Ata de Reunião	 Código:	
		FOR-DIGES-004-04
(V.00)	

Ata de Reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua - COMMI	
 
Pauta: Aprovação do Plano de Ação e definição de data para realização conjunta de Semimário
 	
Dia: 01/07/2024	Horário: 09h	 
Local: Galeria de Presidentes (2º andar)

Link: https://drive.google.com/file/d/1C0oNGSY1FY2u6qJO2-JmtpTQ2ykS_a16/view?usp=sharing

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Decisões	
Item	Decisão	Quem	Quando	
1	 
Aprovação do Plano de Ação 
 
 	membros do COMMI	01/07/2024	
2	Definição de data para a realização de MUTIRÃO do COMMI
 
 	membros do COMMI	22 e 23/08/2024	
3	 
Criação de Comissão para planejamento do Seminário COMMI com os seguintes membros:
 
 	-Andréia Brito (TJAC)
- Thales Costa (MPAC)
- Álvaro Mendes (SEASDH)
- Juliana Coabianco (DPE)	01/07/2024	
4	 
Agendamento de data da próxima reunião do COMMI
 
Dia: 15/07/2024
Horário: 9h
Local: sala de reuniões da sede do TJAC (2º andar)
Pauta: Apresentação de ações desenvolvidas pelos membros do COMMI em favor das pessoas em situação de rua.
 	membros do COMMI	15/07/2024	

Deliberação	
ABERTURA: No dia 1º de julho de 2024, a Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões-SEAPO, por sua Secretária, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião híbrida (presencial e virtual) do Comitê Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua-COMMI. Após fazer a abertura e o registro dos presentes, passou a palavra ao Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI, Doutor Giordane Dourado que conduziu os trabalhos. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado (TJAC) - cumprimentou e agradeceu a todos os presentes no âmbito físico e virtual. Relembrou os pontos registrados em ata da última reunião e informou que a PAUTA visa tratar da definição de datas para a realização do Mutirão e Aprovação do Plano de Ação que foi apresentado pela Dr.ª Andréia Brito. Destacou a presença do convidado para a reunião, Dr. Thiago Mourão, Superintendente do Patrimônio da União no Acre, que procurou a Coordenação do COMMI mostrando-se sensível ao tema deste Comitê e apresentou disponibilidade para auxiliar. Inquiriu a todos se tiveram acesso à última Ata de Reunião. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC) - cumprimentou a todos e fez o registro e se manifestou pela aprovação do Plano de Ação. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado (TJAC) - todos unânime, declarou aprovado o Plano de Ação apresentado pela Dr.ª Andréia Brito. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC) - sugeriu a inserção no Plano de Ação da criação de TARJAS para os processos em trâmite perante todos os membros do Comitê na temática de Pessoas em Situação de Rua, desde o processo de conhecimento e se dispôs a apresentar na próxima reunião como tem sido feito esse trabalho de identificação, o qual tem por objetivo trazer agilidade e visibilidade para melhor prestação jurisdicional. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado (TJAC) - considerou muito importante a criação de um protocolo comum de identificação das tarjas para se criar uma rotina na tramitação de processos de todos os entes envolvidos nesta rede para assistência às pessoas em situação de rua, no âmbito da saúde, inclusive. Com a palavra a Dr.ª Juliana Coabianco (DPE) - cumprimentou a todos e destacou ser muito boa a sugestão apresentada pela Dr.ª Andréia Brito quanto à criação de tarjas e complementou que para além da identificação das tarjas, possamos colocar como medidas internas que visem a criar, implementar e fomentar iniciativas que contribuam para a identificação e melhor atendimento desse público. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado o (TJAC) - tratou com os presentes sobre a definição da DATA do SEMINÁRIO, ficando sugerido o auditório do TRE ou o Palácio da Justiça para a realização nos dias 20 e 21 de Agosto. Com a palavra o José Conceição (SEASDH) -sugeriu que alguém da SEASDH participe da comissão de organização do Seminário. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado o (TJAC) - sugeriu a criação de um grupo para tratar da organização do Seminário, ficando escolhido: Andréia Brito (TJAC), Thales Costa (MPAC), Álvaro Mendes (SEASDH) , Janes (MNPR) e Juliana Coabianco (DPE). Com a palavra Wellington (Secretário de Assistência Social do Município de Rio Branco) - cumprimentou a todos e solicitou apoio efetivo da Rede COMMI para os atendimentos para dar qualidade de vida às pessoas em situação de rua. Solicitou que as ações fossem comunicadas ao Centro POP. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado o (TJAC) - informou que será feita a criação de um protocolo para atendimento para assistência em rede, através de um Termo de Cooperação. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC) - informou ao Secretário de Assistência Social do Município que o TJAC, através de recursos arrecadados da VEPMA tem empregado recursos financeiros de penas pecuniárias, através da AREDACRE, com implementação de emenda parlamentar. Foram destinados R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para as instituições se cadastrarem. E em agosto ou setembro será lançado novo edital da VEPMA, além da Justiça em Rodas que dá atendimento a essas pessoas. Com a palavra Álvaro Mendes (SEASDH) - informou que foi feita uma Oficina pela SEASDH. Com relação ao Seminário, informou que tem 2 nomes importantes para a realização do Seminário, Vanilson Torres-Movimento Nacional e Anderson-Ministério dos Direitos e Cidadania. Informou que há 5 anos não tem recursos do Governo Federal destinados ao Município para essa temática. Salientou a necessidade de o Município aderir ao Plano das Ruas Invisíveis. Informou que foi feito um diagnóstico nos municípios, que culminou na realização da Oficina para realinhamento do fluxo na rede COMMI. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado o (TJAC) - sugeriu a assinatura de Termo de Cooperação com os membros da Rede COMMI para consolidar o Protocolo de Fluxo de Atendimento para pessoas em situação de rua durante o evento do Seminário. Sugeriu, também, a utilização dos trabalhos utilizados com os imigrantes. Com a palavra o Dr. Thiago Mourão (Superintendente do Patrimônio da União no Acre) - cumprimentou a todos e informou que deixa um imóvel da Secretaria de Patrimônio da União para contribuir como casa de apoio e passagem para as pessoas em situação de rua. Com a palavra José Janes (MNPR)- relatou da dificuldade de alimentação, saúde e percepção de benefício das pessoas de situação de rua. Ponderou sobre a necessidade de realização do Protocolo para a construção do fluxo e agradeceu ao apoio do Ministério Público e da Prefeitura. Com a palavra Thalles (MPAC)- sugeriu que todos apresentem suas ações e conheçam o Plano Nacional Ruas Visíveis, que é o Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado (TJAC) -comunicou a todos que a próxima reunião será realizada no dia 15/07/2024, 9h, para que sejam apresentadas as ações de cada membro do COMMI, em 5min., bem como discussão das ações do MUTIRÃO, que será realizado nos dias 22 e 23 de agosto de 2024. Com a palavra Júnior Silva Cesar (Instituto de Identificação do Acre)- cumprimentou a todos e informou que o Instituto de Identificação está à disposição de todos. Informou também que já está disponível a Identidade Virtual à disposição de todos e da dificuldade do Instituto com relação à documentação junto aos cartórios, a 2ª via da certidão de nascimento, para população LGBT, havendo sido orientado pelo Dr. Giordane a suscitar cooperação, pois ele, como encarregado de dados do TJAC irá cooperar. Ainda, informou que irá compartilhar com a rede uma palestra sobre a importância da documentação civil para as pessoas em situação de rua. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC)- falou da necessidade da construção do fluxo, coma inserção dos cartórios para contribuição dos mutirões, que deverão ser sazonais. Com a palavra a Dr.ª Juliana Coabianco (DPE) - informou que o Dr. Celso, Coordenador da Cidadania na DPE, já havia alinhado com a servidora Regiane Verçoza, da SEPSO, a realização conjunta do MUTIRÃO com o PROJETO CIDADÃO, com todos os parceiros, ficando acertado que será feito um evento conjunto. Com a palavra o Rela, Secretária Municipal de Assistência Social- suscitou o apoio da Rede COMMI para melhoramento dos trabalhos às pessoas em situação de rua. DELIBERAÇÃO: 1.Aprovação do Plano de Ação. 2.Definição de data para a realização de MUTIRÃO do COMMI nos dias 22 e 23/08/2024. 3. Criação de Comissão para planejamento do Seminário COMMI com os seguintes membros: Andréia Brito (TJAC), Thales Costa (MPAC), Álvaro Mendes (SEASDH), José Janes (MNPR) e Juliana Coabianco (DPE). 4. Agendamento de data da próxima reunião do COMMI no Dia: 15/07/2024, Horário: 9h, Local: sala de reuniões da sede do TJAC (2º andar), Pauta: Apresentação de ações desenvolvidas pelos membros do COMMI em favor das pessoas em situação de rua. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Drª Andréia Brito agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária da SEAPO *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."
 
