DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quarta-feira 21 de agosto de 2024. ANO XXX Nº 7.604

destinada ao pagamento de precatórios do Estado do Acre – Adm. Direta e
Indireta no regime especial.
18.	Não homologo o cálculo de p. 74, e determino:
a)	nova atualização do crédito, com observância ao disposto no art. 21, da Resolução CNJ nº 303/2019;
b)	a transferência do crédito atualizado para uma conta judicial;
c)	a retenção dos encargos legais porventura existentes;
d)	a liberação do crédito por meio de ofício de transferência para a conta da requerente registrada nos autos (p. 69);
e)	a juntada dos comprovantes de pagamento aos autos, para consulta das partes, e o envio de cópia ao Juízo de origem, servindo esta Decisão como Ofício.
19.	Após, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente.
20.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 05 de julho de 2024. Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Classe: Precatório nº 0100845-70.2022.8.01.0000 Origem: Feijó
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: André Taumaturgo Rebouças. Requerido: Estado do Acre. Advo- gado: Antonio Átila Silva da Cruz. Procurador do Estado: Paulo Jorge Silva Santos
Objeto: Cessão de crédito Despacho
1.	Praia Comprida Apoio Administrativo, Negócios e Serviços Ltda comunicou a cessão do crédito deste Precatório em seu favor, conforme a petição e docu- mentos de pp. 98/125.
2.	Assim, manifestem-se o requerente e o requerido sobre a cessão de crédito informada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 45, caput, da Resolu- ção nº 303/2029 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
3.	Intime-se.

Rio Branco-AC, 19 de agosto de 2024

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJ/AC

Classe: Precatório n.º 0100840-14.2023.8.01.0000
Foro de Origem: Juizados Especiais Requerente: Valnira de Oliveira Rodrigues
Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (3132/AC) Requerido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência Procurador: Priscila Cunha Rocha Lopes (2928/AC)

Decisão:

1.	Trata-se de precatório nº 86/2023, no valor de R$ 53.864,79 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos),expedida pelo Juízo de Direito da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente à ação de cumprimento de sentença nº 0701360- 74.2021.8.01.0070, proposta por Valnira de Oliveira Rodrigues contra o Institu- to de Previdência do Estado do Acre -
Acreprevidência.
2.	Registro o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 6.582,28, em benefício do advogado Douglas Jonathan Santiago de Souza.
3.	O precatório encontra-se devidamente inscrito para o orçamento de 2025,
conforme decisão de pp. 91-92.
4.	Às pp. 95-108, a advogada informou o falecimento da credora titular, e re- quereu a habilitação dos herdeiros.

É o relatório. Decido.

5.	Dispõe o artigo 32, § 5º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) que:
§ 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmen- te previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos be- neficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Destaque nosso.

Assim, não é possível o deferimento do requerimento no âmbito desta Presi- dência.
6.	Via de consequência, indefiro o requerimento de habilitação dos herdeiros,
devendo o pedido ser realizado nos autos do juízo da execução.
7.	Intime-se.

Rio Branco-Acre, 19 de agosto de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0101654-60.2022.8.01.0000

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Origem: Tarauacá
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Francisco Edfranlis Fernandes da Silva Souza. Requerido: Es- tado do Acre. Advogado: Antonio Átila Silva da Cruz. Procurador do Estado: Neyarla de Souza Pereira
Objeto: Descrição do Objeto da Ação Não informado

Despacho

1.	Praia Comprida Apoio Administrativo, Negócio e Serviços Ltda comunicou a cessão do crédito deste Precatório em seu favor, conforme a petição e docu- mentos de pp. 87/114.
2.	Assim, manifestem-se o requerente e o requerido sobre a cessão de crédito informada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 45, caput, da Resolu- ção nº 303/2029 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
3.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 19 de agosto de 2024 Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJ/AC

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Processo Administrativo nº:0006655-47.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DILOG

AUTORIZAÇÃO

1.	Trata-se de pedido formulado pelo Instituto Estadual de Educação Profissio- nal e Tecnológica do Estado do Acre, requestando Adesão à “Ata de Registro de Preços nº 50/2024”, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 05/2024.
2.	Perlustrando os autos, verifico que a Gerência de Contratação, por meio da Informação ID nº 1846634, noticia que a referida ARP possui saldo que permite a adesão instada pelo solicitante supradito.
3.	Desta feita, vislumbro não existir óbices para o deferimento do pedido, ra- zão pela qual, com fulcro no art. 11, inciso XII, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo, AUTORIZO o Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Estado do Acre, a aderir à Ata de Registro de Preços nº 50/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 05/2024, nos quantitativos assinalados no expediente OFÍCIO Nº 9163/2024/SESACRE (ID n. 1842224), quais sejam:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANTIDADE INSTITUCIONAL	QUANTIDADE ADESÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

72	Projetor led para sala de reuniões de
3.000 lúmens |lw550
(3800 lumens).	
Unidade	
70	
35	
R$ 852,39	
R$ 29.833,65	
VALOR TOTAL	R$ 29.833,65	
4.	Publique-se e dê-se ciência ao requerente.

