PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 15/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN, VISANDO À CESSÃO DE 6 (SEIS) NOTEBOOKS.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre", com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade; e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede situada na Avenida Getúlio   Vargas,   1203,   CEP.   69.900-466,    Bosque,    em    Rio    Branco-AC,    doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Nascimento de Souza, Brasileiro, portador do RG nº 0287342-SJSP/AC e CPF nº 682.214.522-20, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.	Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso de 06 (seis) notebooks abaixo relacionados, em bom estado de conservação e operação, devidamente instalados e testados os aplicativos ANYDESK e CISCO WEBEX para utilização na realização de audiências criminais com réus presos:

Quantidade	Discriminação	Patrimônio	

01	Ultrabook LG, com bolsa e fonte de alimentação (N\S PE854631886010606)	
TRE/AC: 010.193	

01	Ultrabook LG, com bolsa e fonte de alimentação; (N\S PE854631886010669)	
TRE/AC: 010.207	

01	Ultrabook LG, com bolsa e fonte de alimentação; (S\N HE5CE630701020757)	
TRE/AC: 010.196	

01	Ultrabook LG, com bolsa e fonte de alimentação (S\N PE854631886010597)	
TRE/AC: 010.225	

01	Ultrabook HP, com bolsa e fonte de alimentação; (S\N F220891322029655)	
TRE/AC: 010.042	

01	Ultrabook HP, com bolsa e fonte de alimentação. (S\N F2220891322029783)	
TRE/AC: 010.045	

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.	Fica o cessionário obrigado a zelar e conservar os equipamentos cedidos, correndo por sua conta e risco quaisquer danos que estes venham a sofrer por emprego indevido, imprudência ou negligência nos cuidados à sua conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.	A Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC ficará designada pelo CEDENTE, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
5.	O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.	O presente Termo de Cessão de Uso não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

7.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

7.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

7.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA OITAVA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

8.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

8.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

8.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

8.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

9.1. A publicação do extrato deste Termo de Cessão e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.

10.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.

10.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.

10.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.

10.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.

10.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Alexandre Nascimento de Souza
Presidente do IAPEN

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

CPF n.º 569.787.312-34

Rio Branco-AC, 25 de março de 2024.

Julia Tainá Maia Pereira CPF n.º 812.193.182-72

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 26/03/2024, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Nascimento de Souza , Usuário Externo, em 29/04/2024, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 22/05/2024, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira , Assessor(a), em 22/05/2024, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1739740 e o código CRC E09F0DDF.

Processo Administrativo n. 0002493-48.2020.8.01.0000	1739740v3