CONTRATOADMINISTRATIVONº100/2024,QUEFAZEMENTRESITRIBUNALDE

JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA AC EMPREENDIMENTOS E

NÉGOCIOSLTDAPARAAQUISIÇÃODEMOBILIÁRIO.

(ProcessoAdministrativon°.2024-173)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunaldeJustiça,s/n,CentroAdministrativo-

Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante

denominado CONTRATANTE, e a empresa AC EMPREENDIMENTOS E NÉGOCIOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº

22.173.882/0001-20, sediada à Rua Doutor Adalberto Costa e Silva, Nº 185, Conjunto Guiomard Santos, Rio Branco/AC, CEP: 69901-375, E-mail:

ac.licitacaoacre@gmail.com,Telefone:(68)3224-6279/99943-4899,nesteatorepresentadopelosenhorAthosRiosdosSantos,inscritonoCPFnº875.***.***-91,

doravantedenominadosimplesmenteCONTRATADA,tendoemvistaoqueconstanoProcessonº2024-173,2,RESOLVEMcelebraropresenteContrato,queserá

regidopelaLeinº8.666/93,alteradapelasLeis8.883/94e9.648/98,e,também,aLein°8.078/90,pelospreceitosdeDireitoPúblico,pelosPrincípiosdaTeoriaGeral

dosContratos,pelasdisposiçõesdeDireitoPrivadoe,especialmente,pelascláusulasecondiçõesseguintes,decorrentedaadesãoaAtadeRegistrodePreçosnº

031/2023,gerenciadapeloCorpodeBombeirosMilitardoAcre:

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO(art.92,IeII)

1.1.Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeempresaparafornecimentodemobiliário,paraatenderasnecessidadesdoTribunaldeJustiçadoEstadodo

Acre,tudoemconformidadecomoETPeTermodeReferência,AnexoIdoEdital,eseusanexos,bemcomoaAtadeRegistrode

PreçoseapropostadaempresavencedoranascondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

1.2.Descriçãodoobjetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.
1	ConjuntodeSofá2e3lugares, com	unid garantia mínima de 12 meses ou a garantiadofabricante,prevalecendo
sempre a maior garantia. Assento e encosto:       Estrutura       do       assento, encosto e da base em madeira maciçaestruturalateraisdosbraços vedada     com     chapa     de     papelão; Possui molas do tipo percintas de borrachassobassentoseencostos, proporcionando maior exibilidade, maciez      e      durabilidade      para      a espuma.

Demais	características	em conformidadecomaAtadeRegistro dePreçosnº031/2023.

QUANT.	VALORUNITÁRIO
27	3.300,00

VALORTOTAL
89.100,00

1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408
AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em07/08/202410:46:18 AssinadoeletronicamenteporAthosRiosdosSantos,UsuárioExterno,em07/08/202410:24:26
1.2.1.OTermodeReferência;

1.2.2.OEditaldaLicitação;

1.2.3.APropostadocontratado;

1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–DAFUNDAMENTAÇÃOLEGAL

2.1.ParaapresentecontrataçãofoiinstauradoprocedimentoadministrativoparaadesãoàAtadeRegistrodePreçosnº31/2023,decorrentedoPregãoEletrônicopara

RegistrodePreçosnºº042/2023,cujoórgãoGerenciadoréoCorpodeBombeirosMilitardoEstadodoAcre-CBMAC,CNPJnº63.592.323/0001-31,comfundamento

naLeinº8.666,de21dejunhode1993,esuasalteraçõesdeformasubsidiária,instituemnormasgeraisparalicitaçõesecontratosdaadministraçãopúblicas;

2.2.LeiFederalnº10.520/2002esuasrespectivasalterações;

2.3.DecretoFederalnº7.892/13,alteradopelosDecretosFederaisn°s8.250/14e9.488/18;

2.4.Leinº.8.078,de11desetembrode1990-CódigodeProteçãoeDefesadoConsumidoredemaisnormaslegaispertinentes,aplicando-se,subsidiariamente,ao

dispostonosDecretosEstaduaisnº4.767/2019,5.967/2010eLeicomplementarn°123/2006;

2.5.DecretoFederaln°10.024,quandocouber;

2.6.LC123de14deDezembrode2006esuasalteraçõesemqueInstituioEstatutoNacionaldaMicroempresaedaEmpresadePequenoPorte;alteradispositivos

dasLeisno8.212e8.213,ambasde24dejulhode1991,daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho-CLT,aprovadapeloDecreto-Leino5.452,de1°demaiode1943,da

Lein°10.189,de14defevereirode2001,daLeiComplementarn°63,de11dejaneirode1990;erevogaasLeisn°9.317,de5dedezembrode1996,e9.841,de5

deoutubrode1999.Sendoassim,caestabelecidaaparticipaçãoEXCLUSIVAdasEPP’semicroempresasnositens01,07,11,19e21,emobservânciaaosartigos

47,48e49,daLeiComplementarnº123/2006.

CLÁUSULATERCEIRA–DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

3.1.ParaasaquisiçõesdoobjetodesteContratoserãoutilizadasasdotaçõesorçamentáriasaseguir:

a)ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDOESPECIALDOPODER

b)ElementodeDespesa:44905200000000-EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE

C)FontesdeRecursos:1760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas

QUÁUSULAQUARTA-DAVIGÊNCIA

4.1.Ocontratoaserrmadocomaempresavencedoradocertameteráasuavigênciaapartirdadatadesuaassinatura,comtérminodentrodoexercício

nanceiro,nostermosdoart.7º,doDecretoEstadualnº7.477/2014

CLÁSULAQUINTA-DOPRAZOELOCALDAENTREGA

5.1.Omaterialdeveráserentreguenoprazomáximode30(trinta)dias,acontardaordemdeentregadaAdministração,oudocumentoequivalente,noAlmoxarifado

RegionaldoTJAC,desegundaasexta-feira,das07:30hàs13:00h,naRuaTribunaldeJustiça,s/n-ViaVerde,PortaldaAmazônia,RioBranco-Acre

CLÁSULASEXTA-DOCRITÉRIODEACEITAÇÃODOOBJETO

6.1.Osobjetosdeverãoestaremsuasrespectivasembalagens,semqualqueravaria;

6.2.Nãoserãotoleradosprodutosrecondicionados,reformadoousimilarquenãocaracterizeprodutonovo,sóserãoaceitosprodutosnovos;

6.3.Ositensdevemviracompanhadosdemanualdeinstrução,garantiadenomínimode12(doze)meses,contandoapartirdadatadeentrega.

6.4.Sóseráaceitoitemofertadonapropostainicialousuperior,salvoseocustoebenefícioforviávelparaoCBMAC,nãogerandocustos;

6.5.Paraaceitabilidadedoitememcasodetrocadamarcaoumodelo,aempresadeverácomprovarcomosseguintescritérios:

a)Queomodeloofertadosaiudelinhadeprodução;

b)Queomodeloaserofertadoparatrocaésuperioraodocontrato.

CLÁUSULASÉTIMA–DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS

7.1.CometeinfraçãoadministrativanostermosdaLeinº8.666/1993,Leinº10.520/2002eDecretoEstadualn°5.965/10,aContratadaqueinexecutartotalou

parcialmentequalquerdasobrigaçõesassumidasemdecorrênciadacontratação:

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408
AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em07/08/202410:46:18 AssinadoeletronicamenteporAthosRiosdosSantos,UsuárioExterno,em07/08/202410:24:26
7.1.1.Ensejaroretardamentodaexecuçãodoobjeto;

7.1.2.Fraudarnaexecuçãodocontrato;

7.1.3.Comportar-sedemodoinidôneo;

7.1.4.Cometerfraudescal;

7.1.5.Nãomantiveraproposta.

7.2.AContratadaquandocometerqualquerdasinfraçõesdiscriminadasnossubitensacimacarásujeita,semprejuízodaresponsabilidadecivilecriminal,às

seguintessanções:

7.2.1.Advertênciaporescrito;

7.2.2.Multa;

7.2.3.SuspensãotemporáriadeparticipaçãoemlicitaçõeseimpedimentodecontratarcomaAdministraçãoporprazonãosuperiora2(dois)anos;

7.2.4.ImpedimentodelicitarecontratarcomoEstado,peloprazodeaté5(cinco)anos,nostermosdoart.7ºdaLein.º10.520/2002;

7.2.5.DeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPúblicaenquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapuniçãoouatéqueseja

promovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadequeaplicouapenalidade,nostermosdoart.87,IV,daLein.º8.666/1993.

