.	Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

6.30.1.2.2.	
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certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 6.30.1.2.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e 6.30.1.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

6.30.1.3.	entrega, quando solicitado pelo Contratante, de quaisquer dos seguintes documentos:

6.30.1.3.1.	extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante;

6.30.1.3.2.	cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador a parte contratante;

6.30.1.3.3.	cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
6.30.1.3.4.	comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
6.30.1.3.5.	comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.

6.30.1.4.	entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo de¿nido no contrato:

6.30.1.5.	termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
6.30.1.6.	guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;

6.30.1.7.	extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;6.30.1.8. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

6.30.2	Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados no item

6.33.1.1 acima deverão ser apresentados.

6.30.3	A Administração deverá analisar a documentação solicitada no item 6.33.1.4 acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justi¿cadamente.

6.30.4	A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.

6.30.5	O termo de quitação anual efetivado deverá ser ¿rmado junto ao respectivo Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da CLT.
6.30.6	Para ¿ns de comprovação da adoção das providências a que se refere o presente item, será aceito qualquer meio de prova, tais como: recibo de convocação, declaração de negativa de negociação, ata de negociação, dentre outros.

6.30.7	Não haverá pagamento adicional pela Contratante à Contratada em razão do cumprimento das obrigações previstas neste item..

6.30.8	Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações sociais trabalhistas poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração ou cartório, se necessário.
6.30.9	Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os ¿scais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão o¿ciar à Receita Federal do Brasil (RFB).

6.30.10	Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os ¿scais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão o¿ciar ao Ministério do Trabalho.

6.30.11	O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
6.30.12	
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A Administração contratante poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identi¿car má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.

6.30.13	Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

6.30.14	Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de quinze dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

6.30.15	O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser noti¿cado pela Contratante para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

6.30.16	Tais pagamentos não con¿guram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da Contratada.
6.30.17	O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

6.30.18	A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, ¿scais e comerciais resultantes da execução do contrato.

6.30.19	A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, ¿scais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
6.30.20	A ¿scalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no item 10 do Anexo VIII-B da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, cuja incidência se admite por força da Instrução Normativa Seges/Me nº 98, de 26 de dezembro de 2022.
6.30.21	Para efeito de recebimento provisório, ao ¿nal de cada período mensal, o ¿scal técnico deverá veri¿car a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

6.31.	Fiscalização Administrativa

6.32.	O ¿scal administrativo do contrato veri¿cará a manutenção das condições de habilitação da contratada quando da formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

6.33.	Caso ocorra descumprimento das condições de habilitação, o ¿scal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Gestor do Contrato

6.34.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ¿scalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veri¿cação da necessidade de adequações do contrato para ¿ns de atendimento da ¿nalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.35.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ¿scais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.36.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ¿ns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o ¿uxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.37.	
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O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ¿scais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente de¿nidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.38.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ¿ns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.39.	O gestor do contrato deverá elaborar relatório ¿nal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justi¿cado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.40.	O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de ¿nanças do Tribunal para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ¿scalização nos termos do contrato.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1.	A avaliação da execução do objeto será feita mensalmente com aferição da qualidade da prestação dos serviços.

7.2.	Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade veri¿cada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

7.2.1	não produzir os resultados acordados,

7.2.2	deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

7.2.3	deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.3.A aferição da execução contratual para ¿ns de pagamento considerará os seguintes critérios:

7.3.1	Assiduidade;

7.3.2	Qualidade e quantidade do material utilizado;

7.3.3	Qualidade dos serviços executados.

Do recebimento

7.4.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias, pelos ¿scais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando veri¿cado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

7.5.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

7.6.	O ¿scal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.7.	O ¿scal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico.

7.8.	Para efeito de recebimento provisório, ao ¿nal de cada período mensal:

7.8.1	o ¿scal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;

7.8.2	o ¿scal técnico deverá veri¿car a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

7.9.	
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Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

7.10.	O Contratado ¿ca obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se veri¿carem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à ¿scalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

7.11.	A ¿scalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

7.12.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especi¿cações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.13.	Quando a ¿scalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à ¿scalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento de¿nitivo.

