30/07/2024, 08:55	SEI/TJAC - 1856716 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO	TERMO	ADITIVO	AO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
PROCESSO Nº 0006645-37.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.939.650/0001-58, com sede à Alameda Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Branco/ACRE, neste ato representada pelo senhor Marcos Antonio Santos da Silva, CPF nº 308.***.***-00, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1 O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato, correspondente a 8,31% do valor original, mediante a inclusão de dois postos de serviços no Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul, sendo um no período diurno e outro no período noturno, conforme art. 65, II, d e § 1º da Lei 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor original do contrato passará de R$ 1.512.935,28 (um milhão, quinhentos e doze mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) para R$ 1.638.721,78 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato para os próximos cinco meses é de R$ 125.786,50 (cento e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme proposta, id 1844230 e tabela abaixo, cuja eficácia se dará a partir de 04 de agosto/2024:

Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul.

Item

01

02

Descrição

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Unid.	QTD

Posto	01

Posto	01

P. Unit.

R$ 11.542,40

R$ 13.614,90

Valor Total mensal

R$ 23.084,80

R$ 27.229,80

Subtotal mensal
Total p/ 5 meses (Lote III)

R$ 25.157,30
R$ 125.786,50

2.3. Com essas alterações o contrato fica atualizado para os próximos 5 meses em R$ 756.176,20 (setecentos e cinquenta e seis mil cento e setenta e seis reais e vinte centavos) cujos quantitativos de postos são os abaixo:

Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con…	1/3
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Item

01

02

Descrição

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Unid.

Posto

Posto

QTD (a)

04

04

P. Unit. (b)

R$ 11.578,82

R$ 13.651,34

Valor Total (a x b) mensal

R$ 46.315,28

R$ 54.605,36

Subtotal Total mensal

Total p/ 5 meses (Lote I)

R$ 100.920,64

R$ 504.603,20

Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul.

Item

01

02

Descrição

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Unid.

Posto

Posto

QTD (a)

02

02

P. Unit. (b)

R$ 11.542,40

R$ 13.614,90

Valor Total (a x x b) mensal

R$ 23.084,80

R$ 27.229,80

Subtotal mensal
Total p/ 5 meses (Lote III)

R$ 50.314,60
R$ 251.573,00

2.4. Considerando os valores para os 7 (sete) meses de vigência do contrato R$ 882.545,58 (oitocentos e oitenta e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) mais o valor remanescente para os próximos 5 (cinco) meses R$ 756.176,20 (setecentos e cinquenta e seis mil cento e setenta e seis reais e vinte centavos), perfaz um montante de R$ 1.638.721,78 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos).

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700; e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1 Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 26 de julho de 2024.

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30/07/2024, 08:55	SEI/TJAC - 1856716 - Termo Aditivo

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, Usuário Externo, em 29/07/2024, às 08:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/07/2024, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1856716 e o código CRC E943DAF8.

Processo Administrativo n. 0006645-37.2023.8.01.0000	1856716v2

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