28 de agosto de 2024.

ANO XXX Nº 7.609
124Rio Branco-AC, quarta-feira	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/08/2024, às 14:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006492-67.2024.8.01.0000

EDITAL Nº 025/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2024;

Considerando que o certame ocorreu regularmente, cuja homologação consta no Edital nº 08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.534, de 10/05/2024;

Considerando a reclassificação efetuada por meio do Edital nº 12/2024;

Considerando, por fim, a clara necessidade do Grupo 4 apresentada pela Coordenação dos Juizados Especiais de Rio Branco e ratificada pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP, bem como estando o Poder Judiciário do Estado do Acre imbuído em sempre prestar um serviço de qualidade e de eficiência àqueles que o procuram e necessitam,

R E S O L V E:

Art. 1º CONSULTAR os candidatos aprovados para o cargo de Juiz Leigo e Juíza Leiga no Processo Seletivo Simplificado (Processo Administrativo nº 0001900-14.2023.8.01.0000) para a Contratação Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre que foram aprovados nos grupos 5, 6, 7, 8 e 9 - Rio Branco para manifestar interesse em assumir o cargo supracitado no Grupo 04 - Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves (Porto Walter e Marechal Thaumaturgo), no prazo de 5 (cinco) úteis, a contar da data da publicação deste Edital.
§ 1º A não manifestação do candidato no prazo assinalado no caput deste artigo será interpretada como recusa tácita à transferência de Comarca.
§ 2º Avaga existente será preenchida de acordo com a ordem de classificação e critérios constante no Edital nº 12/2024, de reclassificação do processo seletivo de Juízes Leigos e Conciliadores (Processo Administrativo tipo n.º 0001900-14.2023.8.01.0000).

Art. 2º O candidato que tiver interesse em assumir a vaga no Grupo 04 - Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves (Porto Walter e Marechal Thauma-turgo) deverá apresentar requerimento.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser enviado para o email: gedep@tjac.jus.br ou entregue na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Via Verde, no prazo assinalado no art. 1º deste Edital.

Art. 3º O candidato selecionado será oportunamente convocado para apresentação dos documentos necessários à contratação.

Art. 4º A transferência de Comarca pelo candidato implicará a perda de sua classificação anterior.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco - AC, 22 de agosto de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/08/2024, às 16:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 112/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP) E COMUNICAÇÃO DE DADOS MÓVEIS (INTERNET)
Processo nº 0000870-75.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Adminis-trativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante de-nominado CONTRATANTE, e a empresa TELEFONICA BRASIL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, sediada na Av. Eng.º Luiz Carlos Berrini, nº 1376, na Cidade Manções, CEP 04.571-936, São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Claiton Merg Carvalho, RG n.º 5***05***8 da SSP/RS e CPF nº 404.***.***-00 e Andressa Simone Mertins de Oliveira, RG n.º 3***0***4 SSP/RS e CPF n.º 822.***.***-68, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato é de R$ 557.308,08 (quinhentos e cinquenta e sete mil trezentos e oito reais e oito centavos), conforme especificação abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID
Pacote de serviços de telefonia móvel, serviço móvel pessoal - SMP (Voz, Dados e SMS), acesso a internet por meio de tecnologia 4G ou superior com no míni-mo 10GB de franquia, SMS ilimitado, WhatsApp ilimitado (texto e voz), chamadas
1	ilimitadas para fixo e móvel de todas as operadoras (VC1, VC2, VC3), chamadas      pacote intragrupo isentas de cobrança, whatsapp ilimitado e gestor online para todas as
linhas contratadas. Fornecimento de Chip e aparelho Smartphone TIPO 2, confor-me especificações em anexo, em regime de comodato.
Pacote de serviços de telefonia móvel, serviço móvel pessoal - SMP (Voz, Dados e SMS), acesso a internet por meio de tecnologia 4G ou superior com no míni-mo 15GB de franquia, SMS ilimitado, WhatsApp ilimitado (texto e voz), chamadas
2	ilimitadas para fixo e móvel de todas as operadoras (VC1, VC2, VC3), chamadas      pacote intragrupo isentas de cobrança, whatsapp ilimitado e gestor online para todas as
linhas contratadas. Fornecimento de Chip e aparelho Smartphone TIPO 2, confor-me especificações em anexo, em regime de comodato.