7.14.	Os serviços serão recebidos de¿nitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato, após a veri¿cação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, pelo ¿scal do contrato, obedecendo os seguintes procedimentos:

7.14.1	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos ¿scais técnico e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente de¿nidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).

7.14.2	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela ¿scalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

7.14.3	Emitir Termo de Recebimento De¿nitivo para efeito de recebimento de¿nitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

7.14.4	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela ¿scalização.

7.14.5	Enviar a documentação pertinente ao setor de ¿nanças para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ¿scalização e gestão.
7.15.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.16.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências veri¿cadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.17.	O recebimento provisório ou de¿nitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético- pro¿ssional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.18.	Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para ¿ns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, 32º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.19.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
7.20.	Para ¿ns de liquidação, o setor competente deve veri¿car se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

7.20.1	
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o prazo de validade;

7.20.2	a data da emissão;

7.20.3	os dados do contrato e do órgão contratante;

7.20.4	o período respectivo de execução do contrato;

7.20.5	o valor a pagar; e

7.20.6	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.21.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ¿cará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
7.22.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ¿scal, constatada por meio de consulta on- line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos o¿ciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

7.23.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veri¿car a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identi¿car possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

7.24.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua noti¿cação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.25.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela
¿scalização da regularidade ¿scal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.26.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.27.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento

7.28.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até cinco dias, contados da ¿nalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.29.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ¿nal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Forma de pagamento

7.30.	O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.31.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.32.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.32.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.33.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ¿cará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento o¿cial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

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Conta-Depósito Vinculada

7.34.	Para tratamento do risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS por parte do contratado, as regras acerca da Conta-Depósito Vinculada a que se refere o Anexo XII da IN SEGES/MP n. 05/2017, aplicável por força do art. 1º da IN SEGES/ME nº 98, de 2022, são as estabelecidas neste Termo de Referência.

7.35.	Na presente contratação, a conta-depósito vinculada é isenta de tarifas bancárias.

7.35.1. A abertura da conta-depósito vinculada deverá ser aberta em até dez dias contados da assinatura do contrato, sob pena de incorrer em penalidade, caso não ocorra.
7.36.	O contratado deve autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

7.37.	Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.

7.38.	O contratado autorizará o provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados à execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que serão depositados pelo contratante em conta- depósito vinculada especí¿ca, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação, e que somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas condições estabelecidas no item 1.5 do anexo VII-B da IN SEGES/MP n. 05/2017.

7.39.	O montante dos depósitos da conta vinculada, conforme item 2 do Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 será igual ao somatório dos valores das provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja movimentação dependerá de autorização do órgão ou entidade promotora da contratação e será feita exclusivamente para o pagamento das respectivas obrigações:7.39.1 13º (décimo terceiro) salário;

7.39.2	Férias e um terço constitucional de férias;

7.39.3	Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e

7.39.4	Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

7.39.5	Os percentuais de provisionamento e a forma de cálculo serão aqueles indicados no Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 e/ou Resolução do CNJ.

7.40.	O saldo da conta-depósito será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme de¿nido em Termo de Cooperação Técnica ¿rmado entre o promotor desta contratação e instituição ¿nanceira. Eventual alteração da forma de correção implicará a revisão do Termo de Cooperação Técnica.

7.41.	Os valores referentes às provisões mencionadas neste Termo de Referência que sejam retidos por meio da conta-depósito deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa que vier a prestar os serviços.
7.42.	O contratado poderá solicitar a autorização do órgão contratante para utilizar os valores da conta-depósito para o pagamento dos encargos trabalhistas previstos nos subitens acima ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato.

7.43.	Na situação do subitem acima, a empresa deverá apresentar os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento. Somente após a con¿rmação da ocorrência da situação pela Administração, será expedida a autorização para a movimentação dos recursos creditados na conta- depósito vinculada, que será encaminhada à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.

