CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024
ComprasGov nº 900012024 – UASG: 925509
(Processo n° 2024-184)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 892, de 04/04/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.514, de 11/04/2024, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, com Regime Execução CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA
a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Data:23/10/2024.
Horário: 10h00 (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da Comissão Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212- 8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao presidente da Comissão de Contratação proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.
3.	DO OBJETO
3.1.	Contratação semi-integrada de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção do prédio denominado “Fórum Cível" (3º Prédio)

na Cidade da Justiça da Cidade de Rio Branco, localizado na avenida Paulo de Lemos Moura Leite, Bairro Portal da Amazônia III, s/n, Rio Branco/AC, CEP: 69915-777.
4.	DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
4.1.	O valor total estimado para a execução dos serviços é de R$ 36.649.055,36 (Trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme subitem 20.1 do Termo de Referência.
4.2.	O valor estimado para contratação semi-integrada foi calculado seguindo a sistemática estabelecida pelo art. 23, § 2º, I c/c § 5º da Lei 14.133/2021, porquanto se adotou a metodologia contida no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção.
5.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
5.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
5.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
5.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
5.4.	As impugnações e esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. As respostas estarão disponíveis nos sites http://www.tjac.jus.br/licit/?tax=classificacao-atual e https://www.gov.br/compras/.
5.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
5.5.1	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
5.6.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

6.	DO CREDENCIAMENTO
6.1.	O credenciamento se inicia com o registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Concorrência, em sua forma eletrônica.
6.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-digital, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Concorrência.
6.4.	O licitante responsabiliza-se, exclusiva e formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras as propostas e lances ofertados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema Compras por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5.	É obrigação do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão, bem

como de comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança.
6.6.	É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados durante a vigência contratual junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou que se tornem desatualizados.
6.6.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá enseja desclassificação no momento da habilitação.
7.	DA PARTICIPAÇÃO
7.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos.
7.2.	Não poderão disputar esta licitação:
7.2.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto desta CONCORRÊNCIA;
7.2.2.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
7.2.3.	Servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou comissão responsável pelo presente processo licitatório;
7.2.4.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
7.2.5.	Empresas que tenham em seus quadros funcionais pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJAC, conforme Artigos 1º e 2º, inciso VI e Artigo 3º, da Resolução nº 07, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de outubro de 2005.
7.2.6.	Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma pessoa física ou jurídica.
7.2.7.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
7.2.8.	Para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
7.2.9.	Não serão assegurados os benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 para aqueles que se identificarem como microempresa ou empresas de pequeno porte no campo apropriado do sistema, conforme previsão do art. 4º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.2.10.	Ao participar de processo licitatório, o representante legal do licitante, titular de dados pessoais, está ciente de que, para a execução do objeto desta licitação, o CONTRATANTE terá acesso aos seus dados, tais como: número de documentos, endereço eletrônico, cópias de documentos de identificação, bem como, que os referidos dados serão tratados pela Administração, conforme autorização legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – Art. 7º, inciso II.
7.2.11.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

8.	DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO
8.1.	A participação de consórcio, nos termos do art. 15, da Lei nº 14.133/2021, será permitida envolvendo 01 (uma) empresa de projeto e 01 (uma) empresa de construção civil, observadas as seguintes normas:

a)	as empresas consorciadas deverão apresentar instrumento público ou particular de Compromisso de Constituição de Consórcio, subscrito pelos consorciados;
b)	a indicação da empresa líder, que detenha a maior participação no consórcio, sendo a responsável principal perante o Tribunal, devendo ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar contrato e praticar todos os atos necessários à fiel e perfeita execução do objeto do contrato, até o término de sua vigência;
c)	impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
d)	compromisso expresso de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados em consórcio, em relação à licitação e, posteriormente, durante a execução do contrato;
e)	compromisso de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alterada, ou, sob qualquer forma modificada, sem prévia anuência do Tribunal, e, posteriormente, durante a execução do contrato;
f)	compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros;
g)	compromissos, obrigações, e definição da participação individual de cada consorciado e seu percentual financeiro em relação ao objeto desta licitação e do contrato;
h)	duração do consórcio, no mínimo, pelo prazo de vigência do contrato, se este vier a ser firmado;
i)	declaração expressa dos consorciados de que providenciarão, até a assinatura do contrato, o arquivamento do instrumento de constituição do consórcio na respectiva Junta Comercial, devendo a certidão do arquivamento ser publicada, nos termos do artigo 279, § único da Lei nº.6.404/1976.

8.2.	O termo de Compromisso de Constituição do Consórcio deverá ser acompanhado do respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor de todas as empresas participantes.
9.	DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA
9.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
9.1.1. A proposta registrada poderá ser alterada ou excluída até a data e hora definida no edital para abertura das propostas e, após este prazo, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da proposta.
9.2.	Quando do cadastro da proposta eletrônica, o licitante deverá consignar o MENOR PREÇO GLOBAL, devendo ser observada as informações contidas neste edital e Termo de Referência.
9.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
9.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

9.5.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.6.	No cadastramento da proposta, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
a)	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
b)	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
c)	não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9.7.	A falsidade da declaração de que trata o item 9.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
9.8.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, prorrogável a pedido da Administração.
9.8.1.	Não será admitida a modificação da proposta pelo licitante que aceitar prorrogar a sua validade.
10.	DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.
10.2.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante ou que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
10.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2. A classificação da proposta nesta fase não impede o seu julgamento definitivo em contrário, levado a efeito na fase de aceitação desta.
10.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas em ordem crescente de preços, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação do TJAC e os licitantes.
10.5.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido no preâmbulo deste edital, salvo comunicação da Comissão de Contratação em contrário.
11.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES
11.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.2.	O lance deverá ser ofertado pelo MENOR PREÇO GLOBAL.

11.3.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
11.4.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
11.5.	O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1.000,00 (mil reais).
11.6.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
11.7.	O modo de disputa adotado para a presente licitação será o ABERTO.
11.8.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
11.9.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.10.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11.11.	Encerrada a fase competitiva, poderá a Comissão de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
11.12.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
11.13.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).
11.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
11.15.	No caso de desconexão com o presidente da Comissão, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
11.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o presidente da Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo presidente da Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
12.	DA NEGOCIAÇÃO
12.1.	Após o encerramento da etapa de lances e depois de resolvidas as situações de empate, a Comissão de Contratação poderá encaminhar contraproposta à arrematante para negociar condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento e o valor máximo estabelecido para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital.
12.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12.3.	Havendo apenas uma proposta, esta poderá ser aceita desde que atenda a todas as condições do edital, devendo a Comissão de Contratação negociar visando obtenção de melhor preço.
12.4.	A arrematante que apresentar proposta acima do preço máximo definido para a contratação deverá readequá-la, sob pena de desclassificação.

12.5.	Após a negociação do preço, a Comissão de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
13.	DO ENVIO DA PROPOSTA
13.1.	A Comissão de Contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis envie a proposta adequada ao último lance ofertado, conforme Orçamento Preliminar e respectivos anexos descritos na Planilha Resumo, ambos anexos do TR.
13.2.	O envio deverá ser feito, exclusivamente, mediante convocação no sistema Comprasnet.
13.3.	É facultado ao presidente da Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido no item 13.1., a partir de solicitação do licitante antes de findo o prazo originalmente concedido.
13.4.	Caso a empresa não encaminhe no prazo estabelecido, ou encaminhe documento em desacordo com as condições deste Edital e do Termo de Referência, a proposta será RECUSADA.

14.	DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
14.1.	Encerrado o prazo para apresentação e envio da proposta, a Comissão de Contratação designada verificará da primeira colocada eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)	SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (https://www.gov.br/compras/pt-br/);
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/);
c)	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-
Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/); e
d)	Cadastro de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA
- CNJ (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

14.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
14.3.	Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput).
14.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
14.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
14.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
14.4.	Feita a análise preliminar das propostas apresentadas, estas serão submetidas à Comissão Técnica de avaliação e julgamento, por ordem de classificação crescente, para verificação da conformidade da proposta com os requisitos do edital e anexos.
14.5.	O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO GLOBAL.

14.6.	No julgamento da proposta a Comissão de Contratação poderá, de forma fundamentada, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância, dos documentos e sua validade jurídica, para fins de classificação.
14.7.	A Comissão de Contratação e a Gerência de Instalações – GEINS TJAC poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
14.8.	A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação da área técnica (GEINS) deste Tribunal de Justiça, para subsidiar suas decisões, indicando o dispositivo do edital de licitação objeto do questionamento e os documentos ou elementos sobre os quais recai a dúvida.
14.9.	Havendo empate entre duas ou mais propostas, o critério de desempate obedecerá a ordem prevista no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
14.9.1. Persistindo o empate e na impossibilidade da utilização dos critérios do Art. 60, inciso II, III e IV da Lei 14133/2021, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, através do canal oficial do Poder Judiciário do Acre no Google Meet, link: meet.google.com/jvz-qbbh-vti.
14.10.	Serão desclassificadas as propostas:
14.10.1.	Propostas que ultrapassarem o valor global estimado para a contratação;
14.10.2.	Que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, após análise pela Gerência de Instalações;
14.10.3.	Propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado conforme valor total previsto;
14.10.4.	Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital;
14.10.5.	Formuladas por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do presente certame licitatório;
14.10.6.	Que apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital e respectivos anexos; e
14.10.7.	Que contiverem vícios insanáveis.
14.11.	No caso de desclassificação será examinada a proposta subsequente e assim sucessivamente até a obtenção de uma que atenda a este edital, podendo a Comissão de Contratação negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.12.	Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

15.	DA HABILITAÇÃO
15.1.	Para habilitação do licitante é necessária a documentação de:
a)	habilitação jurídica;
b)	regularidade fiscal, social e trabalhista;
c)	qualificação econômico-financeira;
d)	qualificação técnica.
15.2.	Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)	registro comercial, no caso de empresa individual; ou
b)	ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
c)	inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda

d)	decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, e;
e)	no caso de participação em consórcio, as empresas consorciadas deverão apresentar, também, a documentação elencada no item 8.1 deste edital.
15.3.	Documentos relativos às habilitações fiscal, social e trabalhista:
a)	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda (comprovante emitido pela Receita Federal ou Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pelo SICAF;
b)	prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante;
c)	prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do licitante;
d)	prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
e)	prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f)	prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
g)	demonstração de cumprimento do disposto no art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.

15.3.1. Quando se tratar de consórcio, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados no item 15.3.

15.4.	Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
15.4.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
15.4.1.1.	Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso; e
15.4.1.2.	Se o licitante não for sediado no Estado do Acre, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências, de recuperação judicial ou de execução patrimonial;
15.4.2.	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
15.4.2.1.	O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
15.4.2.2.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade e,
15.4.2.3.	A comprovação da boa situação financeira da empresa será avaliada de forma objetiva pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo ao balanço patrimonial:

LG (Liquidez Geral)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

SG (Solvência Geral) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e LC (Liquidez Corrente) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
15.4.3.	Declaração expedida por profissional contábil que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
15.4.4.	Comprovação que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor da proposta inicial.
15.4.5.	As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
15.4.6.	Declaração com a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas as parcelas dos contratos já firmados, conforme modelo constante do edital.
15.4.7.	Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes em conformidade com o modelo constante do edital.
15.4.8.	Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a)	publicados em Diário Oficial ou;
b)	publicados em jornal de grande circulação ou;
c)	registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d)	por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma da IN nº 11, da Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, art. 12, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
15.4.8.1.	Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, o licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o balanço foi arquivado.
15.4.8.2.	A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar, juntamente o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
15.4.9.	A comprovação de habilitação econômico-financeira para licitantes em consórcio será acrescida de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
15.4.10.	A capacidade econômico-financeira será avaliada para se constatar se o licitante está apta para elaborar e aprovar os projetos e construção do prédio conforme previsto no Termo de Referência, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)meses;
15.5.	Documentos relativos à qualificação técnica:
15.5.1.	Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito

público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
15.5.2.	Para fins de comprovação de quantitativo mínimo, deve-se apresentar um único atestado.
15.5.3.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
15.5.4.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
15.5.5.	Da Capacidade Técnico-Profissional
15.5.5.1	Para atendimento à qualificação Técnico-Profissional as licitantes deverão comprovar que o profissional indicado pela empresa executou, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão de acervo técnico CAT e atestado(s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU, comprovando a execução de serviços semelhantes, quais seja, execução de obra institucional/comercial vertical com pavimentos múltiplos de edificação em complexidade equivalente ou superior ao Projeto Básico, assim considerados:

a)	Engenheiro Mecânico SÊNIOR, com execução de serviços de implementação de Sistema VRF, de, no mínimo, 160 TR e de Grupo Gerador de, no mínimo, 230 kVa;
b)	Engenheiro Eletricista SÊNIOR, com execução de serviços de implantação de Rede Logica (mínimo de 230 – duzentos e trinta - pontos de RJ-45), Nobreak de 180 KVA e Subestação abrigada (mínimo, 500 kVa);
c)	Arquiteto e/ ou Engenheiro Civil SÊNIOR, com execução de serviços de Gerenciamento de Obra em Plataforma BIM com área superior a 3.300 m² (três mil e trezentos metros quadrados) em Obra Institucional/Comercial vertical com pavimentos múltiplos;
d)	Engenheiro Civil SÊNIOR, com serviços em Estação Elevatória, Impermeabilização e estrutura protendida em área mínima de 1.240 m².
15.5.5.2	Para fins de esclarecimento, tem-se que:

CLASSIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA	
Nível	Tempo de experiência	Formação	Responsabilidades	

Pleno (PL)	

6 (seis) a 10 (dez) anos	

Pós-graduado	Atividades específicas, que exigem profundo conhecimento. Toma decisões endossadas por
um superior.	

Sênior (SR)	

mais de 10 (dez) anos	

Pós-graduado	Toma decisões. Age de forma autônoma, com base no conhecimento e experiências adquiridos ao longo da carreira.
Gere pessoas e projetos.	

