PROCESSO: 2024-126

UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a Contratação, na condição de formador de Moura e Costa Advogados

(formadora/tutora Thaís Silva de Moura Barros) para atuar no Seminário: "Audiência de Custódia no Poder Judiciário do Estado

do Acre", em 20 de junho de 2024, das 9h às 11h, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023.

Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao

interesse público.

Todavia, o presente procedimento visa a contratação da formadora Kellen Cleya dos Santos Madalena Stakoviak para execução de

serviço técnico proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei

14.133/2021, cuja natureza singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam

ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo,

desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente

intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para

serviços de publicidade e divulgação:

Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 252 do TCU, em termos:

Súmula/TCU nº 252: “A inviabilidade de competição para a contratação

de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº

8.666/93, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço

técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei,

natureza singular do serviço e notória especialização do contratado”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

A constatação que o objeto demandado nestes autos depende de proﬁssional com alta e notória especialização, o que restou

comprovado pelo currículo do facilitador anexado ao autos.

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório

especialista, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a

Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado

de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela

própria, Administração, deposite na especialização desse contratado.

Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem

deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento

licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido,

entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível

com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo

confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e

indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do

contrato".O que a norma extraída do texto legal exige é a notória

especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no

caso concreto, requisitos suﬁcientes para o seu enquadramento em

situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade

de	licitação:	os	proﬁssionais	contratados	possuem	notória

especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da

conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente.

(AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em

15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-

08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n.

344, 2007, p. 305-322).

Nesse sentido, Marçal Justen Filho relaciona alguns requisitos que podem ser utilizados como parâmetro pelo gestor público, nestes

termos: “A especialização consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito, atribuindo-lhe maior habilitação do

que a normalmente existente no âmbito dos proﬁssionais que exercem a atividade. Isso se traduz na existência de elementos objetivos

ou formais, tais como a conclusão de curso e a titulação no âmbito de pós-graduação, a participação em organismos voltados a

atividade especializada, o desenvolvimento frutífero e exitoso de serviços semelhantes em outras oportunidades, a autoria de obras

técnicas, o exercício do magistério superior, a premiação em concursos...” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos

Administrativos, 2005, Editora Dialética, p. 275, grifo).

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Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador de Moura e Costa Advogados

(formadora/tutora Thaís Silva de Moura Barros) para atuar no Seminário: "Audiência de Custódia no Poder Judiciário do Estado

do Acre", em 20 de junho de 2024, das 9h às 11h, ao custo de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), Valor tendo como

base a Resolução nº 1/2017 da ENFAM, uma vez que este atende aos requisitos legais, e possui aptidão técnica e habilitação ﬁscal.

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 12/06/2024 às 15:24:33.

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