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Impugnação pregao eletronico 32 2024
De:	"Emops Acre" <emops.acre@gmail.com>	26/08/2024 19:31 Para:	"Seção de Licitação e de Contratos" <cpl@tjac.jus.br>
Anexos: Impugnação PREGÃO TJAC.pdf (719,7 kB); 1 RG E CPF.pdf (87,4 kB); 2 PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO.pdf (1,6 MB); 3 ATO CONSTITUITIVO TRANFORMAÇAO EM EIRELLI.pdf (1,6 MB); 2 SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL.pdf (3,7 MB);

1.	OBJETO:
1.1.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), na capital e no interior, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Emops Acre
Av. Dr. Pereira Passos, 257 - 06 de Agosto Rio Branco - Acre
Fone: (68) 3244-1633 / 3224-0539 / 3228-6744

https://mail.tjac.jus.br/webmail/#sign-in-password	1/1

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBRARGAMDORA REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2024

E. DE AGUIAR FROTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 04.758.482/0001-02, estabelecida na Avenida Doutor Pereira Passos, nº. 257, Bairro Seis de Agosto, CEP 69.905-611, em Rio Branco – Acre, vem, por meio do seu representante legal, respeitosa e tempestivamente, com fulcro na Lei nº 14.133/21 e Item 13.1 do Edital, apresentar:

I M P U G N A Ç Ã O

em face do PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2024, em razão das inconformidades constantes no Edital publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, conforme exposto nas anexas razões da presente, que tem como objeto contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), na capital e no interior, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

.1. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE.

Primeiramente, cumpre destacar, a fim de preenchimento dos requisitos de admissibilidade da presente que conforme se depreende do próprio Edital, vejamos:
“13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”

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Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:642973 73220
Dados: 2024.08.26
19:20:31 -05'00'

Nesse diapasão, além de a presente impugnação ser plenamente cabível e um direito, inclusive, de qualquer pessoa, também é realizada dentro do prazo legal e editalício, considerando a designação da sessão pública para o dia 29 de agosto de 2024.
Portanto, presentes estão os requisitos de admissibilidade e tempestividade que impõem o seu devido conhecimento.
2.	DOS VÍCIOS OBJETO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO.
2.1.	DA FUNÇÂO SOCIOAMBIENTAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Antes de diretamente adentrarmos no mérito, razão do presente ato impugnatório, teceremos algumas considerações preliminares com o intuito de iniciarmos o contexto das situações que se apresentam.

Inicialmente, cumpre destacar que por meio da Lei Federal n.º 14.133/21, dentre os princípios dispostos em seu artigo 5º, consta o desenvolvimento nacional sustentável, o que certamente engloba, a proteção ao meio ambiente em que vivemos.

Em um brilhante artigo publicado recentemente pelo Procurador do Estado do Ceará, Raimilan Seneterri da Silva Rodrigues, intitulado de “A função socioambiental do contrato administrativo”, este abordou sobre a importância da Administração Pública não se furtar em exercer o seu papel de protetor do meio ambiente em nome do interesse público pelo qual está umbilicalmente vinculada as suas ações.

O contrato administrativo, que se firma por meio de uma licitação, em regra, possui uma espécie de poder-dever de fomentar e zelar na proteção ao meio ambiente, senão vejamos trechos da obra do citado Procurador do Estado do Ceará que abordou sobre o tema de uma forma ímpar:

“A urgência da questão ecológica, entretanto, já não admite soluções parciais à crise em avançado estado. É necessário o engajamento de todos os segmentos sociais imbuídos da necessidade de preservação das condições de existência da humanidade, é que se apresenta como verdadeiramente importante concatenar as ações isoladas em um modelo de Estado que se construa a partir dessa inspiração.

ERIK DE AGUIAR FROTA: 642973
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Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:64297 373220
Dados: 2024.08.26
19:20:46
-05'00'

(...)
Prosseguindo, aponta as diversas linhas em que tal fenômeno ocorre e mediante as quais atua a organização política caracterizada como Estado de Direito Ambiental e Ecológico: por meio da consideração do meio ambiente como bem constitucional, que assim deverá ser considerado por todas as instâncias político-jurídicas decisórias do País; pela vedação de retrocessos cometidos pelo legislador nas posições jurídico-ambientais já firmadas na consciência jurídica e cultural; pela possibilidade de responsabilização pelas omissões no cumprimento das normas constitucionais relativas ao meio ambiente; e pela obrigatoriedade de atuação positiva do Estado na proteção ambiental.