15.5.5.3	Equipe Técnica Mínima
15.5.5.3.1.	A licitante deverá comprovar a disponibilidade dos seguintes profissionais, mediante apresentação de currículos e certidões de acervo técnico (CAT) registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU):

•	Engenheiro Civil: 1 profissional, com mais de 10 anos de experiência comprovada em obras similares.
•	Engenheiro Eletricista: 1 profissional, com mais de 10 anos de experiência comprovada em obras similares.
•	Engenheiro Mecânico: 1 profissional, com mais de 10 anos de experiência comprovada em obras similares.
•	Arquiteto e/ou Engenheiro: 1 profissional, com mais de 10 anos de experiência comprovada em projetos e execução de obras similares.
•	Técnico de Segurança do Trabalho: 1 profissional, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

15.5.5.3.2.	O contrato de prestação de serviços que se refira à obrigação futura dos profissionais acima aludidos deverá especificar sua vinculação à execução integral da obra/serviço objeto desta licitação.
15.5.5.3.3.		A comprovação do vínculo profissional se dará mediante a apresentação de cópia	da		carteira	de trabalho (CTPS)	em que	conste	a licitante como CONTRATANTE; ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; ou do contrato de trabalho com firma reconhecida, de Certidão de Registro e Quitação da empresa, com indicação do profissional como responsável técnico; ou declaração de que os profissionais integrarão o quadro da licitante se a empresa vier a ser CONTRATADA, acompanhada de atesto/ciência do profissional autenticado ou com cópia de documento de identificação de forma a comparar a assinatura do profissional. 15.5.5.3.4.		O profissional indicado na forma supra deverá participar do serviço objeto do contrato e será admitida a sua substituição, desde que justificada e aceira pela Administração, por profissionais que detenha(m) as mesmas qualificações exigidas na licitação, todas acompanhado(s) das respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico –
C.A.T. emitida(s) pelo CREA/CAU).
15.5.5.3.5.	No caso de duas ou mais licitantes indicarem o mesmo profissional como responsável Técnico, todas serão inabilitadas.
15.5.5.3.6.	Não serão aceitos atestados e/ou certidões de acervos parciais e referentes a obras e/ou serviços como contratos rescindidos unilateralmente.
15.5.6.	Da Capacidade Técnico-Operacional
15.5.6.1.	Para efeito de comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante, serão consideradas como parcelas de maior relevância da obra, objeto do presente certame, execução de Obra Institucional/Comercial vertical com pavimentos múltiplos, com área total construída mínima de 3.300 m² (três mil e trezentos metros quadrados), que equivale a 50% - cinquenta por cento - do objeto, em atendimento a norma licitatória (art. 67 da Lei n.º 14.133/2021) e a Resolução do CONFEA 1.137/2023, conforme os serviços mais relevantes definidos na planilha orçamentária, são eles:

Item	Descrição	Und	Quant.	Quant. Exigida	
1	LAJE PROTENDIDA	m²	2.480	1.240	

1.1	CONCRETAGEM DE VIGAS E LAJES, FCK=25 MPA, PARA LAJES MACIÇAS OU NERVURADAS COM USO DE BOMBA	

m³	

1.606,73	

800,00	
1.2	CORDOALHA NUA CP-190RB -EP 12,7MM	kg	14.721,00	7.300,00	
1.3	ANCORAGEM ATIVA	und	882,00	400,00	
1.4	ANCORAGEM PASSIVA	und	882,00	400,00	
2	MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE VIGA	m²	2.972,69	1.450,00	

3	ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 20,0 MM	

kg	

34.773,00	

17.350,00	

4	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X19X19 CM (ESPESSURA 9 CM)	

m²	

4.373,80	

2.150,00	
5	PAINEL EM ACM - ESTRUTURADO	m²	1.832,75	910,00	
6	FACHADA EM PELE VIDRO LAMINADO	m²	923,00	450,00	

7	
FORRO EM DRYWALL, PARA AMBIENTES COMERCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTURA DE FIXAÇÃO	

m²	

3.654,08	

1.800,00	
8	PISO EM PORCELANATO 60X60	m²	3.903,08	1.950,00	

9	PROJETO EXECUTIVO DE OBRA COMERCIAL E/OU INSTITUCIONAL VERTICAL DE PAVIMENTOS MÚLTIPLOS	

m²	

6.693,65	

3.300,00	

15.5.6.2.	A comprovação da capacidade técnico-operacional deverá ser efetuada mediante a apresentação de um ou mais atestados em nome da licitante, onde deverá constar, pelo menos, a quantidade mínima estabelecida para cada parcela de maior relevância exigida, ou seja, não será permitido o somatório de quantitativos para comprovar a quantidade mínima exigida destas parcelas.
15.5.6.3.	No caso de consórcio, os atestados de que tratam o subitem anterior, poderão ser apresentados por uma ou mais de suas empresas, observando o estabelecido nos subitens anteriores.
15.5.6.4.	Será permitido o somatório dos atestados de capacidade técnico-operacional das empresas integrantes do consórcio, na proporção de sua respectiva participação.
15.5.6.5.	Às empresas reunidas em consórcio, não será permitida a apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional emitido umas às outras.
15.5.6.6.	A licitante poderá apresentar os atestados provenientes de pessoa jurídica de direito privado com reconhecimento de assinatura em cartório e comprovação de que o

signatário é representante legal da emitente através de apresentação do contrato social e procuração se for o caso, a fim de evitar diligências durante a fase de habilitação.
15.5.6.7.	Estas exigências visam aferir a capacidade de gerenciamento e administração de determinada quantidade de serviços demandados para uma mesma contratação, administrando-as em conjunto com outros serviços realizados simultaneamente. Deverá constar de forma clara, nas certidões de acervo técnico/atestados de capacidade técnica, os serviços exigidos na qualificação técnica, sugerindo-se a utilização de destaque estilo marca texto nos serviços a serem atendidos para comprovação da capacidade técnico- operacional.
15.5.6.8.	Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de CAT Sem Registro de Atestado.
15.5.7.	Declaração Formal de Disponibilidade de Equipamentos
15.5.7.1.	Dentre, ainda, os critérios de habilitação técnica, deve-se exigir do licitante a comprovação de uma relação mínima de equipamentos para a execução da obra de construção do prédio, o que é autorizado pelo disposto no art. 67, caput e inc. I, da Lei 14.133/2021.
15.5.7.2.	Com efeito, as exigências de equipamentos mínimos são justificadas pela necessidade de garantir a qualidade, a segurança e a eficiência na construção do prédio. Essas exigências são proporcionais à complexidade da obra e visam assegurar que a empresa contratada possua os meios adequados para a execução do projeto dentro dos padrões esperados pelo Tribunal de Justiça. A adequação e a proporcionalidade das exigências também evitam restrições excessivas à competitividade, permitindo a participação de empresas qualificadas no processo licitatório.
15.5.8.	Relação Mínima de Equipamentos
15.5.8.1.	A licitante deverá comprovar a posse ou disponibilidade, mediante contrato de locação ou compromisso de compra, dos seguintes equipamentos necessários para a execução da obra:

•	Retroescavadeira: 1 unidade, capacidade mínima de 0,3 m³.
•	Betoneira: 2 unidades, capacidade mínima de 400 litros.
•	Grua: 1 unidade, capacidade mínima de 2 toneladas.
•	Andaimes tubulares: Quantidade suficiente para atender às necessidades da obra.
•	Compressor de ar: 1 unidade, capacidade mínima de 175 pcm.
•	Vibrador de concreto: 2 unidades.
•	Caminhão basculante: 2 unidades, capacidade mínima de 10 m³.
•	Plataforma elevatória: 1 unidade, altura mínima de 12 metros.

16.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
16.1.	Sob pena de inabilitação, os documentos deverão se referir ao CNPJ cadastrado no sistema www.gov.br/compras para a participação do certame.
16.2.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica e no caso daqueles documentos que pela própria natureza forem emitidos somente em nome da matriz.
16.3.	Toda a documentação apresentada deverá estar dentro do prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e, quando omissa, será aceita por 90 (noventa) dias a partir da sua expedição.

16.4.	Consideradas cumpridas todas as exigências do edital pela arrematante, a Comissão de Contratação a declarará vencedora e encaminhará o certame à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar a licitação.
16.5.	Ocorrendo a inabilitação, a Comissão de Contratação examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
16.6.	A Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da habilitação, dos documentos e sua validade jurídica, atribuindo-lhes validade e eficácia.
17.	DOS RECURSOS
17.1.	A Comissão de Contratação declarará o vencedor e concederá o prazo de 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, indicando em campo próprio do sistema o ato a ser impugnado.
17.2.	A falta de manifestação do licitante quanto à intenção de recorrer importará na preclusão desse direito.
17.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, conforme dispõe o Art. 165, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/21.
17.4.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.5.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
17.6.	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
17.7.	Não havendo recurso, o presidente da Comissão de Contratação encaminhará o procedimento à autoridade superior para adjudicar e homologar o objeto da licitação.
17.8.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
18.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
18.1.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
18.1.1.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão durante o certame;
18.1.2.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
18.1.2.1.	Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 18.1.2.2.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 18.1.2.3.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 18.1.2.4.Deixar de apresentar amostra (quando for o caso);
18.1.2.5.Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
18.1.3.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 18.1.3.1.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

18.1.4.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.1.5.	Fraudar a licitação;
18.1.6.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
18.1.6.1.	Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 18.1.6.2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 18.1.6.3.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
18.1.6.4.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 18.1.6.5.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
18.2.	Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
18.2.1.	Advertência;
18.2.2.	Multa;
18.2.3.	Impedimento de licitar e contratar; e
18.2.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
18.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
18.3.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
18.3.2.	As peculiaridades do caso concreto;
18.3.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
18.3.4.	Os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
18.3.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comunicação oficial.
18.4.1.	Para as infrações previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
18.4.2.	Para as infrações previstas nos itens 18.1.4, 18.1.5 e 18.1.6, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
18.5.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.6.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.7.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
18.8.	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 18.1.4,
18.1.5 e 18.1.6, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 18.1.1,
18.1.2 e 18.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156,
§5º, da Lei nº 14.133/2021.

18.9.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 18.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.
18.10.	A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
18.11.	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
18.12.	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
18.13.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
18.14.	A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

19.	DA SUBCONTRATAÇÃO
19.1.	É vedada a subcontratação.

20.	DO PAGAMENTO, CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS
20.1.	Do pagamento, critérios de medição e reajuste de preços, conforme constam no Termo de Referência.

21.	DA CONTRATAÇÃO
21.1.	Após a homologação da Concorrência Eletrônica, o licitante vencedor será convocada para, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, firmar o Contrato, contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
21.2.	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

22.	DA SUSTENTABILIDADE
22.1.	A Contratada deverá observar a normatização vigente visando proteger a qualidade do meio ambiente das áreas na execução das obras/serviços.
22.2.	Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão observar estritamente a norma técnicas de proteção ambiental, de forma a promover sempre no uso racional de

recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos bem como a geração excessiva de resíduos, a fim de atender às diretrizes de responsabilidade ambiental adotadas pela CONTRATANTE.
22.3.	As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautarão em alguns pressupostos e exigências, a serem observados pela CONTRATADA:
a.	Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxico poluentes;
b.	Racionalização/economia no consumo de energia (Permanentemente elétrica) e água, repassando a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água;
c.	Reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação;
d.	Descarte adequado de materiais tóxicos como óleo de motor, lâmpadas fluorescentes e reatores, pilhas e baterias, etc. Sempre apresentando à CONTRATANTE a comprovação deste descarte, da forma ecologicamente correta;
e.	Os materiais empregados pela CONTRATADA deverão atender a melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto;
f.	Todas as embalagens, restos de materiais e produtos, sobras de obra e entulhos, incluindo lâmpadas queimadas, cabos, restos de óleos e graxas, deverão ser adequadamente separados, para posterior descarte, em conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigentes;
g.	A CONTRATADA deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços.
22.4.	A CONTRATADA deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei n.º 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 3º e 10º da Resolução n.º 307, de 05/02/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 1, de 19/01/201;
22.5.	Deverão ser observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, como produtos sustentáveis e de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
22.6.	Produtos e subprodutos de madeira utilizados nos serviços de engenharia deverão ser precedidos de comprovação de sua origem legal, nos termos do inc. IX do art. 4º da IN n.º 01/10 da SLTI;
22.7.	Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como em áreas não licenciadas;
22.8.	A contratada deverá assinar um termo de compromisso com a sustentabilidade, nos moldes do modelo anexo ao Termo de Referência, no ato da assinatura do contrato.
23.	MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
23.1.	A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia,

forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, conforme Ato da Presidência-Portaria nº 2021, de 13 de junho de 2023.
23.2.	Em caso de descumprimento, instituir a aplicação de sanção administrativa e multa diária de 0,2% do valor do contrato, em período não superior a 10 (dez) dias, em caso de descumprimento. Em não havendo adequação no prazo de 60 (sessenta) dias, a administração providenciará a rescisão contratual, com a aplicação de multa por inexecução total do contrato, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas no contrato.
23.3.	Na hipótese de indisponibilidade de mão de obra qualificada para as atividades laborais requeridas pela empresa CONTRATADA, a SEPSO – Secretaria de Projetos Sociais certificará a impossibilidade de cumprimento do item acima (23), cabendo à empresa CONTRATADA a comunicação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de certidão da SEPSO, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ora deliberada, devidamente acompanhada da certidão supramencionada.

24.	EGRESSOS DO SISTEMA CARCERÁRIO
24.1.	A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para detentos e egressos do sistema penitenciário, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ n.º 114/2010, dispõe sobre a reserva de vagas para admissão de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços no âmbito do Judiciário.

25.	DA ACESSIBILIDADE
25.1.	Em acordo com o Art. 45, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, os projetos e peças técnicas devem contemplar os principais requisitos e exigências das leis e normas técnicas de acessibilidade: autonomia, conforto e segurança. Tais parâmetros de acessibilidade estão previstos no Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei nº 10.098/2000 (promoção da acessibilidade), Lei nº 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a resolução do CNJ nº 401/202, garantindo assim a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, regulamentando o funcionamento da unidade de acessibilidade e inclusão.
25.2.	Segundo a NBR 9050/2020, todos os espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos, que forem projetados, construídos, montados ou implantados, bem como as reformas e ampliações de edificações e equipamentos urbanos, precisam atender o que ela estabelece para serem considerados acessíveis.
25.3.	Conforme o Art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a estes deverão ser garantidos acessibilidade, recursos tecnológicos e adaptação no ambiente de trabalho, com prioridade total no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho, conforme Art. 37 da Lei nº 13.146/2015.

26.	DA LEI ANTICORRUPÇÃO
26.1.	O(s) licitantes e a CONTRATADA deverão atender às disposições contidas na Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, motivo pelo qual, no decorrer da licitação e de todo o período contratual, conduzirão suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, não podendo dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento, direta ou indiretamente, de qualquer valor, a quem quer que seja, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão, ou

para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios, e que violem o estabelecido na Lei Anticorrupção.

27.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, conforme Art.183 da Lei nº 14.133/2021.
27.2.	Eventuais notificações serão feitas por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pelo licitante, sendo consideradas efetivamente recebidas.
27.3.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Comissão de Contratação.
27.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
27.5.	Fica entendido que o presente edital e todos os seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe ou condição mencionado em um documento, mesmo que omitido em outro, será considerado especificado e válido para esta licitação.
27.6.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.7.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.8.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.9.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.10.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
27.12.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br.
27.13.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

28.	DO EDITAL
28.1.	Anexo I – Declaração de Inexistência de nepotismo pessoa jurídica.
28.2.	Anexo II – Modelo de declaração de compromissos assumidos.
28.3.	Anexo III – Modelo de Proposta.
28.4.	Anexo IV – Termo de referência.
28.5.	Anexo V – Minuta de contrato.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO PESSOA JURÍDICA

Declaro, diante da exigência contida nos artigos 1º, 2º, inciso VI, e 3º, da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de outubro de 2005, que esta empresa/entidade não possui em seu quadro societário qualquer sócio na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e assessoramento dessa Corte de Justiça.

Art. 1º É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.

Art. 2° Constituem práticas de nepotismo, dentre outras: (…)

VI - a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação. (Incluído pela Resolução nº 229, de 22.06.16) (...)

§ 3º A vedação constante do inciso VI deste artigo se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização. (Incluído pela Resolução nº 229, de 22.06.16)

§ 4º A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo Tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório. (Incluído pela Resolução nº 229, de 22.06.16)

Declaro, ainda, que no caso de alteração da situação societária que se enquadre na referida resolução, comprometo-me a comunicar tal fato a esse TJAC imediatamente.

