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Rio Branco-AC, quinta-feira 8 de agosto de 2024.
ANO XXX Nº 7.595
CONFORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RE-
CURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, no sentido de que as custas processuais têm natureza de taxa judiciária, consectariamente constituem tributo. 2. Consoante a inte- ligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do CPC/73) e § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido arcar/reembol- sar as despesas com as taxas judiciárias e os emolumentos na totalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 0006196- 67.2009.8.01.0001. 3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais daqueles autos, sendo irrelevante, se iniciais ou finais, eis que a condenação lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos mol- des do art. 202 do CTN, na qual está fundada a Execução. 4. Recurso despro- vido.(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001,
Relator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2018)

A ser assim, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a regra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa- gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circuns- tâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais mencio- nados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser devolvida, sob pena enriquecimento ilícito da Admi- nistração, nos termos do art. 876, do Código Civil, in verbis:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

No caso concreto, de acordo com a informação fornecida pela Diretoria Ju- diciária, é possível concluir que a parte autora na demanda originária (Rai- mundo Caetano da Costa) interpôs agravo de instrumento (autos nº 1000589- 34.2024.8.01.0000) com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita (id. 1865384 e id. 1865386).

Em paralelo, o comprovante de pagamento acostado pelo requerente no presente requerimento denota o pagamento por parte do cliente Tortoro Ma- dureira e Ragaz, constando como pagador a parte Banco Daycoval S/A, o qual figura como parte agravada no agravo de instrumento acima referido (id. 1865384).

Desse modo, consta o pagamento da guia nº 001.0177619-30, registro ban- cário 28490980000178682, no valor de R$ 385,40 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), creditados na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ (Lei 1422/01), nº 119.368-6, Agência 3550-5, Banco do Bra- sil S.A.

Assim, considerando os documentos acostados aos autos (ids. 1821544 e 18215461), tem-se que deve ser restituído à parte Requerente o aludido va- lor, pois se refere ao pagamento de preparo de agravo de instrumento não protocolizado.

Com essas considerações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requerente em favor do escritório de advocacia Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados Associados, consistente na restituição da quantia de R$ 385,40 ( trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), deduzido os descontos bancários devidos, conforme disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876 do Código Civil Brasileiro, à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC deve efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no id. 1821544, ou seja, Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados Associados, CNPJ: 14.793.051/0001-22 Banco Santan- der - 033, Agência: 0257 Conta corrente: 13005045-6.

À SEAPO deve providenciar ciência desta decisão ao Requerente.

Por fim, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito,
com a respectiva baixa eletrônica.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/08/2024, às 13:57, confor-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005904- 60.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 97/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 15/2023 Processo nº: 2024-168 Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa INFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de mobiliários, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 319.950,00 (trezentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: VALDISMAR FONTES DE CASTRO JUNIOR (fiscal) e Natacha Salomão Chagas Almei- da (gestor)

Processo nº 2024-141
Objeto: Aquisição de polpas de frutas variadas, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 27/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (D2424), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa D. L. RAMOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.146.814/0001-52, com valor global de R$ 26.076,00 (vinte e seis mil e setenta e seis reais) para o grupo 1, conforme Proposta (D2421).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.GOV sob o nº 900272024.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 05/08/2024 às 14:25:28.

Processo Administrativo nº 2024-58

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de jardinagem roçada e paisagismo, abrangendo mão de obra, emprego de ferramentas, equipamentos, insumos e materiais, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obram nos termos da tabela a seguir, con- forme Edital e anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 23/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (id D2430), o Agente de Contratação do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa:
- COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPAR-
QUET, inscrita no CNPJ sob o nº
12.922.132/0001-50, com valor global de R$ 653.147,52 (Seiscentos e cin- quenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) para o item 1, conforme proposta negociada (id D 2406).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 9000232024.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 05/08/2024 às 14:25:29.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 100/2024

Pregão Eletrônico SRP nº42/2023 Processo nº: 2024-173 Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AC EMPREENDI- MENTOS E NÉGOCIOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de mobiliário, para atender as necessidades do Tribunal de Justi- ça do Estado do Acre, tudo em conformidade com o ETP e Termo de Referên- cia, Anexo I do Edital, e seus anexos, bem como a Ata de Registro de Preços e a proposta da empresa vencedora nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 89.100,00 (oitenta e nove mil e cem reais).