Dr. Giordane Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da SEAPO
Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões

 
Participantes	
 
1. Giordane de Souza Dourado (Coordenador do Comitê, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre)
2. Andréa da Silva Brito (Juíza de Direito, Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo)
3. Rawlison de Nazaré Araújo Azevedo (Analista Judiciário representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)
4. Vicente Ângelo Silveira Rego (Juiz do Trabalho representante do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região)
5. Thalles Ferreira Costa (Promotor de Justiça representante do Ministério Público do Estado do Acre)
6. Larissa de Sousa Moisés (representante da Defensoria Pública da União)
7. Juliana Caobianco Queiroz Mateus Zanotti (representante da Defensoria Pública do Estado do Estado do Acre)
8. Gabriel Maia Gelpke (representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre)
9. Amila Dias Araújo (Procuradora Federal representante da Procuradoria Federal da União)
10. Nathália Costa Aglantzakis (Advogada da União representante da AdvocaciaGeral da União)
11. Álvaro Augusto Andrade Mendes (representante da Secretaria de Estado de Assistência Social, da Mulher e dos Direitos Humanos do Estado do Acre)
12. José Janes Gomes da Silva (representante do Movimento Acreano de Pessoas em Situação de Rua)
13. Maria da Liberdade de Lima Leão Campos (representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do município de Rio Branco)
14. Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, Juíza de Direito indicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre) - AUSÊNCIA JUSTIFICADA.
15. Rila Freeze (Diretora de Recursos Humanos da Preeitura de Rio Branco)
16.Isnailda Silva (TJAC-SEPSO)
17.Regiane Verçosa (TJAC-SEPSO)
18.Júnior Silva (Instituto de Identificação do Estado do Acre)
19.Berenice Tavares (IAPEN)
20.Jandira Bandeira (IAPEN)
21.Janire Xavier de Menezes (IAPEN).	

	Documento assinado eletronicamente por Giordane de Souza Dourado, Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 04/07/2024, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretário(a), em 04/07/2024, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1833074 e o código CRC E7C1F46D.	

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0006808-85.2021.8.01.0000	1833074v96