Local e data: Nome da empresa/CNPJ:
Nome e Assinatura do Representante Legal

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS

Declaro que a empresa 		, inscrita no CNPJ (MF) no 	, inscrição estadual no 	, estabelecida em 	, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública:

Nome do Órgão/Empresa Vigência do Contrato Valor total do Contrato*
Valor total dos Contratos R$	 Local e data:

Observação:
Nota 1: Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais têm contratos vigentes.
Nota 2: *considera se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado. Fórmula exemplificativa, para fins de atendimento ao Item xx do edital.
a)	A Declaração de Compromissos Assumidos deve informar que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados pelo licitante não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante. Fórmula de cálculo:
Valor do Patrimônio Líquido x 12
>1

Valor total dos contratos*

Observação:

Nota 1: Esse resultado deverá ser superior a 1 (um).
Nota 2: considera se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado*.
b)	Caso a diferença entre a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a declaração apresentada seja maior que 10% (dez por cento) positivo ou negativo em relação à receita bruta, o licitante deverá apresentar justificativas. Fórmula de cálculo:
(Valor da Receita Bruta Valor total dos Contratos) x 100 =

Valor da Receita Bruta

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
Concorrência Eletrônico nº	/2024
Ref. Processo GRP n.º 2024-184. Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Concorrência Eletrônica n.º..../2024, apresentamos proposta de preços para
.	, para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme
especificações e condições constantes do Termo de Referência.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
1						
VALOR TOTAL		

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.

-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta: 90 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogado, a pedido de Administração.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.	Condições gerais da contratação:
1.1	Contratação de empresa ou consórcio para elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção do prédio denominado “Fórum Cível" (3º Prédio) na Cidade da Justiça da Cidade de Rio Branco, localizado na avenida Paulo de Lemos Moura Leite, Bairro Portal da Amazônia III, s/n, Rio Branco/AC, CEP: 69915-777.
1.2	O presente objeto reflete a prestação de serviços de natureza não continuada, sendo executado conforme parâmetros e justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar.
1.3	Prazo de execução: O prazo de execução dos serviços é de 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. A execução será de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, exigências e demais condições e especificações expressas no projeto e seus anexos.
1.4	Prazo de Vigência do Contrato: O prazo de vigência do contrato, a teor do art. 111 da Lei 14.133/202, será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período previsto no instrumento contratual.
1.5	Ordem de Início de Execução dos Serviços: O início da execução do objeto contratado deverá ocorrer em 5 (cinco) dias consecutivos após o recebimento da Ordem de Serviços (OS).
DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.	Fundamentação e Descrição da Necessidade da Contratação
2.2 A fundamentação da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação, além de previsto no Plano de Obras 2022-2026, encontra-se inserto no Plano de Contratações Anual, conforme detalhamento a seguir:

I)	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000005/2024;
II)	Data de publicação no PNCP: 05/08/2024;
III)	Id do item no PCA: 193;
IV)	Classe/Grupo: 596 - Obras e Serviços de Engenharia - ESTUDOS E PROJETOS - PESSOA JURÍDICA;

3.	Do Fundamento Legal e Modalidade Licitatória
3.1. A contratação dos serviços de elaboração do projeto executivo e obra de engenharia civil será regida pela Lei 14.133/2021, na modalidade Concorrência (art. 28, II) e o critério de julgamento menor preço (art. 33, I).

4.	Do Regime de Execução
4.1.	A contratação dos serviços seguirá o regime de execução semi-integrado assim, conforme o disposto no §5º do art. 46 da Lei nº 14.133/2021, a empresa contratada poderá sugerir alterações ao projeto básico.
4.2.	Por meio da contração no regime semi-integrado, o TJAC espera obter, para um empreendimento deste vulto econômico e tecnológico, soluções técnicas inovadoras que reduzam o prazo de execução das obras e os custos diretos, alcançando-se a máxima otimização de todos os recursos, com vistas a atender ao interesse público por meio da execução mais vantajosa para a administração
4.3.	Os fatores significativos para escolha da modalidade são: a) busca por maior simplificação, celeridade, transparência e eficiência nos procedimentos para dispêndio de recursos públicos; b) a aproximação das contratações públicas das sistemáticas utilizadas no Setor Privado; c) a otimização dos recursos disponíveis e, d) o compartilhamento do Risco do Empreendimento.
4.4.	Do ponto de vista técnico, a contratação semi-integrada permitirá sejam fornecidas as adequações dos projetos de forma muito mais ágil, sendo que a caracterização do objeto no projeto básico está bem definida, o que reduz a níveis baixos os riscos de comprometimento da qualidade do objeto contratado.
4.5.	Além dos aspectos relacionados à eficiência da contratação, pelo regime semi- integrado há, ainda, a redução dos tempos da elaboração dos projetos associada aos critérios técnicos de seleção, o que possibilita a redução de riscos tanto de acréscimos de custos de serviços, quanto no comprometimento de prazos.
4.6.	A utilização de tecnologia BIM (Building lnformation Modelling) na compatibilização dos projetos e gestão das obras na indústria de arquitetura, de engenharia e de construção (AEC) representa um novo paradigma que encoraja a integração dos papéis dos atores envolvidos em um projeto.
4.7.	O regime de contratação semi-integrada, permitirá a adequação do projeto básico e as complementações necessárias durante a elaboração do projeto executivo, o que deverá ser feito, sempre, com a devida aprovação pela administração.

4.8.	Havendo sugestão de alteração do projeto básico pela empresa contratada, deverão ser tais alterações submetidas à administração para aprovação prévia e, em razão delas, não haverá qualquer custo adicional ao TJAC por essa atividade exercida pela empresa, seja a título de taxas ou quaisquer outros. Da mesma forma, a empresa contratada deverá prever tal situação em seu cronograma.
4.9.	A empresa contratada deverá o elaborar Projeto Executivo e, no momento da entrega do aludido projeto, apresentar o ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de Obra ou Serviço e RRT – registro de responsabilidade técnica.
4.10.	A estimativa para conclusão da etapa inicial de projeto é de, no máximo, 03 (três) meses a ser desenvolvido concomitantemente com as etapas iniciais da obra, enquanto que para a execução das obras o prazo é de de 24 (vinte e quatro) meses. A implantação do empreendimento de ser realizada em 24 (vinte e quatro) meses, a partir da expedição da Ordem de Serviço.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
5.	Escopo da Contratação:
5.1	A descrição da contratação tem como finalidade o seguinte:
a)	Elaboração de Projeto Executivo e da documentação “As Built”, ao término da obra; e,
b)	A execução das obras que deverá seguir, na sua totalidade, o Projeto Básico fornecido nesse processo licitatório, sendo que qualquer alteração terá que ser aprovada pela comissão de fiscalização.

DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade ambiental
6.	Os resíduos produzidos durante a execução dos trabalhos serão gerenciados de acordo com a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 (e suas alterações/revogações contidas na Resolução CONAMA nº 448, de 18 de janeiro de 2012). A contratada responderá, sempre que solicitado ou exigido pelo órgão ambiental local ou pela Fiscalização do TJ/AC, devendo prestar informações completas sobre a caracterização dos resíduos produzidos na realização dos trabalhos, o transporte e a disposição final.
6.1.	Atendendo ao Art. 45 da Lei nº 14.133/21 e à Instrução Normativa SLTI/MPOG

nº 01/10, os projetos contemplam diversos itens de sustentabilidade, entre os quais destacamos: lâmpadas em Led; utilização de estrutura metálica na cobertura em substituição a madeira; instalação de torneira de pressão, entre outros.
6.2.	Sempre que possível, os serviços prestados pela Contratada deverão às obedecer às recomendações da Resolução CNJ nº 400/2021 e uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos, a fim de atender às diretrizes do Plano de Contratação de Logística Sustentável no âmbito do Poder Judiciário.
6.3.	Os critérios de sustentabilidade na edificação devem ser capazes de funcionar e se manter com o menor volume de recursos possíveis, prevendo o aproveitamento da água da chuva e a posição das aberturas para o recebimento e o melhor aproveitamento da ventilação e da luz solar. Deve prever, também, a utilização da edificação, considerando os recursos de projeto, tais como implantação adequada, ventilação e iluminação natural, etc., bem como, soluções tecnológicas para eficiência energética, uso de torneiras de pressão, entre outros.
6.4.	A empresa contratada deverá utilizar na execução da obra as boas práticas de sustentabilidade ambiental, dentre as quais, destaca-se:
a)	Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicos poluentes;
b)	Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
c)	Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água, repassando a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água;
d)	Reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação;
e)	Descarte adequado de materiais tóxicos como óleo de motor, lâmpadas fluorescentes e reatores, pilhas e baterias, etc. Sempre apresentando à CONTRATANTE a comprovação deste descarte, da forma ecologicamente correta;
f)	Os materiais empregados pela CONTRATADA deverão atender a melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto;
6.5.	Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos

d’água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como em áreas não licenciadas;
6.6.	A contratada deverá assinar um termo de compromisso com a sustentabilidade, nos moldes do modelo anexo a esse Termo de Referência, no ato da assinatura do contrato.

Mulheres Vítimas de Violência
7.	A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, conforme Ato da Presidência-Portaria nº 2021, de 13 de junho de 2023.
7.1.	Em caso de descumprimento, instituir a aplicação de sanção administrativa e multa diária de 0,2% do valor do contrato, em período não superior a 10 (dez) dias, em caso de descumprimento. Em não havendo adequação no prazo de 60 (sessenta) dias, a administração providenciará a rescisão contratual, com a aplicação de multa por inexecução total do contrato, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas no contrato.
7.2.	Na hipótese de indisponibilidade de mão de obra qualificada para as atividades laborais requeridas pela empresa CONTRATADA, a SEPSO – Secretaria de Projetos Sociais certificará a impossibilidade de cumprimento do item acima (23), cabendo à empresa CONTRATADA a comunicação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de certidão da SEPSO, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ora deliberada, devidamente acompanhada da certidão supramencionada.

Egressos do Sistema Carcerário
8.	A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para detentos e egressos do sistema penitenciário, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ n.º 114/2010, dispõe sobre a reserva de vagas para admissão de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços no âmbito do Judiciário.

Da Acessibilidade

9.	Em acordo com o Art. 45, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, os projetos e peças técnicas devem contemplar os principais requisitos e exigências das leis e normas técnicas de acessibilidade: autonomia, conforto e segurança. Tais parâmetros de acessibilidade estão previstos no Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei nº 10.098/2000 (promoção da acessibilidade), Lei nº 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a resolução do CNJ nº 401/202, garantindo assim a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, regulamentando o funcionamento da unidade de acessibilidade e inclusão.
9.1.	Segundo a NBR 9050/2020, todos os espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos, que forem projetados, construídos, montados ou implantados, bem como as reformas e ampliações de edificações e equipamentos urbanos, precisam atender o que ela estabelece para serem considerados acessíveis.
9.2.	Conforme o Art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a estes deverão ser garantidos acessibilidade, recursos tecnológicos e adaptação no ambiente de trabalho, com prioridade total no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho, conforme Art. 37 da Lei nº 13.146/2015.

10.	Subcontratação
10.1.  Não será admitida subcontratação

11.	Consórcio:
11.1. A participação de consórcio, nos termos do art. 15, da Lei nº 14.133/2021, será permitida envolvendo 01 (uma) empresa de projeto e 01 (uma) empresa de construção civil. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado o compromisso público particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

12.	Garantia da contratação
12.1.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratual. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

12.2.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada.
12.3.	Caso opte pela modalidade seguro garantia, é obrigatória a contratação de Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
12.4.	O contrato contará com cláusula de retomada prevista no art. 102 da Lei nº 14.133/21, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
12.5.	A apólice de seguro deverá contemplar os seguintes riscos:
Risco de Engenharia - Cobertura de danos materiais à obra, danos causados por intempéries, danos em consequência de erro de projeto, remoção de entulho do local e despesas extraordinárias.
Responsabilidade Civil - Cobertura de todos os danos a pessoas, materiais, equipamentos, instalações e imóveis quer de propriedade da Contratada, da Contratante, ou de outra propriedade privada ou pública, e a terceiros.
Incêndio e Riscos Diversos - Cobertura de todos os bens relativos à execução, acompanhamento e fiscalização da obra, tais como, materiais, equipamentos, instalações, veículo automotor de vias terrestres quer de propriedade da Contratada, da Contratante ou de outra propriedade privada ou pública.
12.6.	A garantia adicional prevista no art. 59, §5º, da Lei 14.133/2021, deverá ser apresentada pela licitante nas situações em que o valor global da proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado pela Administração.
13.	Vistoria
13.1.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado por esse fim.
13.2.	Serão agendadas data e horário aos interessados em realizar vistoria prévia, através do e-mail: cpl@tjac.jus.br. A solicitação de agendamento deve se dar em até 03 (três) dias úteis anteriores à data marcada para a sessão de abertura do certame.

13.3.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
13.4.	A ausência de interesse na visita técnica não ensejará a desclassificação da empresa licitante.
13.5.	Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento das instalações, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes dos locais da prestação do serviço, devendo o contratado assumir o ônus dos serviços decorrentes.
13.6.	As licitantes que não realizarem a visita técnica prevista no item 13.1, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, declarando pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços, conforme modelo de declaração anexo ao presente Termo de Referência.
14.	Estrutura Física da Empresa
14.1.	Será necessário no momento da assinatura do contrato, que a empresa vencedora tenha estrutura física, ou seja, tenha um local de representação na cidade de Rio Branco- AC, com a finalidade de atendimento das demandas que podem surgir em decorrência da execução do contrato.
14.2.	Deve, ainda, haver um local, estrutura de materiais, ferramentas e equipamentos compatíveis com a natureza da execução dos serviços que se pretende contratar através do presente Termo de Referência, para fins de comprovação da capacidade da empresa em executar os serviços. O Contratante poderá diligenciar e verificar a estrutura.

MODELO DE EXECUÇÃO DE OBJETO

15.	Condições de Execução
15.1.	Por se tratar de contratação de projeto executivo juntamente com a execução da obra, será utilizada a modalidade de licitação concorrência com o regime de execução semi-integrada assim, conforme disposto no §5º do art. 46 da Lei 14.133/2021, a empresa contratada poderá propor alterações ao projeto básico.
15.2.	Havendo sugestão de alteração do projeto básico pela empresa contratada, deverão ser tais alterações submetidas à administração para aprovação prévia e, em razão delas, não haverá qualquer custo adicional ao TJAC por essa atividade exercida pela

empresa, seja a título de taxas ou quaisquer outros. Da mesma forma, a empresa contratada deverá prever tal situação em seu cronograma.
15.3.	A execução do contrato deverá ter início em 05 (cinco) dias corridos da emissão da ordem de serviços (OS).
15.4.	O cronograma de realização dos serviços deverá atender o prazo estabelecido no item 1.3 deste TR, a saber, 24 (vinte e quatro) meses.
15.5.	A empresa contratada deverá elaborar Projeto Executivo e juntamente, no momento da entrega do documento, apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica da Obra e o RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.
15.6.	Os serviços podem ser executados das 07h00 às 19h00, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, devendo constar da proposta/lance da licitação, por parte da empresa, a previsão de pagamento de horas extras e demais adicionais aos trabalhadores, uma vez que não haverá qualquer reembolso por parte do TJAC, mas apenas o pagamento dos valores contratuais.
15.7.	Para a execução do objeto, a contratação deverá ser firmada com empresas do ramo da construção civil, com capacidade técnica profissional e operacional para executar a obra de construção de edifício, objeto do presente procedimento.
16.	Materiais a serem disponibilizados
16.1.	A empresa deverá seguir o dimensionamento das quantidades e o fornecimento dos materiais estipulados no Projeto Básico, anexo ao T.R.
16.2.	Havendo alterações no projeto básico, o controle e a fiscalização por parte do TJAC não será mais realizada por itens, e sim por resultado, conforme o disposto no § 9º do art. 46 da Lei 14.133/21, adotando-se a sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro, vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
16.3.	É responsabilidade da empresa contratada o dimensionamento dos equipamentos e de obra suficientes para cumprir o objeto da presente contratação.
17.	Especificação da garantia do serviço

17.1.	Todos os serviços prestados deverão gerar um relatório detalhado que funcionará como memória técnica, para efeito de garantia de serviços, assinado pelo Fiscal, para fins de acervo técnico e guarda de informações técnicas que venham a ocasionar defeitos.