5.	Ciência à Presidência das medidas ora adotadas.

6.	Cópia do presente servirá como ofício.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 09 de agosto de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Salomão Montilha Mi- gueis, Diretora, em 20/08/2024, às 12:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006655-47.2024.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 2024-110
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, vasilhames em polipropileno, para as Comarcas de Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 26/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (id D2486), o Agente de Contratação do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
-	ÁGUA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº

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Rio Branco-AC, quarta-feira 21 de agosto de 2024.
ANO XXX Nº 7.604
38.651.304/0001-91, com valor global de R$ 7.948,00 (Sete mil e novecentos e quarenta e oito), sendo o valor de R$ 4.849,00 (Quatro mil e oitocentos e quarenta reais) para o grupo 1 e R$ 3.099,00 (Três mil e noventa e nove reais) para o grupo 3, conforme proposta atualizada (id D2481);
-	DS LIBERATO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.627.814/0001-19, com valor global de R$ 5.770,50 (Cinco mil, setecentos e setenta reais e cinquenta centavos) para o grupo 2, conforme proposta negociada (id D2484). 2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, AD- JUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 900262024.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
nico Judiciário, matrícula n° 700923, por seu deslocamento às Comarcas de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo e Mâncio Lima, no período de 25 a 31 de agosto do corrente ano, para realizar os procedimentos finais de forma- ção e capacitação da equipe do PIDJus na Comarca Não Instalada de Ma- rechal Thaumaturgo e também procedimentos complementares de formação da equipe do PIDJus da Aldeia Barão, do Povo Puyanawa, no município de Mâncio Lima, Ponto estes que serão inaugurados na data de 30 de agosto de 2024, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Cruzeiro do Sul/ Marechal Thaumaturgo /Cruzeiro do Sul, conforme Proposta de Viagem n° 2210/2024.

Publique-se. Cumpra-se.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.	 	
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 07/08/2024 às 09:28:08.

Processo Administrativo nº 2024-22
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e recargas de gás, confor- me as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 29/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (id D2864), o Agente de Contratação do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
- AUGUSTO S. DE ARAÚJO - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.511.061/0001-
37, com valor global de R$ 7.795,10 (Sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e dez centavos) para o grupo 1, conforme proposta atualizada (id D2850).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 900292024. 4. Publique-se e cumpra-se com as cau- telas merecida

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 19/08/2024 às 16:10:25.

delha, Diretora, em 20/08/2024, às 11:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei
11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003193-19.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3639 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 28311/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia;

R E S O L V E:

Conceder seis diárias e meia a servidora à Disposição deste Poder Francisca Margarete de Oliveira Melo, matrícula n.º 12000225, por seu deslocamento às Comarcas de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo e Mâncio Lima, no período de 25 a 31 de agosto do corrente ano, para realizar os procedimentos finais de formação e capacitação da equipe do PIDJus na Comarca Não Ins- talada de Marechal Thaumaturgo e também procedimentos complementares de formação da equipe do PIDJus da Aldeia Barão, do Povo Puyanawa, no município de Mâncio Lima, Ponto estes que serão inaugurados na data de 30 de agosto de 2024, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Cruzeiro do Sul/Marechal Thaumaturgo /Cruzeiro do Sul, conforme Proposta de Viagem n° 2211/2024.

Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº 3637 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 28311/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia;

R E S O L V E:

Conceder seis diárias e meia ao servidor Fernando Farias Sevá, Assessor, Código CJ6-PJ, matrícula n° 8000967, por seu deslocamento às Comarcas de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo e Mâncio Lima, no período de 25 a 31 de agosto do corrente ano, para realizar os procedimentos finais de formação e capacitação da equipe do PIDJus na Comarca Não Instalada de Marechal Thaumaturgo e também procedimentos complementares de forma- ção da equipe do PIDJus da Aldeia Barão, do Povo Puyanawa, no município de Mâncio Lima, Ponto estes que serão inaugurados na data de 30 de agosto de 2024, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Cruzeiro do Sul/ Marechal Thaumaturgo /Cruzeiro do Sul, conforme Proposta de Viagem n° 2205/2024.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 20/08/2024, às 11:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003193-19.2023.8.01.0000
PORTARIA Nº 3638 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 28311/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia;

R E S O L V E:

Conceder seis diárias e meia ao servidor Jacikley da Costa Ribeiro, Téc-

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 20/08/2024, às 11:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003193-19.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3640 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 28417/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder seis diárias e meia ao servidor Rudson Duarte de Azevedo Ama- ral, Analista Judiciário/ Oficial de Justiça, matrícula n° 7001642, por seu des- locamento à Comarca de Assis Brasil, no período de 26 de agosto a 1° de se- tembro do corrente ano, para atender ao Despacho n.º 28170 / 2024 - PRESI/ GAAUX (1875879), a fim de dar cumprimento aos mandados da Comarca de Assis Brasil. Tudo dentro dos limites da Portaria Conjunta n.º 85/2023, confor- me Proposta de Viagem n° 2231/2024.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 20/08/2024, às 11:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011112-59.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3641 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 28421/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias ao servidor Antônio Augusto Pereira de Lima, Téc-