Rio Branco-AC, quinta-feira 4 de julho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.571
no curso: preparação para a Aposentadoria, que realizar-se-á no período de 08/07/2024 a 31/07/2024, com carga horária total de 25 h/a, na modalidade EaD, no ambiente virtual de aprendizagem da Escola do Poder Judiciário ¿ ESJUD, ao custo total de R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais), o que faço com espeque do artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021). À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 01/07/2024 às 14:06:11.

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 70/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 9/2024 Processo nº: 2024-22
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de Botijas e Recargas de Gás, objetivando-se atender as neces-sidades do Tribunal de Justiça do Acre nas Comarcas de Cruzeiro do Sul (pólo supridor das Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues Alves), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais).

Vigência: . O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: DANIELA RODRIGUES NOBRE (fiscal) e ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE LIMA (gestor)

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAAO CONTRATO Nº 17/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E PROVALORE CONSUL-TORIA DE GESTAO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA, QUE TEM POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE GESTÃO PARAA EXCELÊNCIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GEREN-CIAL.
Processo nº 0000055-10.2024.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto alteração da dota-ção orçamentaria do Contrato nº 17/2024, conforme solicitado pela GEEXE (1829855).

Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça/AC
Fonte de Recursos: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100 Elemento de Despesa:3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça/AC.
Fonte de Recursos: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100. Elemento de Despesa: 3.3.90.35.01 - Assesoria e Consultoria Técnica ou Ju-rídica.
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 02 de julho de 2024.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/07/2024, às 10:22, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000055-10.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005506-16.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Assunto:Edital 27/2024 - Provimento da Vara Única da Comarca de Acrelândia

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo com a finalidade de prover o cargo de juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Acrelândia por ato de promoção, pelo critério de merecimento, entre juízes de direito de entrância inicial ou, no caso de ausência de inscritos destes, entre os juízes de direito substitutos que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais, em conformidade com o comando insculpido no art. 393 e seguintes do Regi-mento Interno deste Sodalício.

Para cumprir a finalidade destes autos, expediu-se o Edital nº 27/2024, des-ta Presidência, tornando pública a abertura de concurso para provimento do cargo em tela, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.557, de 14 de junho de 2024.

Posteriormente, a Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões - SEAPO certificou o encerramento das inscrições.

Compulsando os autos, verifica-se que há somente uma magistrada concor-rente no presente certame, a juíza de direito substituta Rayane Gobbi de Oli-veira Cratz.

Quanto ao cumprimento das disposições contidas no art. 2º da Resolução nº 193/2015, podemos identificar que a juíza de direito substituta Rayane Gobbi de Oliveira Cratz apresentou:
a) requerimento de inscrição no presente certame (evento nº 1821017); b) curriculum vitae e outros documentos (evento nº 1822203);
c) certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas relativa às condições previs-tas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 3º da Resolução TPADM nº 193/2015 (evento nº 1822213);
d) certidão do diretor de secretaria da Vara Única da Comarca de Acrelândia com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recur-sos humanos, tecnologia, instalações físicas e recursos materiais (evento nº 1822213);
e) cópias de sentenças e decisões interlocutórias proferidas pela magistrada (evento nº 1822223);
f) certidão da Gerência de Serviços Auxiliares da Corregedoria Geral da Jus-tiça atestou existir 09 (nove) processos conclusos há mais de 100 (cem) dias, na data de 17 de junho de 2024, na Vara Única da Comarca de Acrelândia (evento nº 1822213). Contudo, a magistrada argumentou que foi designada para atuar na unidade a contar do dia 11 de junho de 2024, sendo que, nesta data, os 09 (nove) processos já se encontravam conclusos, sem movimen-tação, há mais de 100 (cem) dias. Por fim, argumentou que objetivando a comprovação do alegado, foi juntado também neste feito a certidão contida no evento nº 1822213, onde a Diretora do Fluxo Criminal, informou que os processos do SEEU só lhe foram atribuídos no dia 14/06/2024 (sexta-feira), momento em que foi providenciada a imediata tomada de providências.

Sobre a temática prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Ad-vogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respec-tiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objeti-vos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; Re-dação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação