PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N. 31/2024

ACORDO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, o IAPEN, a FEDERACRE por meio do CONSELHO DE CULTURA E ESPORTE DE MULHERES EMPREENDEDORAS - CMEC

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado TJAC, situado na Rua Tribunal de Justiça s/ nº, bairro Via Verde, Rio Branco/AC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade de Rio Branco, Estado do Acre, em conjunto com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, doravante denominado NUCOOJ, neste ato apresentado por seu Supervisor, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG n.º 138.910- SSP/AC e CPF n.º 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidade, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre- IAPEN, autarquia, inscrito no CNPJ sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede em Rio Branco/AC, na Rua Coronel Fontenelle de Castro nº 44, bairro Estação Experimental, neste ato apresentado por seu Presidente, Marcos Frank e a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO ACRE, CNPJ nº. 03.588.636/0001-94, com
sede em Rio Branco-AC, na Avenida Ceará nº. 2351, bairro Dom Giocondo, neste ato apresentada pela Presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura-CMEC, Sra Patrícia Graciele Dossa, brasileira, inscrita no CPF n. 592.092,832-87, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelos princípios e pelas regras legais vigentes, aplicando-se o Art. 241, da CF/88; a Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014; a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984; a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e, no que couber, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, sujeitando-se os partícipes às seguintes cláusulas e condições.

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a mútua colaboração entre os partícipes, de forma a permitir que as reeducandas, condenadas ao regime fechado e semiaberto da Unidade de Regime Fechado Feminina -UFR-F de Rio Branco-AC, tenham oportunidade de expor o artesanato por elas confeccionado, nas feiras livres, incentivando dessa forma o empreendedorismo feminino, com a consequente remição de suas penas, nos termos do Art. 126, da Lei nº 7.210/1984.
1.1.	UFR Feminina de Rio Branco selecionará reeducandas em regime fechado ou semiaberto para confeccionarem o artesanato para exposição, bem como, a participação em feiras livres, organizadas pelo CMEC com apoio da FEDERACRE;
1.1.1.	O direito de remição de pena somente alcança as apenadas nos regimes fechado e semiaberto, conforme preceitua o artigo 126 da Lei de Execução Penal ( Lei nº. 7.210/84);
1.1.2.	A participação das reeducandas nas feiras livres é de natureza voluntária e não gera vínculo empregatício ou trabalhista com os partícipes, nem obrigação de natureza previdenciária ou afim;
1.1.3.	Os recursos adquiridos com a venda dos produtos serão reinvestidos no Projeto Produzindo

Liberdade, como forma de torná-lo autossustentável.

DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA: Observado o disposto no art. 8º da Lei Federal nº. 13.019/2014, o acompanhamento e a supervisão do presente Acordo serão realizados pela COMSIV - Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em conjunto com o GMF, como
scal da el execução do objeto deste.
2.1. Os gestores deste Acordo devem monitorar e reavaliar periodicamente os riscos de integridade da UFR Feminina de Rio Branco, conforme regulamento próprio;
2.3.	A forma de comunicação entre os gestores do TJAC e a UFR Feminina de Rio Branco deverá ser realizada, preferencialmente, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
2.4.	4 . Os gestores deste instrumento poderão solicitar à UFR Feminina de Rio Branco informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas à Integridade das Reeducandas.

DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA: Constituem compromissos dos partícipes:
3.1.	O TJAC, por intermédio do GMF e da COMSIV:
3.1.1.	Possibilitar às reeducandas a remição de pena e, ao mesmo tempo, oportunizar sua participação na execução de serviços que possibilitem sua formação para o trabalho e recolocação prossional, de forma que, cumprida a pena privativa de liberdade, sejam reintegradas à sociedade;
3.1.2.	Capacitar as reeducandas para o desempenho das tarefas objeto do presente acordo;
3.1.3.	Levar, imediatamente, ao conhecimento do outro partícipe, ato ou ocorrência que interra no andamento das atividades decorrentes deste Acordo, para a adoção das medidas cabíveis;
3.1.4.	Fornecer as informações e as orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e ao fiel cumprimento deste Acordo; e
3.1.5.	Acompanhar, avaliar e supervisionar as ações relativas ao objeto do presente acordo, por intermédio das Unidades indicadas na Cláusula Segunda;
3.1.6.	Apresentar, sempre que solicitado, relatório das atividades desenvolvidas.

