CONTRATOADMINISTRATIVONº108/2024,QUEFAZEMENTRESITRIBUNALDEJUSTIÇA

DOESTADODOACRE,EAEMPRESACOANINDÚSTRIAGRAFICALTDA.

(ProcessoAdministrativon°.2024-160)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedena

RuaTribunaldeJustiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631,representadonesteatoporsua

Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa COAN INDÚSTRIA GRAFICA LTDA,

inscrita no CNPJ sob o nº 86.444.791/0001-64, sediada na Avenida Tancredo Neves, nº 300, Revoredo, CEP: 88.704-700, em Tubarão/SC,

doravantedenominadaCONTRATADA,nesteatorepresentadoporJoãoPauloZappelini,CPFnºº049.*.**-81,tendoemvistaoqueconstano

Processonº2024-160ePregãoSRPnº68/2023,AtadeRegistrodePreçosnº98/2023eemobservânciaaLeinº10.520,de17dejulhode2002,

LeiComplementarnº123/2006,DecretosFederaisnº3.555/2000,7.892/2013,9.488/2018e10.024/2019,eoDecretoEstadualnº4.767/2019,

aplicando-sesubsidiariamente,asdisposiçõesdaLeinº8.666/1993,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas

1.CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

Oobjetodopresenteinstrumentoéaaquisiçãoderevistacomemorativaalusivaaos120AnosdeJustiçanoAcree60anosdeinstalaçãodoTJAC

noestadodoAcre,nascondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

1.1.Objetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALORUNITÁRIO     VALORTOTAL

1	 RevistaComemorativa21cmx30cm	unidade	3.000 (fechada)MIOLO:100páginasCor4x4 Papelcouchefosco120gBrochuraCAPA: Capadura(cartãorígidode3mm)Lombada quadradaCor4x0Papelcouchefosco120g VernizLocalizadoFolhadeguarda(nacor bordôedetalhecomvernizlocalizado-cor 2x0'cor+verniz')Marca:CoanModelo:
Coan

R$14,00	 R$42.000,00 (quarentae doismilreais).

2.CLÁUSULASEGUNDA–DAVIGÊNCIA

2.1.OprazodevigênciadoContratoéde12(doze)meses,contadosapartirdasuaassinatura,consoanteostermosdocaputdoart.57daLein.

8.666/93,comeﬁcáciaapartirdapublicaçãodoseuextratonoDJe,conformedispõeoParágrafoÚnicodoArt.61daLei8666/93.

3.CLÁUSULATERCEIRA-DOVALOR

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3.1.OvalordopresenteContratoédeR$42.000,00(quarentaedoismilreais).

3.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãocontratual,inclusivetributose/ou

impostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosao

cumprimentointegraldoobjetodacontratação

4.CLÁUSULAQUARTA–DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

4.1.Asdespesasdecorrentesdestacontrataçãoestãoprogramadasemdotaçãoorçamentáriaprópria,previstanoorçamentodoTribunaldeJustiça

doEstadodoAcre,naclassiﬁcaçãoabaixo:

203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDOESPECIALDOPODER,

FontedeRecurso:1760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas,

ElementodeDespesa:33903200000000-MATERIALDEDISTRIBUICAOGRATUITA

5.CLÁUSULAQUINTA–DOPAGAMENTO

5.1.Opagamentoseráefetuadonoprazomáximonãosuperiora15(quinze)diasconsecutivos,contadosdorecebimentodeﬁnitivo,mediante

apresentaçãodaNotaFiscalacompanhadadosdocumentosderegularidadeﬁscaledevidamenteatestadapeloﬁscaldocontrato,queteráoprazo

deaté02(dois)diasúteisparaanáliseeaprovaçãodadocumentaçãoapresentadapeloFORNECEDOR.;

5.2.AemissãodaNotaFiscal/Faturaseráprecedidadorecebimentodeﬁnitivodomaterial,conformeTermodeReferência;

5.3.ANotaFiscalouFaturadeveráestarobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãodaregularidadeﬁscal,constatadapormeiodeconsulta

on-lineaoSICAFou,naimpossibilidadedeacessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoﬁciaisouàdocumentação

mencionadanoart.29daLeinº8.666,de1993.

