PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 

RELATÓRIO TRIMESTRAL RELATIVO AO SERVIÇO DE 
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

Período de Referência: Outubro/2021 – Dezembro/2021  

1. APRESENTAÇÃO 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 

A Resolução COJUS nº 55, de 18 de agosto de 2021, do Conselho da Justiça Estadual, dispõe em seu art. 3º, incisos VII e VII, que a Ouvidoria de 
Justiça deve apresentar  e dar  publicidade  aos dados estatísticos acerca dos Pedidos de Informações recebidos e providências adotadas, 
encaminhando à Presidência do Tribunal relatório trimestrais e publicar no portal eletrônico do Tribunal.

2. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES 

Aqui são apresentados os pedidos de informação registrados pelo SIC no período correspondente a este relatório. Ressalte-se que, segundo a
Resolução COJUS n.º 55, as unidades tem o prazo de 20 (vinte) dias para encaminhar resposta, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10
(dez) dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias. 

2.1.	DO REGISTRO E SITUAÇÃO

Foram registradas (26) demandas relativas a pedidos de informação no período de abrangência deste relatório: 

FORMA DE RECEBIMENTO 	Nº DE REFERÊNCIA S.E.I. 

DATA DE RECEBIMENTO 

SITUAÇÃO* 

UNIDADE 

Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 

0006538-61.2021.8.01.0000 
0006557-67.2021.8.01.0000 
0006619-10.2021.8.01.0000 
0006657-22.2021.8.01.0000 

01/10/2021 
03/10/2021 
05/10/2021 
06/10/2021 

Atendido 
Atendido 
Atendido 
Atendido 

DITEC e NUEGE 
DITEC 
OUVID 
DITEC 

Formulário Eletrônico 

0006684-05.2021.8.01.0000 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 

07/10/2021 	Atendido 

OUVID 

Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
Formulário Eletrônico 
E-mail 

0006707-48.2021.8.01.0000 
0006731-76.2021.8.01.0000 
0007107-62.2021.8.01.0000 
0007151-81.2021.8.01.0000 
0007181-19.2021.8.01.0000 
0007338-89.2021.8.01.0000 
0007352-73.2021.8.01.0000 
0007465-27.2021.8.01.0000 
0007559-72.2021.8.01.0000 
0007573-56.2021.8.01.0000 
0007734-66.2021.8.01.0000 
0007866-26.2021.8.01.0000 
0007961-56.2021.8.01.0000 
0008015-22.2021.8.01.0000 
0008029-06.2021.8.01.0000 
0008070-70.2021.8.01.0000 
0008159-93.2021.8.01.0000 
0008233-50.2021.8.01.0000 
0008273-32.2021.8.01.0000 
0008341-79.2021.8.01.0000 
0008548-78.2021.8.01.0000 

08/10/2021 
08/10/2021 
25/10/2021 
27/10/2021 
27/10/2021 
04/11/2021 
05/11/2021 
09/11/2021 
15/11/2021 
17/11/2021 
22/11/2021 
25/11/2021 
30/11/2021 
02/12/2021 
03/12/2021 
06/12/2021 
08/12/2021 
11/12/2021 
14/12/2021 
15/12/2021 
23/12/2021 

Atendido 
Atendido 
Atendido 
Atendido 
Atendido 
Atendido 
Atendido 
Atendido 
Atendido 
Atendido 
Em Análise 
Atendido 
Atendido 
Em Análise 
Atendido  
Atendido 
Atendido 
Em Análise 
Atendido 
Em Análise 
Em Análise  

OUVID 
NUEGE 
OUVID 
GAPRE 
SEPRE 
OUVID 
OUVID 
OUVID 
NUSAP 
COGER-PJeCor 
DIPES/GEDEP 
GADES-RBS e GabMag-DGBAS 
OUVID 
NUEGE 
GADES-RBS e GabMag-DGBAS 
SEPRE 
OUVID 
NUEGE 
GAAUX2 
NUEGE 
CGTIC e DITEC 

*Situação: Em Análise (demanda registrada dentro do prazo em análise), Atendido (demanda resolvida), Atendido Fora do Prazo (a demanda foi atendida, mas levou mais 
tempo que o disponível), Não Atendido (a unidade negou a informação), Fora do Prazo (Demanda ainda não atendida e em atraso). 