17.2.	A CONTRATADA se responsabilizará pelo prazo legal de garantia de 05 (cinco) anos pela solidez e segurança do trabalho realizado, conforme Art. 618 do Código Civil, contado da data de emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
17.3.	Os prazos de garantia mínimos dos principais sistemas, elementos, componentes e instalações estão dispostos no Quadro 01 abaixo. No Anexo D da NBR 15575 (ABNT, 2013), porém, encontra-se, na íntegra, a tabela com os prazos de garantia dos principais itens da edificação.
QUADRO 01: PRAZOS DE GARANTIA CONFORME A NBR 15575 (ABNT, 2013)

SISTEMAS, ELEMENTOS,
COMPONENTES E INSTALAÇÕES	PRAZO DE GARANTIA	
FUNDAÇÕES	5 ANOS	
ESTRUTURA	5 ANOS	
IMPERMEABILIZAÇÃO	5 ANOS	
INTEGRIDADE E VEDAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES	5 ANOS	
HIDROSSANITÁRIAS	5 ANOS	
PAREDES DE VEDAÇÃO	5 ANOS	
ADERÊNCIA DOS REVESTIMENTOS COM
ARGAMASSA/GESSO	5 ANOS	
ESTANQUEIDADE DE FACHADAS	3 ANOS	
FUNCIONAMENTO DA INSTALAÇÃO
ELÉTRICA	3 ANOS	
FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES
HIDROSSANITÁRIAS	3 ANOS	
FISSURAS NOS REVESTIMENTOS
ARGAMASSADOS	2 ANOS	
ADERÊNCIA DOS REVESTIMENTOS EM
CERÂMICA/GRANITO	2 ANOS	
PINTURA	2 ANOS	
FECHADURAS, FERRAGENS, METAIS
SANITÁRIOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS	1 ANO	
FIXAÇÃO DE VIDROS	1 ANO	
ESQUADRIA EM MADEIRA E AÇO	1 ANO	
REJUNTAMENTO	1 ANO	

17.4.	Responsabilizar-se permanentemente pela segurança e guarda dos equipamentos e materiais da obra, podendo-se utilizar sistema de vigilância com pessoal habilitado e qualificado, e/ou sistema vigilância por circuito fechado de televisão (CFTV), e/ou sistema de alarme anti-intrusão e vandalismo.
17.5.	Fornecer toda a assistência técnica necessária à solução das imperfeições detectadas na execução dos serviços, independentemente de terem sido consignadas na vistoria final, bem como as decorrentes de serviços mal executados
17.6.	Acionar a garantia junto aos fabricantes dos materiais e equipamentos utilizados na obra de construção do prédio, em caso de detecção de vícios e/ou defeitos de fabricação, e realizar a troca dos mesmos.
17.7.	Além das informações presentes neste termo de referência, contra vícios, defeitos de fabricação ou execução, problemas ou danos ocasionados no transporte, entrega, instalação ou execução.
17.8.	Em casos de acionamento da garantia, os produtos deverão ser substituídos ou os serviços deverão ser novamente executados em até 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação pela CONTRATANTE.

MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO

18.	Gestão e Fiscalização do Contrato
18.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.1332021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
18.2.	As comunicações entre os órgãos ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
18.3.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
18.4.	Após a assinatura do contrato, o fiscal e o gestor convocarão o representante da empresa contratada para reunião inicial de apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

18.5.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos ( Lei ri° 14.133, de 2021, art. 117, caput).
18.6.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
18.7.	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei ri° 14.133, de 2021, art. 117, §1°).
18.8.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
18.9.	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
18.10.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
18.11.	O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
18.12.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
18.13.	O fiscal administrativo do contrato e/ou o gestor do contratado verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
18.14.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

18.15.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
18.16.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência
18.17.	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
18.18.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
18.19.	O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
18.20.	Os fiscais técnico e administrativo, bem como, o gestor do contratado serão designados por meio de Portaria da Presidência do TJAC.
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

19.	Das Medições dos serviços
19.1.	As medições dos serviços executados serão efetivadas, preferencialmente, no final de cada período mensal, tomando-se como final do período o último dia de cada mês sendo que, entre duas medições não poderá decorrer menos de 30 (trinta) dias, exceto para a primeira medição e a última medição (Medição Final).
19.2.	Os preços unitários serão os constantes da Proposta de Preços Unitários da contratada para a licitação.

19.3.	Os documentos referentes aos serviços executados e os ensaios de Controle Tecnológico (quando couber) serão entregues ao fiscal do contrato pela empresa de forma detalhada para análise, verificação de conformidade, elaboração e encaminhamento da medição para processamento na Gerência de Instalações do TJAC.
19.4.	As medições da fiscalização conterão a relação de serviços, quantidades, unidades, preços unitários, parciais e totais. A medição será acompanhada das memórias de cálculos, diário de obras, relatório da Curva S (Curva de Medições Acumuladas), relatório fotográfico, resumo das medições acumuladas e avaliação do desempenho da empresa.
19.5.	As medições acompanhadas de cronograma físico-financeiro devidamente atualizados, deverão ser encaminhadas pelo Engenheiro Fiscal ao Gerente de Instalações que, por sua vez, encaminhará para liquidação e pagamento pela Diretoria de Finanças.
19.6.	O pagamento será efetuado mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente a Nota Fiscal, de acordo com legislação vigente no âmbito do Estado do Acre em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
19.7.	A cada prazo mínimo de 30 dias será gerado o Boletim de Medição pela fiscalização, onde deverá conter as informações quanto a descrição, unidade, quantidade, preço unitário e o valor a ser pago por cada serviço, observado o Índice de Medição de Resultado – IMR
19.8.	A contratada poderá executar serviços de forma a adiantar o Cronograma Físico- Financeiro contratado, desde que novo Cronograma tenha sido aprovado pela fiscalização e precedido de análise de viabilidade orçamentaria e financeira pela Diretoria de Gestão Estratégica e pela Diretoria de Finanças, respectivamente.
19.9.	Após emissão do Boletim de Medição, será solicitada à contratada a emissão da Nota Fiscal de Serviços
19.10.	A medição final, bem como o Termo de Recebimento dos serviços serão elaborados por Comissão de Engenheiros designada pela Administração quando concluídos todos os serviços.
19.11.	A cada medição encaminhada para pagamento, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou comunicar ao Gestor para aplicação de sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.

19.12.	Na fiscalização da qualidade do serviço prestado será aplicado o Índice de Medição de Resultado - IMR com o registro de todas as ocorrências registradas no período, conforme o quadro abaixo, a ser aferido a cada medição apresentada, conforme definições do Cronograma Físico Financeiro apresentado pela contratada e aprovado pela equipe de fiscalização.
19.13.	Os níveis de serviço apresentados no IMR têm como função definir os indicadores de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação. O atraso na entrega final do objeto receberá sanção administrativa, conforme cláusula específica do instrumento contratual.
19.14.	A fiscalização seguirá a tabela do IMR quanto ao percentual a ser debitado do faturamento mensal dos serviços prestados pela contratada em função do não cumprimento de níveis de serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais previstas.

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 1: Atraso na execução dos serviços por etapa de cronograma	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por etapa do cronograma com atraso na execução dos serviços superior a 20%, aferida na análise da medição do período, de acordo com o cronograma físico financeiro aprovado. O fator de correção será aplicado sobre o valor dos serviços não executados
na respectiva medição.	
OBSERVAÇÃO: Embora o atraso na execução da etapa em percentual inferior a 20% não implique no registro de ocorrência, conforme definido no subitem 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário, a Administração local dos serviços será medida, de forma proporcional ao andamento dos serviços em
cada boletim de medição	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 2: Descumprimento de Ordem dada pela FISCALIZAÇÃO	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada ordem descumprida	
OBSERVAÇÃO: Fica aqui definido como ordem da fiscalização toda e qualquer comunicação feita por escrito à CONTRATADA definindo-se horários de execução dos serviços, locais com eventual restrição de acesso, indicação de prioridade de serviços devido à eventual necessidade de alteração de cronograma previamente aprovado pela CONTRATADA além de outros casos que possam ocorrer.
Toda e qualquer comunicação, quando não respondida pela CONTRATADA em tempo hábil, será	

considerada como ACEITA pela FISCALIZAÇÃO. O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço,
excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 3: Acompanhamento dos serviços por profissional técnico diferente do identificado
na emissão da Ordem de Serviço (Engenheiro (a) /Arquiteto (a))	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada ação da FISCALIZAÇÃO que comprove o acompanhamento dos serviços por profissional diverso ao habilitado e autorizado pela
FISCALIZAÇÃO.	
OBSERVAÇÃO: A ação com comprovação aqui mencionada refere-se à anotação da FISCALIZAÇÃO no diário de serviços (ou comunicação formal) referente a constatação de profissional não regularizado para execução do serviço através da ART/RRT apresentada. O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na
última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 4: Atraso na entrega da documentação relacionada item 11.5 deste instrumento	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada conjunto de documento não entregue no
prazo	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem
necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 5: Não instalação de placa de obra	

AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por dia sem instalação de placa de obra	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem
necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 6: Ausência de Identificação do funcionário através de uniforme e crachá	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada funcionário que não se apresentar
identificado, por dia.	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências,
exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 7: Ausência de EPI ou EPC	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada funcionário que não se apresentar com o
EPI ou EPC necessário a execução do serviço, por dia	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem
necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 8: Deixar de realizar limpeza periódica/final da área de execução dos serviços ou
deixar o ambiente em situações que tragam riscos de acidente.	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada anotação da FISCALIZAÇÃO quanto à
situação irregular do local ou materiais / equipamentos e/ou entulhos depositados e/ou armazenados nos locais não autorizados pela FISCALIZAÇÃO.	

OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem
necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 9: Indisponibilidade de Diário de Serviços, Projetos, Especificações e Planilhas
orçamentárias no local de realização dos serviços	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada documentação faltante no local de
realização dos serviços, por dia, após constatação da FISCALIZAÇÃO	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências,
exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 10: Ausência de profissional no local do serviço, previsto em Ordem de Serviço
referente a Administração local	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada ação da FISCALIZAÇÃO que comprove o não acompanhamento dos serviços por profissional em questão (engenheiro/arquiteto, encarregado geral/setorial, mestre obras, entre outros previstos), desde que este esteja orçado para atendimento a
determinada demanda	
OBSERVAÇÃO: A ação com comprovação aqui mencionada refere-se a anotação da FISCALIZAÇÃO no diário de serviços (ou comunicação formal) referente a ausência de profissional no acompanhamento do serviço. OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço,
excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

19.15.	Deverá ser preenchido cada um dos dez itens de avaliação de ocorrências, totalizando as ocorrências na medição referência e indicando, sinteticamente, o dia e o fato gerador na tabela existente em cada item.
19.16.	Diante dos dados/ocorrências constantes na "Relação de Ocorrências", a fiscalização do TJAC, promoverá a tabulação dos mesmos, conforme tabela de ocorrências e efeitos remuneratórios, de modo a identificar o percentual de aceitação dos serviços, que deverá ser encontrado com a aplicação ao preço contratual do FATOR DE CORREÇÃO.
OCORRÊNCIA (A)	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	
Total de Ocorrências (B)											
Tolerância (-) (C)	00	00	00	00	00	01	00	00	02	01	
EXCESSO DE
OCORRÊNCIAS (D)											
Peso (x)	04	03	04	04	01	02	03	01	01	01	
Total Corrigido de
Ocorrências (E)											

19.17.	O serviço será considerado de qualidade quando não forem registradas ocorrências durante a sua execução ou quando o somatório de todas as ocorrências for igual ou inferior a 3 (três), fazendo, a contratada, jus ao recebimento de 100% (cem por cento) do valor da Ordem de Serviço.
19.18.	Quando o somatório dos graus das ocorrências for superior a 3 (três), será efetuado o seguinte ajuste ao pagamento da medição - FATOR DE CORREÇÃO:
1.	FAIXA 00 - FATOR DE CORREÇÃO de 00 a 03: 100% de avaliação dos serviços;
2.	FAIXA 01 - FATOR DE CORREÇÃO de 04 a 05: 98% de avaliação dos serviços;
3.	FAIXA 02 - FATOR DE CORREÇÃO de 06 a 15: 95% de avaliação dos serviços;
4.	FAIXA 03 - FATOR DE CORREÇÃO de 16 a 25: 93% de avaliação dos serviços;
5.	FAIXA 04 - FATOR DE CORREÇÃO de 26 a 35: 92% de avaliação dos serviços;
6.	FAIXA 05 - FATOR DE CORREÇÃO a PARTIR DE 36: 90% de avaliação dos
serviços e configuração de inexecução parcial, a critério da Administração. Observação: A CONTRATADA fará jus ao percentual do valor pactuado equivalente a FAIXA DE ENQUADRAMENTO, conforme o FATOR DE CORREÇÃO calculado de acordo com a tabela acima.

19.19.	Instruções para Aplicação da Tabela

a)	As listas com indicadores das ocorrências identificadas serão inseridas na tabela acima, de modo que o fiscal preencherá as respectivas linhas inteiras, que contemplam as 10 (dez) hipóteses de verificação técnica dos serviços, com base na avaliação própria.
b)	As ocorrências deverão ser preenchidas em números inteiros. Não serão considerados valores negativos, os quais deverão ser lançados na tabela com valor igual a 0 (zero).
c)	Após o lançamento das ocorrências por tipo de infração, será deduzido o respectivo quantitativo de TOLERÂNCIA prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor referente EXCESSO DE OCORRÊNCIAS, por ocorrência.
d)	Posteriormente, cada valor de excesso de ocorrência será multiplicado pelo PESO indicado em cada coluna, obtendo-se o TOTAL CORRIGIDO DE OCORRÊNCIAS por tipo de ocorrência.
e)	Os números atribuídos como peso foram estabelecidos com base em ocorrências de nível baixo (1), nível médio (2), nível alto (3) e nível altíssimo (4).
f)	Deverá ser somada toda a linha Total Corrigido de Ocorrências obtendo-se um número final chamado de FATOR DE CORREÇÃO.
g)	Ao final, será verificado o enquadramento do FATOR DE CORREÇÃO na respectiva FAIXA que representará o percentual a ser pago em relação aos serviços executados.
19.20.	A fiscalização do TJAC comunicará a contratada sobre cada ocorrência registrada que, desta feita, disporá do prazo de 05 dias úteis para apresentação de contestação.
19.21.	Transcorrido o prazo para manifestação da contratada sem que esta tenha apresentado contestação ao relatório da ocorrência, será presumida sua aceitação.
19.22.	Caso a contratada apresente contestação ao relatório de ocorrências, o fiscal apresentará decisão devidamente justificada acerca da aceitabilidade das justificativas apresentadas. As justificativas da contratada somente serão aceitas caso comprovada a excepcionalidade da ocorrência.
19.23.	Para as ocorrências 02 a 10, a decisão da fiscalização quanto às eventuais contestações apresentadas pela contratada será apresentada juntamente com a análise preliminar da última medição, antes da autorização da emissão da nota fiscal.
19.24.	Após acordo entre as partes acerca do relatório apresentado, a contratada emitirá a nota fiscal referente aos serviços executados, com os ajustes relativos ao IMR, caso

ocorra. Caso não haja acordo sobre a aplicação do IMR o processo será encaminhado a Diretoria de Logística para deliberação.
19.25.	A apuração das falhas utilizando-se o IMR não impede a fiscalização de notificar a contratada, a qualquer tempo, acerca de qualquer tipo de irregularidade constatada, assegurando-se sempre, do direito à defesa prévia pela contratada.