(...)
Consolidando-se paulatinamente a noção de função ambiental do contrato, a fim de que este não sirva de instrumento para a degradação ambiental e ofensa ao direito de terceiros ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com maior razão ainda devem os contratos administrativos estar vinculados à função ambiental também, mormente em razão da sua vinculação ao interesse público. Sob essa lógica, além do interesse público imediato a que visa o contrato satisfazer, ao servir como instrumento jurídico para a degradação ambiental, estaria indo de encontro ao interesse público, no qual se insere a proteção do meio ambiente.”

Destacamos que nos termos do Decreto nº 7746/12, a sustentabilidade poderá advir na própria especificação do objeto, nas obrigações das partes, nos requisitos dispostos em leis especiais conforme o caso, ou seja, nos moldes da Lei nº 14.133/21.
Nesta mesma seara, advém registrarmos o que dispõe o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis1, inclusive citado no Termo de Referência elaborado de forma brilhante e exitosa pela Advocacia Geral da União - AGU:

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Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:64297 373220
Dados: 2024.08.26
19:21:03
-05'00'

1 Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União.
Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. 4ª ed. Machado, Alessandro Q. (Coord.); Longato, Carlos F.; Santos, Dainel L.; Celso V.; Carvalho, Flávia G. de; Paz e Silva Filho, Manoel; Bliacheris, Marcos W.; Ferreira, Maria Augusta S. de O.; Barth, Maria Leticia B. G.; Santos, Mateus L. F.; Silva, Michelle Marry M.; Gomes, Patricia M.; Villac, Teresa.

Acrescente-se ainda a hipótese não prevista no referido decreto de inserção da sustentabilidade em serviços na condição de requisito de habilitação jurídica. Tal hipótese encontra-se na segunda parte do inciso V, do art. 28, da Lei nº 8.666, de 1993 e do art. 66 da Lei nº 14.133, de 2021.
Assim, no tocante à primeira hipótese, as previsões de sustentabilidade referem-se às condições em que prestado o serviço. As obrigações da contratada devem estar relacionadas ao objeto contratual e podem decorrer da inserção de normas ambientais, sociais ou de acessibilidade, bem como de outras obrigações estabelecidas, motivadamente, pela Administração, para a consecução do serviço.

No mais, atente-se, igualmente, para a inserção da obrigação contratual guardar correspondência com um mecanismo/rotina/ação de fiscalização.
(...)

Há ainda as hipóteses de inserção da sustentabilidade em serviços como requisitos de habilitação da pretendida contratada. Essas hipóteses são as que demandam mais atenção por parte do gestor, tendo em vista o tratamento rigoroso que a doutrina e a jurisprudência (judicial e administrativa) dão aos requisitos de habilitação. Defende- se, com toda razão, que não se pode inventar requisito de habilitação que não esteja previsto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993

Pelo menos dois dos dispositivos citados (art. 28, V, segunda parte, e o art. 30, IV da Lei nº 8.666, de 1993, bem como a parte final do art. 66 e o art. 67, IV da Lei nº 14.133, de 2021) dão abertura para inclusão de diversos documentos e comprovações, desde que essas exigências sejam previstas em lei especial, tenham pertinência com a contratação a ser realizada e não frustrem desarrazoadamente a isonomia e o caráter competitivo do certame. Ou seja, não pode o edital inovar nos requisitos de habilitação, quando essa exigência não encontrar suporte em lei.
Todavia, uma vez prevista determinada exigência de sustentabilidade em lei, é possível cobrar tal exigência por meio dos dispositivos citados. Para um melhor entendimento, vale transcrever os referidos dispositivos:

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Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:64297 373220
Dados: 2024.08.26
19:21:23
-05'00'

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
[...]
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (grifo nosso)

Conforme se vê acima, do brilhante trabalho desenvolvido pela equipe briosa de Advogados da União, é cristalinamente o caso dos autos, data vênia, senhor Pregoeiro, nobre Assessores Jurídicos e ademais, ocasião em que registramos, que no presente certame, que seja requisito para a participação e contratação com este Órgão Estadual, apenas o que está disposto em Leis Estaduais, Federais e municipais, bem como na própria Constituição Federal.