Vigência: O contrato a ser firmado com a empresa vencedora do certame terá a sua vigência a partir da data de sua assinatura, com término dentro do exercício financeiro, nos termos do art. 7º, do Decreto Estadual nº 7.477/201.

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, e, também, a Lei n°8.078/90, pelos preceitos de Direito Público, pelos Princí- pios da Teoria Geral dos Contratos, pelas disposições de Direito Privado

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: VALDISMAR FONTES DE CASTRO JUNIOR (fiscal) e Natacha Salomão Chagas Almeida (gestor)

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 3269 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 26159/2024, oriundo do Gabinete da Presi- dência,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia ao Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior, Diretor da Escola do Poder Judiciário Acreano, matrícula n° 15, por seu deslo- camento à cidade de Recife–PE, no período de 21 a 24 de agosto do corrente ano, para participar do LVII Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM), com o tema “Oportunidades e desafios na utilização da IA Generativa no Poder Judiciário” a ser realizado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE), expedindo-
-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Recife/Rio Branco, con- forme Proposta de Viagem n.º 1989/2024.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 02/08/2024, às 10:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei

Rio Branco-AC, quinta-feira 8 de agosto de 2024. ANO XXX Nº 7.595

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Praça, sede da Comarca de Epitaciolândia, conforme Proposta de Viagem n.º 2044/2024.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 05/08/2024, às 15:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007368-22.2024.8.01.0000
PORTARIA Nº 3332 / 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 26417/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder uma diária ao servidor Fernando Leite de Paula Filho, Analista Judiciário/Oficial de Justiça, matrícula n° 7000037, por seu deslocamento aos seguintes lugares: Rodovia AC 90, km 58, ramal Cachoeira, adentrando na comarca de Xapuri (distante mais de 30 km da sede do juízo), no dia 14 de agosto; e a Estrada Transacreana, ramal Olho d’àgua km 09, adentrando na comarca de Bujari (distante mais de 30 km da sede do juízo), no dia 16 de agosto do corrente ano, para cumprir mandados judiciais, conforme Proposta de Viagem n.º 1998/2024.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 05/08/2024, às 15:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007046-02.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 3333 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 26417/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder quatro diárias ao servidor à Disposição deste Poder Aristotoles Sousa Brasil Freire, Motorista Oficial, matrícula n° 11002112, por seu des- locamento aos seguintes lugares: BR 317, km 55, Ramal do Silveira, lote 03, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 6 de agosto; Rodovia Transacreana, AC 90, km 07, ramal Caipora km 55, colocação Goiás, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 9 de agosto; BR 364, km 13, ramal da Liberdade, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 13 de agosto; Estrada Transacreana, km 07, ramal Caipora, perto do colégio Nova Esperança, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 16 de agosto; BR 364, km 25, sentido Boca do Acre, 4 Bocas, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 20 de agosto; Estrada de Porto Acre, Rodovia AC 10, ramal da Vertente, km 04, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 23 de agosto; Estrada Transacreana, Ramal do Barro Alto km 14, ramal Aroeira, km 20, ramal do Milton km 01, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 27 de agosto; e a Estrada Transacreana, ramal Raimundo Otávio, 1045, Moreno Maia, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 30 de agosto do corrente ano, para conduzir o oficial de justiça para dili- genciar mandados na zona rural que adentram em outras comarcas, conforme Proposta de Viagem n.º 1999/2024.

Publique-se e cumpra-se.

11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007241-84.2024.8.01.0000		
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-

PORTARIA Nº 3331 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 26732/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder meia diária à Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, Presidente deste Tribunal de Justiça, matrícula n° 5, por seu deslocamento à Comarca de Epitaciolândia, no dia 8 de agosto do corrente ano, para participar da Solenidade de entrega da reforma do Fórum Des. Francisco das Chagas

delha, Diretora, em 05/08/2024, às 15:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007046-02.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 3334 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 26417/2024, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder uma diária ao servidor Kleverton de Oliveira Cruz, Técnico Ju-