Ata de Reunião	 Código:	
		FOR-DIGES-004-04
(V.00)	

Ata de Reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua - COMMI	
 
Pauta: Apresentação de ações desenvolvidas pelos membros do COMMI em favor das pessoas em situação de rua e tratativas da realização do Seminário
 	
Dia: 15/07/2024	Horário: 09h	 
Local: Galeria de Presidentes (2º andar)

Link: https://drive.google.com/file/d/1wBKQeEab6xVv0eXUwJMdqqYmoROHACO-/view?usp=sharing

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Decisões	
Item	Decisão	Quem	Quando	
1	 
Aprovação do Plano de Ação 
 
 	membros do COMMI	01/07/2024	
2	Definição de data para a realização de MUTIRÃO do COMMI
 
 	membros do COMMI	22 e 23/08/2024	
3	 
Criação de Comissão para planejamento do Seminário COMMI com os seguintes membros:
 
 	-Andréia Brito (TJAC)
- Thales Costa (MPAC)
- Álvaro Mendes (SEASDH)
- Juliana Coabianco (DPE)	01/07/2024	
4	 
Agendamento de data da próxima reunião do COMMI
 
Pauta:
Dia: 29/07/2024
Horário: 9h
Local: sala de reuniões da sede do TJAC (2º andar)
 