3.2	Do IAPEN através da UFR Feminina de Rio Branco:
3.2.1.	. 1 . Selecionar e informar ao CMEC/COMSIV/GMF os nomes   das   reeducandas   aptas ao desenvolvimento das atividades objeto do presente Acordo;
3.2.2.	Receber, conferir e manter sob sua guarda o artesanato produzido e entregues na unidade da UFR-F para realização dos serviços objeto do presente Acordo, bem como indicar ao CEMEC, conta bancária para vincular ao pagamento dos produtos por meio da modalidade de pix, crédito, e outros, reinvestir no projeto de forma a troná-lo autossustentável;
3.2.3.	Acompanhar, avaliar e supervisionar as ações relativas ao objeto do presente acordo, por intermédio de gestor indicado na Cláusula Segunda;
3.2.4.	Levar, imediatamente, ao conhecimento do outro partícipe, ato ou ocorrência que interra no andamento das atividades decorrentes deste Acordo, para a adoção das medidas cabíveis;
3.2.5.	Designar funcionário para atuar na condição de gestor/scal do presente Acordo, a quem incumbirá o zelo pelo fiel cumprimento do ora ajustado;
3.2.6.	Comunicar ao TJAC, imediatamente, eventuais paralisações, bem como ocorrências atípicas e impeditivas relativas à prestação dos serviços pelas reeducandas;

3.2.7.	Informar às reeducandas que estiverem aptas a produção do artesanato, quais são seus direitos, bem como seus deveres enquanto estiverem prestando serviços;
3.2.8.	Informar às reeducandas interessadas na execução das tarefas, propostas a título de trabalho voluntário, que elas não terão direito a remuneração ou a alguma contraprestação pecuniária, mas apenas à remição da pena, nos termos da Lei de Execução Penal nº. 7.210/84;
3.2.9.	Celebrar termo de adesão entre a UFR-F e a reeducanda que prestará o trabalho voluntário, dele devendo constar o objeto deste Acordo e as condições de seu exercício, nos termos da Lei nº 7.210/84 c/c a Lei nº 9.608/98;
3.2.10.	Adotar as providências necessárias para informar e enviar ao Poder Judiciário, mensalmente, uma planilha contendo os nomes das reeducandas que prestam serviço, objeto deste Acordo, e seus respectivos trabalhos diários e regimes, com objetivo de obterem remição de suas penas por meio do trabalho, conforme estabelece o artigo 126 da Lei de Execução Penal nº. 7.210/84; e
3.2.11.	Enviar mensalmente um relatório à COMSIV/GMF, com o objetivo de repassar informações referentes ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento;
3.2.12.	Acompanhar a execução das atividades pactuadas, garantindo o atendimento de metas qualitativas e quantitativas estabelecidas em conjunto com o TJAC.

3.3	Do CMEC:
3.3.1.	Garantir o acesso das reeducandas nas feiras livres organizadas pelo CMEC;
3.3.2.	Disponibilizar máquina de cartão para recebimento dos recursos recebidos com as vendas dos produtos;
3.3.3.	Inserir as recuperandas nos cursos oferecidos pelo Conselho cuja temática seja empreendedorismo feminino e afins;
3.3.4.	Articular junto a FEDERACRE, partícipes e demais instituições, parcerias que fortaleçam o objeto do presente termo de Cooperação;
3.3.5.	Informar ao Tribunal de Justiça por meio do e-mail da COMSIV (comsiv@tjac.jus.br), o calendário das feiras e ações que serão desenvolvidas com as reeducandas para melhor acompanhamento e fiscalização do presente termo.