5.3.1.Constatando-se,juntoaoSICAF,asituaçãodeirregularidadedofornecedorcontratado,deverãosertomadasasprovidênciasprevistasnoart.

31daInstruçãoNormativanº3,de26deabrilde2018.

5.4.OsetorcompetenteparaprocederopagamentodeveveriﬁcarseaNotaFiscalouFaturaapresentadaexpressaoselementosnecessáriose

essenciaisdodocumento.

5.5.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãodadespesa,opagamentoﬁcarásobrestadoaté

queaContratadaprovidencieasmedidassaneadoras.Nestahipótese,oprazoparapagamentoiniciar-se-áapósacomprovaçãodaregularização

dasituação,nãoacarretandoqualquerônusparaaContratante;

5.6.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

5.7.Noscasosdeeventuaisatrasosdepagamento,desdequeaContratadanãotenhaconcorrido,dealgumaforma,paratanto,ﬁcaconvencionado

queataxadecompensaçãoﬁnanceiradevidapelaContratante,entreadatadovencimentoeoefetivoadimplementodaobrigaçãoécalculada

medianteaaplicaçãodaseguintefórmula:

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EM=IxNxVP,sendo:

EM=Encargosmoratórios;

N=Númerodediasentreadataprevistaparaopagamentoeadoefetivopagamento;

VP=Valordaparcelaaserpaga.

I=Índicedecompensaçãoﬁnanceira=0,00016438,assimapurado:

5.8.Asnotasﬁscaisdeverãoserexpedidasapósaconferência,peloﬁscalougestorcontratual,dosdocumentosqueinstruemoprocedimentode

pagamento,aﬁmdeevitarprazodemasiadoedesnecessário(InstruçãoNormativanº2.043,de12/08/2021,alteradacomapublicaçãoda

InstruçãoNormativaRFBnº2.096,de18/07/2022).

5.9.AdocumentaçãoqueacompanhaaNFapresentandoregularidade,oFiscalcontratualsolicitaráamesmadaempresacontratada,aﬁmquede

sejaevitadoprejuízocomosprocedimentosentreaemissãodanotaﬁscaleoefetivopagamentoemrazãodotempodeanálisedocumental,para

quenãoocorraincidênciasdeacréscimos(jurosemultas)quantoaorecolhimentodoimpostodevido(recolhidonafontepagadora)foradoprazo.

6.CLÁUSULASEXTA–DOREAJUSTE

6.1.Ospreçossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatalimiteparaaapresentaçãodaspropostas,ressalvado,ostermosda

alínea'b",doincisoII,doart.65,daLeinº8.666/93.

7.CLÁUSULASÉTIMA-DAESTRATÉGIADESUPRIMENTOEDOSCRITÉRIOSDEACEITAÇÃODOOBJETO

7.1.Osmateriaisserãoentreguesematé30(trinta)diasconsecutivos,apósaemissãodanotadeempenhonoseguinteendereço:RuaTribunalde

Justiça,s/n-viaverde,PortaldaAmazônia,RioBranco-AC,nohoráriodas07:00às14:00horasdesegundaasexta-feira.

7.2.Emconformidadecomosartigos73a76daLeinº8.666/93,oobjetodocontratoserárecebidodaseguinteforma:

7.2.1.Provisoriamente,noatodaentrega,paraefeitodeposteriorveriﬁcaçãodaconformidadedosmateriaiscomasespeciﬁcaçõesdoTermode

Referência;

7.2.2.Deﬁnitivamente,ematé05(cinco)diasapósorecebimentoprovisório,medianteatestonanotaﬁscal/fatura,apósaveriﬁcaçãodaqualidade

eaceitaçãopeloﬁscal.

7.3.Oaceite/aprovaçãodoprodutospeloContratantenãoexcluiaresponsabilidadecivildaContratadaporvíciosdequantidadeouqualidadedo

mesmooudisparidadescomasespeciﬁcaçõesestabelecidas,veriﬁcadas,posteriormente,garantindo-seaoContratanteasfaculdadesprevistasno

art.18daLein.º8.078/90.

7.4.OrepresentantedoTJACanotaráemregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaentregaeexecuçãodoobjeto,determinandoo

quefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados.

8.CLÁUSULAOITAVA-DAGESTÃOEFISCALIZAÇÃODOCONTRATO

8.1.Nostermosdoart.67Leinº8.666,de1993,doDecreto9507/2018eadisposição2.6doAnexoVdaIN05/2017–SEGES/MPedoManualde

GestãoeFiscalizaçãodecontratos,id1353419,agestãoeaﬁscalizaçãodaexecuçãocompreendemoconjuntodeaçõesqueobjetivam:

I-aferirocumprimentodosresultadosestabelecidospelacontratada;

II-veriﬁcararegularidadedasobrigaçõesprevidenciárias,ﬁscaisetrabalhistas;e

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III-prestarapoioàinstruçãoprocessualeaoencaminhamentodadocumentaçãopertinenteparaaformalizaçãodosprocedimentosrelativosa

repactuação,reajuste,alteração,reequilíbrio,prorrogação,pagamento,aplicaçãodesanções,extinçãodoscontratos,entreoutras,comvistasa

assegurarocumprimentodascláusulasdocontrato easoluçãodeproblemasrelacionadosaoobjeto.

8.2.Paratantoﬁguramcomo:

FISCAL:AnaLúciaCunhaeSilva(GEACE)

GESTORA:AndréaLaianaCoelhoZilio(DIINS).

8.2.1.FuturasalteraçõesdegestoreﬁscaldecontratoserãoefetivadaspormeiodePortariadalavradaPresidênciadesteTJAC.

8.3.AﬁscalizaçãodequetrataesteitemnãoexcluinemreduzaresponsabilidadedaContratada,inclusiveperanteterceiros,porqualquer

irregularidade,aindaqueresultantedeimperfeiçõestécnicasouvíciosredibitórios,e,naocorrênciadesta,nãoimplicaemcorresponsabilidadeda

Administraçãooudeseusagenteseprepostos,deconformidadecomoart.70daLeinº8.666,de1993.

8.4.Aoﬁscalcompeteoacompanhamentodaexecuçãocontratual,eanotaráemregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaexecução

docontrato,indicandodia,mêseanoparasoluçãodasfalhasidentiﬁcadas,bemcomodeterminandooquefornecessárioàsuaregularizaçãoe

encaminhandoosapontamentosaogestorparaasprovidênciascabíveis.

8.5.AoGestordocontratocabeaanálisedereajuste;repactuação;reequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro;incidentesrelativosapagamentos;de

questõesligadasàdocumentação,aocontroledosprazosdevencimentoedaprorrogação,apontandooquefornecessário.

8.6OContratantereserva-seodireitoderejeitar,notodoouemparte,oobjetodacontratação,casoomesmoafaste-sedasespeciﬁcaçõesdo

Edital,seusanexosedapropostadaContratada.

8.7.AsdecisõeseprovidênciasqueultrapassemacompetênciadoFiscaldoContratoserãoencaminhadasaogestorpara

adoçãodasmedidasconvenientes,consoantedispostono§2ºdoart.67,daLeinº.8.666/93.

8.8.O ﬁscaldocontrato,aoveriﬁcarquehouvesubdimensionamentodaprodutividadepactuada,semperdadaqualidadenaexecuçãodoserviço,

deverácomunicaraogestorparaqueestapromovaaadequaçãocontratualàprodutividadeefetivamenterealizada,respeitando-seoslimitesde

alteraçãodosvalorescontratuaisprevistosno§1ºdoartigo65daLeinº8.666,de1993.

8.9.Duranteaexecuçãodoobjeto,oﬁscaldeverámonitorarconstantementeoníveldequalidadedosserviçosparaevitarasuadegeneração,

devendointervirpararequereràCONTRATADAacorreçãodasfaltas,falhaseirregularidadesconstatadas.

8.10.Nahipótesedecomportamentocontínuodedesconformidadedaprestaçãodoserviçoemrelaçãoàqualidadeexigida,devemseraplicadasas

sançõesàCONTRATADAdeacordocomasregrasprevistasnoatoconvocatório.