7.3.Paraefeitododispostonoitemanterior,serãoutilizadososcritériosegrausdeinfraçãoestabelecidosnoCapítuloIIIdoDecretoEstadualnº5.965/2010;

7.4.Aspenalidadesestabelecidasnossubitens7.2.1,7.2.2,7.2.3e7.2.4poderãoseraplicadasàContratadajuntamentecomaquelaprevistanosubitem7.9,

descontando-adospagamentosaseremefetuados;

7.5.Tambémcamsujeitasàspenalidadesdoart.87,IIIeIVdaLeinº8.666,de1993,aContratadaquando:

7.5.1.Tenhasofridocondenaçãodenitivaporpraticar,pormeiosdolosos,fraudescalnorecolhimentodequaisquertributos;

7.5.2.Tenhapraticadoatosilícitosvisandoafrustrarosobjetivosdalicitação;

7.5.3.DemonstrenãopossuiridoneidadeparacontratarcomaAdministraçãoemvirtudedeatosilícitospraticados.

7.6.Seomotivoocorrerporcomprovadoimpedimentooureconhecidaforçamaior,devidamentejusticadoeaceitopelaContratante,aContratadacaráisentadas

penalidadesmencionadas;

7.7.OsatosadministrativosdeaplicaçãodaspenalidadesserãopublicadosresumidamentenoDiárioOcialdoEstado;

7.8.Daaplicaçãodaspenalidadesprevistascaberárecursonoprazode5(cinco)diasúteisapartirdadatadaintimação;

7.9.SeaContratadanãorecolherovalordamultaqueporventuralheforaplicadaatéadatadevencimentoprevistaparapagamentodaGuiadeRecolhimentodo

Estado,omesmoseráautomaticamentedescontadodanotascalquevierafazerjus.EmcasodeinexistênciaouinsuciênciadecréditodaContratada,ovalordevido

ouadiferençaaindanãopagaseráobjetodeinscriçãonaDívidaAtivadoEstadoecobradocombasenaLein.º6.830/80,semprejuízodacorreçãomonetáriapelo

ÍndiceGeraldePreçosdoMercado(IGPM),ououtroíndicequeporventuravenhaasubstituí-lo;

7.10.Aaplicaçãodequalquerdaspenalidadesprevistasrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueasseguraráocontraditórioeaampladefesaàContratada,

observando-seoprocedimentoprevistonaLeinº8.666,de1993eoregulamentocontidonoDecretoEstadualnº5.965/2010;

7.11.Aautoridadecompetente,naaplicaçãodaspenalidades,levaráemconsideraçãoagravidadedacondutadoinfrator,ocarátereducativodapena,bemcomoo

danocausadoàAdministração,observadooprincípiodaproporcionalidade.

CLÁUSULAOITAVA–NOTAFISCAL

8.1.Anotascal/faturadeveráseremitidapelaprópriaContratada,obrigatoriamentecomonúmerodeinscriçãonoCNPJindicadonapropostadepreçosenos

documentosdehabilitação,bemcomonaNotadeEmpenho,edeveráconterodetalhamentodosmateriaisfornecidoseosvaloresdestacadosdasretenções;

8.2.AnotascaldeveráserpreenchidaemnomedoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,comsedenaRuaTribunaldeJustiças/n-ViaVerde,PortaldaAmazônia,

RioBranco-Acre.