DA EXECUÇÃO DO TRABALHO
CLÁUSULA QUARTA: A execução do trabalho observará o que se segue:
4.1.	O trabalho a que se refere este Acordo de Cooperação visa à ressocialização do indivíduo, sendo que o trabalho da reeducanda, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva;
4.2.	As reeducandas selecionadas para a prestação dos serviços oriundos do presente Acordo deverão realizar atividades de produção de artesanato para comerciaçização nas feiras livres organizadas pelo CMEC;
4.2.1.	As reeducandas aptas a prestarem serviços, conforme o Termo rmado, não estarão sujeitas ao Regime da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, mas sim, ao que estabelece na Lei de Execução Penal nº 7.210/84;
4.3.	As reeducandas prestarão seus serviços nas dependências da URF Feminina de Rio Branco, situada na Localizada no interior do Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde da Capital, Estrada Dias Martins, nº. 5379, Conjunto Universitário – Bairro Distrito Industrial, CEP: 69911-845, nesta Capital;
4.4.	O horário para a execução das atividades será denido pela administração da URF Feminina de Rio Branco, observadas as rotinas das reeducandas na instituição;
4.5.	O horário de trabalho voluntário não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias, com descanso nos domingos e feriados;

4.6 . Para o desempenho das tarefas, as reeducandas serão capacitadas pela equipe da URF-F em parceria com os demais partícipes;
4 . 7 . A logística de transporte e controle do artesanato produzido será coordenada pela equipe da IAPEN/URF Feminina de Rio Branco que atuará como responsável pelo recebimento, conferência e guarda do material, além do acompanhamento/monitoramento das atividades desenvolvidas pelas reeducandas nas feiras livres, bem como, do gerenciamento dos recursos advindos das vendas dos produtos.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA QUINTA : Este instrumento não acarreta transferência de recursos nanceiros entre os partícipes, motivo pelo qual não se consigna dotação orçamentária.

DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEXTA: O prazo de vigência do presente Acordo é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da sua última assinatura, podendo ser prorrogado, por meio de Termo Aditivo, observado o disposto no art. 55 da Lei Federal nº. 13.019/2014.

DA DENÚNCIA/RESCISÃO
CLÁUSULA SÉTIMA: Observado o disposto no art. 42, XVI da Lei Federal nº. 13.019/2014, o presente Acordo poderá ser denunciado pelos partícipes, a qualquer tempo, mediante noticação prévia, por escrito, de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, ou rescindido no caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, sem prejuízo do trâmite regular dos trabalhos em curso.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA OITAVA: Todas as noticações relacionadas a este Acordo deverão ser efetuadas por escrito.
8.1.	Qualquer alteração, no todo ou em parte, dos direitos e das obrigações assumidas no presente Acordo só será efetivada mediante acordo entre os partícipes, por meio de Termo Aditivo, desde que não seja modicado seu objeto, ainda que parcialmente, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
8.2.	2 . Excepcionalmente e a critério dos partícipes, qualquer tolerância relativa ao cumprimento das obrigações aqui estabelecidas não importará em novação   ou   alteração,   tácita   ou   expressa, nem caracterizará renúncia de direitos.

DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA NONA: Os casos omissos, as modicações e outras divergências, que possam surgir durante a execução do presente Acordo, serão resolvidos entre os partícipes, de comum acordo e, na ausência deste, na forma prevista na legislação civil vigente.

DA ANTICORRUPÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA: O IAPEN, por meio da URF Feminina de Rio Branco, declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas a Lei Federal nº. 8.429/1992, e a Lei Federal nº. 12.846/13 e seus regulamentos, e se compromete, por si e por seus administradores e colaboradores, a cumpri-las elmente, observando os princípios da legalidade, moralidade, probidade, lealdade, condencialidade, transparência, eciência e respeito aos valores preconizados no Código de Conduta do TJAC, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros a ela vinculados.

Parágrafo único. O descumprimento das regras instituídas pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei Federal nº. 12.846/13.

DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A ecácia deste Acordo decorrerá da publicação do seu extrato no órgão de comunicação ocial do Poder Judiciário do Estado do Acre (“Diário Judiciário Eletrônico”).
11.1. O IAPEN/A URF Feminina de Rio Branco poderá providenciar, às suas expensas, outra publicação deste Acordo.

DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Acordo.

E, por estarem assim ajustadas, assinam os partícipes o presente Instrumento eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Rio Branco/AC, Assinaturas.

Desembargadora Regina Célia Ferrari
Presidente do TJAC

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira
Supervisor do NUCOOJ

Marcos Frank
Presidente do IAPEN

Sra. Patrícia Graciele Dossa
Presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura-CMEC

Testemunhas:

Aucilene Alvarenga de Souza CPF n. 414.364.902-00

Isnailda de Souza da Silva CPF n. 478.128.342-04

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0004591-64.2024.8.01.0000	1836745v15