20.	Da Liquidação
20.1.	Para fins de liquidação, a Diretoria de Finanças, por meio da Gerência de Execução Orçamentária, deverá verificar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais, tais como:
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão;
c)	os dados do contrato e do órgão contratante;
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
20.2.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada na Gerência de Execução Orçamentária (GEEX) até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao TJAC;
20.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n‘ l4. 133/2021.
20.4.	A Gerência de Execução Orçamentária (GEEX) deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
20.5.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, deverá, a GEEX, informar a situação para a equipe de fiscalização do contrato que, por sua vez, providenciará a notificação por escrito da contratada, para que, no prazo de 5

(cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da fiscalização do contrato.
20.6.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a equipe de fiscalização do contrato comunicará o fato à Diretoria de Logística quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento dos créditos.
20.7.	Persistindo a irregularidade, a equipe de fiscalização do contrato deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, em autos do processo administrativo correspondente, assegurada, ao contratado, a ampla defesa.
20.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
21.	Do Pagamento
21.1.	Para o pagamento é necessária a apresentação, pela Contratada, dos seguintes documentos:
a)	Certidão de Registro de Contrato dos serviços ou obra no CREA;
b)	Inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO);
c)	Prova de Recolhimento do FGTS, relativo a todos os empregados da Contratada, correspondente ao mês da última competência vencida, juntamente com a GFIP;
d)	Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
d.1)	Certidão de quitação de Tributos Federais, neles abrangidas às Contribuições Sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
d.2)	Certidão quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional – Ministério da Fazenda;
d.3)	CND - Certidão Negativa de Débito Fiscal, expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio

tributário, e a Certidão Negativa de Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, sendo obrigatório, também para empresas sediadas em outros Estados da Federação;
d.4)	Certidão expedida pela Prefeitura Municipal;
d.5)	CRF - Certidão de Regularidade do FGTS;
d.6)	CND - Certidão Negativa de Débito do INSS, relativo à empresa;
d.7)	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
21.2.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
21.3.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP
= Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	

I =	

( 6 / 100 )	
I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%	

Forma de pagamento
21.4.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
21.5.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

21.6.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
21.7.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
21.8.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar ri° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

22.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
22.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, com regime de execução contratação semi- integrada.
22.2.	O regime de execução SEMI-INTEGRADA, inclui o fornecimento de projeto executivo, todos os equipamentos, materiais, serviços de instalações e montagens necessários, atendidos os requisitos técnicos e legais e as especificações e diretrizes traçadas no Termo de Referência para cada serviço a ser contratado.

Exigências de habilitação
22.3.	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
a)	Qualificação Técnico-Profissional e Técnico-Operacional
b)	Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) Responsável(is) Técnico(s), no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa.
c)	Comprovação da Capacidade Técnico-Profissional através de atestados e/ou certidões de capacidade técnica em nome de profissional(is) de nível superior (Engenharia Civil ou equivalente), vinculado(s) permanentemente à empresa e indicado(s) como Responsável(is) Técnico(s), por execução dos serviços em questão.

Habilitação jurídica
22.4.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
22.5.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal — SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
22.6.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI ME n.’ 77, de 18 de março de 2020.
22.7.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
22.8.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
22.9.	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro 1971.
22.10.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
22.11.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
22.12.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)

e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital e Fazenda Estadual/Distrital do domicílio do licitante;
22.13.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
22.14.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452/43;
22.15.	Demonstração de cumprimento do disposto no art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.
Qualificação Econômico-Financeira
22.16.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
22.17.	Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso; e
22.18.	Se o licitante não for sediado no Estado do Acre, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências, de recuperação judicial ou de execução patrimonial;
22.19.	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
22.20.	O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
22.21.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
22.22.	A comprovação da boa situação financeira da empresa será avaliada de forma objetiva pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo ao balanço patrimonial:

LG (Liquidez Geral)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

SG (Solvência Geral) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e LC (Liquidez Corrente) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
22.23.	Declaração expedida por profissional contábil que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
22.24.	Comprovação que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor da proposta inicial.
22.25.	As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
22.26.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei n° 14.133, de 2021, art. 65, §lº).
22.27.	O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei n° 14.133, de 2021, art. 69, §6°).
22.28.	As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
22.29.	Declaração com a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas as parcelas dos contratos já firmados, conforme modelo constante do edital.
22.30.	Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.
22.31.	Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a)	publicados em Diário Oficial ou;
b)	publicados em jornal de grande circulação ou;
c)	registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d)	por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma da IN nº 11, da Diretoria do

Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, art. 12, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.

22.32.	Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, o licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o balanço foi arquivado.
22.33.	A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar, juntamente o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
22.34.	A comprovação de habilitação econômico-financeira para licitantes em consórcio será acrescida de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
22.35.	A capacidade econômico-financeira será avaliada para se constatar se o licitante está apta para elaborar e aprovar os projetos e à construção do prédio, conforme previsto no Termo de Referência, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Qualificação Técnica
22.36.	Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
22.37.	Para fins de comprovação de quantitativo mínimo, deve-se apresentar um único atestado.
22.38.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante.
22.39.	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

Da Capacidade Técnico-Profissional

22.40.	Para atendimento à qualificação Técnico-Profissional as licitantes deverão comprovar que o profissional indicado pela empresa executou, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão de acervo técnico CAT e/ou atestado(s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU, comprovando a execução de serviços semelhantes, quais seja, execução de obra institucional/comercial vertical com pavimentos múltiplos de edificação em complexidade equivalente ou superior ao Projeto Básico, assim considerados:
a)	Engenheiro Mecânico SÊNIOR, com execução de serviços de implementação de Sistema VRF, de, no mínimo, 160 TR e de Grupo Gerador de, no mínimo, 230 kVa;
b)	Engenheiro Eletricista SÊNIOR, com execução de serviços de implantação de Rede Logica (mínimo de 230 – duzentos e trinta - pontos de RJ-45), Nobreak de 180 KVA e Subestação abrigada (mínimo, 500 kVa);
c)	Arquiteto e/ ou Engenheiro Civil SÊNIOR, com execução de serviços de Gerenciamento de Obra em Plataforma BIM com área superior a 3.300 m² (três mil e trezentos metros quadrados) em Obra Institucional/Comercial vertical com pavimentos múltiplos;
d)	Engenheiro Civil SÊNIOR, com serviços em Estação Elevatória, Impermeabilização e estrutura protendida em área mínima de 1.240 m².

22.41.	Para fins de esclarecimento, tem-se que:

CLASSIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA	
Nível	Tempo de
experiência	Formação	Responsabilidades	

Pleno (PL)	

6 (seis) a 10 (dez) anos	

Pós-graduado	Atividades específicas, que exigem profundo conhecimento. Toma decisões endossadas
por um superior.	

Sênior (SR)	

mais de 10 (dez) anos	

Pós-graduado	Toma decisões. Age de forma autônoma, com base no conhecimento e experiências
adquiridos ao longo	

			da carreira. Gere
pessoas e projetos.	

Equipe Técnica Mínima
22.42.	A licitante deverá comprovar a disponibilidade dos seguintes profissionais, mediante apresentação de currículos e certidões de acervo técnico (CAT) registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU):

•	Engenheiro Civil: 1 profissional, com mais de 10 anos de experiência comprovada em obras similares.
•	Engenheiro Eletricista: 1 profissional, com mais de 10 anos de experiência comprovada em obras similares.
•	Engenheiro Mecânico: 1 profissional, com mais de 10 anos de experiência comprovada em obras similares.
•	Arquiteto e/ou Engenheiro: 1 profissional, com mais de 10 anos de experiência comprovada em projetos e execução de obras similares.
•	Técnico de Segurança do Trabalho: 1 profissional, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Justificativa para Exigência de Equipe Técnica
22.43.	Engenheiro Civil Sênior: Responsável pelo planejamento, execução e fiscalização da obra, garantindo que todas as atividades sejam realizadas conforme o projeto e as normas técnicas. Responsável pelo projeto e dimensionamento das estruturas de concreto, aço e outros materiais que compõem a edificação. Este profissional assegura que a estrutura do edifício seja capaz de suportar todas as cargas previstas (como peso próprio, cargas vivas, vento e outras ações), garantindo a segurança dos usuários e a integridade da construção ao longo do tempo.
22.44.	Engenheiro Eletricista: Responsável pelo projeto e dimensionamento das instalações elétricas do edifício, incluindo circuitos, quadros de distribuição, sistemas de iluminação, tomadas e dispositivos de proteção. Esse profissional assegura que o sistema elétrico seja capaz de operar de forma segura e eficiente, prevenindo riscos de curto- circuito, sobrecarga e incêndios.
22.45.	Engenheiro Mecânico: responsável pelo projeto e dimensionamento dos sistemas de HVAC, que são críticos para o conforto térmico dos ocupantes do edifício. Esse profissional assegura que os equipamentos de elevadores e os sistemas de

aquecimento, ventilação e ar condicionado sejam dimensionados corretamente, garantindo eficiência energética e conforto ambiental.
22.46.	Arquiteto: Essencial para a coordenação do projeto arquitetônico, assegurando que a construção atenda aos critérios de funcionalidade, estética e conformidade com a legislação urbanística.
22.47.	Técnico de Segurança do Trabalho: Garante a segurança no ambiente de trabalho, implementando e monitorando medidas de prevenção de acidentes e saúde ocupacional.
22.48.	O contrato de prestação de serviços que se refira à obrigação futura dos profissionais acima aludidos deverá especificar sua vinculação à execução integral da obra/serviço objeto desta licitação.
22.49.	A comprovação do vínculo profissional se dará mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como CONTRATANTE; ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; ou do contrato de trabalho com firma reconhecida, de Certidão de Registro e Quitação da empresa, com indicação do profissional como responsável técnico; ou declaração de que os profissionais integrarão o quadro da licitante se a empresa vier a ser CONTRATADA, acompanhada de atesto/ciência do profissional autenticado ou com cópia de documento de identificação de forma a comparar a assinatura do profissional.
22.50.	O profissional indicado na forma supra deverá participar do serviço objeto do contrato e será admitida a sua substituição, desde que justificada e aceira pela Administração, por profissionais que detenha(m) as mesmas qualificações exigidas na licitação, todas acompanhado(s) das respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T. emitida(s) pelo CREA/CAU).
22.51.	No caso de duas ou mais licitantes indicarem o mesmo profissional como responsável Técnico, todas serão inabilitadas.
22.52.	Não serão aceitos atestados e/ou certidões de acervos parciais, referentes a obras e/ou serviços como contratos rescindidos unilateralmente.

Da Capacidade Técnico-Operacional
22.53.	Para efeito de comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante, serão consideradas como parcelas de maior relevância da obra, objeto do presente certame, execução de Obra Institucional/Comercial vertical com pavimentos múltiplos, com área total construída mínima de 3.300 m² (três mil e trezentos metros

quadrados), que equivale a 50% - cinquenta por cento - do objeto, em atendimento a norma licitatória (art. 67 da Lei n.º 14.133/2021) e a Resolução do CONFEA 1.137/2023, conforme os serviços mais relevantes definidos na planilha orçamentária, são eles:
Item	Descrição	Und	Quant.	Quant. Exigida	
1	LAJE PROTENDIDA	m²	2.480	1.240	

1.1	CONCRETAGEM DE VIGAS E LAJES, FCK=25 MPA, PARA LAJES MACIÇAS OU NERVURADAS COM USO DE
BOMBA	
m³	
1.606,73	
800,00	
1.2	CORDOALHA NUA CP-190RB - EP 12,7MM	kg	14.721,00	7.300,00	
1.3	ANCORAGEM ATIVA	und	882,00	400,00	
1.4	ANCORAGEM PASSIVA	und	882,00	400,00	
2	MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA
DE VIGA	m²	2.972,69	1.450,00	

3	ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE
20,0 MM	

kg	

34.773,00	

17.350,00	

4	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE
9X19X19 CM (ESPESSURA 9 CM)	
m²	
4.373,80	
2.150,00	
5	PAINEL EM ACM -
ESTRUTURADO	m²	1.832,75	910,00	
6	FACHADA EM PELE VIDRO LAMINADO	m²	923,00	450,00	

7	FORRO EM DRYWALL, PARA AMBIENTES COMERCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTURA DE FIXAÇÃO	
m²	
3.654,08	
1.800,00	
8	PISO EM PORCELANATO 60X60	m²	3.903,08	1.950,00	

9	PROJETO EXECUTIVO DE OBRA COMERCIAL E/OU INSTITUCIONAL VERTICAL DE PAVIMENTOS MÚLTIPLOS	
m²	
6.693,65	
3.300,00	

22.54.	A comprovação da capacidade técnico-operacional deverá ser efetuada mediante a apresentação de um ou mais atestados em nome da licitante, onde deverá constar, pelo menos, a quantidade mínima estabelecida para cada parcela de maior relevância exigida, ou seja, não será permitido o somatório de quantitativos para comprovar a quantidade mínima exigida destas parcelas.
22.55.	No caso de consórcio, os atestados de que tratam o subitem anterior, poderão ser apresentados por uma ou mais de suas empresas, observando o estabelecido nos subitens anteriores.
22.56.	Será permitido o somatório dos atestados de capacidade técnico-operacional das empresas integrantes do consórcio, na proporção de sua respectiva participação.
22.57.	Às empresas reunidas em consórcio, não será permitida a apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional emitido umas às outras;
22.58.	A licitante poderá apresentar os atestados provenientes de pessoa jurídica de direito privado com reconhecimento de assinatura em cartório e comprovação de que o signatário é representante legal da emitente através de apresentação do contrato social e procuração se for o caso, a fim de evitar diligências durante a fase de habilitação técnica.
22.59.	Esta exigência visa aferir a capacidade de gerenciamento e administração de determinada quantidade de serviços demandados para uma mesma contratação, administrando-as em conjunto com outros serviços realizados simultaneamente. Deverá constar de forma clara, nas certidões de acervo técnico/atestados de capacidade técnica, os serviços exigidos na qualificação técnica, sugerindo-se a utilização de destaque estilo marca texto nos serviços a serem atendidos para comprovação da capacidade técnico- operacional.
22.60.	Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de CAT Sem Registro de Atestado.
Declaração Formal de Disponibilidade de Equipamentos
22.61.	Dentre, ainda, os critérios de habilitação técnica, deve-se exigir do licitante a comprovação de uma relação mínima de equipamentos para a execução da obra de construção do prédio, o que é autorizado pelo disposto no art. 67, caput e inc. I, da Lei 14.133/2021.
22.62.	Com efeito, as exigências de equipamentos mínimos são justificadas pela necessidade de garantir a qualidade, a segurança e a eficiência na construção do prédio. Essas exigências são proporcionais à complexidade da obra e visam assegurar que a

empresa contratada possua os meios adequados para a execução do projeto dentro dos padrões esperados pelo Tribunal de Justiça. A adequação e a proporcionalidade das exigências também evitam restrições excessivas à competitividade, permitindo a participação de empresas qualificadas no processo licitatório.