8.11.Oﬁscaldocontrato,deveráprovidenciaraaberturadeprocessosvinculados,inserindotermodeaberturaecópiadocontrato

paraosseguintesregistros:1-Registrodeocorrências;2-Pagamentos.Oprocessoprincipalseguiráúnicoeexclusivamentepara

questõesrelacionadasagestãodocontratoesuasrenovações,eajustesealterações.

8.12.OﬁscalAdministrativodeveráparticipardareuniãoinicialcomocontratado,juntamentecomoﬁscaltécnicoegestor,queseráregistradaem

Ataapensadaaoprocessoprincipal.

9.CLÁUSULANONA-DASOBRIGAÇÕESDACONTRATANTE

9.1.AContratanteobriga-sea:

9.1.1.Receberprovisoriamenteomaterial,disponibilizandolocal,dataehorário;

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9.1.2.Veriﬁcarminuciosamente,noprazoﬁxado,aconformidadedosmateriaisrecebidosprovisoriamentecomasespeciﬁcaçõesconstantesno

TermodeReferênciaenotadeempenho,paraﬁnsdeaceitaçãoerecebimentodeﬁnitivos;

9.1.3.AcompanhareﬁscalizarocumprimentodasobrigaçõesdaContratada,atravésdeservidorespecialmentedesignado;

9.1.3.1.Anotaremregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaexecuçãodoobjeto,queestejamemdesacordocomoTermode

ReferênciaecomoContrato;

9.1.4.Efetuaropagamentonoprazoprevisto.

9.1.5.Notiﬁcarofornecedorregistradosobreeventuaisatrasosnaentregadosmateriaise/oudescumprimentodecláusulasprevistasnoTermode

Referência,noEditalounoContrato;

9.1.6.Devolverosmateriaisourecusarosserviçosque,recebidosprovisoriamente,apresentaremdiscrepânciaemrelaçãoàsespeciﬁcações

contidasnoTermodeReferência,noEditalounoContratoapósaentrega/instalação;

9.1.7.Aplicaraofornecedorregistradoassançõesadministrativasregulamentaresecontratuaiscabíveis.

10.CLÁUSULADÉCIMA-DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADA

10.1.AContratadaobriga-sea:

10.1.1.Efetuaraentregadosmateriaisemperfeitascondições,noprazoelocalindicadospelaAdministração,emestritaobservânciadas

especiﬁcaçõesdoobjeto,acompanhadodarespectivanotaﬁscal,constandodetalhadamenteasindicaçõesdamarca,fabricante,modelo,tipo,

procedênciaeprazodegarantia;

10.1.2.Osmateriaisdevemestaracompanhados,ainda,quandoforocaso,domanualdousuário,preferencialmenteemportuguês,edarelaçãoda

rededeassistênciatécnicaautorizada;

10.1.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoproduto,deacordocomosartigos12,13,18e26,doCódigodeDefesado

Consumidor(Leinº8.078,de1990);

10.1.4.Odeverprevistonosubitemanteriorimplicanaobrigaçãode,acritériodaAdministração,substituir,reparar,corrigir,remover,oureconstruir,

àssuasexpensas,noprazomáximode15(quinze)diascorridosoprodutocomavariasoudefeitos;

10.1.5.AtenderprontamenteaquaisquerexigênciasdaAdministração,inerentesaoobjetoadquirido;

10.1.6.ComunicaràAdministração,noprazomáximode05(cinco)diasqueantecedeadatadaentrega,osmotivosqueimpossibilitemo

cumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

10.1.7.Nãotransferiraterceiros,nemsubcontrataroobjeto;

10.1.8.Responsabilizar-sepelasdespesasdostributos,encargostrabalhistas,previdenciários,ﬁscais,comerciais,taxas,fretes,seguros,

deslocamentodepessoal,prestaçãodegarantiaequaisqueroutrasqueincidamouvenhamaincidirnaexecuçãodocontrato;

10.1.9.Manterdurantetodooperíododevigênciadoajuste(Contrato),todasascondiçõesqueensejaramahabilitaçãonalicitação.

