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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 24/2024

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, juntamente como o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, neste ato apresentado por seu Supervisor Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.584.440/0001-97, com sede na Av. Antônio da Rocha Viana, 1.569, Vila Ivonete, CEP 69.900-526, nesta cidade, doravante denominada PCAC, neste ato apresentada por seu Delegado-Geral, José Henrique Maciel Ferreira, brasileiro, portador do RG nº 143155 SSP/AC e CPF n.º 216.698.802-49, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Instrumento o TJAC concede à PCAC permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando a troca eletrônica de correspondências oficiais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TJAC
O TJAC obriga-se a:
a)	Disponibilizar na página principal do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre acesso ao Sistema Malote Digital;
b)	Fazer a instalação da ferramenta de acesso ao Sistema “Malote Digital” nos setores indicados pela
PCAC; e,

c)	Dar treinamento quanto à utilização do Sistema “Malote Digital” às pessoas indicadas pela PCAC.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
A PCAC obriga-se a:
a)	Disponibilizar relação com nome/setor das pessoas que utilizarão o Sistema “Malote Digital”;
b)	Indicar setor/pessoa responsável para contato na PCAC para esclarecimentos de dúvidas e/ou soluções acerca da utilização do Sistema “Malote Digital”;
c)	Manter sigilo sobre as senhas pessoais de acesso ao Sistema “Malote Digital”;
d)	Atender e observar as especificações ditadas pela Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC, no tamanho máximo dos arquivos em “PDF”, anexados às mensagens do Malote Digital.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
4.1. O presente Termo de Cooperação não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes sendo, todos os serviços nele pactuados, de inteira responsabilidade da PCAC.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO
5. O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 106, da Lei nº 14.133/2013, por se tratar de serviço contínuo e sem custos diretos, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO
7.1.	Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
8.1.	Os partícipes se obrigam, por si, seus apresentantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais,

inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa;
8.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais;
8.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
9.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula;
9.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo;
9.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 54 e 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes;
11.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento;
11.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto;
11.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Acordo e seus anexos não implicará renúncia;
11.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas

vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei;
11.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando os partícipes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2.	E, estando os partícipes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, em duas vias de igual teor e forma, para todos os efeitos de direito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira
Supervisor do NUCOOJ

José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da PCAC

Testemunhas:

Josué da Silva Santos CPF: 830.407.732-91

Aucilene Alvarenga de Souza CPF n.º 414364902-00

 Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 10/05/2024, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Desembargador(a), em 14/05/2024, às 07:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSE HENRIQUE MACIEL FERREIRA , Usuário Externo, em 14/05/2024, às 08:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza , Analista Judiciário(a), em 01/07/2024, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 02/07/2024, às 08:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1784822 e o código CRC 1F5B8503.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002190-97.2021.8.01.0000	1784822v2