RioBranco-Acre,CEP69.915-631,CNPJnº04.034.872/0001-21,devendoconstarnocorpodaNotaFiscalonúmerodoPregão,doContratoedoEmpenho;

8.3.AnotascaldeveserEletrônica(NF-e),conformeProtocoloICMS42,de03dejulhode2009,doqualoEstadodoAcreésignatário;

8.4.Anotascaloufaturadeveráserpreenchidaemconformidadecomosartigos18e19daInstruçãoNormativaCGE/ACNº002/2013de27demaiode2013;

8.5.Anotascal/faturaqueforapresentadacomerroserádevolvidaàContratadaparareticaçãoereapresentação,acrescendo-se,noprazoxadoparapagamento,

osdiasquesepassarementreadatadadevoluçãoeadareapresentação.

CLÁUSULANONA–DADESCRIÇÃODETALHADADOSSERVIÇOSEMETODOLOGIASDEEXECUÇÃO

9.1.AdescriçãoemetodologiadeexecuçãodosobjetoconstamnoTermodeReferênciadacontratação.

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CLÁUSULADÉCIMA–DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADA

10.1.Manter,duranteaexecuçãodocontrato,todasascondiçõesdehabilitaçãoedequalicaçãoexigidasnalicitação;

10.2.Realizartestesecorrigirdefeitosnosbens,inclusivecomsuasubstituiçãoquandonecessário,semônusparaoCONTRATANTE.

10.3.Responderportodososônusreferentesàentregadosbens,oracontratados,desdeossaláriosdopessoal,comotambémosencargostrabalhistas,

previdenciários,scaisecomerciais,quevenhamaincidirsobreopresenteContrato;

10.4.Nãoserápermitidaatransferênciaeousub-rogação,aoutrem,notodoouemparte,oobjetodopresentetermo;

10.5.Aceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesquesezeremnasobras,serviçosoucompras,até25%(vinteecincoporcento)do

valorinicialatualizadodocontratoconforme§1°doart.65,daLeinº8.666,de1993;

10.6.Assupressões,resultantesdeacordocelebradoentreaspartescontratantespoderãoexcederolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizado

docontrato;

10.7.OscontratosdecorrentesdoSistemadeRegistrodePreçospoderãoseralterados,observadoodispostonoart.65,daLeinº8.666,de1993;

10.8.Executaraentregadoobjetonoprazode30(trinta)dias,contadosdaemissãodaordemdeentregadoprodutoououtroinstrumentoequivalente;

10.9.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoprodutocausadosàcontratadaeaterceiros,nostermosdosartigos12,13,18e26,daLein°8.078/90.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–DASOBRIGAÇÕESDACONTRATANTE

11.1.AplicaràContratadaaspenalidadesregulamentaresecontratuais;

11.2.CumprirasobrigaçõesresultantesdaobservânciadaLeinº8.666/93;

11.3.Documentarasocorrênciashavidas;

11.4.EfetuarospagamentosdevidosàContratadadeacordocomascondiçõesestabelecidasnocontrato;

11.5.Exercerascalizaçãodosmateriaispormeiodeservidoresespecialmentedesignadosparaessem,naformaprevistanoart.67,daLein°8.666/93,procedendo

aoatestodarespectivafatura,comasressalvasquesezeremnecessárias,eaemissãodoTermodeRecebimentoProvisórioe,posteriormente,oDenitivo,em

conformidadecomoart.73daLein°8.666/1993;

11.6.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspelaContratada,deacordocomascláusulascontratuaiseostermosdesuaproposta;

11.7.FornecerasinformaçõeseesclarecimentosnecessáriosaofornecimentodosmateriaispelaContratada;

11.8.Manifestar-seformalmenteemtodososatosrelativosàexecuçãodaata/contrato,emespecialquantoàaplicaçãodesanções,alteraçõesereajustedocontrato;

11.9.NãopraticaratosdeingerêncianaadministraçãodaContratada;

11.10.ExerceropoderdemandosobreosempregadosdaContratada,devendoreportar-sesomenteaosprepostosouresponsáveisporelaindicados;

11.11.NoticaraContratadaporescritodaocorrênciadeeventuaisimperfeiçõesnosmateriaisentregues,xandoprazoparaasuacorreção;

11.12.PermitiracessodosempregadosdaContratadaàssuasdependências,desdequedevidamenteidenticados,paraarealizaçãodaentregadosmateriais;

11.13.PrestarasinformaçõeseosesclarecimentospertinentesquevenhamasersolicitadospelorepresentantedaContratada;

