Rio Branco-AC, quinta-feira 1 de agosto de 2024.

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ANO XXX Nº 7.591
irregularidade nas instalações elétricas do imóvel do autor durante inspeção realizada em 25/05/2022, resultando na expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 89907651. A ré afirmou que a cobrança é uma recuperação de receita devida, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as alegações da contestação e sustentando que a cobrança deve ser limitada à média dos seis últimos ciclos, conforme o art. 132, caput, e § 1º, da Resolução 414/2010 da ANEEL. A audiência de ins-trução foi realizada por videoconferência em 14 de maio de 2024, às 11:30h, com o depoimento pessoal do autor Jairson Santana da Silva. Após, vieram--me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente ação versa sobre a legalidade da cobrança de recuperação de consumo realizada pela ré, Energisa S.A., contra o autor, Jairson Santana da Silva. Acontrovérsia central está na verificação de suposta irregularidade no consumo de energia elétrica e a consequente cobrança retroativa imposta pela ré. Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica entre as partes é de con-sumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consu-midor (CDC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer que a relação entre concessionária de serviço público e o usu-ário final é consumerista, sendo cabível a aplicação do CDC. A parte ré, Ener-gisa S.A., sustenta que a vistoria realizada em 25/05/2022 constatou um des-vio de energia no ramal de ligação do imóvel do autor. A inspeção resultou na expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 89907651 e na emissão de uma carta de recuperação de consumo retroativo a 36 meses, totalizando R$ 3.836,80. A parte autora nega veementemente qualquer manipulação no medi-dor de energia e questiona a metodologia utilizada pela ré para calcular a recu-peração de consumo. Afirma que sempre manteve um consumo médio de 30 KWH, enquanto a ré imputou uma média de 150 KWH. Ao analisar os autos, verifica-se que a inspeção realizada pela ré foi acompanhada pela mãe do autor, conforme registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção. No entanto, a documentação fotográfica apresentada pela ré não especifica claramente o local e a natureza da irregularidade constatada, limitando-se a uma imagem de um poste de luz. AResolução 414/2010 da ANEEL estabelece critérios especí-ficos para a recuperação de consumo em casos de irregularidades constata-das. Em particular, o art. 132 da referida Resolução determina que, na impos-sibilidade de identificar o período exato da irregularidade, o período de cobrança deve ser limitado a seis ciclos imediatamente anteriores à constata-ção da irregularidade. A parte ré, no entanto, optou por aplicar a média dos três maiores consumos nos doze ciclos anteriores ao início da irregularidade, con-forme art. 130, III, da Resolução 414/2010. Essa escolha não é apropriada ao caso concreto, uma vez que a irregularidade não foi devidamente comprovada por meio de perícia técnica ou evidência fotográfica clara. Além disso, a co-brança de R$ 135,02 a título de custo administrativo de inspeção não foi acom-panhada de prova dos gastos específicos incorridos pela ré, o que contraria o princípio da transparência e da informação adequada ao consumidor, confor-me previsto no art. 6º, III, do CDC. Quanto à ameaça de interrupção do forne-cimento de energia elétrica, é importante destacar que o STJ firmou entendi-mento no sentido de que a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia com base em débitos pretéritos decorrentes de recuperação de consumo, salvo se observado o devido processo administrativo e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, entendo que a cobran-ça realizada pela ré não observou os critérios adequados estabelecidos pela ANEELe pelo CDC. Portanto, a recuperação de consumo deve ser recalculada com base na média dos seis últimos ciclos anteriores à constatação da irregu-laridade, conforme art. 132, caput, e § 1º, da Resolução 414/2010. DISPOSITI-VO Posto isso, julgo procedente em parte a ação movida por Jairson Santana da Silva contra Energisa S.A., nos seguintes termos: a) Declaro a nulidade da cobrança de recuperação de consumo realizada pela ré no valor de R$ 3.836,80; b) Determino que a ré recalcule a recuperação de consumo com base na média dos seis últimos ciclos anteriores à constatação da irregularida-de, conforme art. 132, caput, e § 1º, da Resolução 414/2010 da ANEEL; c) Declaro a inexistência da cobrança de R$ 135,02 a título de custo administrati-vo de inspeção; d) Determino que a ré se abstenha de interromper o forneci-mento de energia elétrica ao autor em razão do débito ora discutido; e) Confir-mo a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça, impedindo a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica ao autor. Considerando a sucum-bência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, proporcionalmente distribuídos entre o patrono da parte autora e o advogado da parte ré. Suspendo a exigibilidade de custas e honorários advocatícios da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratui-ta. Extingo o processo com resolução de mérito. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Por-to Acre-(AC), 27 de julho de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC), ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC), ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC), ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC), ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC), ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC) - Processo 0700479-76.2023.8.01.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - In-ventário e Partilha - REQUERENTE: F., registrado civilmente como F.H.S.C. e outros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
POSTOS NA INICIAL para conceder ordem judicial autorizando que os auto-res levantem o valor indicado pela Caixa Econômica Federal, o que faço com esteio nos arts. 1 e 2 da Lei 6.858/80 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas.

