PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE; O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BRASILÉIA, PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTERLIGADO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE.

O ESTADO DO ACRE , Pessoa Jurídica de Direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 63.606.479/0001- 24, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE , inscrita no CNPJ sob o n° 04.034.526/0001-43, situada a Rua Benjamin Constant, n° 830, Centro, nesta cidade de Rio Branco, Estado do Acre (AC), doravante denominada SESACRE, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, brasileiro, solteiro, portador da RG n.º 497547041-SSP/SP e CPF n.º 395.492.568-04, de acordo com a autorização expressa no Decreto Governamental n° 09-P, de 01/01/2023, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco, Estado do Acre; o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade de Rio Branco, Estado do Acre, por intermédio da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA , neste ato representada por seu Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Samoel Martins Evangelista, brasileiro, portador do RG n.º 044400-SSP/AC e CPF n.º 044.986.662-91, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco, Estado do Acre, em conjunto com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, doravante denominado NUCOOJ, neste ato apresentado por seu Supervisor, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG n.º 138.910-SSP/AC e CPF n.º 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidade; e do outro lado, o OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE
BRASILÉIA - CARTÓRIO AZEVEDO , com sede na Avenida José Rui Lino, 845, Sala 01, Galeria Silvestre Centro, CEP 69.932-000 e-mail cartoriobrasileia@yahoo.com.br, doravante denominado CARTÓRIO AZEVEDO , neste ato representado por seu Delegatário, Rodrigo da Silva Azevedo, brasileiro, portador do RG n.º 580.112-SSP/RO e CPF n.º 604.596.202-82, residente e domiciliado na cidade de Brasiléia, Estado do Acre, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.	O presente termo visa estabelecer fluxo de atendimento entre o Hospital das Clínicas Raimundo Chaar e o Ofício do Registro Civil Das Pessoas Naturais da Comarca de Brasiléia, para expedição de certidão de nascimento dos nascidos vivos no nosocômio, reduzindo o prazo de emissão de certidões e ofertar que a

criança e sua genitora recebam alta da maternidade com a certidão em mãos, evitando, assim a emissão de certidões tardiamente. Assim, surgindo uma Unidade Interligada (UI) nas dependências da maternidade vinculada à SESACRE, conforme o quadro abaixo:

Unidade Hsopitalar	Endereço	Tabelionato Competente	
Hospital das CIínicas Raimundo Chaar	Rua I 2 n°
31, Brasiléia/AC	Ofício do Registro Civil das Pessoas
Naturais da Comarca de Brasiléia	

Parágrafo Primeiro: Entende-se como Unidade Interligada (UI), posto de remessa, recepção de dados e impressão de certidão de nascimento que funciona em estabelecimentos de saúde que realizam partos e que está conectada à rede mundial de computadores às serventias de registro civil de pessoas naturais, conforme Art. 445 § 1 do Provimento N° 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de o estabelecimento de saúde estar localizado em cidade ou distrito que possua mais de um registrador civil, e inexistindo consenso para que preposto de apenas um deles, ou preposto contratado por meio de consórcio, atue na unidade interligada, faculta-se a execução do serviço pelo sistema de rodízio entre substitutos ou escreventes prepostos, no formato estabelecido pelos próprios registradores e comunicado à Corregedoria Geral da Justiça da respectiva unidade da federação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS NORMAS E REGULAMENTOS
2.	O presente termo segue o Provimento N° 149/2023, de 30 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do Provimento N° 149/2023, o profissional da Unidade lnterligada que operar, nos estabelecimentos de saúde, os sistemas informatizados para transmissão dos dados necessários à lavratura do registro de nascimento e emissão da respectiva certidão será escrevente preposto do registrador, contratado nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.