11.14.Promoveroacompanhamentoescalizaçãodocumprimentodoobjeto,sobosaspectosquantitativoequalitativo,podendosustar,recusar,qualquermaterial

quenãoestejadeacordocomasnormas,especicaçõesetécnicasestabelecidasemseusanexos;

11.15.ProporcionartodasasfacilidadesparaqueaContratadapossacumprirsuasobrigaçõesdentrodosprazosecondiçõesestabelecidasnesteContrato,noTermo

deReferênciaeemdocumentoscorrelatos;

11.16.Rejeitar,notodoouemparte,osmateriaisqueestiverememdesacordocomasrespectivasespecicações;

11.17.Responder,pordanosouprejuízoscausadosàContratadaemdecorrênciadecomprovadaaçãoculposadaContratante;

11.18.Zelarparaquedurantetodaavigênciadaata/contrato,sejammantidas,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidaspelaContratada,todasascondições

dehabilitaçãoequalicaçãoexigidasnalicitação.

11.19Agestãoescalizaçãodocontratoseráexercidapor:

Gestor:NatachaSalomãoChagasAlmeida

Fiscal:ValdismarFontesdeCastroJúnior

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DALIQUIDAÇÃOEDOPAGAMENTO

13.1.Opagamentodeveráserefetuado,medianteaapresentaçãodaNotaFiscaloudaFaturapelacontratada,quedeveráconterodetalhamentodosmateriais

fornecidos,conformedispostonoart.73,daLeiFederalnº8.666,de1993;

13.2.ApósvericadoqueosmateriaisseencontramdeacordocomasexigênciascontidasnoTermodeReferência,aContratanteefetuaráopagamentoàContratada

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medianteaapresentaçãodeNotaFiscal,devidamenteatestadapelascalizaçãodoContrato,deacordocomasdescriçõescontidasnaNotadeEmpenho,pormeiode

ordembancária,creditadanacontacorrentedaContratada,noprazodeaté30(trinta)dias,contadosdadatadoadimplementodecadaparcela,excetoospagamentos

decorrentesdedespesasatéR$17.600,00(dezessetemileseiscentosreais)que,emconformidadecomoart.5º,§3º,daleinº8.666/1993,serãoefetuadosnoprazo

deaté5(cinco)diasúteis,contadosdaapresentaçãodafatura;

13.3.ANotaFiscalouFaturadeveráserobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãodaregularidadescal,constatadaatravésdadocumentaçãomencionadano

art.29daLeiFederalnº8.666,de1993;

13.4.QuandodaocorrênciadeeventuaisatrasosdepagamentoprovocadosexclusivamentepelaAdministração,ovalordevidoseráacrescidodeatualização

nanceira,esuaapuraçãosefarádesdeadatadeseuvencimentoatéadatadoefetivopagamento,emqueosjurosdemoraserãocalculadosàtaxade0,5%(zero

vírgulacinco)porcentoaomêsede6%(seisporcento)aoano,medianteaplicaçãodasseguintesfórmulas:

I=(TX/100)/365

EM=IxNxVP,onde:

I=Índicedeatualizaçãonanceira:(TX/100)/365=[(6/100)/365]=0,00016438;

TX=Percentualdataxadejurosdemoraanual;

N=Númerodediasentreadataprevistaparaopagamentoeadoefetivopagamento;

VP=Valordaparcelaematraso.

13.5.Nahipótesedepagamentodejurosdemoraedemaisencargosporatraso,osautosdevemserinstruídoscomasjusticativasemotivos,esersubmetidosà

apreciaçãodaautoridadesuperiorcompetente,queadotaráasprovidênciasparavericarseéounãocasodeapuraçãoderesponsabilidade,identicaçãodos

envolvidoseimputaçãodeônusaquemdeucausaàmora.(DecretoEstadualnº4.735/2016,art.24,§4°);

13.6.AcompensaçãonanceiraprevistanestacondiçãoserácobradaemNotaFiscal/Fatura,apósaocorrência;