7.44.	A autorização de movimentação deverá especi¿car que se destina exclusivamente para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista aos trabalhadores favorecidos.
7.45.	
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O contratado deverá apresentar ao contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.

7.46.	O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será liberado à respectiva titular no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, quando couber, e após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado, conforme item 15 do Anexo XII da IN SEGES/MP n. 05/2017.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo de disputa aberto, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Exigências de habilitação

8.2.	Para ¿ns de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros, os seguintes requisitos:

Quali¿cação Técnico-Operacional

8.3.	Comprovação de aptidão para execução de serviço equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados de capacidade técnica emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

8.4.	Para ¿ns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

8.4.1	Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano na prestação dos serviços com cessão de mão-de-obra, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos;
8.4.2	Comprovação que já executou contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;

8.5.	Será admitida, para ¿ns de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ¿ns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por força da IN SEGES/ME nº 98/2022.

8.6.	Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ¿lial da empresa licitante.

8.7.	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.

8.8.	Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especi¿cadas no contrato social vigente;

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 730.133,76 (setecentos e trinta mil, cento e trinta e três reais e setenta e seis centavos), conforme custos unitários apostos no Mapa de Preços.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especí¿cos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

10.2.	
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A contratação será atendida pela seguinte dotação:

203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER

33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas

203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER

33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO

1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas

10.3.	A dotação relativa aos exercícios ¿nanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Data e assinatura eletrônica.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 26/06/2024 às 10:23:51.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../	, QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A
EMPRESA ......................................................................................................................

Processo Administrativo nº (2024-58)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo
- Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa	,   inscrita   no   CNPJ   sob   o   n°	,   sediada   na	,   em	doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por	(nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos
autos, tendo em vista o que consta no Processo nº	e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../   , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de empresa especializada para execução dos serviços de jardinagem e paisagismo, abrangendo mão-de-obra, emprego de ferramentas, equipamentos, insumos e materiais, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.	Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	
1	Serviços de jardinagem com fornecimento de todos os materiais, insumos, equipamentos e mão-de-obra, com vistas à manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas, ﬂoreiras, canteiros e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação ﬁnal dos resíduos. COMARCA DE RIO BRANCO-AC.	posto	8	

1.3.	Os serviços serão prestados nos seguintes endereços:

a)	Fórum Barão do Rio Branco: Rua Benjamin Constant, 1165. Centro, CEP: 69.900-064;

b)	Palácio da Justiça: Rua Benjamin Constant, 277, Centro, CEP: 69.905-072;

c)	Cidade da Justiça: Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia, 69915-777;

d)	Sede Administrativa: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631; e,

e)	Área de Preservação Ambiental ao lado da Sede Administrativa deste Poder Judiciário.

5.3.1. Por interesse da administração poderão ser removidos ou inseridos outros imóveis.

1.4.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.4.1.	O Termo de Referência;

1.4.2.	O Edital da Licitação;

1.4.3.	A Proposta do contratado;

1.4.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1.	
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O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2.	A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a)	Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

b)	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

c)	Seja juntada justiﬁcativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

d)	Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;

e)	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

2.3.	O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4.	A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5.	O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

5.1.	O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor anual de R$ ....... (	)., conforme tabela abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE (A)	VALOR UNITÁRIO (B)	VALOR MENSAL (C)= A*B	VA AN

(D)	
1	Serviços de jardinagem com fornecimento de todos os materiais, insumos, equipamentos e mão-de-obra, com vistas à manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas, ﬂoreiras, canteiros e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação ﬁnal dos resíduos. COMARCA DE RIO BRANCO-AC.	posto	8				

5.1.1.	O valor anual, estimado, para custear as despesas para aquisição de materiais para paisagismo é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 5.2. O valor global do contrato é de R$....................................
5.3.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.4.	A reserva ﬁnanceira relativa ao exercício ﬁnanceiro subsequente será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, inclusive quanto à utilização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS

7.1.	Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado.