TJ/AC - COMARCA DE PORTO ACRE
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNA BARRETO PERAZZO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO ARAÚJO LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0183/2024

ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0700055-10.2018.8.01.0022 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Esta-do do Acre - Certidão informando a juntada das consultas no INFOJUD, com o prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao Despacho fl. 88.

TJ/AC - COMARCA DE PORTO ACRE
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNA BARRETO PERAZZO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO ARAÚJO LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0184/2024

ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: LAUANE MELO DA COSTA (OAB 5384/AC), ADV: JANAYRA SILVA GOMES (OAB 6435/ AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700186-72.2024.8.01.0022 (apensado ao processo 0700588-27.2022.8.01.0022) - Em-bargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Inacio Alves Moreira Netto - Isso posto, acolho a preliminar suscitada para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determinar a remessa destes autos e da execução respectiva a uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC. Intimem-se.

ADV: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 4032/AC) - Processo 0700374-65.2024.8.01.0022 - Mandado de Segurança Cível - Fatos Jurídicos - IMPE-TRANTE: Tacyane Juliana Gonçalves Souza - Isso posto, com esteio nas razões acima consignadas, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Intime-se. Registre-se a alteração do polo passivo junto ao SAJ.

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: FRAN-CISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB 5957AC) - Processo 0700682-38.2023.8.01.0022 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - REQUE-RENTE: João Batista Viana Fontenele - RÉU: Banco BMG S.A. - Aguarde-se o julgamento do recurso. Mantida a decisão, cumpra-se conforme determinado à pág. 509. Do contrário, venham-me conclusos para novas determinações. Cumpra-se. Porto Acre- AC, 16 de julho de 2024.

TJ/AC - COMARCA DE XAPURI
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUSTAVO ALCALDE PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIVAN BORGE DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0571/2024

ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 5763/AC), ADV: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB 5957AC), ADV: THIA-GO JOSÉ VIEIRA DE SOUZA SIAL (OAB 36854/PE) - Processo 0701457-98.2023.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - REQUEREN-TE: Aurenir Barbosa Peixoto - REQUERIDO: Banco BMG S.A. - Dá as partes por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, informar as provas que preten-dem produzir, justificando-as nos autos.

IV - ADMINISTRATIVO PRESIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 81/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 90/2023 Processo nº: 0000462-16.2024.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MOVESA MÓ-VEIS PLANEJADOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de mobiliário com
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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montagem e instalação para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 260.158,00 (duzentos e sessenta mil cento e cin-quenta e oito reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Valdismar Fontes de Castro Junior - GEINS (fiscal) e Gustavo Henrique Nunes Fer-raz Costa - GEINS (gestor)

Processo Administrativo nº:0003722-04.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX
Requerente:Associação dos Analistas do Poder Judiciário do Estado do Acre - ASAJAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Propostas de atualização da LC Estadual n. 258/2013

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir do requerimento da Associação dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado do Acre - ASAJAC (id no ), oportunidade em que pugna pela revisão do PCCR/2013, objetivando valorizar a carreira dos Analistas, nos seguintes pontos:

a) Recomposição do vencimento-base / data-base e reposição inflacionária;

b) Maior segurança jurídica no sistema de home ofice / teletrabalho;

c) Remodelamento das gratificações de capacitação e especialização (au-mento e cumulação); e

d) Indexador dos auxílios dos analistas judiciários.

Por meio da decisão inserta no id no 1810961, concedeu-se acesso externo ao ao advogado da associação, Dr. Artur Felix (OAB/AC no 4.782), pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Sobreveio deliberação desta Presidência acerca das pretensões (id no 1826330), devidamente publicada no DJe (id no 1852255) e encaminhada cópia, via e-mail, à ASAJAC (id no 1850648).

Seguidamente, veio aos autos novo pedido de acesso externo (id no 1858058).

É o breve relato. DECIDO.

Pláusível o requerimento da ASAJAC, tendo em vista a natureza da demanda.