13.7.OspagamentosaseremefetuadosemfavordaContratada,quandocouber,estarãosujeitosàretenção,nafonte,dosseguintestributos:(DecretoEstadualnº

4.735/2016,art.24,§7°):

13.7.1.ImpostodeRendadasPessoasJurídicas–IRPJ,ContribuiçãoSocialsobreoLucroLíquido–CSLL,ContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial–

COFINS,eContribuiçãoparaosProgramasdeIntegraçãoSocialedeFormaçãodoPatrimôniodoServidorPúblico–PIS/PASEP,naformadaInstruçãoNormativa

RFBnº1.234,de11dejaneirode2012,oudaquevierasubstituí-la,conformedeterminaoart.64daLeiFederalnº9.430,de27dedezembrode1996;

13.7.2.Contribuiçãoprevidenciária,correspondentea11%(onzeporcento),naformadaInstruçãoNormativaRFBnº971,de13denovembrode2009,conforme

determinaaLeiFederalnº8.212,de24dejulhode1991;

13.7.3.ImpostoSobreServiçosdeQualquerNatureza–ISSQN,naformadaLeiComplementarFederalnº116,de31dejulhode2003,combinadacomarespectiva

legislaçãomunicipal.

13.8.Osvaloresepercentuaisrespectivosdeverãoestardiscriminadosemlocalprópriododocumentoscaldecobrança;

13.9.AContratadaregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaos

impostosecontribuiçõesabrangidosporaqueleregime.Noentanto,opagamentocarácondicionadoàapresentação,juntamentecomanotascal/fatura,da

declaraçãoprevistanoart.4.ºdaInstruçãoNormativan.º1.234-RFB,de11dejaneirode2012,assinadaporseu(s)representante(s)legal(is),emduasvias;

13.10.CasoaempresanãosejaoptantepeloSimplesNacional,ovalordostributosfederaisserádescontadonafonte,conformeInstruçãoNormativan.º1.234-RFB,

de11dejaneirode2012;

13.11.Anotascal/faturaqueforapresentadacomerroserádevolvidaàempresacontratadaparareticaçãoereapresentação,acrescendo-se,noprazoxadopara

pagamento,osdiasquesepassarementreadatadadevoluçãoeadareapresentação;

13.12.AntesdopagamentoaContratantevericará,pormeiodeconsultaeletrônicanossitesociais,aregularidadedaempresacontratadajuntoàSeguridadeSocial

(INSS),FundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS),JustiçadoTrabalho,ReceitaFederal,FazendaEstadualePrefeituraMunicipal;Talexigênciatemamparo

legalno§3ºdoArt.195daConstituiçãoFederalenosArt.s29,Incs.IIIeIV,e55,Inc.XIII,daLeinº8.666/93. (TCU,Acórdãonº119/2011,Plenário,Rel.Min.José

Jorge,DOUde02.02.2011);

13.13.Casoqueconstatadaasituaçãoirregulardaempresacontratadaamesmadeveráapresentar,noprazoconstantedasolicitaçãofeitapelaAdministração,asua

regularização;

13.14.Permanecendoasituaçãoirregulardaempresacontratada,deve-seprovidenciarasuaadvertência,porescrito,nosentidodeque,noprazodecinco(5)dias

úteis,ofornecedorregularizesuasituaçãoou,nomesmoprazo,apresentesuadefesa;

13.15.Oprazoestipuladonaalíneaanteriorpoderáserprorrogadoumavez,porigualperíodo,acritériodaAdministração;

13.16.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,aAdministraçãodeverácomunicaraosórgãosresponsáveispelascalizaçãoda

regularidadescalquantoàinadimplênciadofornecedor,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuadopelaAdministração,paraquesejamacionados

osmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos;

13.17.Persistindoairregularidade,aAdministraçãodeveráadotarasmedidasnecessáriasàrescisãodoscontratosemexecução,nosautosdosprocessos

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AssinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidente,em07/08/202410:46:18 AssinadoeletronicamenteporAthosRiosdosSantos,UsuárioExterno,em07/08/202410:24:26
administrativoscorrespondentes,asseguradaàContratadaaampladefesa;

