DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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À servidora para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO para notificar/intimar a interessada sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.

À Corregedoria-Geral da Justiça para acompanhamento.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/08/2024, às 14:53, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005704-58.2021.8.01.0000

PRIMEIRO ADITIVO AOTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 41/2021 PROCESSO SEI TJAC Nº 0007056-17.2022.8.01.000
PARTES COOPERANTES: o TER/AC e o ESTADO DO ACRE

OBJETO. Os partícipes poderão colocar à disposição servidores do seu qua-dro de pessoal considerados necessários a normalização ou eficientização da execução dos serviços e atividades de natureza pública da sua competência. 2.2. A cessão de servidores entre os partícipes far-se-á através de solicitações escritas, observados os trâmites dos respectivos processos administrativos, devidamente justificadas frente ao objeto do presente Termo.

DATA DE ASSINATURA: 16/07/2024.

VIGÊNCIA: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por vinte e quatro meses, com data de término em 15/9/2026.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Acre, Des. Júnior AlbertoRibeiro e a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini.

Processo Administrativo nº:0007682-36.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contrato nº 17/2023

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando formalizar alteração quan-titativa no Contrato Administrativo n.º 17/2023, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa CROA ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.369.159/0001-50, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, I, ‘b’, e § 1º, da Lei nº 8.666/1993, aplicável à espécie por força do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
2. O feito foi instruído, constando parecer da ASJUR/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1854175) e AUTORIZO a alteração quantitativa, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), no valor global de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil) para o Grupo Único: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter (CIC), Marechal Thaumaturgo (CIC), Ta-rauacá, Feijó e Jordão (CIC) na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-didas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/08/2024, às 12:35, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007682-36.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA CROA ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Processo nº: 0007682-36.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empre-

Rio Branco-AC, quinta-feira 29 de agosto de 2024. ANO XXX Nº 7.610
sa CROA ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.369.159/0001-50, sediada na Av. 25 de Agosto, 4621, bairro Aeroporto Velho, em Rio Branco/Acre, E-mail: croaengenharia@gmail.com, neste ato re-presentada por Breno José Silva e Silva, portador do CPF nº 911.***.***-20, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condi-ções a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-mo aditivo tem por objeto promover o acréscimo de 25% sob o valor do con-trato, conforme art. 65, § 1o da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato passa de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) para R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil) para o Grupo Único: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter (CIC), Marechal Thaumaturgo (CIC), Tarauacá, Feijó e Jordão (CIC) na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

sobre a tabela SINAP

mos.
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Percentual de desconto oferecido

Prestação dos serviços de manutenção predial corretiva e/ou
1	preventiva para atender às demandas do Tribunal de Justiça nas	1,34% Comarcas da Regional do Vale do Juruá.
2	Fornecimento de material constante da tabela SINAPI para insu-	1,34%

Valor global estimado para os serviços:	R$750.000,00

2.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) que corresponde ao acréscimo de 25%.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700; e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administra-tiva do Tribunal de Justiça/AC,
Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100,
Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e/ ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por BRENO JOSÉ SILVA E SIL-VA, Usuário Externo, em 27/08/2024, às 11:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/08/2024, às 11:59, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007682-36.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000142-63.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Emily Gerusa da Silva Oliveira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela ex-servidora Emily Gerusa da Silva Oliveira, visando perceber verbas rescisórias em face de sua exoneração do cargo de Diretor de Secretaria, CJ5, a partir de 7 de janeiro de 2024, conforme Portaria nº 14/2024.

Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração - GECAD prestou as infor-mações necessários referente ao caso (evento SEI n.º 1670477).

Após a apresentação dos cálculos, a Diretoria de Gestão de Pessoas - DI-