Assim, por não se tratar de matéria sigilosa e com fundamento no princípio da transparência, o qual rege as atividades administrativas, defiro a renovação de acesso externo dos autos, na forma eletrônica, ao advogado da associa-ção, Dr. Artur Felix (OAB/AC no 4.782), pelo prazo de 30 (trinta) dias, confor-me requerido no id no 1858058.

Deve a SEAPO providenciar ciência imediata à ASAJAC e acompanhar o pra-zo.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/07/2024, às 14:21, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003722-04.2024.8.01.0000

EXTRATO

ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Nº 1/2024 PROCESSO SEI TJAC Nº 0005815-37.2024.8.01.0000

Rio Branco-AC, quinta-feira 1 de agosto de 2024.
ANO XXX Nº 7.591
PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) em conjunto Tribunal do Amazonas e o Tribunal do Rondônia.

OBJETO: Independentemente da expedição de carta precatória, fica autori-zada a prática dos atos de comunicação processual, previstos no art. 69, § 2º, I, do CPC (citação, intimação e notificação), de natureza cível ou criminal, diretamente pelos Oficiais de Justiça do Juízo (ou quem suas vezes fizer) que proferiu a ordem (comarca de origem) na sede e adjacências da Comarca em que deva ser cumprida (comarca de destino).
§ 1º Para dar cumprimento ao disposto neste artigo, os servidores investidos na função de Oficial de Justiça ou quem suas vezes o fizer de acordo com a organização judiciária de cada acordante, poderão diligenciar nas comarcas e territórios contíguos.
§ 2º Durante as diligências os Oficiais de Justiça observarão estritamente as regras previstas no Código de Processo Civil e Código de Processo Penal para a prática de cada ato de comunicação.
§ 3º Qualquer intercorrência que tenda a dificultar ou tornar complexa a dili-gência deverá ser reportada imediatamente ao Juízo local ( Juízo de destino), que poderá suspender o cumprimento da ordem, caso em que o ato será praticado mediante carta precatória.
§ 4º Havendo necessidade de auxílio de força policial para cumprimento da di-ligência, deverá o Oficial de Justiça solicitar autorização do Juízo local (Juízo de destino), que deferirá segundo seu prudente arbítrio.
§ 5º Independentemente de formalidades, os Oficiais de Justiça das comarcas cooperantes poderão solicitar auxílio entre si para o cumprimento das comu-nicações processuais, levando em consideração a maior facilidade de acesso e rapidez, bem como o maior conhecimento da região.

DATA DE ASSINATURA: 20/6/2024.

VIGÊNCIA: º Este Acordo de Cooperação Judiciária entra em vigor na data de sua assinatura e tem validade até que um dos Juízos cooperantes comunique ao outro as razões do desinteresse em sua manutenção.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem-bargadora Regina Célia Ferrari Longuini, o Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, como Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Jus-tiça do Amazonas, Desembargador Raduan Miguel Filho, como Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Juiz Coordenador Giordane de Souza Dourado, do Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Acre e a Juíza Coordenadora Anagali Marcon Bertazzo do Núcleo de Cooperação do Tribu-nal de Justiça do Amazonas; Juíza Coordenadora Valdirene Alves da Fonseca Clementele Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça de Rondônia

Processo Administrativo nº:0006130-65.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude, 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Ausência de representação em GT

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir do Comunicado Inter-no no 2484/2024, oriundo do Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude, em que relata falta de representatividade no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 917/2024 (id no 1730710), que tem por objetivo reali-zar estudo acerca do quantitativo necessário de servidores que compõem as equipes muldisciplinares.

Foram juntados documentos nos ids nos 1827737, 1827739, 1827740, 1827743 e 1827744, objetivando instruir o feito.

É o breve relato. DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar o conceito de Grupo de Trababalho - GT trazido pela Instrução Normativa CNJ no 94/2023:
Art. 2o Para efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se colegiadas:

[...]

VIII - Grupo de Trabalho (GT): colegiados de caráter executivo e duração determinada, composto por agrupamento de indivíduos para o desempe-nho de tarefa(s) ou entrega(s) de produto(s) específico(s) para alcance de finalidade(s) ou objetivo(s) determinado(s) no ato de sua constituição. (grifo nosso)

O GT instituído pela Portaria 917/2024 (id no 1730710), cujo objetivo é realizar estudos acerca do quantitativo necessário de servidores que compõem as equipes multidisciplinares, é composto pelos seguintes membros:

I - Juíza de Direito Isabelle Sacramento Torturela - coordenadora;