13.18.Havendooefetivofornecimentodosbens,ospagamentosserãorealizadosnormalmente.CasoaContratadanãoregularizesuasituaçãojuntoaosórgãos

responsáveispelascalizaçãodaregularidadescalserãoadotadososprocedimentoslegaispararescisãocontratualeaplicaçãodaspenalidadescabíveiseprevistas

emlei.(art.80,incisoIV,cumuladocomart.79,incisoI,ambosdaLein.8.666/93);

13.19.Somentepormotivodeeconomicidade,segurançanacionalououtrointeressepúblicodealtarelevância,devidamentejusticado,emqualquercaso,pela

máximaautoridadedoórgãoouentidadecontratante,nãoserárescindidoocontratoemexecuçãocomempresaouprossionalinadimplente;

13.20.AContratantenãocaobrigadaacomprarositensnatotalidadedovaloredasquantidadesestimadas,realizandoopagamentodeacordocomosmateriais

adquiridosmedianteordemdeentrega;

13.21.AContratantepodededuzirdomontanteapagarosvalorescorrespondentesamultas,ressarcimentosouindenizaçõesdevidaspelaContratada.Casoesse

valorsejasuperioraocréditoeventualmenteexistente,adiferençaserácobradaadministrativamenteoujudicialmente,senecessário;

13.22.OdescontodequalquervalornopagamentodevidoàContratadaseráprecedidodeprocessoadministrativoemqueserágarantidoàempresaocontraditórioea

ampladefesa,comosrecursosemeiosquelhessãoinerentes.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DAALTERAÇÃODOCONTRATO

14.1.EsteContratopoderáseralterado,nashipótesesprevistasnoart.65daLeinº8.666/1993,desdequehajainteressedoCONTRATANTE,comaapresentação

dasdevidasjusticativas.

14.2.ACONTRATADA,emdecorrênciadeaumentooudiminuiçãoquantitativadoobjetolicitado,eobedecendo-seascondiçõesinicialmenteprevistasnoContrato,

caráobrigadaaaceitarosacréscimosousupressõesquesezeremnecessáriosàexecuçãodosserviçosatéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicial

atualizadodoContrato.

14.3.Ficafacultada,entretanto,asupressãoalémdolimiteacimaestabelecido,medianteconsensoentreoscontratantes.

15.3.DoRecebimentoDenitivodoObjeto

a)Orecebimentodoobjetodar-se-ádenitivamentenoprazodeaté15(quinze)diasúteis,contadosdadataderecebimentoprovisóriodo(s)bem(ns),umavez

vericadooatendimentointegraldaquantidadeedasespecicaçõescontratadas,mediantetermoderecebimentodenitivo,

recebido,ououtrodocumentoequivalente;

b)ADivisãodePatrimônioseráresponsávelpelorecebimentodosequipamentos,cabendoàmesmaoelcumprimentodoobjetoquelhecompete,conforme

estabelecidonesteinstrumento;

c)Osequipamentosdeverãosernovoseentreguesacondicionadosemsuasrespectivasembalagensoriginaislacradas,deformaapermitircompletasegurança

quantoasuaoriginalidadeeintegralidade,devendoestarenvoltoseembaladosconformepraxedefábrica,protegendooprodutoduranteotransportee

armazenamento,amdegarantirapreservaçãodomesmo;

d)Aempresadevecumprirosprazosedemandasestabelecidas,pelocontratante,sobpenaderesponderàssançõesprevistasnalegislaçãovigente;

e)OcontrolerealizadopeloTJACnãoeximeacontratadaderealizaroseucontrolepróprio;e

f)Qualqueratrasonaexecuçãodasobrigaçõesassumidasdeverá,obrigatoriamente,constardejusticativaprotocoladajuntoaoCorpodeBombeirosMilitardoAcre,

dirigidaàautoridadecompetente,atéo2º(segundo)diaútilanterioràdataprevistaparaofornecimentodoproduto.Nãoacolhidaàjusticativadeatrasoounãotendo

sidoapresentada,ocontratadosujeitar-se-áàssansõesprevistasnoEdital

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA-DASCONDIÇÕESDEENTREGAERECEBIMENTO

