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Rio Branco-AC, terça-feira 23 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.584
de superpreferência por doença grave ou deficiência deve ser dirigido ao pre- sidente do tribunal de origem do precatório, enquanto a superpreferência por idade deve ser concedida de ofício, com base nos dados pessoais informados nos autos, independente de requerimento.
6.	Este precatório tem natureza alimentar (p. 2), bastando assim que o benefi- ciário tenha 60 (sessenta) anos de idade para que se lhe seja deferido o paga- mento superpreferencial por idade. Conforme ao dados informados nos autos, a requerente nasceu em 14/05/1964, devendo-lhe ser deferido o pagamento superpreferencial por idade, uma vez que tem mais de 60 anos.
7.	No entanto, segundo o art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, a con- cessão da superpreferência no regime geral não importa em ordem de paga- mento imediato, mas apenas em ordem de preferência.
Dessa forma, pagamento superpreferencial deste precatório será efetivado no ano da sua inscrição em orçamento, uma vez que qualquer pagamento da Fazenda Pública exige previsão orçamentária.
Do dispositivo
8.	Defiro à requerente Maria Lizete da Costa Hespanhol a superpreferência por idade, cujo pagamento será efetivado somente no ano de inscrição deste precatório em orçamento.
9.	Defiro o pedido de cancelamento do destaque de honorários advocatícios, conforme solicitado, devendo o crédito deste precatório ser pago integralmente à credora.
10.	Intime-se.

Rio Branco-(AC), 15 de julho de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

Processo Administrativo nº 0100811-61.2023.8.01.0000
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Pro- posta de Resolução. Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Esta- do do Acre. Regulamentação.

-	Deve ser aprovada a Proposta de Resolução que institui o conjunto de direti- vas para nortear o Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre, constatando-se que se encontra alinha- da às normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

-	Proposta de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100811-61.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que com- põem a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Resolução, nos ter- mos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 19 de julho de 2024 Des. Luís Camolez
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:

“Proposta de Resolução aprovada. Unânime”. Julgamento virtual (RITJAC, ar- tigo 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Laudivon Nogueira.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 2024-1
Objeto: Formação de registro de preços visando à aquisição de suprimentos de impressão (toners, cartuchos e ribbons), com logística reversa

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 13/2024, de acordo

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
com os Relatórios de Julgamento (id D2021), a Pregoeira do Tribunal de Justi- ça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
-	ANA LETÍCIA DA SILVA MELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.122.910/0001-61, com valor global de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para o item 30;
-	BNB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.692.456/0001-71, com valor global de R$ 9.963,30 (nove mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos), sendo R$ 2.455,20 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) para o item 11; R$ 4.514,40 (quatro mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) para o item 12; R$ 609,80 (seiscentos e nove reais e oitenta centavos) para o item 28; R$ 304,90 (trezentos e quatro reais e noventa centavos) para o item 29 e R$ 2.079,00 (dois mil e setenta e nove reais) para o item 44;
-	HR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.106.687/0001-26, com valor global de R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o item 34; R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o item 35; R$ 15.800,00 (quinze mil e oito- centos reais) para o item 36; R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o item 37 e R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o item 38;
-	JOSÉ NECÍLIO FERREIRA MORAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 54.092.603/0001-90, com valor global de R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais) para o item 2;
-	LUKATONER SUPPLIES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.602.639/0001-
33, com valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o item
42;
-	MVS CARTUCHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.358.717/0001-84,
com valor global de R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e cinco reais) para o
item 27;
-	N A FERREIRA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob
o nº 20.915.722/0001-83, com valor global de R$ 7.475,00 (sete mil, quatro- centos e setenta e cinco reais), sendo R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) para o item 10; R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais) para
o item 21; R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) para o item 22; R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) para o item 23; R$ 350,00 (trezen- tos e cinquenta reais) para o item 24 e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o item 32;
-	N C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 23.496.174/0001-92, com valor global de R$ 125.117,00 (cento e vinte e cinco mil, cento e dezessete reais), sendo R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) para o item 1; R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para o item 3; R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais) para o item 4; R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o item 5; R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) para o item 6; R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais) para o item 7; R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) para o item 8; R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) para o item 9; R$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro reais) para o item 13; R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais) para o item 15; R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais) para o item 16; R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o item 17; R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) para o item 19; R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o item 20 e R$ 1.116,00 (mil cento e dezesseis reais) para o item 31.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUI- NI, Presidente em 19/07/2024 às 11:42:34.