QUANT. ESTIMADA

200

50

VALOR UNITÁRIO

R$ 160,10

R$ 211,27

VALOR MENSAL (R$)

R$ 32.020,00

R$ 10.563,50

VALOR TOTAL (R$)

R$ 384.240,00

R$ 126.762,00
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
125

Rio Branco-AC, quarta-feira 28 de agosto de 2024. ANO XXX Nº 7.609

Pacote de serviços de telefonia móvel, serviço móvel pessoal - SMP (Voz, Dados e SMS), acesso a internet por meio de tecnologia 4G ou superior com no míni-mo 20GB de franquia, SMS ilimitado, WhatsApp ilimitado (texto e voz), chamadas
3	ilimitadas para fixo e móvel de todas as operadoras (VC1, VC2, VC3), chamadas      pacote	12	R$ 321,57	R$ 3.858,84	R$ 46.306,08 intragrupo isentas de cobrança e whatsapp ilimitado e gestor online para todas as
linhas contratadas. Fornecimento de Chip e aparelho Smartphone TIPO 1, confor-me especificações em anexo, em regime de comodato.

VALOR TOTAL:

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 14 de setembro de 2024 até 14 de setembro de 2025.

R$ 557.308,08 (quinhentos e cinquenta e sete mil trezentos e oito reais e oito centavos)

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700; e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Claiton Merg Carvalho, Usuário Externo, em 23/08/2024, às 14:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Andressa Simone Mentins de Oliveira, Usuário Externo, em 23/08/2024, às 16:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribu Processo Administrativo n. 0000870-75.2022.8.01.0000

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 3704 / 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 28809/2024, oriundo do Gabinete da Presidência,

R E S O L V E:

Conceder quatro diárias e meia ao servidor Anderson dos Santos, Técnico Judiciário, matrícula n.º 7000501, por seu deslocamento aos seguintes lugares: Sede da Comarca, BR - 317, km 72, sede da Comarca, no dia 26 de agosto; Sede da Comarca, Ramal Pique do Meio, km 18, sede da Comarca, no dia 29 de agosto; Sede da Comarca, Ramal linha 07, km 12, Ramal da Pousada, km 12, seringal Bom Destino, sede da Comarca, no dia 2 de setembro; Sede da Comarca, Ramal do Bujari, km 10, sede da Comarca, no dia 5 setembro; Sede da Comarca, Rodovia AC - 10, km 50, Ramal Pirapora, Ramal da Limeira, km 19, Sede da Comarca, no dia 9 de setembro; Sede da Comarca, Ramal do Seringueiro, km 09, Ramal Reserva do Del, km 6, Boca do Acre Amazonas, Sede da Comarca, no dia 12 de setembro; e Sede da Comarca, BR - 317, km 42, Ramal Baixa Verde, km 05, Sede da Comarca, no dia 16 de setembro do corrente ano, para cumprimento de mandados, conforme Proposta de Viagem n° 2266/2024.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Gadelha, Diretora, em 26/08/2024, às 11:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004862-73.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 3724 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 29048/2024, oriundo do Gabinete da Presidência,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia ao servidor à Disposição deste Poder Aristoteles Sousa Brasil Freire, Motorista Oficial, matrícula n. 11002112, por seu desloca-mento aos seguintes lugares: BR 317, Estrada de Boca do Acre, km 47, viveiro de mudas, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 3 de setembro; Estrada Transacreana, km 07, ramal da União, reserva Chico Mendes, Colocação Tabocalzinho, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 5 de setem-bro; Rodovia Transacreana, AC 90, km 07, ramal Caipora km 55, colocação Goiás, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 9 de setembro; Estrada de Porto Acre, km 20, Polo Hélio Pimenta, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 10 de setembro; Ramal João Paulino, km 12, com acesso pelo ramal Três Palhetas, km 02, ramal antes da igreja Assembleia de Deus, Transacreana, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 13 de setembro; Comunidade Terapêutica Arco Íris, Estrada de Porto Acre, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), ni dia 27 de setembro; e a Estrada Transacreana, km 08, ramal do Caipora, lote 193, acessar o ramal Paralelo até o ramal Mariana, colônia Deus me Salve, zona rural (mais de 30 km da sede do juízo), no dia 30 de setembro do corrente ano, para conduzir oficial de Justiça James Cley Nascimento Borges, no cumprimento dos mandados dos mês de setembro, conforme Proposta de Viagem n.º 2280/2024.

Publique-se e cumpra-se.