CLÁUSULA TERCEIRA — DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
3.	1. Compete ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Brasiléia:

3.1.1.	Responsabilizar-se pelo o registro e impressão da certidão de nascimento;
3.1.2.	Responsabilizar-se pelo recebimento das documentações necessárias à lavratura da Certidão de Nascimento, confecção e entrega ao servidor designado pela Secretaria de Estado de Saúde;
3.1.3.	Manter em seu arquivo toda a documentação comprobatória referente aos dados e remessas de registros de nascimento, para fins de eventual fiscalização;
3.1.4.	Apresentar manifestação de interesse em formalizar novo termo de convênio e/ou alterar cláusulas, por comum acordo das partes, com no mínimo de 60 (noventa) dias antecedência;
3.1.5.	Participar de reuniões com as partes signatárias, quando solicitado previamente;
3.1.6.	Comunicar a SESACRE sobre quaisquer incidentes que venham a ocorrer, durante a execução deste termo;
3.1.7.	Realizar treinamento ao servidor designado pela Secretaria, quanto aos documentos necessários a lavratura de certidão de nascimento, prazos e protocolos estabelecidos pela Serventia.

3.2.	Compete à Secretaria de Estado de Saúde:

3.2.1.	Designar, por meio de Portaria, servidor que labore nas dependências da maternidade para a coleta de dados dos recém-nascidos e de seus genitores, remessa destes dados a SerVentia, a qual ficará responsabilizada por realizar o registro e impressão da certidão de nascimento;
3.2.2.	Responsabilizar pela guarda e encaminhamento dos documentos constantes no checklist em anexo à Serventia Responsável;
3.2.3.	Responsabilizar pela entrega e retirada dos documentos e certidões de nascimento nas dependências da Serventia;
3.2.4.	Responsabilizar pela entrega das certidões aos genitores;
3.2.5.	Treinar e orientar seus agentes para que instruam os genitores sobre a existência e o funcionamento do presente termo de cooperação;
3.2.6.	Manter em seu arquivo toda a documentação comprobatória referente aos dados e remessas de registros de nascimento, para fins de eventual fiscalização;
3.2.7.	Participar de reuniões com as partes signatárias, quando solicitado previamente;
3.2.8.	Apresentar manifestação de interesse em formalizar novo termo de convênio e/ou alterar cláusulas, por comum acordo das partes, com no minimo de 60 (noventa) dias antecedência;

3.3.	Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça:

3.3.1.	A fiscalização da operacionalização/execução do referido Termo, nos termos do Provimento N° 149/2023, de 30 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo dos poderes conferidos à Corregedoria Nacional de Justiça fica à cargo da Corregedoria-Geral da Justiça, a fiscalização judiciária dos atos de registro e emissão das respectivas certidões, decorrentes da aplicação do referido Provimento, é exercida sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, em face de atos praticados pelo oficial de registro seus prepostos ou credenciados.

CLÁUSULA QUARTA - DOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS
4.	Em caso de eventuais danos materiais, éticos e morais cometidos a terceiros por parte dos servidores no âmbito das maternidades da SESACRE, será instaurado processo administrativo para apuração dos fatos e responsabilização.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.	Compete conjuntamente às partes signatárias do presente termo de cooperação a fiscalização do fiel cumprimento do mesmo, devendo sempre que necessário promover encontros com o objetivo de melhorar o serviço ofertado.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se

houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
7.	O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
8.	O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê ônus entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo de cooperação, serão resolvidos conjuntamente pelos partícipes, respeitadas e observadas ãs disposições pertinentes e os regimentos de cada um dos partícipes, e após a resolução será comunicado ao Tribunal de Justiça do Acre para fins de avaliação.
12.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
12.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
12.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
12.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
12.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Pedro Pascoal Duarte Pinheiro
Secretário de Estado de Saúde - SESACRE

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Desembargador Samoel Evangelista
Corregedor-Geral da Justiça TJAC

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira
Supervisor NUCOOJ

Rodrigo da Silva Azevedo
Delegatário do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Brasiléia

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 05/04/2024, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA , Corregedor(a) Geral da Justiça , em 05/04/2024, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO DA SILVA AZEVEDO , Usuário Externo, em 10/04/2024, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Desembargador(a), em 10/04/2024, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PASCOAL DUARTE PINHEIRO ZAMBON ,
Usuário Externo, em 22/04/2024, às 09:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 11/06/2024, às 13:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 11/06/2024, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1730431 e o código CRC 83BBBFAD.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000988-80.2024.8.01.0000	1730431v5