Processo Administrativo nº 2024-57
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e recargas de gás para as comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acre- lândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 15/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (id D2120), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
-	AUGUSTO S. DE ARAÚJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.511.061/0001-
37, com valor global de R$ 69.648,22 (sessenta e nove mil, seiscentos e qua- renta e oito reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 1.776,06 (mil, setecentos e setenta e seis reais e seis centavos) para o grupo 1 (Assis Brasil); R$ 1.789,92 (mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) para o grupo 2 (Brasiléia); R$ 1.825,56 (mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para o grupo 3 (Epitaciolândia); R$ 1.538,00 (mil, quinhentos e trinta e oito reais) para o grupo 4 (Xapuri); R$ 57.835,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais) para o grupo 5 (Rio Branco); R$ 1.697,40 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) para o grupo 6 (Acre- lândia); R$ 1.616,44 (mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) para o grupo 8 (Porto Acre); R$ 1.569,84 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) para o grupo 10 (Manoel Urbano);
-	A. A. C. ROCHA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.496.033/0001-28, com valor global de R$ 4.965,80 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oi- tenta centavos), sendo R$ 1.664,60 (mil, seiscentos e sessenta e quatro reais

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
e sessenta centavos) para o grupo 7 (Plácido de Castro); R$ 1.597,20 (mil,
quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos) para o grupo 9 (Senador

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R E S O L V E:

Rio Branco-AC, terça-feira 23 de julho de 2024. ANO XXX Nº 7.584

Guiomard); R$ 1.704,00 (mil, setecentos e quatro reais) para o grupo 14 (Ca- pixaba);
-	H2 MIX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.319.610/0001-27, com valor glo- bal de 1.829,92 (mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) para o grupo 13 (Bujari).
2.	Os grupos 11 e 12 apresentaram falha técnica durante a etapa de negocia- ção dos itens e aguarda retorno do sistema Compras para encerramento.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer

Conceder cinco diárias e meia ao servidor Alfeu Moreira de Mesquita, Téc- nico Judiciário/Motorista Oficial, matrícula n.º 7000854, por seu deslocamento às Comarcas de Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Mâncio Lima, no período de 21 a 26 de julho do corrente ano, para conduzir a equipe da ESJUD que participará do Programa Saber sem Fronteiras, nas referidas Comarcas, con- forme Proposta de Viagem n.º 1852/2024.

Publique-se e cumpra-se.

ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO-		

MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 900152024.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUI- NI, Presidente em 19/07/2024 às 11:42:36.

Processo Administrativo nº 2024-8
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Ro- drigues Alves, Tarauacá e Feijó.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 6/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (id D1180), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
- COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPAR-
QUET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.922.132/0001-50, com valor global de R$ 273.499,44 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) para o grupo 1.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 22/07/2024, às 08:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006362-77.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 3094 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal
Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 25119/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias e meia ao servidor Antônio Augusto Pereira de Lima, Técnico Judiciário, matrícula n.º 7000021, por seu deslocamento às Comarcas de Marechal Thaumaturgo e Mâncio Lima, no período de 29 de julho a 3 de agosto do corrente ano, para acompanhar e fiscalizar os trabalhos de manutenção predial em Marechal Thaumaturgo, bem como vistoriar e re- ceber a obra pertinente ao ponto de Inclusão Digital PIDJUS, Aldeia Indígena Puyanawa - Barão - Ipiranga, no Município de Mâncio Lima, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Cruzeiro do Sul/Marechal Thaumaturgo/ Cruzeiro do Sul, conforme Proposta de Viagem n.º 1850/2024.

Publique-se e cumpra-se.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer		

ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 900062024.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUI- NI, Presidente em 19/07/2024 às 11:42:37.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 3085 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal
Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 25017/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Reynaldo Souza do Nascimento, Técnico Judiciário/Motorista Oficial, matrícula n° 7001794, por seu deslocamento à Comarca de Rio Branco, no dia 22 de julho do corrente ano, para conduzir o veículo Modelo L200, triton OUTDOOR, Placa SHA2A51, até a Cidade de Rio Branco, no dia 22.07.2024, para realizar o transporte em caráter de urgência, de adubo, vasos e plantas para a Comarca de Epitaciolândia–AC, visando o plantio para a reinauguração do Fórum de Epitaciolândia, conforme solicita- ção da DRVAC, conforme Proposta de Viagem n° 1851/2024.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 22/07/2024, às 08:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006954-24.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 3086 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal
Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 24969 /2024, oriundo do Gabinete da Presi- dência,

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 22/07/2024, às 11:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004163-82.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 3095 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de no-
vembro de 2013;
Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 3725/2024, oriundo da 1ª Vara Cí- vel da Comarca de Cruzeiro do Sul e Despacho n.º 24968 / 2024 - PRESI/ GAPRE,

R E S O L V E:

Designar o servidor Roberval Carvalho Pereira, Técnico Judiciário, matrícula 7000517, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 1° de agosto a 09 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo folgas.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 22/07/2024, às 11:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006904-95.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006131-50.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Requerente:José Carlos dos Santos Silva Júnior Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Auxílio-Creche

DECISÃO AUXÍLIO CRECHE

Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) servidor(a) JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR, visando perceber Auxílio-Creche, nos moldes do art. 19-A da Lei Complementar n.º 258/2013.
Para tanto, apresentou, na data de seu requerimento (25.06.2024), atestado de matrícula no turno integral emitido por creche ou pré-escola regularmente constituída, comprovante de pagamento da matrícula, consoante regra ínsita do inciso I e II do artigo 6º da Resolução nº 83/2024, do Conselho da Justiça Estadual.