Rio Branco-AC, segunda-feira 1 de julho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.568
EFETIVO. EXERCÍCIO DE DIVERSOS CARGOS COMISSIONADOS. AFAS-TAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. LEGALIDADE DO ATO. RECONDUÇÃO AO CARGO EFETI-VO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INERENTES AO CARGO OCUPADO. REDUÇÃO SALARIAL NÃO VISLUMBRADA. NENHUMA DIFERENÇA RE-MUNERATÓRIAA SER APURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A natureza precária do cargo de provimento em comissão permite à Admi-nistração Pública, discricionariamente, exonerar o servidor, “ad nutum”, ainda que ele esteja sob o amparo de licença-saúde.
2. Se é certo que o servidor ocupante de cargo em comissão não tem direito à continuidade na função comissionada, não há qualquer ilegalidade no ato que o exonera e, em razão disso, passa a efetuar o pagamento de seus vencimen-tos com base no cargo público de caráter efetivo para o qual foi reconduzido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.208442-5/001, Relator(a): Des.(a) Arman-do Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da sú-mula em 15/03/2019)

Diante do disposto na legislação de regência acima descrita e expressa pos-sibilidade no contrato de rescisão unilateral a qualquer tempo, bem como pela indicação de desligamento da colaboradora Manuelle Varques Torres proto-colada pela Coordenação dos Juizados Especiais, ACOLHO a pretensão da referida Coordenação e, por via de consequência, determino a rescisão do Termo de Adesão no 17/2023 inserido no id no 1582317.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

GRUPO 02 - COMARCA DE MÂNCIO LIMA

PREÇO

DADE	TOTAL

6	R$ 13.000,00
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTI-	UNITÁ-	PREÇO RIO

(carros)
4	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos	hora	187	R$ 80,08        R$ 14.974,96

5	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	hora	37	R$ 40,57	R$ 1.501,09
Valor estimado para o fornecimento de peças (motos e car15ros) com Desconto 28 %
TOTAL DO VALOR:	R$ 29.476,05

GRUPO 03 - COMARCA DE TARAUACÁ

PREÇO

DADE	TOTAL

9	R$ 13.000,00
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTI-	UNITÁ-	PREÇO RIO

(carros)
7	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos	hora	187	R$ 80,08        R$ 14.974,96

8	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	hora	37	R$ 35,24	R$ 1.303,88
Valor estimado para o fornecimento de peças (motos e carros) com Desconto 22 %
TOTAL DO VALOR:	R$ 29.278,84

GRUPO 04 - COMARCA DE FEIJÓ

Determino que a DIPES tome as providências necessárias ao desligamento da colaboradora, bem com que convoque/contrate, assim que possível, outro Juiz(a) Leigo(a), a fim de que não haja ainda mais prejuízo na prestação ju-risdicional.

PREÇO
ITEM

10

11

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)
Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos

UNIDADE

hora

hora

QUANTIDADE     UNITÁRIO

187	R$ 69,40

37	R$ 35,24

PREÇO TOTAL

R$ 12.977,80

R$ 1.303,88

A SEAPO deve providenciar ciência imediata à DIPES, à Coordenação dos	12 Juizados Especiais e à colaboradora Manuelle Varques Torres.

Valor estimado para o fornecimento de peças (motos e carros) com Desconto 31,10 %
TOTAL DO VALOR:

R$ 13.000,00

R$ 27.281,68

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/06/2024, às 10:10, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008155-85.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA DALCAR SERVIÇOS E COM. LTDA.

PROCESSO Nº 0003379-76.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DALCAR SERVIÇOS E COM. LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.534.034/0001-94, sediada na Rua Boule-vard Augusto Monteiro, nº 785, em Rio Branco-AC, telefones: (68) 3224-1635, 3224-4641 - email: dalcarservico@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. Gustavo Maldonado Martins, CPF nº 774.***.***-04, doravante denomina-da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa de 25%, bem como a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 com reajuste de 6,775190% sobre os preços unitários.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato após a aplicação do reajuste de 6,775190% passa de R$ 66.570,00 (sessenta e seis mil quinhentos e setenta reais), para R$ 68.965,50 (sessenta e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e cin-quenta centavos). Por conseguinte, com o acréscimo de 25% sobre o valor atualizado do contrato, o valor global passa a ser de R$ 86.036,57 (oitenta e seis mil trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 47.036,57 (quarenta e sete mil trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) para pres-tação de serviços e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) para fornecimento de peças, conforme tabela abaixo:

TOTAL GERAL DOS GRUPOS 02, 03 e 04 R$ 86.036,57 (oitenta e seis mil trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 14 de agosto de 2024 a 14 de agosto de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fon-tes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.00 00 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Con-sumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO MALDONADO MAR-TINS, Usuário Externo, em 27/06/2024, às 14:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/06/2024, às 12:27, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003379-76.2022.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 77/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇONS.

Processo nº 0001231-92.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover a repactua-ção do Contrato nº 77/2022,por força da Convenção Coletiva de TrabalhoMTE 2024/2024, conforme solicitação do contratado (id. 1765426) e cálculos apre-sentados pela Gerência de Informações e Custos - GEINF, id 1804673.