Relação Mínima de Equipamentos
22.63.	A licitante deverá comprovar a posse ou disponibilidade, mediante contrato de locação ou compromisso de compra, dos seguintes equipamentos necessários para a execução da obra:

•	Retroescavadeira: 1 unidade, capacidade mínima de 0,3 m³.
•	Betoneira: 2 unidades, capacidade mínima de 400 litros.
•	Grua: 1 unidade, capacidade mínima de 2 toneladas.
•	Andaimes tubulares: Quantidade suficiente para atender às necessidades da obra.
•	Compressor de ar: 1 unidade, capacidade mínima de 175 pcm.
•	Vibrador de concreto: 2 unidades.
•	Caminhão basculante: 2 unidades, capacidade mínima de 10 m³.
•	Plataforma elevatória: 1 unidade, altura mínima de 12 metros.

Justificativa para Exigência de Equipamentos

Retroescavadeira: Utilizada para a escavação de fundações, movimentação de terra e outras atividades de terraplenagem essenciais no início da obra.

Betoneira: Necessária para a mistura de concreto, garantindo a homogeneidade e qualidade do material utilizado na construção.

Grua: Essencial para a elevação e movimentação de materiais pesados (como estruturas metálicas e pré-moldados) em grandes alturas, garantindo a eficiência e segurança na obra.

Andaimes Tubulares: Fundamental para o acesso seguro dos trabalhadores em diferentes níveis da construção, permitindo a execução de trabalhos em altura, como alvenaria, revestimento e pintura.

Compressor de Ar: Utilizado em diversas operações, como a limpeza de superfícies, acionamento de ferramentas pneumáticas e outros serviços que requerem ar comprimido.

Vibrador de Concreto: Garante a compactação adequada do concreto, evitando a formação de bolhas de ar e garantindo a resistência e durabilidade da estrutura.

Caminhão Basculante: Necessário para o transporte de materiais (como areia, brita e entulho) de e para o canteiro de obras, garantindo a logística e o andamento dos trabalhos.

Plataforma Elevatória: Proporciona acesso seguro a áreas elevadas para a realização de tarefas como instalação de fachadas.

Da forma de apresentação das propostas
22.64.	As licitantes deverão apresentar suas propostas na forma do modelo especificado em anexo deste Termo de Referência, na forma de planilha editável, substituindo-se os custos unitários e totais pelos valores por ela propostos.
22.65.	Todos os custos unitários e totais deverão apresentar-se truncados (arredondados) em 02 casas decimais.
22.66.	Juntamente com a proposta, a licitante deverá apresentar Cronograma Físico Financeiro para a execução dos serviços, podendo alterar as etapas propostas pela fiscalização sem alterar, todavia, o prazo final para conclusão do objeto. Este cronograma poderá ser questionado pela Administração, caso a licitante se torne vencedora do certame, devendo ser substituído previamente à emissão da Ordem de Serviço.
22.67.	Deverá a licitante apresentar, também, as Composições Unitárias de Custo de cada serviço apresentado, de forma a justificar os custos unitários por ela declarados.
22.68.	Os valores unitários e global estimados pelo Tribunal de Justiça deverão ser considerados pelas licitantes como preços máximos, no momento da elaboração de suas propostas comerciais.
22.69.	A responsabilidade de tramitação e custeio das taxas necessárias à emissão de Alvarás e Licenciamentos ficarão sob a responsabilidade da contratada, a quem igualmente caberá a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica de Execução da obra, devidamente homologada por Conselho de Classe da região.
22.70.	Na hipótese de a licitante optar por ofertar um mesmo desconto linear em todos os itens da planilha, esta deverá apresentar sua proposta conforme modelo da Planilha Orçamentária que instrui o certame, com os custos unitários e totais arredondados em 02 casas decimais, não sendo obrigatória a apresentação das composições unitárias de cada item conforme exigido no item19.56, do presente Termo de Referência.
22.71.	O preço deverá abranger todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos, assim como quaisquer atividades ou insumos necessários à execução do objeto, mesmo quando não expressamente indicados, não cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos previsíveis.

22.72.	Somente uma pessoa jurídica ou um consórcio poderá ser contratado para executar este instrumento.
Da Exequibilidade da Proposta
22.73.	Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme § 4º do Art. 59 da Lei nº 14.133.
22.74.	Para efeito de avaliação da exequibilidade, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes. A avaliação dos preços unitários dos insumos compreenderá a análise de no mínimo os 20% do peso acumulado da curva ABC de serviço da planilha orçamentária proposta pela administração. Serviços mínimos analisados: CONCRETAGEM DE VIGAS E LAJES, FCK=25 MPA PARA LAJES MACIÇAS OU NERVURADAS COM USO DE BOMBA; LAJE PROTENDIDA: CORDOALHA NUA CP-190RB -EP 12,7MM, ANCORAGEM ATIVA, ANCORAGEM PASSIVA; FACHADA EM PELE VIDRO LAMINADO, PAINEL EM ACM – ESTRUTURADO, PISO EM PORCELANATO 60X60CM, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE VIGA, ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 20,0 MM, ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X19X19 CM (ESPESSURA 9 CM), FORRO EM DRYWALL PARA AMBIENTES COMERCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTURA DE FIXAÇÃO.
22.75.	Para a avaliação da exequibilidade será aceito como forma de comprovação: a)
Contratos com objetos similares ao proposto na licitação na cidade de Rio Branco-AC;
b) Cotações de insumos similares com a mesma especificação solicitada, considerando custo com o transporte, ICMS do material até a cidade de Rio Branco-AC; e, c) A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas.
22.76.	Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pelo TJAC em montante equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, no ato da contratação, em atendimento ao dispositivo § 5º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021.
Dos Projetos Disponibilizados
22.77.	Será disponibilizado o projeto arquitetônico, com nível razoável de detalhamento, porém esse deverá ser detalhado a nível executivo.

22.78.	A elaboração do projeto executivo arquitetônico deverá obedecer às Normas Técnicas da ABNT, Normas de Acessibilidade (NBR 9050/2015), bem como às exigências e determinações dos órgãos competentes, em especial àqueles aos quais os projetos deverão ser submetidos à aprovação.
22.79.	É vedado à CONTRATADA dar conhecimento, transmitir ou ceder a terceiros, qualquer dado ou documento preparado ou recebido para a execução dos serviços, salvo com prévia autorização da Administração.
Da 1ª Fase – Elaboração do projeto executivo e respectivas aprovações
22.80.	A primeira fase de execução contratual, com duração máxima prevista de 03 (três) meses, corresponde à fase de elaboração do projeto executivo e respectivas aprovações pela CONTRATANTE e órgãos competentes, inclusive eventual alteração do projeto básico.
22.81.	O prazo acima mencionado contar-se-á a partir da emissão da ORDEM DE SERVIÇO.
Da revisão do projeto arquitetônico
22.82.	As alterações das concepções do projeto arquitetônico, caso necessárias, somente poderão ocorrer, nos seguintes casos:
a)	Adequações que visem corrigir eventuais erros e falhas e/ou inconformidades no projeto, tanto em termos de configurações geométricas quanto de especificações de materiais que, comprovadamente poderão comprometer a segurança, a estética, o desempenho e o funcionamento adequado de qualquer parte das edificações.
b)	Resultado de otimização de traçados de condutos, fiações, eletrocalhas, locação de pontos de iluminação e pontos de água.
c)	Adoção de técnicas, equipamentos e/ou materiais que visem melhorar o desempenho das edificações e/ou reduzir o custo de operação e manutenção predial pós- término sem prejuízo da perfeita qualidade, eficiência e funcionamento das edificações;
d)	Adoção de técnicas, equipamentos e/ou materiais que visem inovação tecnológica na edificação, sem prejuízo do atendimento da finalidade da parte em questão da obra;
e)	Adoção de técnicas, equipamentos e/ou materiais que visem melhorar a eficiência energética, o conforto ambiental, e que consequentemente reduza o consumo de energia na operação pós-término da obra;

f)	Adoção de técnicas, equipamentos e/ou materiais que visem à redução do consumo de água potável, da geração de efluentes e de resíduos sólidos pós-término, inclusive na fase de construção;
g)	Adequação do projeto frente às condições impostas por questões geotécnicas e topográficas;
h)	Adequação do projeto por condição imposta pelo mercado, tais como indisponibilidade momentânea ou definitiva de materiais e equipamentos no mercado, especificados no projeto primitivo;
i)	Necessidade de alteração para compatibilizar projetos de uma disciplina com outra.
j)	Demais casos deverão ser submetidos à aprovação pela FISCALIZAÇÂO desde que devidamente justificadas às suas necessidades e viabilidade.
22.83.	Qualquer que seja a alteração proposta no projeto arquitetônico, tanto em termos de configurações geométricas quanto de especificidade de materiais e equipamentos, deverá ser devidamente justificada, evidenciando a sua viabilidade técnica e econômica e ser submetida à aprovação por parte da FISCALIZAÇÃO além de que, deverá ocorrer sem ônus para a CONTRATANTE, portanto, não será motivo de aditivo contratual.

Da elaboração do projeto executivo
22.84.	O projeto executivo de arquitetura deverá ser elaborado com base Projeto Básico e aprovado pelo CONTRATANTE.
22.85.	Mesmo o arquitetônico apresentando características de projeto executivo, ele, caso necessário, deverá ser revisado a fim de promover a adequação para as normas atuais, em especial as de acessibilidade, prevenção e combate a incêndio e pânico e sustentabilidade ambiental.
22.86.	Os projetos executivos, de uma forma geral, deverão conter informações e detalhamentos suficientes para o bom entendimento dos mesmos, bem como sua execução, contemplando características geométricas, especificação de material e padrões de qualidade e acabamento destes e a metodologia construtiva.
22.87.	Será de responsabilidade da CONTRATADA desenvolver todos os projetos executivos necessários à construção do 3º prédio
22.88.	Visando otimizar o cronograma de execução, a execução da obra será iniciada concomitantemente com a elaboração do projeto executivo.

Das recomendações quanto à elaboração do projeto executivo
22.89.	A qualidade do projeto executivo contribui muito para o bom andamento e performance da obra. Conforme já mencionado, a CONTRATADA deverá promover a análise dos elementos fornecidos e revisão do projeto arquitetônico e complementares existentes para a elaboração do projeto executivo, devendo seguir as exigências abaixo:
a)	Apresentar os Registros de Responsabilidade Técnica e/ou Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s de todos projetos produzidos ou revisados/complementados;
b)	Atender às recomendações das normas brasileiras aplicáveis às soluções adotadas para cada tipo de projeto;
c)	Consultar a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, a respeito da adoção de soluções que venham a modificar a concepção do projeto ora fornecido;
d)	Apresentar justificativa quanto à viabilidade técnica e econômica para todas as soluções adotadas.
22.90.	A conclusão quanto às revisões, adequações, atualizações e complementações do projeto arquitetônico, assim como da elaboração dos projetos complementares, se dará com a homologação pela COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, devendo a CONTRATADA proceder a entrega dos projetos relacionados, bem como as aprovações nos órgãos competentes.
Da Modelagem 3D e Compatibilização dos Projetos
22.91.	Esta fase deverá ser desenvolvida concomitante com a elaboração dos projetos complementares após a aprovação do projeto arquitetônico executivo.
Os projetos já deverão ser modelados em 3D, desenvolvidos na Modelagem da Informação da Construção (BIM) – orientado pelo nível LOD 300 ou em nível conforme entendimento necessário a execução e fiscalização da obra, devendo ser providenciado pela CONTRATADA:
a)	Contratação de equipe de profissionais multidisciplinar e com experiência nesta modalidade de projetos (BIM);
b)	Nomeação de um Coordenador de Projetos que será responsável pela condução dos trabalhos relativos à revisão/complementação do arquitetônico,

modelagem e compatibilização dos projetos das diversas disciplinas necessárias para o empreendimento e o As Built;
c)	Compatibilização dos projetos efetuada observando os seguintes critérios:
c.1)	Pelo critério de interferências/conflitos geométricos (Clash Detection) entre elementos distintos da edificação (ex.: um duto de ar atravessando um elemento estrutural);
c.2)	Pelo critério de regras (ex.: tubulações que devem manter um afastamento mínimo uma da outra, seções mínimas de paredes de um ambiente, declividade e comprimento máximo de rampas, largura de corredores, área de aberturas mínimas, pé direito, etc).
d)	Os elementos da modelagem deverão conter as informações dos materiais de cada disciplina, inclusive com a possibilidade de extração das quantidades de forma automática.
e)	Realização de reuniões periódicas, preferencialmente quinzenais, entre a CONTRATADA e COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO a fim de que a
CONTRATANTE possa acompanhar a evolução dos trabalhos já realizados.
f)	A responsabilidade pela apresentação dos trabalhos junto à COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO deve ser do Coordenador de Projetos;
g)	A CONTRATADA deverá dispor de equipe de profissionais suficientes em número e qualificação técnica, de forma a atender ao conteúdo técnico e o cronograma previsto em contrato quanto a elaboração dos projetos;
h)	Ao final da etapa relativa à elaboração dos projetos, espera-se um projeto com as seguintes características:
h.1	– de alta confiabilidade, com soluções de execução adequadas às necessidades e à realidade do tipo da obra e do local;
h.2	– que preserve a concepção atual do projeto básico existente, salvo sob justificativa quando houver necessidade de adequação com a devida aprovação pela FISCALIZAÇÃO;
h.3	– que atendam às recomendações das normas técnicas da ABNT, tanto em relação aos padrões geométricos como nos tipos de materiais e equipamentos, salvo, sob justificativa, com comprovação técnica

sobre	a	viabilidade	de	adoção	de	serviços,	materiais	e/ou equipamentos que estejam em desacordo com as normas vigentes;
h.4	– com todos os detalhamentos necessários exigidos para um projeto executivo;
h.5	– com as especificações de materiais e serviços bem definidos;
h.6	– com memórias de cálculo de quantificação de materiais revisados, complementados e consequentemente detalhados, de forma a permitir e facilitar uma boa execução e fiscalização;
h.7	– perfeitamente compatibilizado entre todas as disciplinas de projetos, de forma que não haja interrupções no andamento da obra por interferência de um projeto sobre o outro;
h.8	– com todas as aprovações junto aos órgãos competentes resolvidas e livres de qualquer embaraço.
h.9- Os critérios de sustentabilidade na edificação devem ser capazes de funcionar e se manter com o menor volume de recursos possíveis, prevendo o aproveitamento da água da chuva e a posição das aberturas para o recebimento e o melhor aproveitamento da ventilação e da luz solar. Deve prever, também, a utilização da edificação, considerando os recursos de projeto, tais como implantação adequada, ventilação e iluminação natural, etc., bem como, soluções tecnológicas para aproveitamento das águas pluviais, eficiência energética, uso de torneiras de pressão, entre outros.
Da Emissão das Licenças e Aprovações
22.92.	Antes de iniciar a execução da obra a contratada, a Contratada deverá obter a licença para construir junto a Prefeitura Municipal de Rio Branco e o licenciamento ambiental: LP, LI e LO.
22.93.	A Contratada deverá ser conhecedora das legislações municipais, estadual e federal e identificar os sistemas e elementos que serão construídos e instalados, especialmente àqueles passíveis de inspeção, análise e aprovação por qualquer órgão, inclusive ambiental, e aplicar o que estabelece a respectiva legislação, independente da exigência ou não de licenciamento ambiental.

