CONTRATOADMINISTRATIVONº97/2024,QUEFAZEMENTRESITRIBUNALDEJUSTIÇADO ESTADODOACRE,EAEMPRESAINFORMOBILEINDUSTRIAECOMERCIODEMOVEISLTDA

(ProcessoAdministrativon°.2024-168)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,comsedenaRuaTribunaldeJustiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato representado por sua Presidente, DesembargadoraReginaFerrari,,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresaINFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA,inscrito(a)noCNPJ/MFsobonº00.630.985/0001-39,sediadanaRuaPedroGusso,943-CapãoRaso,Curitiba-PR,doravantedesignado CONTRATADO,nesteatorepresentadaporEgeuEmílioFeix,conformeprocuraçãoapresentadanosautos,tendoemvistaoqueconstano Processonº2024-168eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebrar opresenteTermodeContrato,decorrentedoPregãoEletrôniconº.15/2023eadesãoàAtadeRegistrodePreçosnº66/2023,gerenciadapelo InstitutoFederaldeEducação,CiênciaeTecnologiadoTocantins,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas.

1.CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

1.1.OobjetodopresenteinstrumentoéaContrataçãodemobiliários,nascondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

1.2.Objetodacontratação:

Item	Descrição/Especiﬁcação
41	Poltronaparaauditório-prancheta retrátil/escamoteável237,00 ESPECIFICAÇÃO:POLTRONA PARAAUDITÓRIOCOMASSENTO REBATÍVEL.(Variaçãomáximade 5%nasmedidasparamaisoupara menos)Poltronacompleta:Largura, 640mm;Profundidade,455mm rebatidae640mmaberta;Altura, 860mm.Encosto:largura450xaltura 450mm,Assento:Largura480x Profundidade470mm.Marca: KASTRUP.Modelo:ITAMARATI COMPRANCHETA.

Unidade
Unid

Quantidade
237

ValorUnitário
1.350,00

ValorTotal
319.950,00

1.3.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.3.1.OTermodeReferência;

1.3.2.OEditaldaLicitação;

1.3.3.APropostadocontratado;

1.3.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408
Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 05/08/2024 14:25:49 Assinado eletronicamente por Egeu Emílio Feix, Usuário Externo, em 05/08/2024 14:15:30
2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdaassinatura,naformadoartigo105daLein°14.133,de2021.

2.2.Oprazodevigênciaseráautomaticamenteprorrogado,independentementedetermoaditivo,quandooobjetonãoforconcluídono períodoﬁrmadoacima,ressalvadasasprovidênciascabíveisnocasodeculpadocontratado,previstasnesteinstrumento.

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS(art.92,IV,VIIeXVIII)

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,entrega, observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

3.1.1.Gestãoeﬁscalizaçãodocontrato

Gestora:NatachaSalomãoChagasAlmeida

Fiscal:ValdismarFontesdeCastroJúnior

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO(art.92,V)

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$319.950,00(trezentosedezenovemil,novecentosecinquentareais)

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusivetributos e/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutros necessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

5.3.Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosaocontratadodependerãodosquantitativosefetivamente fornecidos.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO(art.92,VeVI)

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência,anexoa esteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE(art.92,V)

7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação,pelocontratante,doíndiceIPCA,exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(art.92,X,XIeXIV)

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,
nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

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Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 05/08/2024 14:25:49 Assinado eletronicamente por Egeu Emílio Feix, Usuário Externo, em 05/08/2024 14:15:30
8.6.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteàexecuçãodoobjeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidosnopresenteContratoeno
TermodeReferência;

8.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.8.CientiﬁcaroórgãoderepresentaçãojudicialdaAdvocacia-GeraldaUniãoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigaçõespelo
Contratado;

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
manifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste.

8.9.1.AAdministraçãoteráoprazodeXXXXXXX,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.10.RespondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômicoﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazomáximodeXXXXXX.

8.11.Notiﬁcarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãodedescumprimentodecláusulascontratuais.

8.12.AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaquevinculadosàexecuçãodocontrato,bem
comoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,prepostosousubordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)

9.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoedeseusanexos,assumindocomoexclusivamenteseusos riscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.Entregaroobjetoacompanhadodomanualdousuário,comumaversãoemportuguês,edarelaçãodarededeassistênciatécnica autorizada;

9.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,de 1990);

9.4.Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatadaentrega,osmotivosqueimpossibilitem ocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

9.5.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137,II,daLein.º14.133,de 2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.6.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,os bensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;

9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante,queﬁcaráautorizadoadescontardospagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanos sofridos;

9.8.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratadodeveráentregar aosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,atéodiatrintadomêsseguinteaodaprestaçãodosserviços,osseguintesdocumentos: 1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3) certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaMunicipalouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)Certidãode RegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.9.Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,ﬁscais,comerciaiseasdemaisprevistasem legislaçãoespecíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;

9.10.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalouacidentequeseveriﬁqueno localdaexecuçãodoobjetocontratual.

9.11.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidaspara habilitaçãonalicitação;

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9.12.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO(art.92,XII)

10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS(art.92,XIV)

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviçospúblicosouao interessecoletivo;

c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

I-Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidade maisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

II-Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitemacimadesteContrato, semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);

III-Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e“h”dosubitem acimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº 14.133,de2021).

IV-Multa:

1.moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede15(quinze)dias;

2.Moratóriade0,07%(setecentésimosporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalortotaldocontrato,atéomáximode2%(doisporcento),pela
inobservânciadoprazoﬁxadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.

2.1.Oatrasosuperiora25diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimentooucumprimentoirregular desuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133,de2021.

3.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem12.1,de2%dovalordoContrato;

4.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem12.1,de20%dovalordoContrato.

5.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem12.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

6.Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem12.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

7.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem12.1,amultaseráde5.%dovalordoContrato,ressalvadasasseguintesinfrações:

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodanocausado aoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021);

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11.4.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº14.133,de 2021).

11.4.1.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua intimação(art.157,daLeinº14.133,de2021).

11.4.2.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratanteao Contratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º,da Lei14.133,de2021).

11.4.3.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode30
(trinta)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

11.5.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado, observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133,de2021,paraaspenalidadesdeimpedimento delicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.6.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a)anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b)aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c)ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d)osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e)aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.8.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,encobrir oudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdas sançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradoresesócioscompoderesdeadministração,àpessoajurídica sucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,comoContratado,observados,em todososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160,daLeinº14.133,de2021)

11.9.OContratantedeverá,noprazomáximo15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanteratualizados osdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis) enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,daLeinº14.133,de 2021)

11.10.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisdereabilitação naformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.11.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações,nãoinscritos emdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentesdestemesmo contratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naformadaInstrução NormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL(art.92,XIX)

12.1.Ocontratoseextinguequandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazoestipuladopara tanto.

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12.2.Seasobrigaçõesnãoforemcumpridasnoprazoestipulado,avigênciaﬁcaráprorrogadaatéaconclusãodoobjeto,casoemque deveráaAdministraçãoprovidenciarareadequaçãodocronogramaﬁxadoparaocontrato.

12.3.Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

a)ﬁcaráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e

b)poderáaAdministraçãooptarpelaextinçãodocontratoe,nessecaso,adotaráasmedidasadmitidasemleiparaacontinuidadeda execuçãocontratual.

12.4.Ocontratopodeserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,poralgumdosmotivos previstosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

12.4.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

12.4.2. A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidadedeconcluirocontrato.

12.4.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivoparaalteraçãosubjetiva.

12.5.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

12.5.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.5.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.5.3.Indenizaçõesemultas.

12.6.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro,hipóteseemqueserá concedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhadofunçãona licitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateraloupor aﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA(art.92,VIII)

13.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoOrçamentoGeralda Uniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.006.02.122.2293.1256.0000-CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃOEREFORMASDOSPRÉDIOSDOTJ/AC

13.1.2.FontedeRecursos: 1500-RecursosnãoVinculadosdeImpostos

13.1.3.ElementodeDespesa:44905200000000-EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE

13.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivaeliberação doscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS(art.92,III)

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,edemaisnormas
federaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesadoConsumidor–e normaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408
Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 05/08/2024 14:25:49 Assinado eletronicamente por Egeu Emílio Feix, Usuário Externo, em 05/08/2024 14:15:30
15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,atéo limitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãodaAssessoria jurídicadocontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodo aditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebraçãodetermo aditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevistano art.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de2021,e aoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO(art.92,§1º)

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermodeContratoque nãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

[Local],[dia]de[mês]de[ano].

Paraconferiraautenticidadedodocumento,utilizeumleitordeQRCodeouacesseoendereçohttp://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces? codigo=670270einformeachancela3JRW.0BUQ.ULE7.9A8D

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408
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