 	membros do COMMI	29/07/2024	

Deliberação	
ABERTURA: No dia 15 de julho de 2024, a Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões-SEAPO, por sua Secretária, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião híbrida (presencial e virtual) do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua-COMMI. Após fazer a abertura e o registro dos presentes, passou a palavra ao Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI, Doutor Giordane Dourado que conduziu os trabalhos. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado (TJAC) - cumprimentou e agradeceu a todos os presentes no âmbito físico e virtual. Relembrou os pontos registrados em ata da última reunião e informou que a PAUTA visa oportunizar aos membros do COMMI a apresentação de ações desenvolvidas por cada instituição representada. Informou que foi iniciado um diálogo com o TRE para realização do Seminário, a ser realizado nos dias 20 e 21 de agosto, havendo sinalização positiva da Presidência do TRE, inclusive com a participação dos juízes eleitorais. Relembrou que na reunião anterior foi deliberada a criação de um Grupo de Trabalho, uma Comissão que apresentará uma proposta de programação para a realização do Seminário. Essa Comissão foi composta pela Dr.ª Andréia, Álvaro, Dr. Thalles e Juliana Coabianco. Com alegria participou aos membros que o Conselheiro do CNJ, Pablo, confirmou presença no Seminário no dia 21, ficando pendente sua participação no dia 22 no Mutirão. Drª Luciana estará presente nos dias 21 e 22. Relembrou que cada instituição apresentará sua proposta para atendimento no MUTIRÃO e a partir do encaminhamento dessas propostas será organizada a dinâmica, espaço e execução geral do mutirão. Com a palavra o Dr. Vicente Aragão (TRT-14) - cumprimentou a todos e informou que o TRT-14 tem como atividade preponderante prestar jurisdição nas relações de trabalho, em sentido amplo e em sentido mais estrito na relação de emprego, que é o público alvo. Informou que fazem um evento que é o TRT-Comunidade, realizado várias vezes em Porto Velho e uma vez no Acre, o qual desenvolve um atendimento à população, de forma ampla, que não se restringe a prestar serviços de orientação jurídica na área trabalhista, mas trata-se de um convênio com vários órgãos. Em Rio Branco ocorreu em 2017, no Ginásio do SESI. A gama de serviços que poderia ser oferecida é a disponibilização de uma Equipe para tomada de reclamações trabalhistas, pois muitas pessoas encontram dificuldades de receber benefícios LOAS, pois se encontram com o registro no CAGED ou CNIS em aberto e não conseguem receber, pois consta como se estivessem empregados, podendo a Equipe fazer a tomada de reclamação, juntamente com uma Equipe de servidores, acompanhado de magistrados para orientação na área trabalhistas. Esses seriam os serviços presenciais. Além disso, no site do TRT-14, está disponível a Atendente Virtual RAÍRA (atendimento virtual de perguntas e respostas), utilizada pelo CNJ, inclusive. Pode ser acessado o CAP, atendimento virtual de tomada de reclamação trabalhista. Podendo ser disponibilizado em torno de 10 pessoas para esses atendimentos, sendo necessário, uma sala ou espaço com mesas, cadeiras e internet, serão levados computadores e impressoras. Com a palavra a Dr.ª Juliana Coabianco (DPE) - cumprimentou a todos e informou que a DPE está de portas abertas para o atendimento de pessoas em situação de rua, atendendo tanto nas questões judiciais (cíveis e criminais), quanto nas extrajudiciais, com trabalho em rede. Na capital possuem o Subnúcleo de Direitos Humanos 1, que tem como atendimento específico as pessoas em situação de rua. O Subnúcleo de Direitos Humanos 2, presta atendimento para pessoas com sofrimento mental. Destacou o importante trabalho realizado pela Ouvidoria, cuja Ouvidora é a 1ª indígena no Brasil, a qual elaborou um Questionário, que pode ser acessado no site pelo sistema de justiça também. O Questionário trata da vivência de mulheres e famílias indígenas em situação de mendicância e situação de rua. No itinerante a DPE pode atuar fazendo audiências e prestando orientação jurídica e cívica. Com a palavra Rawlison (TRF1) - cumprimentou a todos e informou que a Justiça Federal já tem a expertise na realização de mutirões e basicamente utilizariam a mesma estrutura do TRT-14 e que a Dr.ª Luzia, Juíza titular da 2ª Vara, vai participar do Mutirão. Informou que pode ser disponibilizada uma Equipe com servidores, estagiários e a própria Juíza da Diretoria do Foro, com a participação do INSS e com a DPU. Vai informar depois o número de pessoas para atendimento em atermação ou orientação. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado (TJAC) - solicitou à Secretaria da SEAPO estender o convite para o Mutirão e para as próximas reuniões à Dr.ª Luzia. Solicitou às demais instituições que informem os integrantes de suas equipes que participarão do Mutirão. Com a palavra a Doutora Thais Khalil (TJAC) - cumprimentou a todos e informou que há algumas limitações para atendimento do TRE, pois estamos em ano eleitoral e já foi feito o fechamento do cadastro eleitoral, não podendo ser inscritos novos eleitores, contudo, pode ser oferecido o serviço de emissão de certidões e a emissão de 2ª via de títulos eleitorais, estima cerca de 2 pessoas para prestar o atendimento. Justificou o quantitativo de pessoas em razão de que no dia do Mutirão estará sendo realizada uma reunião preparatória para as eleições, envolvendo muitos magistrados e servidores. Podendo ser colocada a urna para simulação de votos, conforme solicitado pelo Dr. Giordane. Com a palavra o Cel. Atahualpa Ribera (SEJUSP) - cumprimentou a todos e informou que a SEJUSP não dispõe de um produto para ser oferecido no Mutirão, contudo o Instituto de Identificação poderá fornecer o serviço de identificação, com emissão de documento de identidade. Destacou que fazem a mobilização interna, no curso de formação, inclusive para pessoas em situação de rua, mas ficam como apoio. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado (TJAC) - informou sobre a importância da SEJUSP com a escuta ativa no evento do Mutirão, sobretudo porque será elaborado o Protocolo de Atendimento para Pessoas em Situação de Rua. Com a palavra o Wellington Chaves (SASDH) - apresentou um vídeo com ações desenvolvidas pelo Centro Pop, com entrega de alimentação (café, almoço e jantar), roupas, cobertores para o frio, fazem busca ativa, com sala de aula CEJA, fizeram um recadastramento constando 406 pessoas em situação de rua na capital, das quais 69 pessoas recebem benefício social, hospedagem permanente a idosos, atendimento com Vans Odontológicas, além de atendimento médico no Centro Pop através da Van. Colocou à disposição no dia do evento do Mutirão as Vans Odontológicas. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado (TJAC) - agradeceu e parabenizou a apresentação do Senhor Wellington e informou que será oficiada a SASDH para solicitar uma sala para atendimento do TRT para realizar atendimento de atermação de atendimento trabalhista. Com a palavra o Doutor Thalles Fonseca (MPAC) - cumprimentou a todos, informou sobre as ações desenvolvidas para o evento do MP a ser realizado com a temática das pessoas em situação de rua, em que estará sendo recebida a equipe do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e informou que será assinado o Termo de Compromisso com o Plano Nacional RUAS VISÍVEIS, elaborado em conformação com a ADPF 976, com a presença do Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, representantes do Ministério, Governador do Estado, Vice-Governador, Prefeito de Rio Branco. Informou que no dia do Mutirão o NATERA, do MPAC-Promotoria de Direitos Humanos estará no local fazendo uma oitiva qualificada, fazer revisão dos cadastros, colher a necessidade das pessoas e alimentar um painel de acompanhamento e fiscalização das ações, além de promover capacitação para os profissionais da segurança pública. Com a palavra o Álvaro Mendes (MPAC) - cumprimentou a todos e informou que no Dia do Mutirão a SASDH estará prestando o serviço do Registro Civil, com 5 pessoas, pela Secretaria, orientação do serviço do SUAS com 8 pessoas e Departamento de Direitos Humanos, haverá corte de cabelo em parceria com o SENAC, com a participação de 15 a 20 pessoas. Informou sobre a execução do Projeto Vida. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado (TJAC) - solicitou à servidora Regiane Verçosa, da SEPSO, o planejamento do espaço do Mutirão, estabelecendo a interlocução com cada uma das instituições participantes. Com a palavra Regiane Verçosa, (SEPSOTJAC) - informou que fará o planejamento do espaço do Mutirão e informou que pode ser oferecido o serviço da Justiça sobre Rodas para audiências, pesquisas de processos etc. Informou que o atendimento do Mutirão poderá ser feito na Praça do Cidadão, no Fórum Barão de Rio Branco e utilizar o ônibus, da Justiça sobre Rodas. Com a palavra a Doutora Larissa (DPU) - informou que a DPU atuará em conjunto com a Justiça Federal, de forma que será ser feita uma reunião com a Justiça Federal para planejamento dos serviços prestados no Mutirão. E informou que para seguir com as ações judiciais se faz necessária a negativa qualificada do benefício pelo INSS. E solicitou o apoio do Centro Pop com auxílio digital para atendimento dessas pessoas para fazerem o requerimento administrativo perante o site do INSS. Fez diversos esclarecimentos, conforme link de gravação. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado (TJAC) – solicitou à Secretaria oficiar ao INSS a participação no Mutirão. Com a palavra a Doutora Andréa Brito (TJAC) – salientou a necessidade do estabelecimento de um Protocolo com as instituições participantes do Comitê COMMI para auxiliar as pessoas em situação de rua para que sejam efetivados os requerimentos dos benefícios perante o INSS, com a documentação necessária. Com a palavra o Doutor Josemir Alves Santos (MNPR) – informou que há pessoas na Unidade Dona Elza, há um idoso, que tem problema de saúde, precisa dar entrada em benefício do INSS e necessita de auxílio. Além de que lhe foi dado um prazo para se retirar da Casa Dona Elza e sugeriu o aluguel social. Com a palavra Fernanda Monteiro (Psicóloga no Pop) – cumprimentou a todos e solicitou uma capacitação do INSS para auxílio às pessoas em situação de rua. Com a palavra o Doutor Gabriel Gelpke (OAB) – cumprimentou a todos e informou que a OAB poderá participar ofertando orientação jurídica para a promoção da defesa de direitos e irá confirmar o número de advogados que participarão. Com a palavra o Secretário Wellington Chaves (SASDH) - cumprimentou a todos e informou que da lista de 406 pessoas em situação de Rua, 69 pessoas recebem CAD Único, são beneficiárias de programas sociais. Quanto ao idoso da Casa Dona Elza, que é uma casa de passagem, esclareceu que o idoso está lá há 2 anos, já é beneficiário de programas sociais, mas por ter apenas 59 anos não pode receber o benefício do LOAS. Álvaro Mendes (MPAC) – informou que a AREDACRE, com a participação do Movimento Acreano da População de Rua e do Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua, poderá participar do Mutirão com a utilização de uma mesa junto ao ônibus da Justiça sobre Rodas, para ofertar seus serviços, serão ofertados insumos e materiais para o autoteste, inclusive. Com a palavra Álvaro Doutor Giordane Dourado (TJAC) – sugeriu o dia 29/07/2024, 9h, na sala de reuniões no 2º andar da sede do TJAC para a realização da próxima reunião do COMMI, quando serão informadas as tratativas do Mutirão. DELIBERAÇÃO: 1. Secretaria SEAPO oficiar o TRF-1 para estender o Convite para o Mutirão e para as próximas reuniões à Dr.ª Luzia. 2. Os membros e instituições participantes da Rede COMMI deverão informar ao TJAC, através de sua Secretaria de Programas Sociais-SEPSO, Secretária Regiane Verçoza, a quantidade de integrantes de suas equipes que participarão do Mutirão. 3. Secretaria SEAPO oficiar a SASDH para solicitar uma sala para atendimento do TRT para realizar atendimento de atermação de atendimento trabalhista. 4. Servidora Regiane Verçoza, da SEPSO, fazer o planejamento do espaço do Mutirão, estabelecendo a interlocução com cada uma das instituições participantes. 5. Secretaria SEAPO oficiar ao INSS solicitando sua participação no Mutirão e treinamento dos atendentes do Centro Pop quanto à utilização do site para expedição de requerimentos digitais. 6. Agendamento de REUNIÃO no dia 29/07/2024, horário das 9h, na sala de reuniões, 2º andar, na sede do TJAC, para a realização da próxima reunião do COMMI, quando serão informadas as tratativas do Mutirão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo O Doutor Giordane Dourado agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária da SEAPO *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."
 