11.CLÁUSULADÉCIMA PRIMEIRA–DASSANÇÕES

11.1.PelainexecuçãototalouparcialdocontratoaAdministraçãopoderá,garantidaapréviadefesa,aplicaràCONTRATADAasseguintessanções:

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11.1.1.Advertênciaporescritoformalaofornecedor,emdecorrênciadeatosmenosgravesequeocasionemprejuízosparaaAdministração

(CONTRATANTE),desdequenãocaibaaaplicaçãodesançãomaisgravee,seforocaso,conferindoprazoparaaadoçãodemedidascorretivas

cabíveis;

11.1.2.Multasnaformaabaixo:

a)multade2,0%(doisporcento)pordiasobreovalornotadeempenhoemcasodeatrasonaexecuçãodosserviços,limitadaaincidênciaa15

(quinze)dias.ApósodécimoquintodiaeacritériodaAdministração,nocasodeexecuçãocomatraso,poderáocorreranãoaceitaçãodoobjeto,de

formaaconﬁgurar,nessahipótese,inexecuçãototaldaobrigaçãoassumida,semprejuízodarescisãounilateraldaavença;

b)multade30%(trintaporcento)sobreovalordanotadeempenho,emcasodeinexecuçãototaldaobrigaçãoassumida;

c)multade10%(dezporcento)aplicadosobreopercentualde20%(vinteporcento)dovalordapropostadolicitante,porilícitosadministrativosno

decorrerdocertame.

11.1.3.Suspensãotemporáriadelicitaredecontratarcomoórgão,entidadeouunidadeadministrativapelaqualaAdministraçãoPúblicaopera

eatuaconcretamente,peloprazonãosuperiora2(dois)anos.

11.1.4.ImpedimentodeLicitaredecontratarcomEstadodoAcre(TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre)eodescredenciamentonoSICAF,pelo

prazodeatécincoanos,semprejuízodasmultasprevistasemeditalenocontratoedasdemaiscominaçõeslegais,garantidoodireitoàampla

defesa,olicitanteque,convocadodentrodoprazodevalidadedesuaproposta:I-nãoassinarocontratoouaataderegistrodepreços;II-não

entregaradocumentaçãoexigidanoedital;III-apresentardocumentaçãofalsa;IV-causaroatrasonaexecuçãodoobjeto;V-nãomantivera

proposta;VI-falharnaexecuçãodocontrato;VII-fraudaraexecuçãodocontrato;VIII-comportar-sedemodoinidôneo;IX-declararinformações

falsas;eX-cometerfraudeﬁscal.

11.1.5.DeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcomEstadodoAcre(TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre),enquantoperduraremos

motivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadequeaplicouapenalidade,queserá

concedidasemprequeaCONTRATADAressarciroCONTRATANTEpelosprejuízoscausadosedepoisdedecorridooprazonãosuperiora02

(dois)anosprevistonoincisoIVdoartigo87daLein.8.666,de21dejunhode1993.

11.2.OCONTRATANTEnãoaplicaráamultademoraquandooptarporrealizarasreduçõesnopagamentoprevistonesteinstrumento,sendo

vedadaaduplapenalizaçãodaCONTRATADApelofato(atraso)naexecuçãodosserviços.

11.3.PelodescumprimentodasobrigaçõesassumidasaAdministraçãoaplicarámultasconformeagradaçãoestabelecidanastabelasseguintes:

TABELA1

GRAUCORRESPONDÊNCIA

1

2 3

2%(doisporcento)sobreovalordanotadeempenhoemcasodeatrasonaexecuçãodosserviços,limitadaaincidênciaa15(quinze) dias;
30 %(trintaporcento)sobreovalordocontratooudanotadeempenhopelainexecuçãocontratual; 10%(dezporcento)aplicadosobreopercentualde20%(vinteporcento)dovalordaproposta;

TABELA2

SITUAÇÕESDESCRIÇÃO	GRAU 1	Nãoapresentaçãodesituaçãoﬁscaletrabalhistaregularnoatodaassinaturadocontrato.	3

Nãocumprimentodosrequisitosdehabilitaçãonamodalidadepregão,emboraolicitantetenhadeclaradopreviamenteno certamequeoscumpria.

