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Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.570
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/06/2024, às 16:37, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005729- 66.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 2751 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o afastamento da juíza de direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, titular da Vara de Apoio à Jurisdição e designada para responder pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, em razão do usufruto de férias e folgas, respectivamente, no período de 1º a 24 de julho de 2024 e 25 de julho de 2024 a 2 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade garantir a continuidade da prestação jurisdi-
cional no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco;
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça
nos autos SEI nº 0001979-56.2024.8.01.0000,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar a competência do juiz de direito substituto Luís Fernando Rosa para responder pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bran- co, no período de 5 a 31 de julho de 2024, sem prejuízo das suas demais atividades jurisdicionais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. Publique-se.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/07/2024, às 16:36, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001979- 56.2024.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 71/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 08/2024 Processo nº: 2024-7
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AGUA SOLUCO- ES AMBIENTAIS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, vasilhames em polipropileno, para as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Feijó, objetivando-se atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 27.342,60 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e
dois reais e sessenta centavos) .

Vigência: . O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Daniela Rodri- gues Nobre (fiscal) e Antonio Augusto Pereira de Lima (gestor)

Processo Administrativo nº:0008989-30.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contrato n.º 40/2021

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo objetivando a prorrogação do prazo de

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
vigência do Contrato n.º 40/2021, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC e a empresa AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
06.926.223/0001-60, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no
art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1822117) e AUTORIZO a prorrogação do Contrato n.º 40/2021, por 12 (doze) meses, no período de 16 de agosto de 2024 a 16 de agosto de 2025, no valor total estimado de R$ 140.100,00 (cento e quarenta mil e cem reais).
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me- didas necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/06/2024, às 14:31, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008989- 30.2019.8.01.0000

Processo Administrativo nº 2024-77
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 14/2024, de acordo com o Termo de Julgamento (D 1620), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
-	ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.826.839/0001-13, com valor global de R$ 105.766,00 (cento e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais), sendo R$ 56.200,00 (cinquenta e seis mil e duzentos reais) para o grupo 1 (Comarca de Cruzeiro do Sul); R$ 25.146,00 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e seis reais) para o grupo 2 (Comarca de Mâncio Lima); R$ 24.420,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e vinte reais) para o grupo 3 (Comarca de Rodrigues Alves);
-	O PAÇO RESTAURANTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.858.435/0001-
60, com valor global de R$ 101.450,00 (cento e um mil quatrocentos e cin- quenta reais), sendo R$ 54.450,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) para o grupo 4 (Comarca de Tarauacá) e R$ 47.000,00 (qua- renta e sete mil reais) para o grupo 5 (Comarca de Feijó).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 900142024.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 01/07/2024 às 14:01:43.

TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 132/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA EMOT CONSTRUÇÕES LTDA
Processo nº: 0006622-91.2023.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o n 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco/AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembarga- dora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa EMOT CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.909.332/0001-
03, sediada na Estrada do Amapa, nº 3695, bairro Amapá em Rio Branco / AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Sra. Milca Tomé da Silva Domingos, portadora da Carteira de Identidade nº 40*.**2 SSP/AC, e CPF nº 308.***.***-87, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso inciso I, § 1o do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover ALTERAÇÃO QUA- LITATIVA do Contrato, conforme justificativas da área técnica, id 1827952 e planilha de formação de custos, id 1825423.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passa de R$ 1.807.138,87 (um milhão oitocen- tos e sete mil centro e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) para R$ 2.026.969,00, perfazendo um acréscimo de 12,16% do valor total do contrato, conforme Planilha de Adequação (id.1825423).