22.94.	Para o início da construção e operação, todas as aprovações necessárias deverão ser providenciadas obedecendo aos procedimentos e legislação pertinente., dentre elas, as seguintes: a) aprovação de Entrada de Energia na concessionária de energia local (atualmente, Energisa) e, b) ligação na rede de água e lançamento de esgoto em coletor na concessionária de água e esgoto de Rio Branco.
Da entrega e aprovação dos projetos
22.95.	Após concluídas todas as etapas da primeira fase – Planejamento e Elaboração de projeto Executivo, todos os arquivos de projetos deverão ser entregues para análise e aprovação da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.
22.96.	Nesta etapa deverão ser entregues os seguintes produtos:
a)	Todos os projetos (desenhos) impressos, encadernados e devidamente ssinados, cada qual conforme assinatura da respectiva ART/RRT;
b)	Memoriais descritivos de cada projeto;
c)	Cadernos de Especificações de Materiais e Serviços;
d)	Memória de quantificação de materiais detalhada;
e)	Planilha Orçamentária compatibilizada com os novos projetos;
f)	Todas as aprovações já mencionadas;
g)	Todos os arquivos listados acima em CD-ROM em PDF.
22.97.	A CONTRATADA também deverá fornecer os arquivos digitais nas extensões padrões dos respectivos softwares que forem utilizados na elaboração dos projetos, por exemplo: se em AutoCAD (DWG), Revit (RTE), Eberick (PRJ), TQS (TQS), Metalicas3D (ED3), Sketch UP (SKP) etc.
22.98.	Os projetos (desenhos) deverão ser entregues nas extensões IFC e DXF. Os arquivos em IFC deverão conter todas as informações necessárias à identificação, caracterização e construção de cada elemento/componente objeto do projeto, de modo a subsidiar a avaliação de custos, métodos construtivos e prazos de execução, visando à minimização dos problemas de execução da obra.
22.99.	Os projetos não serão aceitos caso não contenham as especificações acima mencionadas, devendo a CONTRATADA efetuar todas as correções que se fizerem necessárias para a aceitação dos mesmos.

INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS SUFICIENTES PARA A CONTRATAÇÃO:

23.	Adequação Orçamentária
23.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recurso específico consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
23.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I)	Programa de Trabalho:
II)	Fonte de Recursos:
III)	Elemento de Despesa:

Orçamento e Preço de Referência
23.3.	Orçamento estimado: O orçamento estimado pela administração é de R$ 36.649.055,36 (TRINTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme
planilha orçamentária anexa, com data-base de fevereiro de 2024.
23.4.	Preços de Referência: o preço estimado para contratação semi-integrada foi calculado seguindo a sistemática estabelecida pelo art. 23, § 2º, I c/c § 5º da Lei 14.133/2021, porquanto se adotou a metodologia contida no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção.

DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
24.	Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração onde deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional;
24.1. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, bem como outras questões referentes a execução contratual;
24.2.	Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
24.3.	Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços nos termos da legislação vigente e exigências contratuais;
24.4.	Transportar/deslocar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, equipamentos, veículos ou máquinas necessárias à execução dos respectivos serviços;

24.5.	Fornecer todos os insumos necessários à completa e efetiva execução total dos serviços propostos;
24.6.	Possuir e fornecer para serem utilizados nos serviços todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, veículos e máquinas apropriados para execução dos serviços solicitados;
24.7.	Executar serviços de primeira qualidade utilizando para isto mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas e identificadas; de forma que os serviços atinjam o fim especificado;
24.8.	Manter no local de execução dos serviços, pessoal habilitado tecnicamente para dirigir os trabalhos, bem como para responder por todos os atos praticados pela CONTRATADA, durante a execução dos serviços CONTRATADOS;
24.9.	Dar ciência ao Tribunal de Justiça, por meio da FISCALIZAÇÃO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência;
24.10.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela FISCALIZAÇÃO, cujas reclamações se obriga a atender imediatamente;
24.11.	Assumir todas as despesas relativas à pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, tais como: salários, encargos sociais e trabalhistas, impostos, alimentação do seu pessoal, deslocamentos de funcionários, equipamentos de proteção individual e coletivo, tributos, seguros, taxas e serviços, licenças em repartições públicas, registros, autenticações do contrato, etc;
24.12.	Obedecer rigorosamente às exigências da NR 18 que estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção, bem como o cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e em outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho.
24.13.	Quando for o caso, assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho de alguma atividade pertinente ao objeto do contrato ou em conexão ou contingência;

24.14.	Manter o seu pessoal uniformizado, com complementos pertinentes de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo (EPI’s e EPC’s fornecidos pela CONTRATADA);
24.15.	Declarar, para todos os efeitos legais, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e o Tribunal;
24.16.	Assumir responsabilidades previstas na lei ou no contrato, bem como nas normas da ABNT que regem o assunto, sendo que a ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO do Tribunal não eximirá a CONTRATADA;
24.17.	Comprometer-se a não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça;
24.18.	Atender e repassar, tempestivamente, através de seu preposto/responsável técnico e/ou administrativo, a comunicação das solicitações da FISCALIZAÇÃO;
24.19.	Desfazer e refazer os serviços, que por ventura apresentarem defeitos ou erros de execução, detectados pela FISCALIZAÇÃO, e quando não aceitos pelo Tribunal, sem ônus adicional;
24.20.	Submeter-se às normas e condições baixadas pelo CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados;
24.21.	Devolver ao TJAC todo material removido que esteja em condições de utilização;
24.22.	Realizar limpeza periódica e final dos serviços dando destino final apropriado aos resíduos, bem como da remoção de todos os equipamentos empregados nos serviços, e respeitar rigorosamente as especificações constantes neste projeto, bem como as normas da ABNT;
24.23.	Providenciar, às suas expensas, um Livro de Ocorrências, mantendo-o atualizado, em ordem e disponível para apreciação da Contratada sempre que solicitado;
24.24.	Registrar imediatamente no Livro de Ocorrências todas as ocorrências, falhas, irregularidades ou anormalidades constatadas na execução das obras/serviços, como também acidentes e incidentes, tão logo sejam detectadas, mantendo-o disponível para a Contratante registrar ela mesma as ocorrências detectadas;
24.25.	Comunicar à Contratante imediatamente, as ocorrências de urgência, assim entendidas como aquelas que possam expor a risco a segurança de pessoas, serviços,

equipamentos e/ou bens, ou que possam causar a paralisação das atividades, não deixando de registrá-las no Livro de Ocorrências;
24.26.	Exercer as demais obrigações previstas no instrumento contratual.

DAS VEDAÇÕES À LICITANTE CONTRATADA
25.	São expressamente vedadas à CONTRATADA:

a)	A veiculação de publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
b)	Nos termos do art. 2º, inciso VI, da Resolução CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, atualizada pela Resolução CNJ nº 229, de 22 de junho de 2016, é vedada a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
c)	A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência do contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
26.	Realizar, no momento da licitação, diligências com o LICITANTE classificado provisoriamente em primeiro lugar, para fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas;
26.1.	Solicitar amostra dos produtos, antes de sua efetiva instalação nos locais designados pela Administração, com a presença dos servidores públicos na reunião, e comprovadas as especificações exigidas no Termo de Referência;
26.2.	Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;
26.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

26.4.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais avençadas;
26.5.	Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas ou considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgãos;
26.6.	Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência ou Projeto Básico;
26.7.	Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no fornecimento ou prestação do serviço, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido; certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
26.8.	Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;
26.9.	Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da Proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo;
26.10.	Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, assegurando à CONTRATADA o direito de ampla defesa e o contraditório;
26.11.	Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria do Estado para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA;
26.12.	Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos nessa contratação;
26.13.	Glosar os valores considerados em desacordo com o Termo de Referência;
26.14.	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA no que couber.
26.15.	Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação de serviço por intermédio do Gestor ou fiscal designados pelo TJAC;
26.16.	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto da contratação;

26.17.	Definir produtividade ou capacidade mínima para a confecção do produto, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;
26.18.	Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere aos níveis mínimos de serviço especificados;
26.19.	Garantir, quando necessário, o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para execução dos serviços referentes ao objeto contratado, após o devido cadastramento dos referidos empregados;
26.20.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução dessa contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
26.21.	Obrigar a contratada a notificar, formalmente e por escrito, o fiscal do contrato logo após a conclusão da parcela da obra, entregando toda a documentação exigida em normativos próprios, através de protocolo no Sistema SEI;
26.22.	Durante a execução contratual, o cumprimento de Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à categoria profissional abrangida no contrato bem como da legislação em vigor;
26.23.	Estabelecer a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante e a aplicação das penalidades cabíveis para os casos do não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;
26.24.	Exigir declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
26.25.	Prever a verificação da comprovação mensal, por amostragem, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;
26.26.	Exigir a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;
26.27.	Exigir que a contratada assegure aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das

normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
26.28.	Exigir a observância dos preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
26.29.	Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações de que trata o i t e m 2 2 . 2 5 , a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
26.30.	Na hipótese prevista no item 22.29, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
26.31.	Não havendo na região Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva relativa à categoria profissional abrangida no contrato, este deverá prever cláusulas que garantam os direitos trabalhistas, podendo utilizar como referência regulamento de trabalho ou profissão de natureza similar da região mais próxima.
26.32.	A Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
26.33.	Para fins de fiscalização do cumprimento de que trata o 22.25, a contratante deverá solicitar, mensalmente, por amostragem, que a contratada apresente os documentos comprobatórios das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados alocados na execução da obra, em especial, quanto:
a)	ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
b)	à concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;
c)	à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
d)	aos depósitos do FGTS; e
e)	ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.
26.34.	A contratante poderá solicitar, por amostragem, aos empregados da contratada, que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo

recolhidas em seus nomes, por meio da apresentação de extratos.
26.35.	A fiscalização por amostragem tem por objetivo permitir que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao final de um ano da contratação.
26.36.	O objetivo disposto item 27.34 não impede que a análise de extratos possa ser realizada mais de uma vez em relação a um mesmo empregado.
26.37.	Em caso de indício de irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos deverão oficiar às Diretorias competentes.
26.38.	Exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado, bem como complementos pertinentes de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo (EPI’s e EPC’s fornecidos pela CONTRATADA);
26.39.	Receber, conferir e atestar a nota fiscal/documento de cobrança.

DO REAJUSTE
27.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano do mês-base/data-base do orçamento constante do Edital e seus anexos.
27.1.	Os preços contratuais, poderão ser reajustados pelo Índice Nacional da Construção Civil, após decorrido 01 (um) ano do mês base da proposta, que deverá ser o mesmo do orçamento preestabelecido no Edital;
27.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;
27.3.	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo;
27.4.	Nas aferições finais, o índice Utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo;
27.5.	Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;
27.6.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo

aditivo;
27.7.	Não se admitirá como encargo financeiro juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.

DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
28.	Sempre que atendidas as condições e mantidas as disposições do Contrato e as disposições da MATRIZ DE RISCO, considera-se mantido seu equilíbrio econômico- financeiro.
28.1. A Contratada somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro nas hipóteses excluídas de sua responsabilidade na MATRIZ DE RISCO. Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada em elementos técnicos, por intermédio de processo administrativo para apurar o caso concreto.

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
29.	As possíveis alterações contratuais obedecerão ao disposto no art. 124, da Lei 14.133/2021.
29.1. A contratada deverá aceitar nas mesmas condiçoes contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto da aquisição, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado, conforme art. 125 da Lei 14.133/2021.

HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
30.	A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua extinção, se houver urna das ocorrências prescritas no Capítulo VIII da Lei n° 14.133, de l° de abril de 2021.

CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO:
31.	A licitante vendedora deverá elaborar o Cronograma Financeiro e Físico adaptado à proposta apresentada para análise e aprovação pela Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o qual se revestirá como parte integrante do instrumento contratual.
31.1.	O Cronograma Físico-Financeiro a ser proposto pela licitante, deverá apresentar os percentuais de serviços a serem executadas pelo contratado e é o elemento básico de controle da obra, como também elemento de referência para medição e pagamento.
31.2.	A contratada deve desenvolver a planilha, utilizada para planejamento de

atividades e desembolsos financeiros proporcionais, respeitando os prazos máximos estabelecidos no Cronograma Físico-Financeiro que instrui o certame.
31.3.	No concernente ao Planejamento a Contratada deverá apresentar, no mínimo, os itens citados a seguir:
▪	Informações relacionadas à Segurança.
▪	EAP- Estrutura Analítica do Projeto.
▪	Gráfico de Gantt, especificando as atividades, durações, linha de base,
caminho crítico; predecessoras e sucessoras em formato compatível com a ferramenta MS Project®.
▪	Curva S Físico-Financeira, Previsto × Real.
▪	Custos das atividades de todo projeto.
▪	Curva S de desembolso mês a mês e acumulado.

RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
32.	Quando o objeto for concluído, a CONTRATADA apresentará comunicação escrita informando o fato à fiscalização da CONTRATANTE, a qual competirá:
Recebimento Provisório: no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a realização de vistoria para fins de recebimento provisório.
Recebimento Definitivo: será lavrado em até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente.
32.1.	Enquanto pendente de entrega o documento comprobatório de encerramento da inscrição CNO, a Contratada se obriga a apresentar, em até 30 dias contados da assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, o requerimento de baixa de inscrição no CNO realizado perante a Receita Federal do Brasil (RFB), assim como entregar a cada 180 dias Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa válida, relativa à regularidade das Contribuições Previdenciárias, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.
32.2.	O contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos: a) execução defeituosa dos serviços;
b) não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida e, c) paralisação dos serviços por

culpa da CONTRATADA.
32.3.	Para a liberação do pagamento da última medição, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
a)	Termo de habite-se;
b)	Documentação “As built”;
c)	Requerimento de baixa de inscrição no CNO realizado perante a Receita Federal do Brasil (RFB);
d)	Termo de recebimento provisório.
DA ALOCAÇÃO DE RISCO
33.	A Matriz de Risco é o instrumento que define as responsabilidades do Contratante e do Contratado na execução do contrato. Com base na Matriz de Risco, são definidas as diretrizes das cláusulas contratuais. Constitui peça integrante deste contrato, independentemente de transcrição no instrumento respectivo, a Matriz de Risco, anexo deste Termo de Referência.
33.1.	O termo risco é designado como um evento ou uma condição incerta, que se ocorrer, tem um efeito em pelo menos um objetivo do empreendimento. O risco é o resultado da combinação entre a probabilidade de ocorrência de determinado evento e o impacto resultante caso ele ocorra.
33.2.	A análise dos riscos associados ao empreendimento é realizada com base nas informações da Matriz de Risco.
33.3.	O caso fortuito ou força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência ou que sejam previstos na Matriz de Risco são de responsabilidade da contratada.
33.4.	Os Licitantes que participarem dessa concorrência assumem ter pleno conhecimento da natureza e da extensão dos riscos por ela assumidos no contrato e de ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua proposta.
33.5.	A fim de se planejar o processo de licitação, entende-se ser essencial que os diversos tipos de riscos associados ao contrato sejam definidos e monitorados durante a execução do mesmo.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
34.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
34.1.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão durante o certame;

34.2.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a)	Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
b)	Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c)	Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
d)	Deixar de apresentar amostra (quando for o caso);
e)	Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

34.3.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
34.4.	Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
34.5.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
34.5.1.	Fraudar a licitação;
34.5.2.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
a)	Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
b)	Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
c)	Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
d)	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
e)	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

34.6.	Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a)	Advertência;
b)	Multa;
c)	Impedimento de licitar e contratar; e
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
34.7.	Na aplicação das sanções serão considerados:

a)	A natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	As peculiaridades do caso concreto;
c)	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	Os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
e)	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
34.8.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comunicação oficial.
34.9.	Para as infrações previstas nos itens 34.1, 34.2 e 34.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
34.10.	Para as infrações previstas nos itens 34.4, 34.5 e 34.6, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
34.11.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
34.12.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
34.13.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 34.5., 34.5.1 e 34.5.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
34.14.	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 34.5.,
34.5.1 e 34.5.2, desde que justificada a imposição de penalidades mais graves que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
34.15.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 34.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.