Deixardeentregardocumentaçãoexigidaparaocertame.

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Fazerdeclaraçãofalsa.

Interposiçãoderecursosmanifestamenteprotelatórios.

Desistênciadaproposta,salvopormotivojustodecorrentedefatosupervenienteeaceitopelaAdministração.

Tumultuarasessãopúblicadalicitação.

Cadastrarpropostascomerciaiseletrônicascomvaloresexorbitantesemrelaçãoaovalormáximo.

Nãoapresentaçãodanovapropostanoprazoestabelecido,namodalidadepregão,consoantevalorofertadonasfasesde lancesoudenegociação.
Recusar-seaassinarocontratodentrodoprazoprevistonoeditaldocertame.

Falharnaexecuçãodocontratosemjustiﬁcativaadequávelduranteaprestaçãodosserviçosoufornecimentodosmateriais.

Fraudaraexecuçãodocontrato.
2		2 Cometerfraudeﬁscal.

Nãoretiraranotadeempenho.

Apresentarcomportamentoinidôneo. Suspenderouinterromper,salvomotivodeforçamaioroucasofortuito,aentregamateriaiscontratuaispordiaeporunidade deatendimento.
3	Nãomanteraregularidadeﬁscaletrabalhistaduranteaexecuçãodocontratooudanotadeempenho.	1

DeixardesubstituirosmateriaisquandorecusadopeloÓRGÃO.

11.4.Assançõesadministrativasprevistasnesteinstrumentosãoindependentesentresi,podendoseraplicadasisoladasoucumulativamente,sem

prejuízodeoutrasmedidaslegaiscabíveiseasseguraráocontraditórioeaampladefesaàCONTRATADA,observando-seoprocedimentoprevisto

naLein.º8.666/1993,e,subsidiariamente,naLeinº9.784/1999.

11.5.Aautoridadecompetente,naaplicaçãodassanções,levaráemconsideraçãoagravidadedacondutadoinfrator,ocarátereducativodapena,

bemcomoodanocausadoàAdministração,observadooprincípiodaproporcionalidade.

11.6.Oprazoparaapresentaçãoderecursosdaspenalidadesaplicadaséde05(cinco)diasúteis,contadosdadataderecebimentodanotiﬁcação.

11.7.OrecursoserádirigidoaoDiretordeLogística,quepoderáreversuadecisãoem05(cinco)dias,ou,nomesmoprazo,encaminhá-lo,

devidamenteinformado,àautoridadesuperiorparaanálise,emigualprazo.

11.8.Daaplicaçãodapenalidadededeclaraçãodeinidoneidade,previstanosubitem11.1.5.,caberápedidodereconsideração,apresentadoao

PresidentedoTJAC,noprazode10(dez)diasúteisacontardadatadaintimação.

11.1.5.DeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcomEstadodoAcre(TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre),enquantoperduraremos

motivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadequeaplicouapenalidade,queserá

concedidasemprequeaCONTRATADAressarciroCONTRATANTEpelosprejuízoscausadosedepoisdedecorridooprazonãosuperiora02

(dois)anosprevistonoincisoIVdoartigo87daLein.8.666,de21dejunhode1993.

11.9.Sehouveraplicaçãodemulta,estaserádescontadadequalquerfaturaoucréditoexistentenoTJACemnomedafornecedorae,casosejaa

mesmadevalorsuperioraocréditoexistente,adiferençaasercobradaadministrativaoujudicialmente.

11.10.AsmultasnãotêmcaráterindenizatórioeseupagamentonãoeximiráaCONTRATADAdeseracionadajudicialmentepelaresponsabilidade

civilderivadadeperdasedanosjuntoaoCONTRATANTE,decorrentesdasinfraçõescometidas.

1.11. Nãoseráaplicadamultase,comprovadamente,oatrasonaentregadosmateriais,advieramdecasofortuitooumotivodeforçamaior;

11.12.Dasançãoaplicadacaberárecurso,noprazode5(cinco)diasúteisdanotiﬁcação,àautoridadesuperioràquelaqueaplicouasanção”.

