Solicitação Nova Contratação	Código:	
			
	1730376 / 2024	FOR-DILOG-001-01	
		(v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( ) Material de Consumo	(  ) Material Permanente	( X ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: DIPES	
Responsável pela solicitação: Iria Farias Franca Modesto Gadelha	
Telefone: (68) 3302-0378	E-mail: dipes@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto	Prestação de serviços continuados de confecção de carteira de identidade funcional, sob demanda, para uso dos magistrados, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado do Acre.	

Justificativa	Atualmente a identificação de magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre é realizada por meio de carteira funcional expedida pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, confeccionada em papel colorido envolto em plástico simples, contendo fotografia colorida, em formato três por quatro centímetros, e dados pessoais do respectivo titular, não apresentando qualquer sistema ou mecanismo eletrônico ou similar de segurança.
Diante da evidente ausência de segurança, modernidade e até mesmo praticidade de uso do aludido documento de identidade funcional, verificou- se a necessidade da adoção de novo modelo de identificação para uso de magistrados.
Além disso, releva considerar que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Resolução nº 315, de 22 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário”.
A partir dessa norma, foi instituído, em âmbito nacional, um padrão para identificar todos os magistrados, sendo de emissão obrigatória por todos os Tribunais a carteira de identidade, que se compõe, juntamente com a “Carteira de Identidade de Magistrado Digital”, pelo “Distintivo de Magistrado” e pelo “Porta Documentos”, formando assim conjunto de identificação de magistrado.
Cumpre registar que o modelo de carteira de identidade de magistrado foi estabelecido pela Portaria nº 122, de 05 de agosto de 2020, da Presidência do CNJ.
Havendo, portanto, necessidade de adoção de novo modelo para identificação dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre.	

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	Descrição Detalhada	Unidade	Quant.	
	A.1 – ELEMENTOS: A carteira de identidade de magistrado deverá conter os seguintes elementos:
ANVERSO
I	– A inscrição: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”;
II	– A inscrição: “PODER JUDICIÁRIO”;
III	– A inscrição do Tribunal correspondente;
IV	–	A	inscrição:	“CARTEIRA	DE	IDENTIDADE	DE MAGISTRADO”;
V	– Brasão da República;
VI	– Cargo, devendo-se observar a Recomendação CNJ nº 42/2012, em relação ao gênero de seu ocupante;
VII	– Nome completo do magistrado;
VIII	– Nome social, nos termos da Resolução CNJ nº 270/2018;
IX	– A inscrição: “PORTE DE ARMA”;
X	– A frase: “O titular desta tem a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 33, V) e deve receber das autoridades civis e militares todo o auxílio que lhes for solicitado, no exercício de suas funções”;
XI	– A inscrição: “BR”, em tinta oticamente variável (OVI);
XII	– A assinatura do identificado;
XIII	– Numeração de controle;
XIV	– O texto: “DECRETO FEDERAL Nº 9.739 DE 4 DE OUTUBRO DE 1946”;
XV	– Os textos: “FÉ PÚBLICA PARA FINS DE IDENTIDADE” e “VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”;
XVI	– Fotografia impressa digitalmente;
REVERSO
I	– Validade;
II	– Filiação;
III	– Naturalidade;
IV	– Data de nascimento;
V	– Grupo Sanguíneo e fator RH;
VI	– Identidade;
VII	– Órgão Expedidor;
VIII	– Data de emissão;			

1	IX	– CPF;
X	–Título eleitoral, zona e seção;
XI	– Matrícula;
XII	– Local e data;
XIII	– Assinatura da autoridade competente para expedir o documento;
XIV	– Imagem fantasma;
XV	– QRCode com informações constantes da carteira de identidade de magistrado.
A.2 – O modelo da carteira de identidade de magistrado observará o respectivo detalhamento técnico e requisitos de segurança:
– Especificações técnicas
a)	Matéria-prima: policarbonato;
b)	Dimensões: largura: 85,6 mm, altura: 54,0 mm, espessura: 0,82 mm;
c)	Impressão: frente e verso;
d)	Cor: azul;
e)	Aspecto: brilhante;
f)	Personalização: impressão dos dados variáveis a laser e grafadas em letra maiúscula;
f.1)	Frente:	nome	completo	do	magistrado,	cargo,	assinatura	do magistrado e órgão emitente;
f.2)	Verso: validade, filiação, naturalidade, data de nascimento, grupo sanguíneo/fator RH,identidade, órgão expedidor e data de emissão, CPF, título eleitoral, zona e seção, matrícula, local e data, assinatura da autoridade competente para expedir o documento.
g)	Personalização de Elementos Gráficos: fotografia e assinatura gravadas a laser;
h)	Fotografia: 2cm x 2cm, digitalizada, no canto inferior direito.
II – Elementos de Segurança
a)	Impressão offset com efeito íris;
b)	Amarelo com luminescência amarela;
c)	Marca tátil, impressão a laser com relevo;
d)	Fundo numismático e fundo de segurança;
e)	Elemento ótico variável;
f)	Imagem oculta visível sob a ação de raios IR;
g)	Fundo invisível que apenas se torna visível sob fonte de luz ultravioleta;
h)	Falha técnica;
i)	Fundo em micro letra (CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MAGISTRADO);	

un	

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j)	Relevo tátil;
k)	Imagem fantasma;
l)	QR Code.
A.3 – MODELO: CONFORME ANEXO I DA PORTARIA Nº 122, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ REPRODUZIDO NO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Gadelha , Diretor, em 15/03/2024, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1730376 e o código CRC 85E2DBC4.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002526-96.2024.8.01.0000	1730376v9