34.16.	A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
34.17.	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
34.18.	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
34.19.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
34.20.	A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
34.21.	No caso de reincidência do CONTRATADO, as penalidades serão agravadas, seguindo-se o mesmo rito do procedimento administrativo instaurado para apuração e aplicação de penalidade administrativa.

DOS ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA

Anexo I-A - Memorial Descritivo e Projeto Básico; Anexo I-B - Projetos Complementares
Anexo I-C - Matriz de Risco;
Anexo I-D - Orçamento Referencial;
Anexo I-E - Cronograma Físico-Financeiro;
Anexo I-F - Modelo de Termo de Compromisso de execução;
Anexo I-G - Modelo de Declaração de disponibilidade de Equipamentos mínimos;

Anexo I-H - Modelo de Declaração de conhecimento do local da obra; Anexo I-I - Modelo de Declaração quadro de Pessoal Técnico;
Anexo I-J - Modelo de Declaração de Compromissos Assumidos.
Anexo I-K - Modelo de Termo de Compromisso de Sustentabilidade Ambiental;

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../  ,
QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA
.................................................................................
.....................................
Processo Administrativo nº {[NUMEROPROCESSO]})

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente,	Desembargadora Regina	Ferrari,	doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ---------------------------------------------------
, inscrita no CNPJ sob o n°       , sediada na	, em --------------------- doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por	(nome e função no contratado), conforme atos
constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../   , mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa ou consórcio para elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção do prédio denominado “Fórum Cível" (3º Prédio) na Cidade da Justiça da Cidade de Rio Branco, localizado na avenida Paulo de Lemos Moura Leite, Bairro Portal da Amazônia III, s/n, Rio Branco/AC, CEP: 69915-777, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.	O presente objeto reflete a prestação de serviços de natureza não continuada, sendo executado conforme parâmetros e justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar.
1.3.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.	O Termo de Referência;
1.3.2.	O Edital da Licitação;
1.3.3.	A Proposta do contratado;
1.3.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.	O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA	TERCEIRA	–	MODELOS	DE	EXECUÇÃO	E	GESTÃO CONTRATUAIS

3.1.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
5.1.	O valor global da contratação é de R$ .......... (  ).
5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO
Recebimento
6.1.	Os recebimentos parciais ocorrerão em conformidade com os critérios de medição e recebimento descritos no Termo de Referência.
6.2.	Quando o objeto for concluído, a CONTRATADA apresentará comunicação escrita informando o fato à fiscalização da CONTRATANTE, a qual competirá:
a)	Recebimento Provisório: no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a realização de vistoria para fins de recebimento provisório.
b)	Recebimento Definitivo: será lavrado em até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente.
6.2.1.	Enquanto pendente de entrega o documento comprobatório de encerramento da inscrição CNO, a Contratada se obriga a apresentar, em até 30 dias contados da assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, o requerimento de baixa de inscrição no CNO realizado perante a Receita Federal do Brasil (RFB), assim como entregar a cada 180 dias Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa válida, relativa à regularidade das Contribuições Previdenciárias, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.
6.3.	O contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos: a) execução defeituosa dos serviços;
b) não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida e, c) paralisação dos serviços por culpa da CONTRATADA.
Liquidação
6.4.	Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
6.5.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2022.
6.6.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão;

c)	os dados do contrato e do contratante;
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.7.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
6.8.	A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.9.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
6.10.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
6.11.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.12.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
6.13.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
6.14.	Para o pagamento é necessária a apresentação, pela Contratada, dos seguintes documentos:
a)	Certidão de Registro de Contrato dos serviços ou obra no CREA;
b)	Inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO);
c)	Prova de Recolhimento do FGTS, relativo a todos os empregados da Contratada, correspondente ao mês da última competência vencida, juntamente com a GFIP;
Pagamento
6.15.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.16.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP
= Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I =	( 6 / 100 )	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	
Forma de pagamento
6.17.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.18.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.19.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.20.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.21.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar ri° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano do mês-base/data-base do orçamento constante do Edital e seus anexos.
7.2.	3.1. Os preços contratuais, poderão ser reajustados pelo Índice Nacional da Construção Civil, após decorrido 01 (um) ano do mês base da proposta, que deverá ser o mesmo do orçamento preestabelecido no Edital;
7.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.5.	Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6.	3.1. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;
7.7.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8.	O reajuste será realizado por apostilamento.
7.9.	Não se admitirá como encargo financeiro juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.

7.10.	Sempre que atendidas as condições e mantidas as disposições do Contrato e as disposições da MATRIZ DE RISCO, considera-se mantido seu equilíbrio econômico- financeiro.
7.10.1.	A Contratada somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro nas hipóteses excluídas de sua responsabilidade na MATRIZ DE RISCO. Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada em elementos técnicos, por intermédio de processo administrativo para apurar o caso concreto.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1.	São obrigações do Contratante:
8.1.1.	Realizar, no momento da licitação, diligências com o LICITANTE classificado provisoriamente em primeiro lugar, para fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas;
8.1.2.	Solicitar amostra dos produtos, antes de sua efetiva instalação nos locais designados pela Administração, com a presença dos servidores públicos na reunião, e comprovadas as especificações exigidas no Termo de Referência;
8.1.3.	Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;
8.1.4.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
8.1.5.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais avençadas;
8.1.6.	Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas ou considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgãos;
8.1.7.	Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência ou Projeto Básico;
8.1.8.	Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no fornecimento ou prestação do serviço, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido; certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.1.9.	Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;
8.1.10.	Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da Proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo;
8.1.11.	Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, assegurando à CONTRATADA o direito de ampla defesa e o contraditório;
3.1.12. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria do Estado para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA;
8.1.13.	Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos nessa contratação;
8.1.14.	Glosar os valores considerados em desacordo com o Termo de Referência;

8.1.15.	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA no que couber.
8.1.16.	Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação de serviço por intermédio do Gestor ou fiscal designados pelo TJAC;
8.1.17.	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto da contratação;
8.1.18.	Definir produtividade ou capacidade mínima para a confecção do produto, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;
8.1.19.	Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere aos níveis mínimos de serviço especificados;
8.1.20.	Garantir, quando necessário, o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para execução dos serviços referentes ao objeto contratado, após o devido cadastramento dos referidos empregados;
8.1.21.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução dessa contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.1.22.	Obrigar a contratada a notificar, formalmente e por escrito, o fiscal do contrato logo após a conclusão da parcela da obra, entregando toda a documentação exigida em normativos próprios, através de protocolo no Sistema SEI;
8.1.23.	Durante a execução contratual, o cumprimento de Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à categoria profissional abrangida no contrato bem como da legislação em vigor;
8.1.24.	Estabelecer a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante e a aplicação das penalidades cabíveis para os casos do não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;
8.1.25.	Exigir declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
8.1.26.	Prever a verificação da comprovação mensal, por amostragem, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;
8.1.27.	Exigir a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;
8.1.28.	Exigir que a contratada assegure aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
8.1.29.	Exigir a observância dos preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
8.1.30.	Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações de que trata o i t e m 2 4 . 1 1 d o T e r m o d e R e f e r ê n c i a , a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
8.1.31.	Na hipótese prevista no item 24.11 do Termo de Referência, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá

efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
8.1.32.	Não havendo na região Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva relativa à categoria profissional abrangida no contrato, este deverá prever cláusulas que garantam os direitos trabalhistas, podendo utilizar como referência regulamento de trabalho ou profissão de natureza similar da região mais próxima.
8.1.33.	A Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
8.1.34.	Para fins de fiscalização do cumprimento de que trata o 24.11 do Termo de Referência, a contratante deverá solicitar, mensalmente, por amostragem, que a contratada apresente os documentos comprobatórios das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados alocados na execução da obra, em especial, quanto:
a)	ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
b)	à concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;
c)	à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio- saúde, quando for devido;
d)	aos depósitos do FGTS; e
e)	ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.
8.1.35.	A contratante poderá solicitar, por amostragem, aos empregados da contratada, que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes, por meio da apresentação de extratos.
8.1.36.	A fiscalização por amostragem tem por objetivo permitir que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao final de um ano da contratação.
8.1.37.	O objetivo disposto item 8.1.35 não impede que a análise de extratos possa ser realizada mais de uma vez em relação a um mesmo empregado.
8.1.38.	Em caso de indício de irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos deverão oficiar às Diretorias competentes.
8.1.39.	Exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado, bem como complementos pertinentes de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo (EPI’s e EPC’s fornecidos pela CONTRATADA);
8.1.40.	Receber, conferir e atestar a nota fiscal/documento de cobrança.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1.	Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá

ser indicado mediante declaração onde deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional;
9.1.2.	O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, bem como outras questões referentes a execução contratual;
9.1.3.	Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
9.1.4.	Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços nos termos da legislação vigente e exigências contratuais;
9.1.5.	Transportar/deslocar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, equipamentos, veículos ou máquinas necessárias à execução dos respectivos serviços;
9.1.6.	Fornecer todos os insumos necessários à completa e efetiva execução total dos serviços propostos;
9.1.7.	Possuir e fornecer para serem utilizados nos serviços todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, veículos e máquinas apropriados para execução dos serviços solicitados;
9.1.8.	Executar serviços de primeira qualidade utilizando para isto mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas e identificadas; de forma que os serviços atinjam o fim especificado;
9.1.9.	Manter no local de execução dos serviços, pessoal habilitado tecnicamente para dirigir os trabalhos, bem como para responder por todos os atos praticados pela CONTRATADA, durante a execução dos serviços CONTRATADOS;
9.1.10.	Dar ciência ao Tribunal de Justiça, por meio da FISCALIZAÇÃO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência;
9.1.11.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela FISCALIZAÇÃO, cujas reclamações se obriga a atender imediatamente;
9.1.12.	Assumir todas as despesas relativas à pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, tais como: salários, encargos sociais e trabalhistas, impostos, alimentação do seu pessoal, deslocamentos de funcionários, equipamentos de proteção individual e coletivo, tributos, seguros, taxas e serviços, licenças em repartições públicas, registros, autenticações do contrato, etc;
9.1.13.	Obedecer rigorosamente às exigências da NR 18 que estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção, bem como o cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e em outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho.
9.1.14.	Quando for o caso, assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho de alguma atividade pertinente ao objeto do contrato ou em conexão ou contingência;
9.1.15.	Manter o seu pessoal uniformizado, com complementos pertinentes de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo (EPI’s e EPC’s fornecidos pela CONTRATADA);
9.1.16.	Declarar, para todos os efeitos legais, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e o Tribunal;

9.1.17.	Assumir responsabilidades previstas na lei ou no contrato, bem como nas normas da ABNT que regem o assunto, sendo que a ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO do Tribunal não eximirá a CONTRATADA;
9.1.18.	Comprometer-se a não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça;
9.1.19.	Atender e repassar, tempestivamente, através de seu preposto/responsável técnico e/ou administrativo, a comunicação das solicitações da FISCALIZAÇÃO;
9.1.20.	Desfazer e refazer os serviços, que por ventura apresentarem defeitos ou erros de execução, detectados pela FISCALIZAÇÃO, e quando não aceitos pelo Tribunal, sem ônus adicional;
9.1.21.	Submeter-se às normas e condições baixadas pelo CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados;
9.1.22.	Devolver ao TJAC todo material removido que esteja em condições de utilização;
9.1.23.	Realizar limpeza periódica e final dos serviços dando destino final apropriado aos resíduos, bem como da remoção de todos os equipamentos empregados nos serviços, e respeitar rigorosamente as especificações constantes neste projeto, bem como as normas da ABNT;
9.1.24.	Providenciar, às suas expensas, um Livro de Ocorrências, mantendo-o atualizado, em ordem e disponível para apreciação da Contratada sempre que solicitado;
9.1.25.	Registrar imediatamente no Livro de Ocorrências todas as ocorrências, falhas, irregularidades ou anormalidades constatadas na execução das obras/serviços, como também acidentes e incidentes, tão logo sejam detectadas, mantendo-o disponível para a Contratante registrar ela mesma as ocorrências detectadas;
9.1.26.	Comunicar à Contratante imediatamente, as ocorrências de urgência, assim entendidas como aquelas que possam expor a risco a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e/ou bens, ou que possam causar a paralisação das atividades, não deixando de registrá-las no Livro de Ocorrências;

CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1.	As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2.	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3.	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4.	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5.	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6.	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

10.7.	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8.	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9.	O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10.	Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.11.	O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratual.
11.2.	Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
11.3.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e para com o FGTS de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada; e
11.3.1.	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
11.3.2.	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;
11.4.	Caso opte pela modalidade seguro garantia, é obrigatória a contratação de Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
11.5.	A apólice de seguro deverá contemplar os seguintes riscos:
Risco de Engenharia - Cobertura de danos materiais à obra, danos causados por intempéries, danos em consequência de erro de projeto, remoção de entulho do local e despesas extraordinárias.
Responsabilidade Civil - Cobertura de todos os danos a pessoas, materiais, equipamentos, instalações e imóveis quer de propriedade da Contratada, da Contratante, ou de outra propriedade privada ou pública, e a terceiros.
Incêndio e Riscos Diversos - Cobertura de todos os bens relativos à execução, acompanhamento e fiscalização da obra, tais como, materiais, equipamentos, instalações, veículo automotor de vias terrestres quer de propriedade da Contratada, da Contratante ou de outra propriedade privada ou pública.
11.6.	A garantia adicional prevista no art. 59, §5º, da Lei 14.133/2021, deverá ser apresentada pela licitante nas situações em que o valor global da proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado pela Administração.

11.7.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com correção monetária.
11.8.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
11.9.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
11.10.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
11.11.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada.
11.12.	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
11.12.1.	O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
11.12.2.	Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
11.13.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
11.14.	A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
11.15.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
11.16.	O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
11.17.	A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA	DÉCIMA	SEGUNDA	–	INFRAÇÕES	E	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa.
12.1.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão durante o certame;
12.2.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a)	Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
b)	Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

c)	Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
d)	Deixar de apresentar amostra (quando for o caso);
e)	Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

12.3.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.4.	Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
12.5.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
12.5.1.	Fraudar a licitação;
12.5.2.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
a)	Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
b)	Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
c)	Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
d)	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
e)	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
12.6.	Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a)	Advertência;
b)	Multa;
c)	Impedimento de licitar e contratar; e
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.7.	Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	A natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	As peculiaridades do caso concreto;
c)	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	Os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
e)	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.8.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comunicação oficial.
12.9.	Para as infrações previstas nos itens 12.1, 12.2 e 12.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
12.10	Para as infrações previstas nos itens 12.4, 12.5 e 12.6, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
12.11	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
12.12	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.13	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável de acordo com os parâmetros das alíneas do item 12.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da

Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.14	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.5.,
12.5.1 e 12.5.2, desde que justificada a imposição de penalidades mais graves que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
12.15	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 12.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.
12.16	A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.17	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.18	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
12.19	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.20	A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
12.21	No caso de reincidência do CONTRATADO, as penalidades serão agravadas, seguindo-se o mesmo rito do procedimento administrativo instaurado para apuração e aplicação de penalidade administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.4.	O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.5.	O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.6.	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
13.7.	Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

13.8.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.8.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.8.2.	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.8.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.9.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.9.1.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.9.1.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.9.1.3.	Indenizações e multas.
13.10.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.11.	O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Programa de Trabalho:
II.	Fonte de Recursos:
III.	Elemento de Despesa:
14.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a

formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1.	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (art. 92, §1º)
18.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Data e assinatura eletrônicas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].