7.2.	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

a.	Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria proﬁssional: a partir da data de início dos efeitos ﬁnanceiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria proﬁssional abrangida pelo contrato;
b.	
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Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.

7.3.	Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
7.3.1.	Entende-se como última repactuação a data em que foram iniciados seus efeitos ﬁnanceiros, independentemente daquela apostilada.

7.4.	A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).
7.5.	Quando a contratação envolver mais de uma categoria proﬁssional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021)
7.6.	É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.
7.7.	Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.(art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021)
7.8.	Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria proﬁssional abrangida pelo contrato.
7.8.1.	A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
7.9.	Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA,
com base na seguinte fórmula:

R = V (I – Iº) / Iº, onde:

R = Valor do reajustamento procurado;

V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;

Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação da proposta; I = Índice relativo ao mês do reajustamento
7.10.	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice deﬁnitivo; ﬁca o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
7.11.	Nas aferições ﬁnais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado será, obrigatoriamente, o deﬁnitivo.

7.12.	Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

7.13.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oﬁcial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.
7.14.	Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o contratante veriﬁcará, a cada anualidade, se houve deﬂação do índice adotado que justiﬁque o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.
7.15.	Os efeitos ﬁnanceiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos ﬁnanceiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
7.16.	Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.
7.17.	Os efeitos ﬁnanceiros da repactuação ﬁcarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.

7.18.	O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.

7.19.	Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
7.20.	A extinção do contrato não conﬁgurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.

7.21.	O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 30 (TRINTA), contado da data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º).
7.22.	O prazo referido no subitem anterior ﬁcará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.
7.23.	A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.

7.24.	
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As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.

7.25.	O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.

7.26.	A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.
7.27.	A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1.	São obrigações do Contratante:

8.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.	Notiﬁcar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5.	Acompanhar e ﬁscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

8.8.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.9.	Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):

8.9.1.	indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

8.9.2.	ﬁxar salário inferior ao deﬁnido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;

8.9.3.	estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;

8.9.4.	deﬁnir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

8.9.5.	demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

8.9.6.	prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

8.10.	Cientiﬁcar o GESTOR do contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.11.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.11.1.	A Administração terá o prazo de 15 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.12.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.

8.13.	Notiﬁcar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).

8.14.	Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.15.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.	Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.

9.2.1.	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão, desde que devidamente justiﬁcada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

9.3.	Atender às determinações regulares emitidas pelo ﬁscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.4.	Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.5.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, os serviços nos quais se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.6.	
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Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.7.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na ﬁscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.8.	Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
9.9.	Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela ﬁscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.11.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriﬁque no local dos serviços.

9.12.	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.13.	Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.14.	Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

9.15.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.16.	Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especiﬁcações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.17.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.18.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.19.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
9.20.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
9.21.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.22.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.23.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

9.24.	Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
9.25.	Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;

9.26.	Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eﬁcaz e eﬁcientemente, de acordo com os documentos e especiﬁcações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
9.27.	Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
9.28.	Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identiﬁcados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI;

9.29.	Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;

9.30.	Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte;

9.31.	Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, o contratado deverá apresentar justiﬁcativa, a ﬁm de que a Administração analise sua plausibilidade e possa veriﬁcar a realização do pagamento.
9.32.	Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
9.33.	Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;

9.34.	
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Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, nos casos em que ﬁcar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

9.35.	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

9.36.	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o contratado relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a ﬁm de evitar desvio de função;
9.37.	Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
9.38.	Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de veriﬁcar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
9.39.	Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
9.40.	Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.