A fim de corroborar com este entendimento, trazemos à baila mais um trecho do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, em que demonstra que por ser essa atividade objeto do presente pregão ora impugnado, ou seja, atividades com potencial de poluição ao meio ambiente muito forte, carece, requer e, por que não dizermos devem receberem uma ampla e rigorosa fiscalização, bem como o devido acompanhamento das atividades empresariais do gênero, o que se sobrepõe a simples ideia de restrição ao caráter competitivo por si só:

São exemplos concretos de exigências de sustentabilidade como requisito de habilitação na contratação de serviços a exigência de autorização do órgão ambiental competente para funcionamento de imunizadoras e prestadores de serviços de controle de pragas, bem como a necessidade de a empresa ter em seu quadro um responsável técnico para manusear agrotóxicos e afins.
(...)
Licitação Sustentável, por sua vez, é a licitação que integra considerações socioambientais em todas as suas fases, com o objetivo de reduzir impactos negativos sobre o meio ambiente e, via de consequência, aos direitos humanos.
Trata-se de uma expressão abrangente, uma vez que não está delimitada pelo procedimento licitatório em si, mas

ERIK DE AGUIA R FROTA: 642973
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Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:64297 373220
Dados: 2024.08.26
19:21:41
-05'00'

perpassa todas as fases da contratação pública, desde o planejamento até a fiscalização da execução dos contratos e a gestão dos resíduos. (Grifo Nosso)

2.2.	DAS INCONSISTÊNCIAS E ILEGALIDADES PRESENTES NO EDITAL QUE SUBSIDIARÁ À CONTRATAÇÃO.

Primeiramente, cumpre destacarmos acerca da ilegalidade no TR, no que dispõe o instrumento no tópico “Qualificação Técnica”, senão vejamos o que dispõe o instrumento convocatório:

9.20.	Qualificação Técnica
9.20.1.	Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços compatíveis com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, demonstrando que a empresa desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão;
9.20.1.1.	Considera-se compatível a prestação de serviços cujas características guardem relação com o objeto da contratação e correspondente a no mínimo 1/3 da quantidade elencada neste edital e no Termo de Referência, em cada grupo que estiver concorrendo;
9.20.2.	Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
9.20.3.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
9.20.4.	O contratado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

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Dados: 2024.08.26
19:22:00 -05'00'

9.20.5.	Declarar que adotará práticas de sustentabilidade durante a execução do objeto.

No entanto, quando vamos verificar o que dispõe a Lei Estadual nº 1.117/94, constatamos que o objeto a ser contatado por meio de Licitação, as empresas que prestam esse tipo de serviço devem dispor de autorização do poder público estadual competente para esse exercício legal no âmbito do Estado do Acre.

Salientamos acerca da importância, dada a peculiaridade do serviço, que seja requerido toda a documentação obrigatória, como por exemplo a Licença de Operação expedida pelo órgão regulador estadual local, nos moldes positivados na Lei Estadual nº. 1.117/94, ou seja, pelo o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, além das respectivas Vigilâncias Sanitárias, senão vejamos:

Art. 10. Para cumprir o disposto nesta Lei, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, através do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, sem prejuízo de suas demais atribuições previstas nas normas legais vigentes, deverá:
I - exercer a vigilância ambiental, utilizando-se do poder de polícia nos estritos limites de sua competência; e
(...)
Art. 107. O IMAC, sem prejuízo de suas demais competências ou de outras medidas legais cabíveis, expedirá as seguintes licenças ambientais:
(...)
III -, autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias Licenças de Operação - LO e de Instalação.

Como verifica-se, não trata-se da mera arguição de que tal exigência seja tão somente restrição da competitividade, no entanto, tal medida, além de cumprir o que está no normativo sobre o tema (princípio da Legalidade), resguarda o meio ambiente de possíveis empresas irresponsáveis com este, além de que qualquer empresa capaz tecnicamente e devidamente registrada (legalizada) pode muito bem requerer a sua devida Licença Ambiental de Operação e ter esse pedido concedido, tendo em vista que trata-se de um ato vinculado.

ERIK DE AGUIAR FROTA: 642973
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Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:6429 7373220
Dados: 2024.08.26
19:22:19
-05'00'

Em breve pesquisa de outros procedimentos licitatórios e de contratações correlatas, constata-se que os órgãos dispõem de uma qualificação técnica mais cuidadosa digamos assim em respeito à legislação em seus procedimentos, justamente, buscando dá a devida atenção ao tema meio ambiente, muito em voga nos dias de hoje.

