Rio Branco-AC, terça-feira 2 de julho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.569
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Aditamento.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a prorrogação da vigência do Contrato n.º 36/2021, firmado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a empresa MDA MANUTENÇÃO DE ELE-VADORES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 07.884.579/0001-41, que tem por objeto a contratação de serviços de natu-reza continuada de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos dos respectivos fabricantes, dos elevadores de transporte vertical de passageiros, instalados nos edifícios da contratante no município de Rio Branco-AC, cuja vigência se encerra em 05/08/2024.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documentos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de disponibili-dade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 05 de agosto vindouro.
Por intermédio da Manifestação encartada no SEI – Evento n.º 1815774, os autos foram remetidos para esta Assessoria Jurídica para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual em questão. O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1824500 evidencia o atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do Contrato n.º 36/2021, pelo período de 12 (doze) meses, nos exatos termos da minuta colacionada ao SEI – Evento n.º 1815747, o que faço com espeque no artigo 57, incisos II, do Estatuto Federal Licitatório - Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do susomen-cionado diploma normativo.
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Pubique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/06/2024, às 15:21, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006537-13.2020.8.01.00001824744v3

Processo Administrativo nº:0010590-32.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Aditamento.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a prorro-gação da vigência do Contrato n.º 02/2024, firmado entre o TRIBUNALDE JUS-TIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 30.320.648/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços de acesso à internet via satélite para o Centro Judiciário de Jordão e a Escola Estadual Indígena Estirão do Caucho, Rio Muru, Aldeia Estirão do Caucho, Igarapé do Caucho, Tarauacá - ACRE, cuja vigência encerrar-se-á em 03/07/2024.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documentos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de disponibili-dade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 03 de julho vindouro.
Por intermédio do ato ordinatório - Despacho nº 21385 / 2024 - PRESI/DILOG/ GECON (SEI – Evento n.º 1825098), os autos foram remetidos para esta As-sessoria Jurídica para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual em questão, tendo sido lavrado o PARECER/ASJUR encartado no SEI – Evento n.º 1826073, que se posicionou pela possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 02/2024, em razão da inviabilidade de se aguardar o deslinde da licitação deflagrada para a contrata-ção dos serviços contemplados pelo mencionado ajuste.
Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (SEI/Evento n.º 1662670) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigên-cia do ajuste citado (Contrato n.º 02/2021), o que faço em atendimento dos primados constitucionais da economicidade e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), bem ainda, em precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão nº 1.022/2013, Plenário, j. em 24.04.2013/ Acórdão nº 3.238/2010, plenário).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para a adoção das medidas necessárias.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/06/2024, às 14:30, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010590-32.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 69/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 11/2024 Processo nº: 2024-4
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa J R CAVALCANTE LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de do serviço de fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para a Comarca de Brasileia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 12.553,92 (doze mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).

Vigência: . O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana Carrilho (gestor)

Processo Administrativo nº:0006622-91.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Aditivo ao Contrato nº 132/2023

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando a alteração qualitativa no Contrato Administrativo n.º 132/2023, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUS-TIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa EMOT CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.909.332/0001-03, com o acréscimo de 12,16% (doze vírgula dezesseis por cento) ao contrato original, decorrente da inclusão de serviços não planilhados inicialmente, conforme justificativa apresentada pela GEINS (Evento SEI nº 1827952), com fundamento no inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, aplicável à espécie por conta do contido no art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
2. O feito resta instruído, inclusive com a presença de parecer da Asjur/Presi-dência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1714433) e AUTORIZO a alteração qualitativa ao Con-trato n.º 132/2023, cujo valor global do contrato passará de R$ 1.807.138,87 (um milhão oitocentos e sete mil centro e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) para R$ 2.026.969,00, perfazendo um acréscimo de 12,16% (doze vírgula dezesseis por cento) do valor total do contrato, conforme Planilha de Adequação (Evento SEI nº 1825423).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi-das necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/07/2024, às 11:35, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006622-91.2023.8.01.0000

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 8/2024
Altera o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre – CNNR/AC, instituído pelo Provimento COGER nº 10, de 07 de março de 2016, para dispor sobre a formalização, por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Samoel Evange-