PROCESSO: 2024-124

UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativa que visa a contratação do formador/tutor Luís Geraldo Sant Ana Landredi para atuar no o

Seminário: "Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos no Sistema Penitenciário Acre", em 19 de junho de 2024 (das 9h às 11h -

Horário do Acre), previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para Alunos(as) do Mestrado em Prestação Jurisdicional e

Direitos HumanosTurma Norte, Magistrados(as), Assessores(as) e Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Acre, na modalidade

híbrida, com carga horária total de 2 h/a.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoas físicas para execução de serviço

técnico proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja

natureza singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição.

Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de

materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por

produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de proﬁssional do setor artístico,

diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela

opinião pública; III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente

intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de

publicidade e divulgação.

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório

especialista, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,

escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração,

deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem

deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços -

procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de

exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e

indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal

exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos

suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de

desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min.

EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-

08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322)"

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador Luís Geraldo Sant Ana Landredi para atuar

no o Seminário: "Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos no Sistema Penitenciário Acre", em 19 de junho de 2024 (das 9h às 11h -

Horário do Acre), previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para Alunos(as) do Mestrado em Prestação Jurisdicional e

Direitos HumanosTurma Norte, Magistrados(as), Assessores(as) e Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Acre, na modalidade

híbrida, com carga horária total de 2 h/a, no valor de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais).

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 12/06/2024 às 10:01:12.

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