9.41.	Não se beneﬁciar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
9.41.1.	Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para ﬁns de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;
9.41.2.	Para efeito de comprovação da comunicação, a contratado deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
9.42.	Nos casos em que haja um número mínimo de vinte e cinco colaboradores alocados no contrato, destinar 8% das vagas exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica;

9.42.1.	As vagas reservadas serão destinadas prioritariamente para pretas e pardas, na proporção que essas mulheres representarem maioria na unidade da federação da prestação do serviço segundo o último censo do IBGE.
9.42.2.	Incluem-se entre as beneﬁciárias das vagas reservadas as mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, conforme deﬁnido no art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
9.42.3.	Sempre que houver um desligamento, a contratada deverá buscar atender ao percentual mínimo de 8% com a nova contratação.

9.42.4.	Se não houver mulheres elegíveis em número suﬁciente para preencher as vagas reservadas, a empresa poderá contratar livremente.

9.42.5.	Para cálculo do percentual de vagas reservadas serão considerados todos os empregados alocados no contrato, incluindo folguistas e substitutos.

9.42.6.	O percentual de mão-de-obra de que trata este item deverá ser mantido durante toda a execução contratual.

9.42.7.	A contratada deve manter o sigilo da condição de violência doméstica da proﬁssional que será alocada para a prestação do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

10.1.	As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser ﬁrmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2.	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as ﬁnalidades que justiﬁcaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

10.3.	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

10.4.	O Contratado deverá prestar, no prazo ﬁxado pelo Contratante, prorrogável justiﬁcadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

11.1.	A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, na modalidade XXXXXX, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados.
11.2.	O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou, ainda, pela ﬁança bancária.
11.3.	Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
11.4.	A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modiﬁcações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

11.5.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período ﬁque descoberto, ressalvado o disposto no item 11.8 deste contrato.
11.6.	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ﬁcará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
11.7.	
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A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

11.7.1.	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

11.7.2.	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e

11.7.3.	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

11.8.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.9, observada a legislação que rege a matéria.

11.9.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta especíﬁca no Banco do Brasil, com correção monetária.

11.10.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme deﬁnido pelo Ministério da Fazenda.
11.11.	No caso de garantia na modalidade de ﬁança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição ﬁnanceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do ﬁador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
11.12.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

11.13.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notiﬁcada.
11.14.	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

11.14.1.	O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notiﬁcado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
11.14.2.	Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justiﬁque a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
11.15.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta ﬁança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
11.16.	A garantia somente será liberada ou restituída após a ﬁel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
11.17.	A garantia somente será liberada ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o ﬁm do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
11.18.	Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
11.19.	Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
11.20.	O garantidor não é parte para ﬁgurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.

11.21.	O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.

11.22.	A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especiﬁcamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii)	
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Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv)	Multa:

(1)	Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

(2)	Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2 % (dois por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
a. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
(3)	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 2% a do valor do Contrato.

(4)	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% do valor do Contrato.

(5)	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.

(6)	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.

(7)	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

12.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
12.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

13.1.	O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

13.2.	O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele ﬁxado, sem ônus para o contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.2.1.	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notiﬁcação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
13.2.2.	
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Caso a notiﬁcação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
13.3.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.3.1.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.3.1.2.	A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.3.1.3.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

13.4.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

13.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3.	Indenizações e multas.

13.5.	A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.6.	O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis.
13.7.	O contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não identiﬁcar má-fé ou a incapacidade de correção.
13.8.	Quando da extinção, o ﬁscal deverá veriﬁcar o pagamento pelo contratado das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
13.9.	Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá:

13.9.1.	a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas rescisórias -, a qual será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria (art. 121, § 3º, I, e art. 139, III, b, da Lei n.º 14.133/2021); e
13.9.2.	os valores das Notas ﬁscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

13.10.	Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado (art. 121, §3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
13.11.	O contratante poderá ainda:

13.11.1.	nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo contratado, reter a garantia prestada a ser executada (art. 139, III, “c”, da Lei n.º 14.133/2021), conforme legislação que rege a matéria; e
13.11.2.	nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do contratado decorrentes do contrato.
13.12.	O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

15.1.1.	Programa de Trabalho:

15.1.2.	Fonte de Recursos:

15.1.3.	Elemento de Despesa:

15.2.	A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 07/06/2024 às 12:12:39.

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