Dr. Giordane Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da SEAPO
Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões

 
Participantes	

1. Giordane de Souza Dourado, Coordenador do Comitê, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
2. Álvaro Augusto Andrade Mendes, representante da Secretaria de Estado de Assistência Social, da Mulher e dos Direitos Humanos do Estado do Acre (SASDH)
3. Ana Paula Alencar, Gestora do Centro Pop (SASDH)
4. Andréa da Silva Brito, Juíza de Direito, Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo(TJAC/GMF)
5. Berenice Tavares (IAPEN)
6. Brena Lima Oliveira, Psicóloga (Centro Pop-SASDH)
7. Carla Adriana Braga Santos (Assessora da SASDH)
8. Cel. Atahualpa Ribera, Coronel-PMAC, representante da SEJUSP)
9. Dayana Silva Araújo, Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB)
10. Diwliane Freze, Diretoria de Direitos Humanos (SASDH)
11. Fernada, Psicóloga (SEASDH)
12. Gabriel Maia Gelpke (Advogado representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre-OAB)
13. Isnailda Silva (servidora da SEPSO-TJAC)
14. Ivan Francisco, Diretor de Assistência Social (SASDH)
16. Jandira Bandeira (IAPEN)
17. Josemir, representante do Movimento Acreano de Pessoas em Situação de Rua-PMNR)
18. Jota Conceição, Diretoria de Direitos Humanos (SASDH)
19. Juliana Caobianco Queiroz Mateus Zanotti (representante da Defensoria Pública do Estado do Estado do Acre)
20. Larissa de Sousa Moisés (representante da Defensoria Pública da União-DPU)
21. Rawlison de Nazaré Araújo Azevedo (Analista Judiciário representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)
22. Regiane Verçosa (servidora da SESPSO-TJAC)
24. Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, Juíza de Direito indicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre-TRE/AC)
25. Thalles Ferreira Costa (Promotor de Justiça representante do Ministério Público do Estado do Acre-MPAC)
26. Vicente Ângelo Silveira Rego (Juiz do Trabalho representante do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região-TRT-14)
27. Wellington Divino (Secretário da SASDH).

 

	Documento assinado eletronicamente por Giordane de Souza Dourado, Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 17/07/2024, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretário(a), em 17/07/2024, às 14:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1847039 e o código CRC 4CDAD277.	

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0006808-85.2021.8.01.0000	1847039v88