Rio Branco-AC, quinta-feira 8 de agosto de 2024.

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ANO XXX Nº 7.595
CONFORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RE-CURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, no sentido de que as custas processuais têm natureza de taxa judiciária, consectariamente constituem tributo. 2. Consoante a inte-ligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do CPC/73) e § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido arcar/reembol-sar as despesas com as taxas judiciárias e os emolumentos na totalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 0006196-67.2009.8.01.0001. 3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais daqueles autos, sendo irrelevante, se iniciais ou finais, eis que a condenação lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos mol-des do art. 202 do CTN, na qual está fundada a Execução. 4. Recurso despro-vido.(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001, Relator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2018)

A ser assim, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a regra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa-gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circuns-tâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais mencio-nados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser devolvida, sob pena enriquecimento ilícito da Admi-nistração, nos termos do art. 876, do Código Civil, in verbis:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

No caso concreto, de acordo com a informação fornecida pela Diretoria Ju-diciária, é possível concluir que a parte autora na demanda originária (Rai-mundo Caetano da Costa) interpôs agravo de instrumento (autos nº 1000589-34.2024.8.01.0000) com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita (id. 1865384 e id. 1865386).

Em paralelo, o comprovante de pagamento acostado pelo requerente no presente requerimento denota o pagamento por parte do cliente Tortoro Ma-dureira e Ragaz, constando como pagador a parte Banco Daycoval S/A, o qual figura como parte agravada no agravo de instrumento acima referido (id. 1865384).

Desse modo, consta o pagamento da guia nº 001.0177619-30, registro ban-cário 28490980000178682, no valor de R$ 385,40 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), creditados na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ (Lei 1422/01), nº 119.368-6, Agência 3550-5, Banco do Bra-sil S.A.

Assim, considerando os documentos acostados aos autos (ids. 1821544 e 18215461), tem-se que deve ser restituído à parte Requerente o aludido va-lor, pois se refere ao pagamento de preparo de agravo de instrumento não protocolizado.

Com essas considerações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requerente em favor do escritório de advocacia Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados Associados, consistente na restituição da quantia de R$ 385,40 ( trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), deduzido os descontos bancários devidos, conforme disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876 do Código Civil Brasileiro, à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC deve efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no id. 1821544, ou seja, Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados Associados, CNPJ: 14.793.051/0001-22 Banco Santan-der - 033, Agência: 0257 Conta corrente: 13005045-6.

À SEAPO deve providenciar ciência desta decisão ao Requerente.

Por fim, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/08/2024, às 13:57, confor-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005904-60.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 97/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 15/2023

Processo nº: 2024-168

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa INFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de mobiliários, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 319.950,00 (trezentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: VALDISMAR FONTES DE CASTRO JUNIOR (fiscal) e Natacha Salomão Chagas Almei-da (gestor)

Processo nº 2024-141
Objeto: Aquisição de polpas de frutas variadas, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 27/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (D2424), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa D. L. RAMOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.146.814/0001-52, com valor global de R$ 26.076,00 (vinte e seis mil e setenta e seis reais) para o grupo 1, conforme Proposta (D2421).

2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO-LOGA-SE a decisão apresentada.

3. À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-PRAS.GOV sob o nº 900272024.

4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 05/08/2024 às 14:25:28.

Processo Administrativo nº 2024-58

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de jardinagem roçada e paisagismo, abrangendo mão de obra, emprego de ferramentas, equipamentos, insumos e materiais, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obram nos termos da tabela a seguir, con-forme Edital e anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 23/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (id D2430), o Agente de Contratação do Tri-bunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa:
- COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPAR-QUET, inscrita no CNPJ sob o nº
12.922.132/0001-50, com valor global de R$ 653.147,52 (Seiscentos e cin-quenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) para o item 1, conforme proposta negociada (id D 2406).

2.Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO-LOGA-SE a decisão apresentada.

3.À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-PRAS sob o registro nº 9000232024.