2.2.	DO DETALHAMENTO DOS PEDIDOS 

Nº SEI 
0006538-61.2021.8.01.0000 
0006557-67.2021.8.01.0000 

0006619-10.2021.8.01.0000 

Detalhamento 
Usuária quer saber sobre o uso de Tecnologias no âmbito do Poder Judiciário.
Usuária quer saber se têm projetos de Inteligência Artificial desenvolvidos no Judiciário Brasileiro para utilização nas 
execuções fiscais.
Usuário solicita informações processuais.

0006657-22.2021.8.01.0000 
0006684-05.2021.8.01.0000 
0006707-48.2021.8.01.0000 
0006731-76.2021.8.01.0000 
0007107-62.2021.8.01.0000 
0007151-81.2021.8.01.0000 
0007181-19.2021.8.01.0000 
0007338-89.2021.8.01.0000 
0007352-73.2021.8.01.0000 
0007465-27.2021.8.01.0000 
0007559-72.2021.8.01.0000 
0007573-56.2021.8.01.0000 
0007734-66.2021.8.01.0000 

0007866-26.2021.8.01.0000 

0007961-56.2021.8.01.0000 
0008015-22.2021.8.01.0000 

0008029-06.2021.8.01.0000 

0008070-70.2021.8.01.0000 

0008159-93.2021.8.01.0000 
0008233-50.2021.8.01.0000 

0008273-32.2021.8.01.0000 

0008341-79.2021.8.01.0000 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 

Usuária solicita informações sobre o serviço de WebService PJE (consulta processual).
Usuário solicita informações processuais.  
Usuária solicita informações processuais.  
Usuário solicita informações de Decisões Judiciais de Ações de Despejo, para fins jornalísticos.
Usuário solicita cópia de Sentença.
Usuário solicita informações de Intervenção Judicial em Politicas de Saúde.
Usuário solicita informações de pagamento de Precatório.
Usuário solicita certidão de Prática Jurídica.
Usuário solicita informações processuais.
Usuário solicita senha processual.
Usuário solicita informações da participação do Poder Judiciário em questões climáticas no Brasil.
Usuário solicita informações processuais.
Usuário solicita informações se há previsão para abertura de concurso público para o cargo de Técnico em atividade
Judiciária sem especialidade (Nível Médio). 
Usuária solicita informações sobre as Comissões de Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e de Todas as Formas de 
Discriminação que devem ser implementadas em todos os Tribunais Brasileiros de maneira obrigatória.
Usuária solicita senha processual.
Usuária solicita informações em relação às providências preventivas à disseminação da doença provocada pelo novo 
Corona vírus, no âmbito dos sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo.
Usuária solicita saber o número de denúncias de abuso sexual/má conduta sexual contra magistrados e servidores, nos 
últimos 10 anos, registradas internamente no Tribunal de Justiça.
Usuário solicita informações da lista da ordem cronológica das expedições de precatórios da Vara de Execução Fiscal de 
Rio Branco.
Usuário solicita informações de como retirar veículo apreendido.
Usuária solicita informações processuais referentes a homicídios dolosos consumados (Feminicídio; Homicídio Agravado
pela Prática de Extermínio de Seres Humanos; Homicídio Privilegiado; Homicídio Qualificado; Homicídio Simples;
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio; Infanticídio).
Usuário solicita informações se o Tribunal já criou o repositório on line para cadastramento de dados de mulheres juristas 
previsto na Resolução CNJ nº 414/21 que alterou a Resolução CNJ nº 255/2018.
Usuária solicitar uma lista de todos os casos que tramitavam ou tramitam nas Varas de Execução Penal do seu Tribunal 
em que houve decisão judicial pela Extinção de Punibilidade por morte do agente - ou seja, dentro da hipótese do artigo
107, inciso I do Código Penal.

0008548-78.2021.8.01.0000 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 

Usuário solicita oferecimento de toda a base de dados de Jurisprudência (acórdãos) referente aos anos de 2021 a 2016.

2.3.	PEDIDOS NÃO ATENDIDOS 

Cabe ressaltar que no período relativo à abrangência deste relatório não houveram pedidos negados 

Ouvidoria de Justiça

Desembargador Júnior Alberto  

Ouvidor de Justiça 

Desembargador Luís Camolez 

Ouvidor de Justiça Substituto 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 

Sirnandes Pereira da Silva 

Secretário 

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento   

Técnico Judiciário