Acreditamos ter sido um mero descuido por parte da Administração deste Tribunal de Justiça do Acre, ao não dispor no Termo de Referência e Edital das exigências advindas do regramento sobre o tema, inclusive, como já citado acima.

Importante também ressaltar que as Licenças de Operação não são genéricas, portanto, como o objeto deste certame envolve tanto a destinação dos resíduos com a operacionalização de estação de tratamento, sendo os serviços de desobstrução da rede de esgoto e serviços de limpeza de fossa, deve ser solicitado duas Licenças de Operação, uma demonstrando ser habilitado para operacionalização e uma estação de tratamento de esgoto e outra para ser licenciado a prestação dos serviços de desentupimento e limpeza de fossas, sendo que para isso, também deverá comprovar ter a posse do veículo compatível para este serviço.

Ou seja, um caminhão com tanque de vácuo, um caminhão carga tanque com sistema operacional de funcionamento seguro, pois esse material irá transitar inclusive por dentro das cidades.

A Administração Pública, quando não solicita a documentação específica para essa prestação de serviço, incorre também para o acometimento do crime ambiental, pois o descarte de materiais altamente poluentes, bem como a utilização de veículos não habilitados, pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente.

Portanto, como demonstrado, a Administração Pública encontra-se vinculada a requerer os requisitos específicos legais e infralegais, em obediência, inclusive, ao Princípio da Legalidade, para que uma empresa preste os serviços no mercado local, de forma a zelar pelo meio ambiente.

Por fim, ressaltando que estas exigências, devem estarem expressas como requisitos de Qualificação Técnica, em respeito as normas que regem o tema

ERIK DE AGUIAR FROTA: 642973
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Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:64297 373220
Dados: 2024.08.26
19:22:55
-05'00'

conforme demonstrado, objeto deste Pregão Eletrônico, além do devido respeito aos termos da própria Lei nº 14.133/21 e a nossa Constituição Federal.

3.	DOS PEDIDOS:

Pelas razões expostas acima e em estrito respeito aos princípios da Legalidade, da Razoabilidade, da Sustentabilidade Ambiental, nos termos da Lei nº 14.133/21 e do art. 61, parágrafo único da Lei n.º 9.784/1999, a Empresa EMOPS (E. DE AGUIAR FROTA LTDA – EPP), por seu representante legal, respeitosamente, requer que à Vossa Excelência, em respeito ao direito de IMPUGNAÇÃO disposto na Lei de Licitações e no próprio instrumento convocatório, defira, data vênia, o imediato efeito suspensivo do Pregão Eletrônico em referência, obstando a produção de quaisquer atos procedimentais até a decisão quanto ao mérito do presente ato impugnatório.
Ao final, requer que o Ilustre Pregoeiro se manifeste na forma e no prazo de 3 (três) dias úteis, nos moldes do art. 164, § único da Lei nº 14.133/21, para:

a)	Conhecer da presente Impugnação, uma vez que encontram-se preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, por ser medida de DIREITO e de inteira JUSTIÇA, além do cumprimento e respeito ao princípio constitucional da promoção ao desenvolvimento nacional sustentável, nos termos do art. 5° da Lei nº 14.133/21;

b)	Acolher a presente impugnação para determinar que seja requerido como requisito de qualificação técnica expressamente as devidas Licença de Operações citadas acima, em relação aos serviços que se pretende contratar, nos termos da Lei Estadual nº. 1.117/94, ou seja, devidamente emitidas pelo órgão estadual competente, o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, em respeito ao poder de polícia que possui caráter de competência local/regional;

c)	Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se cogita por mero argumento, requeremos o recebimento desta, com

ERIK DE AGUIAR FROTA: 642973
73220
Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:64297 373220
Dados: 2024.08.26
19:23:28
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seu efeito suspensivo e, a sua remessa ao Pleno Administrativo deste TJAC, competente para análise e deliberação como instância superior de julgamento.
d)	Uma vez republicado o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2024, com as alterações do Termo de Referência/Edital, determinar-se a reabertura do prazo para apresentação das propostas.

T. em que pede Deferimento.

Rio Branco, 26 de agosto de 2024.

ERIK DE AGUIAR

Assinado de forma digital por ERIK

FROTA:64297373220 Dados: 2024.08.26 19:23:50 -05'00'

DE AGUIAR FROTA:64297373220

Erik de Aguiar Frota
CPF nº. 642.973.732-20