15.1.Orecebimentodosequipamentosseránoprazomáximode30dias,apartirdorecebimentodaordemdecompraouordemdeentrega,devidamente

inspecionadosporservidorresponsável;

15.2.RecebimentoProvisório:

a)Oobjetodapresentelicitaçãoserárecebidoprovisoriamenteporaté07(sete)diasúteis,contadosdadatadaentrega,noSetordeAlmoxarifadodoTJAC,nohorário

das07:30hàs13:00h,naRuaTribunaldeJustiça,s/n–RioBranco/Acre;

b)Oatestadoderecebimentoregistradoemcanhotodenotascal,oudocumentosimilar,nãoconguraorecebimentodenitivodoobjeto;

c)Noatodorecebimento,casooobjetoapresentadonãoestiveremconformidadecomestecontrato,oitemserárecusadototalouparcialmenteconformeocaso,sem

direitodeindenizaçãoàempresavencedora.

15.3.DoRecebimentoDenitivodoObjeto

a)Orecebimentodoobjetodar-se-ádenitivamentenoprazodeaté15(quinze)diasúteis,contadosdadataderecebimentoprovisóriodo(s)bem(ns),umavez

vericadooatendimentointegraldaquantidadeedasespecicaçõescontratadas,mediantetermoderecebimentodenitivo,

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recebido,ououtrodocumentoequivalente;

b)ADivisãodePatrimônioseráresponsávelpelorecebimentodosequipamentos,cabendoàmesmaoelcumprimentodoobjetoquelhecompete,conforme

estabelecidonesteinstrumento;

c)Osequipamentosdeverãosernovoseentreguesacondicionadosemsuasrespectivasembalagensoriginaislacradas,deformaapermitircompletasegurança

quantoasuaoriginalidadeeintegralidade,devendoestarenvoltoseembaladosconformepraxedefábrica,protegendooprodutoduranteotransportee

armazenamento,amdegarantirapreservaçãodomesmo;

d)Aempresadevecumprirosprazosedemandasestabelecidas,pelocontratante,sobpenaderesponderàssançõesprevistasnalegislaçãovigente;

e)OcontrolerealizadopeloTJACnãoeximeacontratadaderealizaroseucontrolepróprio;e

f)Qualqueratrasonaexecuçãodasobrigaçõesassumidasdeverá,obrigatoriamente,constardejusticativaprotocoladajuntoaoCorpodeBombeirosMilitardoAcre,

dirigidaàautoridadecompetente,atéo2º(segundo)diaútilanterioràdataprevistaparaofornecimentodoproduto.Nãoacolhidaàjusticativadeatrasoounãotendo

sidoapresentada,ocontratadosujeitar-se-áàssansõesprevistasnoEdital

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–DARESCISÃO

16.1.AinexecuçãototalouparcialdoContratoensejaasuarescisão,sehouverumadasocorrênciasprescritasnoart.78daLeinº8.666/1993,ealterações

posteriores;

16.2.Arescisãodocontratopoderáser:

a)DeterminadaporatounilateraleescritodaContratante,observadodispostonoArtigo109,I,“e”;daLei8.666/93;

b)Amigávelporacordoentreaspartes,formalizadaaintençãocomantecedênciamínimade60(sessenta)dias,desdequehajaconveniênciaparaaContratante;

c)Judicial,nostermosdalegislaçãoemvigor.

16.3.ArescisãodoContratoobedeceráaoquepreceituamosartigos79e80,daLei8.666/93

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–PUBLICAÇÃO

17.1.ACONTRATANTEprovidenciaráapublicaçãodoextratodopresenteContrato,emresumo,noDiárioOcialdoEstadoe/ouDiárioOcialdaUnião,

conformeodispostonoart.61,parágrafoúnico,daLeinº8.666/93

CLÁUSULADÉCIMAOITAVA–FORO(art.92,§1º)

18.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermodeContratoquenãopuderemser

compostospelaconciliação,comexclusãodequalqueroutro.

Dataeassinaturaeletrônica.

[Local],[dia]de[mês]de[ano].

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o	endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270einformeachancela9MVT.GRD5.MXP9.GDW8

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