PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 28/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMEIA) , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e do outro lado o MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.583/0001-22, com sede administrativa situada à Rua Rui Barbosa, 285, Centro, CEP 69.900-901,	Rio	Branco-Acre,	doravante	denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Sebastião Bocalom Rodrigues, brasileiro, portador do RG nº 986798-SSP/PR, CPF n.º 173.571.529-87, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.034.583/0018-70, com sede na Avenida Antônio da Rocha Viana, S/N, Vila Ivonete, CEP 69.914-610, nesta cidade, doravante denominada SEMEIA, neste ato representada por seu Secretário Municipal, Carlos Alberto Alves Nasserala , brasileiro, portador do RG n.º 114414-SSP/AC e CPF n.º 126.856.152-53, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços para execução das atividades na área de Proteção Ambiental, onde se inclui assistência técnica, implantação de um viveiro, doação de mudas, atividades voltadas para educação ambiental, revitalização da Praça Palácio da Justiça, capacitação profissional no âmbito da expertise da SEMEIA, oficinas de meio ambiente e consultoria na implantação do A3P.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1.	Do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC):
2.1.1.	Apresentar suas demandas e a área onde serão executados os serviços propostos no objeto deste Termo, assim como, prestar qualquer apoio técnico necessário à otimização do cumprimento do objeto;
2.1.2.	Designar representantes do órgão para acompanhamento do plantio das matrizes para confecção de

um viveiro;
2.1.3.	Acompanhar a execução em conjunto com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

2.2.	Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA):
2.2.1.	Dispor de sua equipe técnica para orientação na área de proteção ambiental;
2.2.2.	Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado;
2.2.3.	Realizar os serviços propostos no objeto deste Termo;
2.2.4.	Auxiliar o Tribunal de Justiça nas ações voltadas ao plantio de um viveiro.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.	A gestão do Termo, de parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ficará a cargo da Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC, que deverá designar gertor, por meio de Portaria da Presidência.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
4.	Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1.	O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando- lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
6.2.	Constitui motivo para rescisão deste instrumento, o inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas neste ajuste e/ou Termos Aditivos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
7. O presente Termo não implica em compromissos financeiros ou transferências de recursos entre as partes e não gerando direito a indenização.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
8.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
8.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
8.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
9.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
9.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
9.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1.	A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
11.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
11.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.

11.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
11.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
11.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
11.7.	As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DO FORO
12.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Sebastião Bocalom Rodrigues
Prefeito do Município de Rio Branco

Carlos Alberto Alves Nasserala
Secretário Municipal de Meio Ambiente

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza Júlia Tainá Maia Pereira
CPF n.º 569.787.312-34

CPF n.º 812.193.182-72

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Bocalom Rodrigues, Usuário Externo, em 18/06/2024, às 08:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 18/06/2024, às 11:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO ALVES NASSERALA , Usuário Externo, em 19/06/2024, às 09:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 20/06/2024, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira , Assessor(a), em 20/06/2024, às 08:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1819499 e o código CRC 7BCCC4DB.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0004546-07.2017.8.01.0000	1819499v2