11.13.AssançõesserãoregistradasepublicadasnoSICAF.

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12.CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–RESCISÃO

12.1.OpresenteContratopoderáserrescindido:

12.1.1.poratounilateraleescritodaAdministração,nassituaçõesprevistasnosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLeinº8.666,de1993,ecomas

consequênciasindicadasnoart.80damesmaLei,semprejuízodaaplicaçãodassançõesprevistasnoTermodeReferência,anexoaoEdital;

12.1.2.amigavelmente,nostermosdoart.79,incisoII,daLeinº8.666,de1993.

12.2.Oscasosderescisãocontratualserãoformalmentemotivados,assegurando-seàCONTRATADAodireitoàpréviaeampladefesa.

12.3.ACONTRATADAreconheceosdireitosdaCONTRATANTEemcasoderescisãoadministrativaprevistanoart.77daLeinº8.666,de1993.

12.4.Otermoderescisão,semprequepossível,seráprecedido:

12.4.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.4.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.4.3.Indenizaçõesemultas.

13.CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASVEDAÇÕES

13.1.ÉvedadoàCONTRATADA:

13.1.1.interromperaexecuçãodocontratosobalegaçãodeinadimplementoporpartedaCONTRATANTE,salvonoscasosprevistosemlei.

13.1.2.CaucionarouutilizaresteContratoparaqualqueroperaçãoﬁnanceira.

13.1.3.Transferiraterceirosousubcontrataroobjeto.

14.CLÁUSULADÉCIMAQUARTA-DASALTERAÇÕES

14.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadoart.65daLeinº8.666,de1993,cujoart.seráinterpretadodeformagenérica.

14.2.ACONTRATADAéobrigadaaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,atéo

limitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

14.3.Assupressõesresultantesdeacordocelebradoentreaspartescontratantespoderãoexcederolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalor

inicialatualizadodocontrato.

15.CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–DASMEDIDASACAUTELADORAS:

15.1.Consoanteoartigo45daLeinº9.784,de1999,aAdministraçãoPúblicapoderá,semapréviamanifestaçãodointeressado,motivadamente,

adotarprovidênciasacauteladoras,inclusiveretendoopagamento,emcasoderiscoiminente,comoformadepreveniraocorrênciadedanodedifícil

ouimpossívelreparação.

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16.CLÁUSULADÉCIMASEXTA-DOSCASOSOMISSOS

16.1.OscasosomissosserãodecididospelaCONTRATANTE,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº 10.520,de17dejulhode2002,Lei

Complementarnº123/2006,LeiComplementar nº 8.078/1990,DecretosFederaisnº3.555/2000,10.024/2019eoDecretoEstadualnº4.767/2019,

aplicando-se,subsidiariamente,asdisposiçõesdaLein.º8.666/1993,supletivamenteateoriageraldoscontratos,esubordinando-seàscondiçõese

exigênciasestabelecidasnoEditaleseusanexos.

17.CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA-DAPUBLICAÇÃO

17.1.IncumbiráàCONTRATANTEprovidenciarapublicaçãodoinstrumentodoContrato,medianteextrato,noDiáriodaJustiçaEletrônico,atéo

quintodiaútildomêsseguinteaodesuaassinatura,nostermosdoparágrafoúnicodoart.61,daLeinº8.666/93.

18.CLÁUSULADÉCIMAOITAVA-DOFORO

18.1.FicaeleitooforodaComarcadeRioBranco/ACparasolucionarquestõesresultantesdaaplicaçãodesteInstrumento.

Paraﬁrmezaevalidadedopactuado,depoisdelidoeachadoemordem,opresenteContratovaiassinadoeletronicamentepelaspartes.

Dataeassinaturaeletrônicas.

Publique-se.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACELIAFERRARILONGUINI,Presidenteem29/08/2024às08:08:07.

DocumentoassinadoeletronicamenteporJOÃOPAULOZAPPELINI,UsuárioExternoem29/08/2024às07:55:12.

Para          conferir          a          autenticidade          do          documento,          utilize          um          leitor          de          QRCode          ou          acesse          o          endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270einformeachancela06LA.JOGZ.QHHL.UHQY

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