SOLICIITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024 (PID0761-24)
De:	"José Junior" <analise@daten.com.br>	05/07/2024 15:40 Para: cpl@tjac.jus.br
Cc:	"Franklin Mota" <ascom@daten.com.br>, "Igor Santana" <analise_1@daten.com.br>

Prezados(as) senhores(as), boa tarde

Solicitamos de V.Sas. o especial obséquio de enviar, com a brevidade que a situação requer, resposta aos questionamentos abaixo visando a lisura, legalidade e possibilidade de maior competitividade no certame.

PODER JUDICIÁRIO

DO ESTADO DO ACRE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024
Comprasgov nº 900192024
Processo n° 2024-42)

QUESTIONAMENTO 01- Item 09 MONITOR

- QUANTO A CERTIFICAÇÃO (PORTARIA 170 OU 304 DO INMETRO).

Não identificamos no edital a exigência das certificações habitualmente requeridas por entidades governamentais, tais como:

•	Rótulo Ecológico da ABNT: Este certificado garante a limitação de substâncias químicas perigosas e assegura um nível de ruído reduzido, entre outros critérios ambientais.

•	Portaria 170/340: Está normativa certifica que os computadores estão em conformidade com padrões de segurança, não representando riscos aos usuários. A certificação confirma a segurança do equipamento em termos de riscos elétricos (como incêndio ou choque elétrico) e previne lesões causadas por superfícies cortantes. Adicionalmente, atesta que o produto foi avaliado por um laboratório especializado e não gera interferência eletromagnética.

Diante disso, presumimos que a apresentação dos certificados mencionados é imprescindível, comprovando que os equipamentos propostos oferecem segurança aos usuários e às instituições públicas. Está correto nosso entendimento? Caso contrário, solicitamos esclarecimentos sobre a dispensa dessas certificações, considerando a importância comprovada da segurança para os usuários

QUESTIONAMENTO 02 – ITEM 09

CERTIFICAÇÕES / DECLARAÇÕES

“Só será admitida a oferta de bens de informática e/ou automação que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil pol ibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs)”. Considerando tal exigência, entendemos que para fins de comprovação deverá ser apresentada certificação ROHS ou então declaração do fabricante do equipamento ofertado assinada pelo seu representante legal, não cabendo simples declaração do licitante que não for fabricante do equipamento, tendo em vista que o mesmo não possui aptidão para atestar
https://mail.tjac.jus.br/webmail/#sign-in-password	1/2

qualquer informação de cunho fabril do equipamento.Nosso entendimento está correto? Caso não esteja correto nosso entendimento, gentileza, esclarecer
QUESTIONAMENTO 03 – Item 01,02 “QUANTO A CERTIFICAÇÃO NBR 10152”
Observamos que o edital não menciona a necessidade da CERTIFICAÇÃO NBR 10152, comumente exigida por órgãos públicos para assegurar a segurança auditiva dos usuários. Esta norma técnica é essencial para estabelecer os níveis adequados de pressão sonora em ambientes internos, garantindo assim o conforto acústico e a proteção da saúde dos
indivíduos.
Consideramos que a inclusão desta certificação no edital é fundamental para assegurar que os equipamentos ofertados estejam em conformidade com os padrões de segurança auditiva estabelecidos pela ABNT. Poderiam confirmar se nossa interpretação está correta? Caso não seja necessária a apresentação desta certificação, solicitamos uma justificativa detalhada para a sua omissão, dada a relevância da norma para a saúde dos usuários.
Atenciosamente,

https://mail.tjac.jus.br/webmail/#sign-in-password	2/2

PROCESSO: 2024-42

INFORMAÇÃO

Em atenção ao Despacho nº 697/2024, para atender o Pedido de Esclarecimento 693/2024, para responder ao pedido de esclarecimento da mencionada empresa, quanto ao item 9 do Edital nº 19/2024:
QUESTIONAMENTO 01- Item 09 MONITOR
- QUANTO A CERTIFICAÇÃO (PORTARIA 170 OU 304 DO INMETRO).
Não identiﬁcamos no edital a exigência das certiﬁcações habitualmente requeridas por entidades governamentais, tais como:
•	Rótulo Ecológico da ABNT: Este certiﬁcado garante a limitação de substâncias químicas perigosas e assegura um nível de ruído reduzido, entre outros critérios ambientais.
•	Portaria 170/340: Está normativa certiﬁca que os computadores estão em conformidade com padrões de segurança, não representando riscos aos usuários. A certiﬁcação conﬁrma a segurança do equipamento em termos de riscos elétricos (como incêndio ou choque elétrico) e previne lesões causadas por superfícies cortantes.
Adicionalmente, atesta que o produto foi avaliado por um laboratório especializado e não gera interferência eletromagnética.
Diante disso, presumimos que a apresentação dos certiﬁcados mencionados é imprescindível, comprovando que os equipamentos propostos oferecem segurança aos usuários e às instituições públicas. Está correto nosso entendimento? Caso contrário, solicitamos esclarecimentos sobre a dispensa dessas certiﬁcações, considerando a importância comprovada da segurança para os usuários.
Em resposta ao questionamento acima colacionado, informo que não foram consideradas tais certiﬁcação e exigências no Termo de Referência, apontadas no questionamento, para proporcionar a ampla competitividade, permitindo a participação de diversos modelos disponíveis no mercado.

É a informação.

PROCESSO: 2024-42

INFORMAÇÃO

Trata-se de resposta do pedido de esclarecimento da mencionada empresa, quanto ao item 01 e 02 do Edital nº 19/2024:

QUESTIONAMENTO 03 – Item 01,02 “QUANTO A CERTIFICAÇÃO NBR 10152”
Observamos que o edital não menciona a necessidade da CERTIFICAÇÃO NBR 10152, comumente exigida por órgãos públicos para assegurar a segurança auditiva dos usuários.
Esta norma técnica é essencial para estabelecer os níveis adequados de pressão sonora em ambientes internos, garantindo assim o conforto acústico e a proteção da saúde dos indivíduos.
Consideramos que a inclusão desta certiﬁcação no edital é fundamental para assegurar que os equipamentos ofertados estejam em conformidade com os padrões de segurança auditiva estabelecidos pela ABNT. Poderiam conﬁrmar se nossa interpretação está correta? Caso não seja necessária a apresentação desta certiﬁcação, solicitamos uma justiﬁcativa detalhada para a sua omissão, dada a relevância da norma para a saúde dos usuários.
Em resposta ao questionamento acima colacionado, informo que não foi exigida tal certiﬁcação no Termo de Referência, apontadas no questionamento, visando a ampla competitividade, permitindo a participação de diversos modelos disponíveis no mercado.

É a informação.